Companhia dos Aposentados

Tribuna dos Aposentados, Pensionistas e Trabalhadores do Brasil

A SAGA DE UM APOSENTADO SETENTÃO


Brasil Dignidade

“Ser idoso é um privilégio dado por Deus. Eu gosto de ser velho!”
Odoaldo Vasconcelos Passos




Hoje, 30 de novembro de 2011, estou completando setenta anos. Uma idade inimaginável para quem, quando criança, ouvia falar que o mundo acabaria no ano 2000. Em 1941, precisamente às 15h00min, na cidade de Uruçuca-Ba, desembarquei do conforto da nave útero da minha querida e saudosa mãe, para encarar uma situação completamente desconhecida.

Infância pobre e pelas dificuldades, aos doze anos de idade, passei a estudar à noite, para trabalhar durante o dia. Ali, estava iniciada uma trajetória de lutas pela sobrevivência.

Cresci, troquei de emprego algumas vezes, sempre para melhor. Nesse período, parei de estudar no primeiro ano do curso científico. Em 1962, entrei para o Serviço Público Federal, onde, modéstia à parte fiz uma brilhante carreira. Casei-me com uma super mulher e sou pai de três filhas, uma delas me deu duas netas, todas maravilhosas.

Trabalhando, voltei a estudar à noite, fiz vestibular para o curso de Economia, e, em 1977, fui diplomado. Nesse mesmo ano, transferi-me para Belém, capital do Estado do Pará, para, juntamente com outros colegas da região cacaueira da Bahia e os paraenses, ajudar na consolidação da implantação da lavoura de cacau na Amazônia, mais precisamente nos Estados do Pará, Rondônia, Amazonas, Acre, Maranhão, Mato Grosso e Goiás.

Em 1988, por uma atitude precipitada, muito estressado e após 27 anos de serviço público federal, solicitei demissão incentivada promovida pelo incompetente governo Sarney. Daí em diante, começou a minha luta inglória.

Em 1989, me aposentei pela Previdência Social. Por ter contribuído para 20 salários mínimos, esperava uma aposentadoria que viesse a ser compatível com a minha contribuição pelo teto máximo. Ledo engano! A Constituinte de 1988 reduziu o teto para 10 salários mínimos, e com muitos artigos para regulamentar. Fiquei no “buraco negro” e a minha tão sonhada justa aposentadoria, se resumiu em apenas 3,4 salários mínimos.

Foi um desastre de proporções insuportáveis! O mundo todo caiu sobre a minha cabeça. Lutei, apelei e somente após um ano de marchas e contra marchas, consertaram o erro e eu passei a receber o equivalente a 8,8 salários mínimos. Daí em diante, foi só redução do benefício, pois todo ano, motivado pelos constantes Projetos, Decretos e atos irresponsáveis, desumanos e desrespeitosos por parte do governo e do Congresso Nacional, hoje, eu amargo um benefício equivalente a 4,75 salários mínimos. A continuar desta forma, se eu tiver a “desventura” de continuar teimando em viver, deverei encerrar a minha gloriosa vida, recebendo apenas um salário mínimo, conforme é o objetivo do governo.

Por necessidade de melhorar a renda, voltei ao mercado de trabalho por alguns anos.
Durante os meus setenta anos de idade, atravessei muitas tormentas nesta saga de criança pobre, de funcionário público federal e de aposentado da Previdência Social.

No transcurso desta minha longa vida, eu:

- Vi entrar governo e sair governo, coadjuvados por um Congresso Nacional conivente e subserviente, criarem leis que só prejudicam os trabalhadores que, com dificuldades, contribuíram compulsoriamente durante 35 anos ou mais para a Previdência Social, esperando um final de vida compatível com o nível de suas contribuições. Infelizmente, a intenção desses “representantes” do povo, é só o benefício próprio, a corrupção e as mordomias. Para eles, os interesses do povo é coisa de só menos importância!

- Vi o Congresso Nacional, fingindo que votava Projetos em favor dos aposentados, pensionistas, trabalhadores e contribuintes autônomos, sabendo que o governo iria vetá-los. Ao ver deles, o seu papel estava cumprido. Grandes enganadores!

- Vi comunistas querendo implantar o regime de Cuba no país e serem repelidos pelas FFAA.

- Estou vendo os comunistas que foram repelidos à época, hoje no poder, negando tudo aquilo que prometiam tal como: ética, honestidade e seriedade com a coisa pública.

-Vi candidatos em campanhas prometerem tudo e quando se elegem, agem diferente, principalmente para prejudicar os aposentados, pensionistas, trabalhadores, contribuintes autônomos e o povo em geral.

- Vi a corrupção campear no governo, principalmente, naquele que mais brandiu contra esse tipo nefasto de governar, prometendo ética no governo.

- Vi segundo dados da FIESP, nos últimos dez anos, a corrupção desviar dos cofres públicos a inimaginável soma de R$720 bilhões. Só não vi ninguém devolver o produto do roubo.

- Vi Mensalão, dólar na cueca, Ministros de Estado caindo um atrás do outro por corrupção desenfreada.

- Vi a Suprema Corte do País, abdicar do direito de ser a guardiã da Constituição e servir aos interesses do governo naquilo que lhe interessa, em detrimento da Justiça e da vontade do povo.

- Vi O Senado Federal votar por unanimidade os Projetos Legislativos 01/07, 3299/08 e 4434/08, que devolverão o que o governo roubou da classe de aposentados e pensionistas, e vi também, os Presidentes da Câmara de Deputados, atual e passado, submissos ao governo, engavetarem tais Projetos e não colocá-los até hoje, na pauta para votação em plenário.

- Vi o governo do sociólogo FHC, criar o maldito Fator Previdenciário que, durante quinze anos, vem prejudicando terrivelmente os trabalhadores, os contribuintes autônomos e os aposentados e pensionistas.

- Vi o Congresso Nacional votar a derrubada do maldito Fator Previdenciário, e o Presidente da República, Lula da Silva, pertencente ao Partido dos Trabalhadores, vetá-lo, mantendo-o para continuar prejudicando os trabalhadores aposentáveis e os aposentados e pensionistas. Devo lembrar que, quando na oposição, o PT e principalmente o senhor Lula da Silva, foram terminantemente contrários ao dito fator, todos votando contra.

- Vi a classe de aposentados, pensionistas, trabalhadores e contribuintes autônomos, sendo torturada pelo governo, que lhes nega direitos inalienáveis de terem uma aposentadoria digna, de acordo com o nível de suas contribuições.

- Vi os Presidentes da República pertencentes ao Partido dos Trabalhadores vetarem reajustes nos benefícios dos aposentados e pensionistas, negando-lhes o direito de terem os mesmos índices concedidos ao salário mínimo.

- Vi atitudes desses governos que, contrariamente ao que ocorre no resto do mundo, insistem em manter dois níveis de reajustes para uma mesma classe de beneficiários.

- Vi o Congresso Nacional votar e o governo sancionar a Lei 10.741, de 01.10.2003 - Estatuto do Idoso, e esse mesmo governo que a sancionou, desrespeitá-lo.

- Vi o governo ITAMAR FRANCO entregar ao governo FHC, uma dívida interna de R$60 bilhões de reais; FHC entregar ao governo LULA DA SILVA a dívida de R$645 bilhões de reais, e o governo LULA DA SILVA, entregar para o governo DILMA ROUSSEFF, a incrível dívida de R$2,388 trilhões de reais. FHC (1995/2002): Pagou de juros e encargos R$278,9 bilhões; de amortização R$910,6 bilhões; refinanciamento R$1,533 trilhão. LULA DA SILVA (2003/2010): Juros e encargos R$873,8 bilhões; amortização R$ 910,6 bilhões; refinanciamento R$3,019 trilhões. DILMA ROUSSEFF: 1º a 24/11/2011: Juros e encargos R$121,7 bilhões; amortização R$532,9 bilhões. TOTAL PAGO PELO TRIO: R$7,537,7 trilhões. Só não vi onde aplicaram toda essa montanha de dinheiro emprestada pelos Bancos. Qual foi a grande obra realizada nestes governos que justifique tamanho absurdo? Vejo as gerações presente e futura, totalmente comprometidas pela irresponsabilidade desses ditos governantes. Só uma auditoria da dívida pode esclarecer tamanho descalabro.

- Vi os governos sucatearem a Saúde; a Educação; a Segurança; o Sistema de Transporte; as Rodovias; vi tentar desmerecer a Previdência Social, alegando um déficit que não existe no Regime Geral da Previdência Social/Urbano, tudo isto para entregar de mãos beijadas, esses importantes serviços para a iniciativa privada, que retribui tais benesses com polpudas quantias em dinheiro para suas campanhas eleitorais e outras negociatas. Enquanto isso, quem não tem dinheiro para estudar em escolas e universidades privadas, ou fica sem estudar, ou amarga falta de vagas nas escolas públicas, estas, sucateadas; quem não tem dinheiro para pagar planos de saúde, morre nas portas dos hospitais e prontos socorros públicos; quem não tem dinheiro para pagar Previdência Privada, amargará um final de vida muito triste, dependente de uma aposentadoria de um salário mínimo; quem depende do transporte público de péssima qualidade, viajar diariamente como sardinhas em lata; quem viaja nas rodovias federais que não são privatizadas, arriscar suas vidas em estradas esburacadas e sem sinalização; quem sai para trabalhar todos os dias, devido à falta de segurança que grassa no país, não saber se volta para casa com vida.

- Vejo o crack e as drogas pesadas, invadirem lares, escolas, empresas, ruas, aliciando crianças, adolescentes e adultos, levando-os às profundezas da miséria e da degradação moral, sem que as políticas públicas tão propaladas pelos demagogos em campanhas eleitorais, sejam adotadas com seriedade para debelar tamanho flagelo.

- Vejo o Congresso Nacional mais caro do mundo, mais inoperante e mais corrupto, onde um minuto trabalhado (?) custa R$11.545,00. Cada Deputado Federal custa aos cofres públicos R$6,6 milhões/ano e cada Senador custa R$33 milhões/ano. No Brasil varonil, cada parlamentar custa R$10,2 milhões/ano, em média. Só para comparar, na nossa vizinha Argentina, lá, cada parlamentar custa R$1,3 milhão/ano; na Itália, R$3,9 milhões/ano; na França R$2,8 milhões/ano; na Espanha 850 mil/ano. (fonte: Organização Transparência Brasil). Além das negociatas por demais conhecidas, o que essas “excelências” fazem para justificar tamanho custo para os sacrificados cidadãos brasileiros, que trabalham cinco meses/ano para sustentar uma máquina extremamente pesada, corrupta e inoperante? Precisamos de 513 Deputados Federais e de 81 Senadores? Para fazer o que eles fazem, acredito que a metade seria suficiente! Diante de todas as mordomias, dos salários diretos e indiretos, do prestígio que lhes é conferido e da confiança a eles depositadas pelos eleitores, fico a me perguntar: Porque eles não fazem nada para justificar todas essas regalias? DEIXO A INDAGAÇÃO PARA QUE ELES MESMOS RESPONDAM!

- Vejo um governo que é refém dos partidos políticos que o apóia, patinando para demitir Ministros corruptos, segurando-os até as últimas conseqüências para, depois de uma vergonhosa demonstração de conivência, de insegurança e de falta de autoridade e sem ter mais como segurá-lo, cinicamente, mandá-lo embora.

-Vejo o atual Ministro da Previdência Social que, quando no exercício de Senador, discursou e participou de vigílias no Senado em favor dos aposentados e pensionistas, e hoje, com tudo para dar um basta nesse massacre, patinar e deixar os aposentados e pensionistas em situação cada vez mais difícil.

- Vejo com profundo sentimento de revolta, os 8,4 milhões de aposentados e pensionistas que recebem benefícios acima de um salário mínimo, sendo humilhados, desrespeitados, vilipendiados e roubados pelos governos que entram e pelos que saem coadjuvados pelo Congresso Nacional e pelo STF, que nada fazem para coibir tamanho genocídio.

- Diante de tudo o que vi nestes setenta anos de vida, fico muito triste, pois, infelizmente, não vi os aposentados e pensionistas unidos para reagir a este verdadeiro genocídio que nos está sendo aplicado por um governo insensível e irresponsável, que, unilateralmente, rasga um contrato assinado entre ele governo e os milhões de aposentados, pensionistas, trabalhadores aposentáveis e contribuintes autônomos, que, com grandes sacrifícios contribuíram e contribuem para a Previdência Social, acreditando que esse contrato seria honrado por quem tem obrigação de respeitá-lo.

São setenta anos de muitas adversidades e de poucas bondades; de muitas promessas e de poucos compromissos; de muitas decepções e de poucas esperanças.

A idade dos setenta me faz sentir um grande alívio. Fui o culpado pela eleição de centenas de canalhas que se me apresentam como solução para os problemas do Brasil. Eleitos, extravasam os seus péssimos instintos e tiram a máscara enganadora de homens de bem, dando vazão a todo tipo de bandalheira possível e imaginável. Eis ai, os nossos políticos! Estou livre, a Lei me dá o direito de nunca mais votar nessa corja. Votar, nunca mais, ALELÚIA!

Será que ainda há alguma esperança de dias melhores para a nossa classe de aposentados e pensionistas e para o povo brasileiro, considerando o governo, o Congresso e a Suprema Corte que temos?

Apesar de tudo isto, acho que valeu a pena chegar aos setenta anos, pois, se consegui chegar até aqui, é porque fui forte, abnegado, acreditei nos bons propósitos e na vida. Contra todas as adversidades e contra o massacre do governo, cheguei a uma marca onde somente os lutadores conseguem chegar!

Eu venciiiiii!!!

Odoaldo Vasconcelos Passos
Aposentado/Belém-PA

30 de novembro de 2011
“Para o profano a terceira idade é um inverno, para o sábio, é a estação da colheita.”
(Autor desconhecido)

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Brasil Dignidade

MANIFESTO AO CONGRESSO NACIONAL

UM BRASIL PARA TODOS OS BRASILEIROS

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2011

Digníssimo Senador José Sarney

Digníssimo Deputado Marco Maia

Demais Líderes dos Partidos

Prezados Senhores:
A realidade dos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, comparada com a dos servidores do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, permite identificar claramente a existência de dois Brasis e de dois tipos de brasileiros, ambos revelados pela falta de equidade do governo, no reconhecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores.

As diferenças entre os citados regimes é historicamente reconhecida, revelando - mesmo depois do esforço que resultou na Constituição cidadã de 1988 - como a Carta Magna foi manipulada e alterada, para fazer prevalecer privilégios e fortalecer desigualdades de brasileiros sobre brasileiros, tudo em nome do implacável desmonte da seguridade social brasileira.

O governo FHC fez o trabalho sujo, ao introduzir mudanças constitucionais ofensivas, pavimentando todo o caminho, para o progressivo enfraquecimento e cassação dos direitos previdenciários dos trabalhadores do RGPS. De forma maquiavélica, privatista, covarde, FHC, alegando falsa posição de austeridade, aprovou e implementou malditos procedimentos de confisco previdenciário, disseminando a socialização da miséria entre trabalhadores do RGPS.

"O valor médio das aposentadorias por tempo de contribuição "emitidas" em julho de 1994 correspondia a 6,1 salários mínimos, em maio de 2011 caiu para 2,4 mínimos (-61%). Em fins de 1999, quando da criação do fator previdenciário, o valor médio de "concessão" (benefício inicial) para aposentadorias por contribuição era de 5,8 salários mínimos e despencou para 3,6 em 2001 (-38%); sendo que em maio de 2011, chegou a 2,4 salários mínimos (redução de 59% em 11 anos)".*

O governo Lula, pior, ampliou a imundice, fortalecendo - com requintes de crueldade - todas as políticas de confisco implementadas por FHC, revelando, com o VETO presidencial que manteve o maldito fator previdenciário, a sua verdadeira face, marcada pela indiferença com a ética e com a Justiça Social, vigorosamente atingidas pela ação e pela intensidade com que usou a foice, silenciando a esperança de expressiva parcela de trabalhadores, ávidos por Justiça Social.

"Lula esperou até o último momento para anunciar a sua decisão sobre a MP dos aposentados aprovada pelo Congresso. Finalmente, divulgou o que faria poucas horas antes do primeiro jogo da seleção brasileira na Copa do mundo. E não surpreendeu.Mantendo aquilo o que já vem fazendo em seu governo, Lula vetou o fim do fator previdenciário, medida aprovada pela Câmara e pelo Senado após diversas mobilizações dos aposentados."**

Lula e FHC, sustentando falsa posição de austeridade, responsabilidade fiscal e outras expressões de efeito, sempre procuraram justificar o implacável confisco imposto ao trabalhadores do RGPS, para, na verdade, se esquivarem de uma verdadeira Reforma Previdenciária, tendo que enfrentar todo o conjunto de desmandos, regalias... todos intocados e amparadas no RPPS, pela poderosa e articulada movimentação dos seus grupos corporativos.

"Mister citar, e pouco referenda, a previdência dos servidores públicos federais-RPPS. Um verdadeiro buraco negro, que produziu entre 2003 a 2010 um déficit de R$ 322,9 bilhões para 980 mil ex-servidores; ou seja, o equivalente a 86,9% do que foi gasto em saúde pública para mais de 190 milhões de outros brasileiros de "segunda classe". *

O governo Dilma Rousseff, precisa enfrentar a moralização do Previdência Social, corrigindo, sobretudo, as graves injustiças presentes no RGPS, com implementação urgente, não só, de procedimentos capazes de assegurar a recuperação das perdas acumuladas pelos benefícios defasados - tanto de 1SM, como acima deste - como, também, colocar um fim definitivo, no maldito fator previdenciário que confisca até 40% sobre a concessão dos benefícios, observado o teto/limite concedido de R$3.691,74.

Contamos com a necessária, justificada e fundamental interveniência de V.Exas. nesse processo, para realizar articulações e gestões junto ao Poder Executivo, capazes de apressar a correção do rumo que restabelecerá a JUSTIÇA SOCIAL E A MORALIDADE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Cabe lembrar ainda, que uma vez aprovada a DRU serão mais de R$ 300 bilhões retirados do Orçamento da Seguridade Social (previdência e saúde) nos próximos quatro anos, tal qual as ditas renúncias previdenciárias sem nexo algum com Previdência Social (encargo do Tesouro) também representarão no mesmo período quase R$ 75 bilhões; portanto não há mais como justificar não dar atenção a tantos reclamos aos trabalhadores e aposentados oriundos do setor privado.

Cordialmente,

Marcello Araujo - Rio Janeiro/ marcelocmaj@gmail.com

Movimento Brasil Dignidade

* Oswaldo Colombo Filho - economista Brasil Dignidade

** Sindicato de Trabalhadores

ENCONTRO COM AUTORIDADES: TEMA: O FATOR PREVIDENCIÁRIO E AUMENTO REAL AOS APOSENTADOS

São Paulo, 27/11/2011

PREZADOS SENHORES REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DOS APOSENTADOS E TRABALHADORES.

A notícia abaixo, veiculada nesta data pelo jornal O Estado de S.Paulo, por si só demostra o que produz o chamado “estado de bem estar social” ou mercado da terceira idade, se bem que muito mais do que o reajuste equiparado ao que é concedido ao salário mínimo e o fim do fator previdenciário deveriam em haver para com a nação até que se pudesse ser conclamado um mínimo estado de bem estar social no Brasil que sequer tem saúde pública, saneamento e educação.

Segundo a Previdência Social, o aumento a ser concedido no próximo ano aos beneficiários do RGPS, custará aos cofres do INSS cerca de R$ 23 bilhões de reais, e como podem ver isso repercutirá na Economia de Mercado em R$ 64 bilhões através do efeito multiplicador em justa medida em que os recursos distribuídos pela previdência sejam repassados a milhões de beneficiários.

Indubitavelmente impacto mais positivo do que as benesses dadas pelo BNDES que favorece a poucos, tal qual no RPPS Federal que atinge apenas a 0,5% da população brasileira (980 mil ex-servidores) e que apenas em déficit custará à nação R$ 52 bilhões em 2011 e em 2012 no mínimo 57/58 bilhões, ou seja, no mínimo o dobro do que o incremento ao salário mínimo que atingirá 66 milhões de pessoas ou quase 50% da população que recebe algum rendimento no país. Não é a toa que somos um país de contrastes marcantes e revelados no PNUD e que apenas causam surpresas aos demagogos que dizem que o “SUS está perto da perfeição”, mas dele não faz uso.

Posto que, seja lá qual for o tipo de benefício no RGPS, os valores reais são baixos comparados ao mercado; portanto, há de se atentar que a maior parte, senão a totalidade do adicional recebido em 2012, por qualquer beneficiário do irá para consumo. Consumo, e evidentemente em gêneros básicos, alimentos e até medicamentos cuja carga fiscal gira em torno de 34%. Somos caso único no mundo – uma vergonha.

Disto evidencia-se que de imediato, num país com tamanha carga fiscal, no mínimo 30% desses recursos reingressam rapidamente no circulo do escorchamento fiscal; contudo ampliam o mercado interno, especificamente a um nicho imune a crises externas, que na Europa convenciona-se dizer “mercado da terceira idade” e que aqui acham por bem sacrificar sob as mais estúpidas e esfarrapadas desculpas. Tais recursos rapidamente retornam à economia, não só gerando arrecadação, mas a distribuição desta entre as diferentes esferas de Poder (estadual e municipal), geram empregos que por sua vez geram mais arrecadação.

Se este benefício, em seu efeito multiplicador deixa de ser considerado pelo seu aspecto positivo a quem recebe mais que o piso previdenciário, é porque V.Sas. estarão tratando deste tema com um analfabeto em economia. Pois a meu ver já não sei se a corrupção instalada no governo é apenas fruto da falta de moral de alguns ou do desmantelamento da competência do Estado para dar espaço e ao clientelismo. O efeito calculado pelos economistas (de renome e respeito), abaixo citados é de 2,78 ; ou seja para cada unidade monetária distribuída através do RGPS o impacto no PIB brasileiro será 2,78 unidades monetárias.

Mesmo que fosse de um, o dever social do Estado deveria ser cumprido em especial para com o RGPS urbano, onde 8,4 milhões de famílias estão acuadas por não haver política inteligível alguma,. Que foi a proposta de FHC, e que Lula manteve e até piorou, e que vem sendo utilizada por políticos e toda classe de vagabundos possíveis há anos para ludibriar eleitores. Lembrando que estes são da parcela do Regime (urbano) que é superavitário.

V.Sas. estarão em reunião com autoridades nas próximas horas, esperamos que se valham de algum informe citado, e após tal encontro coloquem a público o que de fato transcorreu. Nada de promessas, festejos ou bobagens afins como fotos abraçados a quem quer que seja; pois a sociedade deseja fatos concretos, datas, nomes, o que e quando para que possamos dar nomes aos bois em todos os veículos de comunicação e não mais um “oba oba” de campeonato de várzea, onde tudo é festa e tanto faz vencer ou perder. Milhões de pessoas estão ansiosas por uma condição mais digna de sobrevida e está na hora de que se no governo não houver demonstração de competência e mínimo desejo de agir com decência, que isto fique claro a toda sociedade prejudicada em alto e bom tom; mas de forma alardeada e direcionada, e como já colocado, dando nome a quem de direito pela mais completa falta de resultados que persiste. Cansamo-nos de desculpas e de tocar tambor, não somos uma turba nem tribo de índios, pagamos e contribuímos para que o Congresso e os Ministérios trabalhem. V.Sas. estarão junto a eles representando grandes interesses que bem o sabem, ao retorno gostaríamos de vivo esclarecimento do que e por quem as coisas se dão.

Respeitosamente

Oswaldo Colombo Filho


Aumento do mínimo injeta R$ 64 bi na economia e dá fôlego ao PIB em 2012
Elevação do piso, considerado vilão em épocas de economia aquecida, deve garantir retomada do crescimento no primeiro trimestre

27 de novembro de 2011 | 21h 05

Marcelo Rehder, de O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO - O reajuste de 14,3% no valor do salário mínimo, que passa dos atuais R$ 545 para R$ 622,73 em janeiro, deverá injetar cerca de R$ 64 bilhões na economia brasileira em 2012. A destinação desses recursos para consumo ou pagamento de dívidas tende a acelerar os negócios e permitir que o Produto Interno Bruto (PIB) volte a crescer no primeiro trimestre do ano que vem, depois de ficar praticamente estagnado ao longo do segundo semestre de 2011.

"Nossa estimativa é de que o PIB brasileiro volte a crescer em um ritmo de 0,8% no primeiro trimestre de 2012, principalmente por causa do impulso dado pelo salário mínimo em um período que tradicionalmente é fraco", diz o economista-chefe da LCA Consultores, Bráulio Borges, autor do estudo sobre o impacto do aumento do mínimo no crescimento econômico do País.

Nesse cenário, o aumento do mínimo em 2012 passa de vilão a mocinho. No lugar de dar mais combustível à escalada da inflação, como criticavam economistas e empresários, essa montanha de dinheiro passou a ser bem vinda para reacelerar a economia brasileira. "Se isso viesse num momento de atividade econômica excitada, promoveria muita preocupação", diz Paulo Francini, diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). "Porém, vem em um momento em que a economia dá sinais de redução e queda até maiores que o previsto."

Impacto. Nos cálculos da LCA, o ganho real de 7,5% do salário mínimo deverá agregar 0,3 ponto porcentual ao crescimento do consumo das famílias, componente que responde por 60% do PIB brasileiro sob a ótica da demanda. Assim, o reajuste do mínimo agregaria 0,2 ponto porcentual ao crescimento do PIB como um todo no ano que vem.

O economista explica que o impacto relativamente pequeno sobre o PIB acontece porque a massa de rendimentos da economia vinculados ao salário mínimo (somando rendas do trabalho, previdenciária e assistencial) é de "apenas" 22% da massa total brasileira.

O aumento real de 7,5% deverá beneficiar cerca de 66 milhões de pessoas, o que representa 46% da população que recebe algum rendimento no País. Além de aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo, o cálculo inclui ocupados com rendimento de até 1,5 salário mínimo e beneficiários da Lei Orgânica Social (LOAS) e do Renda Mensal Vitalícia, também atrelados ao salário mínimo.

Mas a participação da massa de rendimentos vinculados ao mínimo muda bastante dependendo da região. No Norte, ela é de 29% e, no Nordeste, de 37%. Já no Centro-oeste é de 19%, enquanto no Sudeste e no Sul fica em 17% e 18%, nessa ordem.

O ENGODO DO "TUDO PELO SOCIAL!"

O lema do governo é de certa forma o “tudo pelo social”, ou seja, promover a justiça social no País e erradicar a pobreza. Uma tremenda enganação.

O discurso é fácil, atinge o emocional do povo sofrido. Como Hitler fazia muito bem.

Um governo que para poder ter governabilidade precisa manter Ministro acusado de corrupção apenas para não rachar um partido e perder base aliada. Um governo que mantém partidos aliados cujo lema é o poder pelo poder. Um governo que não será capaz de conter a corrupção contida em suas bases.

Um governo incoerente que diz que não se combate crise com recessão e sim com geração de renda, que permite aumento a servidores públicos da ordem de 39%, que se rende ao aumento do judiciário que simplesmente diz que vai fazer e faz. Um governo que a par disto, deixa de cumprir o que disse antes e não dá ganho real aos aposentados que ganham acima do mínimo, não é governo de credibilidade. Um governo que empurra a decisão do aumento para o final do primeiro trimestre do próximo ano é um governo que quer “sacrificar” a pobre classe dos aposentados sem representatividade.

É simplesmente nauseante a dependência do governo de um Congresso de omissos e corruptos.

O mundo inteiro está acordando para os mal feitos nas administrações públicas e isto vai acontecer fortemente ainda no Brasil. Quero acreditar nisto.

De corrupção e engodo estou cheio…



Marco Aurélio Mafra Portugal.

mafraportugal@gmail.com

PAIM NO BANCO DOS RÉUS

Atenção sociedade brasileira que gosta de acompanhar política: Vai começar o julgamento do senador Paulo Paim – PT/RS.

Motivos de Julgamento: Acusado de ser um tremendo petista mentiroso e oportunista, que vive enrolando os pobres aposentados, pensionistas e futuros aposentados. Um traidor destes ex-trabalhadores.

Advogados de Acusação: Vários aposentados, através da Internet, porque seus processos 01/07, 3299/08 e 4434/08, de autoria do próprio senador Paim, não conseguem avançar na Câmara dos Deputados.

Advogados de Defesa: Outros aposentados que ainda confiam no senador, partindo do seguinte princípio: se ele próprio criou aqueles projetos que protegem o velho aposentado e, se até hoje, apesar das acusações que tem contra si, nunca se desviou da meta, não há lógica de ser acusado de falastrão, de não ter um mínimo de orgulho e vaidade de ver aqueles seus projetos aprovados.

Segundo acusações, atua contra seus próprios projetos. O preconceito e a discriminação gritante contra o aposentado que conquistou o direito de receber mais de 01 salário mínimo, sem nada contribuir, não é empecilho que o senador não consiga superar. Em outras palavras: é um senador falso.

Aguardemos pois cidadãos, com ansiedade, a conclusão deste estranho julgamento. Será culpado ou inocente??



Almir Papalardo.

almirpapalardo@yahoo.com.br

A ECONOMIA SINISTRA

Brasil Dignidade

O Estado de S.Paulo 23/11/2011

Oswaldo Colombo Filho

Sob o título “Pobreza versus pobreza extrema” (Estado de S.Paulo - 21/11), o economista Fabio Giambiagi do BNDES, traça a perfeita apologia decisória que o Poder Público é guindado em suas decisões. Coloca seu pensamento sobre a necessária escolha de prioridades pela gestão pública, dada à capacidade finita de recursos tomados da sociedade a título de carga tributária. Afinal, em que investir, quanto, onde e quando. Giambiagi cita que a economia é chamada de “ciência sinistra da escassez” – essa é a economia dele, talvez em sua visão de maior personagem na questão. As Ciências Econômicas, de muitos outros, versa pela busca da prosperidade de uma nação. Não há nada de sinistro nisso. Talvez seja na tese do economista do BNDES por ser contra os aumentos reais ao salário mínimo, alegando que o governo deveria poupar estes recursos para reduzir a pobreza extrema do país; ou seja, pessoas que sequer tem a renda de um salário mínimo.
“Pelo cheiro da brilhantina se conhece a gafieira” - dizia o bom malandro, e Giambiagi nada mais quer do que atacar o RGPS. Já é um velho conhecido e representante do clientelismo rentista que ganha muito com a precarização da Seguridade Social (Saúde e Previdência).

Contudo tem razão sobre a definição de prioridades, mas não a que “sinistramente coloca”: - tirar de quem tem pouco para dar a quem tem menos. No Brasil isso nem é cabível. Há o que tirar de um Estado perdulário em sua gestão incompetente, dando privilégios bisonhos a quem é cliente do Poder. O próprio BNDES, onde atua Giambiagi, é um instrumento que funciona subsidiado pelo Tesouro (o povo), enriquecendo alguns empresários nacionais, financiadores de campanhas políticas; e até fazendo obras em países vizinhos, como a Transcocaleira na Bolívia. No Brasil, produzimos combustível (álcool) e exportamos com subsídios – são as renúncias previdenciárias que entram a débito da Seguridade Social e que de qualquer parte do mundo, o nosso é o maior Regime Orçamentário capaz de distribuição de renda e limitação da pobreza. Antes disso, por que não produzir mais alimentos aos miseráveis?

Também poderia aludir: - fazer a Copa do Mundo de futebol ou ter a disposição o que se investe em 13 anos no saneamento básico no Brasil? Fazer as Olimpíadas ou urbanizar as favelas cariocas? Não foi o Governo Lula que decidiu isso, e todo povo irá pagar por muito tempo? E agora, surge nas colunas do Estadão, em mais uma investida do “cavaleiro do apocalipse” (e sinistro), querendo que os que os 80% da população; pobres e classe média, trabalhadores e aposentados da sociedade civil que devem arcar de alguma forma na distribuição de renda para acabar com a miséria. Lembrando que são estes que proporcionalmente são os mais escorchados pelo fisco.

Talvez não tenha ocorrido ao sinistro economista, que tão apenas os 10% mais ricos do país possuem 44% da riqueza nacional. Nem mesmo e quando sempre fala de Previdência, lembra que tão apenas 980.000 ex-servidores públicos darão este ano R$ 52 bilhões de déficit ao Tesouro; ou seja, colocam na conta do povo; para que uma minoria (0,5% da população) viva num privilégio indecente e que já é um escárnio aos outros 27 milhões de atendidos pelo RGPS. Mais do que isso, trata-se de 2/3 do Orçamento da Saúde Pública para os outros 99,5% da população brasileira. Tudo isso sem contar com as mirabolantes estimativas que a corrupção rouba e mata nesse país.
Certamente o jornal O Estado de S.Paulo encontrará melhores análises e colunistas do que alguns como o supracitado, e que acha que estamos no país das maravilhas, todos apadrinhados pelo beneplácito do BNDES, da politicalha e continuamente dispostos a deles ouvir a mesma cantilena apocalíptica da falta de recursos e não da incompetência de um Estado gerido para atender ao clientelismo travestido de uma já comprovada e promíscua lógica libertina dita neoliberal, e que não passa da ampliação de proposições em benesses a cidadãos (corporativismo), e a setores empresariais (clientelismo) da "sociedade de privilégios" que assalta e domina o Poder Público neste país.

JUSTIÇA LIVRA DO FATOR QUEM CUMPRIU TRANSIÇÃO

INSS aplica duplo redutor em benefícios proporcional e integral. Revisão chega a 80%

POR ALINE SALGADO

Rio - Trabalhadores que, no momento da aposentadoria, preencheram requisitos da Regra de Transição da Emenda Constitucional 20 (de 16 de dezembro de 1998) estão conseguindo na Justiça direito a recalcular a renda mensal inicial do benefício, sem a incidência do fator previdenciário. Em diversas sentenças,Juizados do Sul do País dão ganho de causa a segurados do INSS em ações que pedem para retirar o redutor do cálculo da aposentadoria. Em alguns casos, a revisão representa reajuste de até 80% sobre o benefício.

Segundo o advogado previdenciário Guilherme Portanova, o INSS estaria aplicando, incorretamente, um duplo redutor no cálculo dos benefícios. Isso porque, além de manter o coeficiente de 70% no cálculo das aposentadorias, o instituto atrelaria um segundo limitador às contas: o fator previdenciário.

“São duas restrições híbridas que conseguem ser mais nefastas que o fator isolado. A Emenda 20 é clara: mantém o coeficiente de 70% no cálculo do benefício como uma restrição. Não se fala em fator. Até porque, esse limitador só foi criado com a Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, um ano depois da emenda”, explica Portanova.

QUEM TEM DIREITO

A revisão nos ganhos na Justiça pode dar direito a reajuste de até 80%. Têm chances de ganhar o processo judicial nos tribunais trabalhadores que entraram no mercado até 15 de dezembro de 1998, ou seja, que começaram a contribuir para o INSS antes da aprovação da Emenda 20.

É preciso ter cumprido os requisitos — idade mínima de 53 anos (homens) e 48 (mulheres), acréscimo de tempo de contribuição de 40% para aposentadorias proporcionais e de 20% para integrais.

Campanha contra redutor promovida pela federação entra na reta final

Aposentados, pensionistas e trabalhadores têm somente duas semanas para assinar o manifesto a favor da extinção do fator previdenciário. A Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio (Faaperj) vai levar as assinaturas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) até o fim deste mês.

Para participar, basta ir à sede da Faaperj, na Rua do Riachuelo 373 A, Centro do Rio. O atendimento é das 10h às 17h. Tel.: (21) 2507-2455. À frente das causas dos aposentados, o senador Paulo Paim (PT-RS) diz que o momento é de fazer pressão em todas os setores, inclusive no Supremo, onde a ação de inconstitucionalidade ainda não foi votada.
“A vitória da Faaperj (aceita como ‘Amiga da Corte’) é mais uma ajuda para essa campanha contra o fator previdenciário. Não há argumentos que sustente essa fórmula perversa”, critica o senador.

ENTENDA O CASO

A Regra de Transição da Emenda Constitucional 20 (Reforma da Previdência) foi criada para amenizar a radicalidade das mudanças entre a legislação de dezembro de 1998 e a antiga regra de contribuição para o INSS.

A Emenda Constitucional 20, de 16 de dezembro de 1998, acabou com as aposentadorias proporcionais. Até 15 de dezembro de 1998, a mulher que tinha 25 anos de contribuição para o INSS, por exemplo, poderia se aposentar por essa modalidade, sofrendo o redutor de 70% no coeficiente sobre o cálculo do benefícios, que considera as contribuições dos últimos 36 meses.

A mesma trabalhadora que na data da criação da Emenda 20 tinha 24 anos e 10 meses de contribuição, por exemplo, teria de pagar até os 30 anos de contribuição. A regra de transição veio para beneficiar essas pessoas.

Logo, essa mesma mulher pode se aposentar tendo que cumprir 48 anos de idade e um acréscimo no tempo de contribuição dos benefícios para a previdência de 40% ou 20%.

MANIFESTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS

Brasil Dignidade

São Vicente, SP, 22 de novembro de 2011.

À Câmara dos Deputados Federais

At. Presidência da Mesa Diretora.
Deputado Marco Maia
C.C. Lideranças partidárias


Nos dias de hoje sequer a pressão popular tem surtido efeito nas votações, ou até mesmo para que Projetos de Lei sejam desenfurnados de gavetas da “pouca vergonha” e levados à decisão soberana do Plenário.

Eis um grande problema que solapa nossa precária democracia.
Sabemos que às terças feiras há uma reunião entre o presidente da Casa e as Lideranças Partidárias, cujo intuito é definir a pauta para as próximas seções do plenário. A decisão, via de regra, demostra clara submissão do Legislativo à vontade do Executivo e firma interesses que normalmente não sejam os da nação, mas sim outros quaisquer. Somos governados por medidas provisórias desde FHC e que apenas continuam a ser revalidadas pelo Legislativo. É evidente que em certos momentos isso se interrompe com os costumeiros escândalos afrontando a ética, ou para discussão de emendas parlamentares, tais quais as que serviram de moeda de troca para aprovação da DRU. Diante dessa clamorosa situação, assistimos a que todos os projetos são escolhidos a dedo se devem ou não seguir para plenário. Mais uma afronta ao nosso estado de direito, um deboche à ordem democrática e republicana, e um escárnio à Constituição. Quem se importa com isso diante de tantos escândalos?
E os lideres partidários, em especial da oposição o que fazem? Quais a razões para tanta omissão?

É comum que deputados informem aos seus eleitores que seus projetos sequer caminham pelas comissões, estão engavetados por interesses pouco explicáveis, e consequentemente aéticos; e até, em muitos casos, sequer vão a plenário, pois afrontam interesses de terceiros – trata-se do expresso clientelismo a quem interessa solapar a Seguridade Social desse país. Onde a Previdência e a Saúde Pública são transferidas à atividade privada, pela premeditada precarização destes préstimos pelo Estado, e que ele deveria oferecer pelo que arrecada junto à sociedade. Isto vem desde FHC, e a DRU é um instrumento que claramente demostra isso. No setor bancário, estes serviços são altamente rentáveis e no público dizem ser deficitário.

Estamos buscando o que é o nosso direito, tal qual apregoado na Carta Magna, desejamos tal qual Petição já apresentada por este Movimento Cívico e apolítico à Mesa Diretora da Câmara, que os PL’s. 01/07; 3299/08 e 4434/08, e que aguardam desde fins de 2009 a boa vontade nestas reuniões todo colégio de líderes, sejam apreciados pelo plenário com a maior brevidade possível.

Assim senhores, apesar da distância que nos separa, hão de nos ouvir de longe e dar mérito ao supracitado, sintam-se que por um instante como este apelo estivesse sendo feito por milhões de prejudicados, vossos concidadãos, irmãos do mesmo solo pátrio, em pé e sob o mesmo teto. Não é possível que não aja ideal, não se pode crer que na Casa que deve representar os anseios do povo não se lida mais com o direito, mas apenas pelas circunstâncias e a funesta politicalha. Aguardamos que aja efetiva consciência e que horem a verdade e a justiça.
Respeitosamente

Roberto de Souza
Movimento Brasil Dignidade

CARTA AO DEPUTADO FEDERAL JOÃO LYRA

Maceió – AL, 21 de Novembro de 2011

Ao Gabinete do Deputado João Lyra
A/C Cícero Paulo Batista

Prezado deputado

Primeiramente meus sinceros agradecimentos em nome de mais de 46 milhões de trabalhadores na ativa e 27 milhões de aposentados e demais contribuintes da Previdência Social, pela manifestação de V. Exa. acusando o recebimento do e-mail do Brasil Dignidade, em seguida disponibilizando apoio pela aprovação das citadas proposições. Porém tomo a liberdade para explicitar alguns fatos que nos deixaram e continua deixando, e também ao povo brasileiro, imensamente entristecidos, decepcionados e frustrados, tendo vista que o povo não é mais enganado com facilidade como a maioria dos parlamentares pensam.

1. Na legislatura passada, foram inúmeros requerimentos apresentados, protocolados junto a Mesa da Câmara, discursos da tribuna, leituras de e-mails por senadores, etc... manifestando apoio à votação da matéria, porém o Presidente da Casa Michel Temer, obedecendo ordens do governo, covardemente e traiçoeiramente não permitiu que fosse colocado na pauta de votação.

2. Na atual legislatura, continua ocorrendo o mesmo desrespeito, ou seja, os deputados protocolam os requerimentos, mas o presidente Marco Maia segue o modelo anterior, continua obedecer ordens do governo, não dando a mínima atenção a esses requerimentos, desrespeitando a Constituição Federal, o Congresso Nacional e ao povo brasileiro, especialmente trabalhadores, aposentados e todos os contribuintes da Previdência Social. Temos a mais absoluta certeza que se os senhores parlamentares não assumirem postura ofensiva, utilizando da tribuna desta casa e também a imprensa para denunciar este desrespeito para com os contribuintes da Previdência Social, nada acontecerá.

3. A grande maioria dos parlamentares, sequer abrem os e-mails; sendo que grande número desses são deletados sem abrir, pois temos ferramenta que identifica este desrespeito e falta de educação. Outros tantos estão sempre com as caixas postais cheias, talvez até de propósito, fazendo com que as correspondências não sejam entregues, também identificamos quando retorna ao emitente.

4. Diante dos fatos citados acima, solicito de V. Exa. que assuma postura de apoio real, protocolando requerimento pela votação urgente dos Projetos de Lei 01/2007, 4434/2008 e 3299/2008 e cobre através da imprensa, de pronunciamentos, manifestações, que o Presidente Marco Maia e lideranças partidárias, que respeite o povo brasileiro, trabalhadores, aposentados, pensionistas e contribuintes da Previdência Social (RGPS) e coloque a matéria na pauta de votação em plenário urgente, voto aberto, aos olhos da sociedade. Desta forma estarão fazendo por merecer nosso apoio e admiração. Lembro a V. Exa. que estamos muito atentos e divulgamos o assunto a mais de 800 órgãos de imprensa do Brasil e de outros países.

5. Contando com sua especial atenção ao solicitado, despeço-me respeitosamente.


Orcelino A. Andrade
Movimento Brasil Dignidade
www.movimentobrasildignidade.blogspot.com

8º CONGRESSO ESTADUAL DA FAP-MG

COLUNA DO APOSENTADO LII
laurobotelho.mg@gmail.com



O resultado do 8º Congresso Estadual dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Minas Gerais, promovido pela Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP-MG), realizado no período de 16 a 18 deste mês, em Belo Horizonte, está sendo aguardado com muita expectativa, visto que mostrará o empenho desta comunidade para o ano de 2012 relacionado às suas pretensões salariais e outras.

Na próxima semana, darei informações sobre o ocorrido neste Congresso.

PERDA DE DIREITOS PELOS IDOSOS E DEFICIENTES

O prefeito de Ipatinga, Robson Gomes, ainda não sancionou a Lei que recupera os direitos dos idosos entre 60 e 65 anos e dos deficientes relativos ao passe-livre no Transporte Coletivo Municipal adquiridos em 2005. Segundo informações, o prazo para sancionar termina no dia 18/11/2011. Caso não o faça, a Câmara Municipal de Ipatinga já se pronunciou favorável a sancionar, por se tratar de Lei Federal e uma Lei Municipal não tem autoridade de eliminar ou fazer modificações nela e por já ter sido aprovado pela Câmara no mês passado.

REAJUSTE DE SALÁRIOS EM NOVEMBRO

Quem tem reajuste de salários em novembro, como os aposentados da Caixa dos Empregados da Usiminas, o valor do reajuste conforme o INPC – IBGE será de 6,66%, devido a inflação de outubro ter sido de 0,43%.

QUE PAÍS É ESTE: REAJUSTE DO INSS PARA OS APOSENTADOS EM 2012

Ainda está indefinido, com o Governo lutando para que os aposentados do INSS não tenham aumento acima da inflação, diferente do que vai acontecer com o salário mínimo, pedindo a seus subordinados parlamentares que não aprovem nada além da inflação. Se esta tese se vingar, teremos em 2012, mais de um milhão de novos aposentados que ganhavam acima do salário mínimo e passarão a receber este mísero salário.

O sonho do Governo e do FMI, é que todos os 28 milhões de aposentados e pensionistas recebam somente um salário mínimo mensal, para sobrar dinheiro para pagar juros maiores aos banqueiros e fazer obras super faturadas como vemos denúncias diariamente pela imprensa falada e escrita. E o que é pior, sem punição.

Por que o Governo não mexe com os aposentados da União cujo rombo é muito
grande e sabemos que os aposentados do INSS não têm rombo? É querer levar os aposentados do INSS para a miséria. Por que tanto ódio?

Hoje, cerca de 70% dos aposentados e pensionistas do INSS ganham salário mínimo. Este é um dos motivos que o nosso IDH – Índice de Desenvolvimento Humano é o 84º pior do mundo, atrás da Argentina, Uruguai e Chile na América do Sul e o Governo não fala nada a respeito. Fica calado.

FUNDO 157 – CONTA BILIONÁRIA

Há mais de um bilhão de reais e 3,1 milhões de pessoas cotistas no fundo 157. A maioria desse dinheiro, pertence aos aposentados de hoje. Entre 1967 e 1983, quem pagava Imposto de Renda podia destinar uma parte para a compra de cotas do Fundo 157, que seriam resgatadas posteriormente. Caso você não se lembre de ter efetuado essa aplicação, pode fazer a pesquisa utilizando o número de seu CPF no site WWW.cvm.gov.br, no Link “Consulta do Fundo 157”.

Se você não conseguir localizar a instituição administradora do fundo, continue a pesquisa e no item “Clique aqui” encontrará uma relação com o nome do antigo e do novo administrador do Fundo 157, ao qual deverá se dirigir manifestando a sua pretensão de resgatar. Exemplificando, quem aplicou no Banco Real, o fundo foi transferido para o Banco Alfa de Investimento.

Eu tornei a transmitir esta informação por solicitação de vários aposentados que acreditam que têm direito. Você vai lidar com banqueiro. Cuidado. A Europa está quebrando e sacrificando o povo trabalhador e os aposentados para salvar os banqueiros.

Que Jesus continue nos abençoando

Lauro Botelho é vice-presidente da FAP-MG e AAPI TT

O PASSADO ELUCIDA O PRESENTE, E O PRESENTE ESCONDE

http://oswaldocolombofilho.blogspot.com



O cerne do déficit do Orçamento da Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência) quase sempre é tratado por uma visão míope, fomentada por interesses corporativistas e especialmente clientelistas em fadar a falta de recursos e assim dar causa aos problemas nas áreas sociais, em especial Saúde, Previdência e até Educação, Saneamento; e disto renovam-se os discursos para a recriação da CPMF. Em notável contrassenso, o mesmo governo quer impor a renovação por mais quatro anos da DRU (Desvinculação de Receitas da União), criada em caráter provisório pelo governo FHC em 1994, graças a uma brecha constitucional, que autoriza o Executivo a dispor livremente de 20% de toda arrecadação de contribuições e tributos federais. Em se tratando das contribuições destinadas ao Orçamento da Seguridade Social não passa de uma legislação secundária, maquiavelista a ordem constitucional, que esvairá em mais de R$ 70 bilhões/ano o OSS. Disto demostra-se que não há o menor senso e preocupação do Executivo com efetivo estado de bem estar da nação; pois o montante anualmente surrupiado permitiria dobrar o investimento em Educação no país.

Ao Congresso caberá a decisão, e aqui espera-se a mínima dignidade a que não assistamos outro vero escárnio de submissão do Legislativo ao Executivo, num suposto ato de troca de “favores”, comprovando o que se tornou o Congresso nacional – um autêntico balcão de negócios.

Não há impostação por soluções, pois o destino é o desatino pela fragilização do que é público ao estado de bem estar social para encaminhamento às entidades de seguros privadas. Isto vem desde FHC, afinal seu mentor-neoliberal no transcurso de seus dois mandatos foi José Cechin, atual presidente da Associação de Entidades e Seguros de Planos de Saúde Privados; dai e nas mesmas bases organizacionais falamos também das entidades de previdência privada. Lula não só manteve o que criticava como expandiu. O sistema de saúde definido na Constituição brasileira é universal e gratuito. A saúde é direito de todos e uma obrigação do Estado. Em complemento vale-se o mercado do sistema privado, como alternativa. Hoje eles atendem a pouco mais de 52 milhões de brasileiros, quando Lula ascendeu ao Poder eram pouco mais de 30 milhões. Lula diz que decorre do aumento de renda, ou seria por fuga do SUS? – Evidente convergência para o melhor, o que comprova a falência do SUS; pois ninguém gasta recursos em saúde se não necessita.

Os servidores dos Ministérios, inclusive da Saúde, não se tratam no SUS; portanto, não haveríamos de esperar que um ex-presidente assim o fizesse. Tão apenas o Senado, reembolsou ou pagou aos seus vínculos na área médica e odontológica, cerca de R$ 265 mil por dia no primeiro semestre deste ano (fonte site do Senado). Vale mencionar que o Senado, além disto, possui um Hospital muitíssimo bem equipado em Brasília para atendimento permanente de seus funcionários e dependentes. Não é por outra forma que tão apenas em remuneração o nosso Congresso é o mais caro do mundo. Tal qual Maria Antonieta, o Governo oferece o SUS como se fossem brioches enquanto o povo clama por pão.

Qualquer país que mantém um sistema público de saúde, elogiado publicamente e eloquentemente pelo presidente, administrado diretamente pelo governo e suas ONG’s, passa por ridículo e infame quando exposto ao mundo no momento em que as mais altas autoridades notabilizem-se por usar os mais caros hospitais particulares a custa dos contribuintes; tal qual os servidores públicos federais também se revelam, a custa do erário, em especial sendo o legislativo detentor de planos de saúde médica e odontológica similares a de altos cargos de executivos de multinacionais ou de cidadãos da classe mais elevada do país à custa da população que possui um péssimo sistema público de saúde.

A arenga fiscalista é cega à situação socioeconômica da nação, persiste alegar numa situação de bancarrota e de inépcia da previdência pública, tendo como nexo causal à questão do aumento da expectativa de vida e da redução da taxa de natalidade; a elevação real do salário mínimo; aposentadorias precoces; renúncias de receitas previdenciárias (porém claramente são caracterizadas por elementos fiscais), sonegação e evasão fiscal e custos administrativos elevados (isto é problema do gestor – o governo que se revela incompetente ao declarar isto, e não do segurado), que deflagrariam uma inevitável crise financeira no sistema previdenciário. Deu-se assim um tom de discurso falacioso ao déficit previdenciário como sendo a mãe de todos os males ao desequilíbrio fiscal. Tão grande e concatenada foi essa ação propalando a falência da Seguridade desde o governo FHC, até mesmo pela mídia, que isto passou a ser aceito sem contestação até no meio acadêmico, e assim a apresentação de contas públicas sem preceitos da ordem orçamentária e de contabilidade nacional, passaram por tratamento vulgar em desrespeito a ordem constitucional. Até a vulgar forma que alguns se referiam “é uma questão de contabilidade”:- onde, de fato, se debitavam o direito de alguns e creditavam o de outros ao bel prazer de alguns libertinos.

Um cabível alerta a esta situação social exasperante tão bem refletida na inépcia do IDH ajustado, veem de igual inépcia das nossas proeminentes “figuras da república” que desde o retorno à democracia dominam o cenário diretivo e influenciador nos Poderes Republicanos. Certamente, esse passado nos condena e não se constituiu na sagrada ordem democrática e liberal que almejávamos: “ao povo e pelo povo” – pois deste não emanaria a quebra de princípios morais com os quais vivemos hoje abertamente.

O banal entendimento, desde meados dos anos 80, do que seja a prosperidade social desta nação emanam de “figuras da república” atuantes até hoje no alto cenário político nacional. Gerenciam a manutenção do lusco-fusco de uma nação serva a interesses abjetos, senão vejamos:

(1º) José Ribamar Ferreira de Araújo Costa (Sarney) – comanda a política clientelista nacional; trata-se da porção suprapartidária mais forte e legalmente decisória no cenário da politicalha brasileira.

(2º) Collor – sob as vestes de combater marajás, desarticulou boa parte do poder fiscalizatório do Estado, e defendendo a tese de salvar a moeda, cometeu o maior assalto às popanças de milhões de famílias; fomos vitimas do maior estelionato em massa já praticado na historia, e que o STF (Ministro Toffoli) obstrui julgar.

(3º) FHC com sua administração via medidas provisórias, promovendo a destruição, ou melhor, terceirização da seguridade social, habilmente colocada no discurso do bojo da privatização daquilo que a sociedade poderia compreender não ser auspicioso ao Estado; dando aumento contínuo à carga tributária, sufocando a iniciativa privada, mantendo a burocracia e a mediocridade do papel do Estado, além de todo arranjo para seu segundo mandato.

(4º) Lula nada fez, apenas piorou o que já era ruim e institucionalizou a corrupção demostrando a ignorância de quem chega ao Poder e a vontade de manipular as massas, e delas retirar o aplauso por conquistas pessoais, dando bolsas que compram a consciência, e tal qual tantos e quantos déspotas se unem, como os supracitados, para manterem-se no Poder, em impressionante e inegável afinidade de classe.

O passado é lição para refletir, não para repetir (Mario de Andrade).



Oswaldo Colombo Filho

O Estado de S.Paulo 14/11/2011

Diário da Manhã 16/11/2011

MARCO MAIA E AS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS

Nos dias de hoje a forte pressão popular tem surtido um efeito fortíssimo nas -
votações que acontecem na Câmara Federal.

E, AÍ ESTÁ A O GRANDE PROBLEMA.

Sabemos todos, que toda terça feira há uma reunião entre o presidente da casa e as Lideranças Partidárias, para saber-se o que vai ser votado na semana.
O presidente por vontade política, diga-se governo federal, por vontade economi-
ca, digam-se seus interesses próprios, e por vontade de terceiros, diga-se de-me um que te darei um milhão, apresenta os projetos a serem votados.
São dezenas, centenas deles. Todos escolhidos a dedo pelo presidente da casa.

E, OS LIDERES PARTIDARIOS?

CALAM-SE. PORQUE? Deve existir uma razão para isso. Qual será?
Nos últimos tempos temos recebidos e-mails de dezenas de parlamentares, que reclamam que seus projetos sequer estão em comissões, sequer foram vistos, e, estão na gaveta de um PROTEGIDO, e que jamais irá à comissão alguma, ou irá a plenário.

NÓS ESTAMOS DEFENDENDO AQUILO QUE NOS É DE DIREITO, GARANTIDO INCLUSIVE PELA CONSTITUIÇÃO.
OS PLs. 01/07 – 3299/08 e 4434/08

O que está ocorrendo então nessas malditas reuniões semanais de terça-feira, em que os LIDERES PERDEM A LINGUA, E NÃO BATEM O PÉ PARA SE VOTAR OS três PROJETOS EM EPIGRAFE?
As lideranças que apóiam o governo sabemos todos, já estão compradas, pois só votam a favor do governo, POIS TROCARAM A DIGNIDADE PELO DINHEIRO.

As lideranças de oposição, só sabem subir à tribuna da Câmara para criticarem as denuncias de corrupção publicada nos órgãos de imprensa.

E, O ESSENCIAL, O PRIMORDIAL, OS três PROJETOS QUE PODERIAM DAR UM POUCO MAIS DE DIGNIDADE ÀQUELE QUE CONTRIBUIU, E, QUE HOJE TEM SEU DIREITO ASSEGURADO, FICA NO: “DESCANSE EM PAZ, QUE UM DIA QUEM SABE SUA VEZ CHEGARÁ”.

Está na hora dessas lideranças mostrarem a que vieram.
As férias parlamentares estão chegando. No mês de dezembro não se trabalha(?), devido as festas natalinas, aí só em fevereiro de 2012. E, os Srs.parlamentares re-
ceberão seu 13º, seu 14° e seu 15° salário oficialmente, mais seus 16º, 17º, 18º extra oficialmente, via ONGs, Emendas Parlamentares, etc., etc., etc.

É uma critica? Sim um pouco contundente por sinal, mas, senão o fizer-mos pode
remos até perder algo que nos é de direito.

A DIGNIDADE DA LIVRE EXPRESSÃO NESSE PAÍS, hoje governado por interesses pessoais.

Roberto de Souza
São Vicente-SP
19/11/2011

EQUÍVOCOS DA POLÍTICA NEOLIBERAL QUE FLAGELAM O RGPS

Brasil Dignidade

Maceio - AL, 07 de Novembro de 2011

Ao Gabinete do Deputado Joao Lyra

Prezado Deputado

O artigo abaixo publicado em vários jornais, vêem ao encontro a dar conhecimento à sociedade e à classe política especialmente, sobre vários aspectos inerentes ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS críticos e que necessitam de decisões já aguardadas há muito. São milhões de pessoas afligidas pela prática deletéria a que os contribuintes (trabalhadores) e ex-contribuintes (aposentados / pensionistas), estão sendo submetidos pela vacância de decisores às várias questões pendentes. No STF se aguarda há onze anos o posicionamento sobre a constitucionalidade ou não do fator previdenciário, do Executivo apenas promessas sobre essa questão tal qual sobre correção anual dos benefícios a todos aposentados e pensionistas pelo mesmo índice aplicado ao piso previdenciário. E na Câmara a votação derradeira dos PL 3299 (fim do fator previdenciário); do PL 01/07 e 4434/08 que propõe reajustes pelo piso além de reposição gradual das perdas que se acumulam em 46% aos que se aposentaram até 09/91. No parlamento esses projetos são vergonhosamente obstados desde 2009, já foram aprovados pelo Senado e são impedidos por alguns de serem colocados em pauta a despeito do interesse e angustia de milhões de famílias.

Esta é mais uma colaboração do Movimento Brasil Dignidade a uma causa justa para com milhões de famílias brasileiras e a própria classe politica para melhor compreensão sobre a questão. O artigo foi escrita a “quatro mãos” por um conhecidíssimo e renomado jurista e especialista na área previdenciária a 50 anos, Dr. Wladimir Novaes Martinez, que foi quem apresentou a fórmula 95 ao então Ministro da Previdência Antonio Brito em 1992. Completa o artigo o economista Oswaldo Colombo Filho autor de inúmeros trabalhos na área socioeconômica.

Roberto de Souza

Movimento Brasil Dignidade

www.movimentobrasildignidade.blogspot.com



Brasil Dignidade

http://movimentobrasildignidade.blogspot.com/2011/10/equivocos-de-tafner-e-giambiagi.html

Equívocos da política neoliberal que flagelam o RGPS.
Equívocos de Tafner e Giambiagi (neoliberais)
Wladimir Novaes Martinez (*)

Designando a Fórmula 95 de modo próprio, os economistas Paulo Tafner e
Fábio Giambiagi equivocaram-se na análise do fim do fator previdenciário e da criação uma nova Fórmula 95, que pouco tem a ver com sua versão original (“O Projeto 85/95”, in FSP de 7.7.11, A-3).

Aliás, não são os únicos a fazerem isso e perderem a oportunidade de defender uma ideia que daria cumprimento ao art. 3º, III, da Carta Magna (“reduzir as desigualdades sociais e regionais”), um dos mais relevantes papéis da previdência social.

Para alguns projetos de lei tramitando no Congresso Nacional a referida fórmula, determinante do direito à aposentadoria por tempo de contribuição (e não do valor desse benefício), seria X + Y = 95 anos, em que X seria o tempo de contribuição e Y a idade do segurado.

Vale lembrar que essa soma do tempo de contribuição com a idade admite, por exemplo, 35 + 60 = 95 (I), mas também 30 + 65 = 95 (II) ou 40 + 55 = 95 (III), respeitando o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro. Na primeira hipótese, pouco tempo de contribuição (30 anos), mas menor expectativa de média; na terceira hipótese, uma expectativa de vida maior, porém uma contribuição superior (de 40 anos).

Isso é uma simplificação da nossa Fórmula 95 traduzida na seguinte expressão: X/Z + Y = 95 anos e, nesse caso, o Z seria a condição sócio econômica do trabalhador (definida a partir de elementos biométricos, sociológicos, profissionais e regionais).

Quem tiver os 95 anos necessariamente não fará jus a 100% do salário de benefício, como induziram esses dois cientistas. Poderia ser, isso sim, 95% da média das contribuições contidas num novo período básico de cálculo. Na verdade, concebida em 1992, com o crescimento da expectativa média de vida das pessoas, já deveríamos estar pensando numa Fórmula 100, com 35 anos de serviço e 65 anos de idade (para os homens).

É destituído de sentido falar em aumento nas aposentadorias de 18% para as mulheres e 39%, com essa inovação, como retratado no artigo referenciado.
Repete-se ad nauseam: a Fórmula 95 não trata do valor do benefício que deve depender de outros parâmetros previdenciários.

A Fórmula 95 tenta resgatar a precocidade laboral dos humildes, busca reconhecer a hipossuficiência dos nordestinos, dar efetividade a igualdade constitucional dos contribuintes, deselitizar o benefício e fazer justiça social. Acabar com o dooh nibor, ou seja, o Robin Hodd ao contrário, em que as classes menos assistidas financiam a aposentação dos hipossuficientes.

Para compreensão e trabalhando com um Z igual a 0,5 (próprio dos mais humildes trabalhadores, aquele que ganha o salário mínimo), deve ser comparado com um médico paulista (supõe-se que viva até 80 anos) e um servente de pedreiro paraibano (supõe-se que viva até 65 anos), com 17,5 anos de tempo de contribuição (total escolhido aleatoriamente para facilitar os cálculos da exposição).

Com 60 anos e formado aos 25 de idade, portanto com 35 anos de contribuição, o médico teria 35/1 + 60 = 95 anos e, com a mesma idade, o servente de pedreiro teria 17,5/0,5 + 60 = 95 anos.

Ambos ficariam previdenciariamente iguais.

Análise da situação atual do RGPS

Oswaldo Colombo Filho (**)

Os dois últimos governos, antes o PSDB e depois o PT, foram inteiramente adesistas à dialética e lógica neoliberal. Não tiveram a cautela necessária na implantação da reforma previdenciária, que o primeiro fez aprovar, e o segundo, não só manteve, mas aprofundou as perdas reais dos ex-contribuintes, ora aposentados do subsistema urbano. Antes mesmo de meados da década passada, evidenciavam-se os efeitos nocivos à cobertura social, e em especial ao sustento e bem estar de milhões de famílias de aposentados da iniciativa privada. Tal andamento não foi ao ocaso ou fruto de posições inopinadas oportunamente, foi um intencional descolamento causado por reajustes diferenciados entre entes mantidos por um mesmo regime previdenciário, e que fatalmente pela formulação adotada, convergiria em transferência de renda de uns situados em patamar superior ao piso para os que estivessem neste. Na lógica neoliberal, ao Orçamento da Seguridade Social tudo é válido alegando que não passa de uma questão de contabilidade. Prófugo princípio este que exacerba a ordem constitucional; é válido a gerir as contas públicas da forma como melhor aprouver o Poder dominante. Assim fizeram aprovar, até por meio de medidas provisórias, a legislação secundária - a DRU que entre 2003 e 2011 – desviou R$ 273,7 bilhões do OSS, o que equivale a 24,7% da arrecadação do RGPS (1,3% do PIB). No mesmo período, as renúncias previdenciárias e com características fiscais, subtraíram entre 7% a 8% do mesmo Orçamento. Não só torna-se impróprio alegar falta de recursos, à própria Previdência como também à Saúde Pública, pois ambas são contempladas no Orçamento da Seguridade Social o que deixa patente que o que falta é seriedade na gestão pública orçamentária e não recursos, além de competência diretiva aos seus ministérios onde a meritocracia é substituída por um precário e esquizofrênico apadrinhamento político.

O economista Fábio Giambiagi, assim como outros “neoliberais” se mostra como expoente desse discurso matiz dos setores corporativistas organizados e enfronhados no governo em buscar ressaltar a falência dos regimes de seguridade previdenciária, e de saúde que o Estado deva proporcionar apesar de previstos na Constituição e plenamente inseridos no computo arrecadatório junto à nação. Nisto é que reside o estúpido argumento:- “é tudo uma questão de contabilidade”.

O Sr. Giambiagi, lotado no BNDES, tem ocupado espaço de destaque na mídia para alardear o déficit da previdência do setor privado brasileiro, e pouco fala da previdência do setor público que em todos os sentidos é muito pior do que qualquer coisa em termos de déficit ou rombo em contas previdenciárias que possam existir no planeta. Sua impostação ou definição por norma orçamentária de que a receita auferida por impostos ou contribuições seja do Orçamento da Seguridade ou do Tesouro não tem importância nenhuma para efeito do tema em tela. “O problema se consolida em termos contábeis!” – segundo a sua lógica. É fato:- debita-se o bolso (direitos) do contribuinte do RGPS e credita-se a quem a lógica neoliberal, entende-se ao lícito interesse do corporativismo, dos rentistas, planos de previdência privada e saúde, que, aliás, emprega os Sr. Giambiagi como eloquente orador e defensor em fóruns e trabalhos entregues a ministros, tal qual o fez também ao ex-ministro José Cechin (FHC), ambos autores da Reforma Previdenciária – este último, hoje presidente das empresas de seguros de saúde privado. Sr. Cechin no ministério da Previdência Social 1995 na função de secretário-executivo, uma espécie de vice-ministro Ele foi responsável pela reforma da Previdência, que alterou a forma de cálculo da aposentadoria de todos os trabalhadores pelo INSS, além da implantação do fator previdenciário e com auxilio do Sr. Giambiagi. Em 2002, último ano do Governo FHC tornou-se ministro da pasta.

Ressalta-se dos supramencionados que já apresentaram trabalhos propondo novas reformas na previdência em claro sentido de supressão de direito aos já inscritos. Em 13/12/2006, a proposta elaborada por Giambiagi e Cechin foi entregue ao então ministro da Previdência e Assistência, Nelson Machado, e ao secretário de Previdência, Helmut Schwarzer, por uma delegação do PDMC dirigida pelo presidente da Febraban e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif), Gabriel Jorge Ferreira, e pelo coordenador do Comitê Executivo do PDMC, Thomás Tosta de Sá. O senhor Giambiagi e Cechin foram remunerados pela elaboração do projeto pelas seguintes entidades: Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM & F), Associação Nacional dos Bancos de Investimento (Anbid), Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto (Andima), Associação Nacional da Previdência Privada (Anapp) e Instituto Brasileiro do Mercado de Capitais (Ibmec). Esta informação encontra-se na ata da reunião do Comitê Executivo do PDMC realizada em 15/12/2006.

(disponível no link http://www.bmfbovespa.com.br/Pdf/Plano_23Reuniao.pdf )

Ter opinião distinta não é nada demais; porém que os interesses sejam revelados é uma questão de justiça, tal qual questionar a ordem constitucional é uma coisa, afrontá-la é outra. Trata-se dos artigos 165, 194, 195 e 239, que versam sobre a seguridade social e o orçamento da seguridade social.

O sentimento de perdas pelos segurados

Os benefícios previdenciários, acima do piso, recebem a correção inflacionária, pelo INPC–IBGE, conforme apregoa norma constitucional; porém a percepção generalizada dos segurados, e em especial daqueles contribuintes que o fizeram por valores maiores, é de que eles estão exclusos dos ganhos reais incorporados a base salarial e na base previdenciária nacional. A Constituição veta a vinculação ao salário mínimo; porém não é nenhum contrassenso que os reajustes dos segurados, que recebem benefícios acima do piso previdenciário, sejam maiores do que a inflação e se projetem em direção à evolução da renda per capita. É equitativo tal procedimento, pois de outra forma, e como ocorre, permanecem à margem da possível evolução do crescimento econômico nacional. Se não for pela valorização do trabalho atual que seja então em consideração pelo passado que serve de base para a evolução sustentada do presente, trata-se de fragoroso sentido de solidariedade a todos participantes de um mesmo Regime. Acréscimos reais, também são concedidos nas economias desenvoltas e em estados de bem estar social, na maioria pelo incremento da variação do PIB, em outros pela média da variação positiva do salário médio real do mercado (trabalhadores ativos). O intuito dessa norma é de não criar o espectro social de quão mais idoso seja o dependente de um regime previdenciário menor lhe será a renda oferecida em termos reais. No Brasil, tal efeito e pela indecisão do Governo e do Congresso está se mostrando perverso a milhões de ex-contribuintes.

Em 2000, - 54% dos beneficiários do RGPS recebiam o piso previdenciário, hoje já ultrapassam 70%. O piso evoluiu em termos reais 100% desde o Plano Real, já o valor médio dos benefícios, no mesmo período, apenas 67,7% (-32,3% até julho/11). Aos que atualmente recebem o piso encontram-se 3,7 milhões pelo LOAS/RMS, em pleno caráter assistencial. Além destes existem ainda 8,3 milhões de beneficiários do subsistema rural, onde a concessão não possui caráter ou vínculo contributivo direto, apenas etário. Cabe frisar ser o maior programa de distribuição de renda e de limitação à pobreza do mundo, o subsistema rural passou a dar tamanha e benéfica característica, quando no Governo FHC, foi elevada a renda para um salário mínimo a cada beneficiário (antes meio), e foi liberada a inscrição a mais de um segurado por família. Contudo, hoje, caberiam ressalvas e revisões à visão de hipossuficiência dentro de um caráter isonômico, em que se consubstancie pela real visão da distribuição demográfica dos menos afortunados em nossa nação. A concentração urbana é um fenômeno mundial, e ai se reúnem notáveis problemas sociais de toda ordem. Aqui, a concepção e o concurso à limitação da pobreza pelos atuais programas sociais, têm obtido menos resultados nas regiões urbanas tais quais aqueles que os limites a acesos à cobertura social via Orçamento da Seguridade poderiam e deveriam obter. A elegibilidade aos necessitados do subsistema urbano, e se não forem contribuintes, tais quais os da área rural, apenas ocorre cinco anos depois (65 anos homens e 60 anos mulheres). Há visível condescendência para com a área rural, pois na área urbana existem árduas tarefas laborais talvez tanto ou maiores que nas atividades agrícolas ou pastoris, sem contar possibilidade da agricultura familiar a dar sustento na área rural, fato este que não ocorre nas áreas urbanas. Vale ainda citar, a maior e muito mais retratada contemporaneidade na coerência da vida urbana, em que as pessoas próximas da linha da miséria sejam até trabalhadores e contribuintes à previdência, porém vivam em bolsões de extremas carências sociais das grandes cidades. Portanto, sendo trabalhadores, tão apenas terão elegibilidade aos benefícios com tempo transcorrido de contribuição, o que se configura flagrante delito de quebra de isonomia entre entes (rural e urbano) visivelmente correlatos ao padrão de hipossuficiência socioeconômica num mesmo país.

Os atendidos pelo RGPS – rural se caracterizam como hipossuficientes e compõe o maior programa de limitação de pobreza do planeta abarcado por um regime de seguridade, como já colocado. O RGPS – rural têm notória importância no contexto socioeconômico brasileiro; pois são pouco mais de dois mil municípios (pequenos) que recebem mais recursos em renda provinda mensalmente do “caixa previdência” do que recebem em transferência do Fundo de Tesouro Nacional. Cerca de R$ 4,3 bilhões/ mês a dar sustento e fixar famílias na zona rural.

No RGPS – rural reside o grande problema ou falácia do déficit; e que, aliás, em nada contribui para a solução da questão. É dotado de modelo contributivo diferenciado que atina pela capacidade econômica, renda, respeito à justiça tributária, porém agravado pela alta sonegação e por renúncias previdenciárias aos exportadores do agronegócio, e que são patentes estímulos fiscais, ao encargo do Tesouro, e não previdenciários. Estes beneficiários integram o mesmo regime geral de repartição, com a solidariedade entre cidade e campo e são financiados pela mesma pluralidade de fontes; porém a em análise do autor, já supracitada, há peso e diferenças nos ajustes plausíveis que a contemporaneidade ora expõe num grande avanço da hipossuficiência urbana.

Conclui-se ainda que não houve concessão real de ganhos ao salário mínimo; mas sim uma pérfida transferência de renda “de quem tinha alguma coisa para quem tinha menos”.

O Financiamento tri-partite.

Na maioria dos países desenvoltos economicamente e socialmente, a Seguridade Social é financiada em se considerando um tripé contributivo, onde até podem ser inclusos recursos do Tesouro. Aqui são definidos constitucionalmente: (a) de empregadores; (b) empregados (além de autônomos, e facultativos); (c) e sobre fontes de faturamento e lucros. No Brasil, em 2010, as contribuições previdenciárias diretas (empregados, empregadores, autônomos e facultativos) cor¬responderam a 83% do valor dos benefícios (urbano e rural), ou também chamados gastos previdenciários diretos. O saldo previdenciário “total” (receitas diretas – gastos diretos) foi negativo em R$ 42,9 bilhões; ou seja, 1,2% do PIB ou ainda 17% do total dos benefícios. Destes, o subsistema urbano produziu um saldo positivo de R$ 7,8 bilhões. Arrecadou R$ 207,2 bilhões e dispendeu R$ 199,4 bilhões em benefícios como aposentadorias e pensões. No subsistema rural a situação foi inversa: as receitas somaram apenas R$ 4,8 bilhões, e as despesas reuniram R$ 55,5 bilhões; o saldo previdenciário foi negativo em R$ 50,7 bilhões.

Dados estatísticos da OCDE, e no Brasil mencionados pelo IPEA, demostram que na média dos países membros (33), os recursos do Tesouro respondem por 36% das despesas previdenciárias – o dobro do verificado no Brasil. Vale ressaltar que não existem regimes sem caracterização de contribuintes de forma diferenciada como o rural, e nem tamanha incidência de informalidade ou mão de obra ocupada não inserida contributivamente como no Brasil. Aqui, segundo a Previdência, nunca menos de 40%/45%, na OCDE, nunca mais de 5% a 7%. As contribuições são compulsórias, e o nível de informalidade é punido com altíssimo rigor, e até sem acesso a gratuidade de medicamentos e serviços médicos e odontológicos.

Outra observação pertinente em face destes números, e até clamorosa, é de que a arrecadação junto ao setor rural foi de apenas R$ 4,8 bilhões, enquanto ao mesmo setor foram concedidas renúncias, apenas projetadas e subestimadas na LDO, de R$ 2,5 bilhões. São números que por si só demostram a enorme incompatibilidade entre a arrecadação passível do setor. A se considerar a evolução do setor, a alta dos valores da commoditties e a possível valorização cambial, haverá o dia em que a renúncia oferecida ao setor rural (exportações do agronegócio) será maior que a contribuição que recolhem à Previdência. Tal renúncia é de notável e caracterização a um incentivo fiscal, e, portanto peculiar ao Orçamento Fiscal. Se a totalidade das renúncias previdenciárias, explícitas na LDO, e aprovadas pela Presidente Rousseff, sem caracterização previdenciária for transferida para o Orçamento Fiscal, o saldo previdenciário negativo total do RGPS cairia a pouco menos de R$ 20 bilhões; o que colocaria o RGPS mais próximo de uma comparação com os regimes da OCDE, no que tange à comparação única e exclusivamente dos saldos previdenciárias; e que grosso modo versa pelo que resulta da diferença, podendo ser positiva e negativa entre as receitas diretas (empregados e empregadores) com as despesas diretas; ou seja, benefícios pagos aos segurados. Lembrando que ainda o computo das receitas provindas da CSLL e COFINS, como apregoa a Constituição – o que fatalmente além do Orçamento da Seguridade ser superavitário muito mais recursos para saúde pública também haveria.

Vale citar que de acordo como determinado no Fórum de Previdência Social (2007), as renúncias não deveriam fazer parte do cálculo de resultados da previdência; mas o Executivo e o Ministério da Fazenda insistem nesse engodo, mantendo a débito sem mais dar explicações à sociedade e promovendo um discurso inócuo e falso.
Muito discutida, e pela sua possível volta, a CPMF, em seus termos legais era de 0,38% onde, 0,20% era destinado à saúde, 0,10%, ao RGPS e 0,08%, à assistência social, pelo Fundo de Erradicação da Pobreza. Assim o fim da CPMF prejudicou as fontes de financiamento do OSS e na Previdência, em que pese o subsistema dos trabalhadores rurais (deficitários). Até 2007, a parcela de 0,10% da CPMF era destinada a compensar os baixos níveis de contri¬buição do setor rural. Com o fim da CPMF, as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – e da CSLL relativa ao setor financeiro foram ampliadas, a fim de compensar as receitas perdidas; porém nada desta compensação foi para o Orçamento da Seguridade, Previdência ou Saúde. Considerando-se valores à época da extinção da CPMF o RGPS – rural perdeu o equivalente a R$ 10 bilhões/ano.

Mais do que uma questão de contabilidade como dizem os “bufões neoliberais”, nem mesmo um novo imposto a que venha a ser implementado com a nova CPMF, e que “o povo possa desejar como dito pela presidente Rousseff”, o que na realidade se passa é que no cerne do governo brasileiro não existe respeito a normas orçamentárias, e na desmoralização fragorosa à conduta legal, os recursos vão para onde o Governo, e principalmente para onde o Poder instalado e atuante queira disponibilizar.

Renúncias Previdenciárias

Denominadas “renúncias previdenciárias” são na verdade substitutas ou adicionais às renúncias ou incentivos fiscais concedidos pelo Orçamento Fiscal (Tesouro). Foram R$ 75,7 bilhões aprovadas na LDO para os próximos três anos; e que representarão 9% da receita total do RGPS; ou ainda 0,5% do PIB. Trata-se de uma previsão subestimada; pois não inclui a concessão a times de futebol profissionais que ultrapassam R$ 200/220 milhões/ano, tal qual nada consta, sobre as renúncias a tudo que se produza, comercialize ou construa em nome da Copa da FIFA até 2015 - desde bandeirolas, vuvuzelas, subsídios a meia entrada, até estádios “monumentais”. Tudo facilitado para a “bola correr”. Na LDO tais renúncias são relacionadas, mas no campo destinado a valores encontra-se a sigla NI; provavelmente:- “não informar”, ou “nem imaginamos”, o que é bem plausível, pois a cada dia os custos para esse evento aumentam conforme demanda o comitê organizador.

A previsão das renúncias previdenciárias à exportação rural explícitas na LDO chega a R$ 2,5 bilhões em 2011, e a R$ 2,65 bilhões para 2012 (+6%). Tal valor corresponde a apenas 50% do valor arrecadado para o provimento anual do subsistema rural e que é o responsável pelo déficit do RGPS. Porém, em análise mais detida, constatam-se performances discrepantes entre as receitas de exportação para com as renúncias previstas. Apesar do câmbio desfavorável, em boa parte do ano, mas compensadas pelos altos preços internacionais, as commoditties têm propiciado às exportações do “agronegócio” enorme expansão. Comparando-se as exportações do primeiro semestre de 2011 com igual período do ano anterior, constata-se que as commoditties agrícolas tiveram alta de 39% no valor exportado. Destaca-se o açúcar e álcool, onde a Cosan, o maior empreendimento do setor, aumentou suas exportações em 605%. Os contratos futuros do mercado sucroalcooleiro, na Bolsa de Nova York, estão com preços 48% maiores do que há um ano. A soja (grãos e óleo) ampliou as exportações em 28%; As exportações de carnes atingiram seu recorde com expansão de 120%, e as exportações de café evoluíram 75%. Evidencia-se assim que a renúncia previdenciária incidente sobre a base do valor comercializado do agronegócio exportador, além de subestimada nas previsões do governo (LDO), não tem papel algum na formação de preços. “Subsidiar commodities”, que tem seus preços fixados pelo mercado internacional, vale dizer que:- o governo em verdade credita (as renúncias) aos lucros do oligopólio ruralista como se fossem “incentivos”, e debita os direitos de milhões de trabalhadores e aposentados – prejudicados e demandantes por maior renda.
Na LDO, sequer se configura o novo balizamento ora concedido pela Fazenda às micro e pequenas empresas concedendo maior isenção e renúncias fiscais e previdenciárias; portanto a projeção ali apontada já está subestimada. As renúncias (previdenciárias) para 2011 estão previstas em R$ 12,6 bilhões, o equivalente a 5% da arrecadação total do RGPS (0,3% do PIB). Neste contexto a abdicação das ME's a arrecadação à Seguridade Social será de R$ 53,5 bilhões entre 2011 a 2014. Em comparação anual, as "renúncias previdenciárias" concedidas as ME's são maiores em 50% que as fiscais. Portanto, pleitear essa transferência para o Tesouro, não versa por absolutamente nada de ilógico e não se trata de mera "questão contábil", e sim de respeito a normas orçamentárias. Tais renúncias tem fundo fiscal e não previdenciário; já que as ME's não são entidades filantrópicas! Em suma mais uma vez são direitos transferidos dos segurados aos microempresários, o governo em nada contribui com cortes em suas despesas, por exemplo.

Alegam as autoridades não haver provimento de recursos que possibilitem atender a demanda dos segurados do subsistema urbano. Contudo, agem furtivamente esvaziando as fontes de financiamento ou receitas, e desde meados de 2008 não divulgam mensalmente os valores efetivamente alcançados pelas “renúncias previdenciárias”. Um ato de desrespeito às decisões tomadas no Fórum de Previdência Social, e aos segurados que custeiam a cessão de seus direitos a tamanho volume de renúncias, e que em verdade, estão atingindo marcas muito superiores às expressas a título de previsão na LDO; motivo este apropriado a interesses escusos a não divulgação daquilo que foi efetivado que fatalmente corroboraria com o que aqui se coloca.

Fator previdenciário

No segundo mandato de FHC, ao implantar o fator previdenciário (EC-20), os neoliberais fundamentavam-se na imperiosa necessidade de economizar aos cofres do INSS o equivalente a R$ 10 bilhões/ano. Passados 11 anos, a economia total foi de R$ 33 bilhões (MPS). São apenas R$ 3 bilhões/ano em média e menos de 1,4% da receita direta do RGPS – urbano (empregados e empregadores). Sequer modificou a precocidade das aposentadorias, pois impondo tamanho dano aos valores iniciais de concessão, revogou o sentido de evitar a antecipação que embasou os pretextos da implantação desse mecanismo. Na verdade, deu racionalidade a lógica de que é melhor a ruína do cálculo inicial do benefício, depauperado pela desproporcional penalização que o fator causa a continuar contribuindo. Conclui-se que do efeito desta ação está a “economia” propalada pelo governo, e que nada mais é do que o resultado da estratégia de rebaixar os valores dos benefícios desde o momento da concessão ou requisição do benefício.

A maioria dos países da OCDE fixa a idade mínima entre 60 e 62 anos para aposentadoria integral, e sempre com 35 anos de contribuição. Tais premissas tendem a aplicabilidade também às mulheres em todos os países objeto da análise. No Brasil o “fator mecanismo – limitador de idade” deixará de penalizar o benefício de um homem, quando este atingir 37 anos de contribuição e pouco mais de 62 anos de idade; ou 40 de contribuição com 60 anos de idade. Na quase totalidade das economias desenvoltas, um cidadão ao atingir 40 anos de contribuição garante elegibilidade integral sem nenhum obste a qualquer idade que o tenha. Estes flagrantes exemplos, traduzem quão desproporcional é o efeito do fator previdenciário brasileiro em relação a mecanismos também coercitivos à aposentadoria precoce em países onde a expectativa de sobrevida, após a concessão, é superior em 8 a 10 anos da brasileira. Destarte, tais regimes ainda propiciam larga abrangência na cobertura social, como bons serviços de saúde gratuita e/ou coparticipada. Aqui apenas o SUS, e cada vez mais deplorável. Dentro da mesma “lógica neoliberal” da falência da previdência está o interesse também corporativista da falência da saúde pública, como será colocado adiante.

O valor médio das aposentadorias por tempo de contribuição “emitidas” em julho de 1994 correspondia a 6,1 salários mínimos, em maio de 2011 caiu para 2,4 mínimos (-61%). Em fins de 1999, quando da criação do fator previdenciário, o valor médio de “concessão” (benefício inicial) para aposentadorias por contribuição era de 5,8 salários mínimos e despencou para 3,6 em 2001 (-38%); sendo que em maio de 2011, chegou a 2,4 salários mínimos (redução de 59% em 11 anos).

Os defensores do fator “ensaiam” agora a apresentação da fórmula 95/105, como alternativa (?). Trata-se de bizarra relação entre idade e tempo de contribuição, tal qual fosse nossa expectativa de vida de 90 anos.

Perdas a contribuintes e ex-contribuintes do RGPS

Desde o Plano Real, a perda acumulada dos aposentados é de 46,2% em relação aos reajustes concedidos ao piso. Atualmente são 8,4 milhões de segurados (ex-contribuintes RGPS - urbano) nessa situação. O valor médio das aposentadorias por tempo de contribuição “emitidas” (segurados já aposentados) em julho de 1994 correspondia a 6,1 salários mínimos, em maio de 2011 caiu para 2,4 mínimos (-61%). Em fins de 1999, quando da criação do fator previdenciário, o valor médio de “concessão” (benefício inicial) para aposentadorias por contribuição era de 5,8 salários mínimos e despencou para 3,6 em 2001 (-38%); sendo que em maio de 2011, chegou a 2,4 salários mínimos (redução de 59% em 11 anos).

Passados 11 anos, a Previdência divulga que o total auferido aos cofres do INSS em economia, ou em verdade pela supressão de direitos foi de R$33 bilhões, ou ainda R$ 3 bilhões/ano em média; pouco mais de 1,5% da receita do RGPS, que poderia ser suprida em quatro vezes isso apenas com a exclusão das “renúncias” de arrecadação que não cabem à previdência social e muitos menos à supressão dos direitos de segurados. Tal qual nessa seara o reajuste único trata-se de universalidade em regimes previdenciários, pois em nenhum regime ou Economia, coexistem dois índices de correção, até porque não podem haver justificativas plausíveis como variáveis econômicas distintas sujeitas a cidadãos que sobrevivam da mesma fonte de renda em rendimentos tão próximos, na mesma faixa etária, e com a cesta de produtos e serviços necessários idênticos.

Mister citar, e pouco referenda, a previdência dos servidores públicos federais-RPPS. Um verdadeiro buraco negro, que produziu entre 2003 a 2010 um déficit de R$ 322,9 bilhões para 980 mil ex-servidores; ou seja, o equivalente a 86,9% do que foi gasto em saúde pública para mais de 190 milhões de outros brasileiros de “segunda classe”.

A desventura moral nas políticas públicas está produzindo a miserabilização dos dependentes do RGPS – urbano, cuja elegibilidade de direitos se deu pela compulsória contribuição por décadas a fio. É necessário colocar que apenas um em cada quatro aposentados brasileiros (públicos e privados), não tem direito a aumentos reais. Assim, não pleiteiam reajustes condizentes; é a moralidade que exige isonomia!
O RGPS não tem problemas de sustentabilidade arrazoando-se por suas fontes de financiamento, mas sim pela subtração destas em favor de outras rubricas e interesses do corporativismo que se instala no Poder. A DRU bem expressa essa questão, pois em sendo uma legislação secundária a ordem constitucional, retira 20% do COFINS e da CSLL que são fontes expressas da Seguridade na Carta Magna. Somente aqui, e com base na arrecadação entre 2003 a 2010 – foi subtraído R$ 273,7 bilhões; o que equivale 24,7% da arrecadação “direta” do RGPS, assim a nação espera que o Congresso dê resposta à altura, não revalidando a DRU, preservando assim o caráter necessário e constitucional do fiel cumprimento dos orçamentos em nossas contas públicas e eliminando essa permissividade de desvios a gastos não orçados adequadamente e previamente seja lá por qual Poder for.

(*) Professor Wladimir Novaes Martinez, especialista em Previdência Social, levou a ideia da Fórmula 95 ao ministro da Previdência Social - Antônio Britto, em 1992. É Coordenador do Centro de Estudos de Seguridade Social - CESS. Autor de 36 livros e trabalhos sobre Previdência Social. É estudioso da área há 50 anos.

(**) Oswaldo Colombo Filho
Economista, consultor de organismos multilaterais e empresas. Autor de vários estudos, e análises do conteúdo programático de politicas públicas que atinam pela visão socioeconômica de bem estar social.

Brasil Dignidade
Carta do 8º Congresso dos
Aposentados e Pensionistas
de Minas Gerais

Os aposentados, pensionistas e idosos de Minas Gerais, reunidos no 8º CEFAP/MG, realizado em Belo Horizonte / MG, nos dias 16 a 18 de novembro de 2011, sob a coordenação e liderança da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP/MG), aprovam este Documento, com os seguintes agradecimentos e recomendações de encaminhamento:

Agradecimento à Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), na pessoa de seu presidente Warley Martins Gonçalles, pelo irrestrito apoio e efetiva participação no Congresso;

Agradecimento às caravanas e aos companheiros de Federações e de Entidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Brasília e Rio Grande do Sul, aqui presentes contribuindo para o engrandecimento do 8º CEFAP/MG, mas principalmente exercitando a solidariedade tão importante e necessária ao movimento nacional de aposentados e pensionistas;

Agradecimento aos dirigentes e aos funcionários da Casa de Retiros São José pela acolhida fraterna e tão agradável;

Reconhecimento à competência técnica e humanística dos palestrantes, a saber: desembargadora federal Salete Maccalóz, Frei Cláudio Van Ballen, Deputado Federal Sérgio Miranda, Promotora de Justiça Ana Paula Mendes Rodrigues, Auditor Fiscal Afonso Ligório de Faria, Procurador do Estado Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, Médica Geriatra Karla Cristina Giacomin, aos quais apresentamos também nossos maiores agradecimentos;

Recomendação ao movimento mineiro e nacional para atuar com absoluta firmeza na defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, sem nenhuma concessão aos governantes, tendo em vista que tais direitos somente são adquiridos após longuíssimos períodos de contribuição;

Recomendação no mesmo sentido de firmeza e certeza de nossos direitos, considerando a natureza quase contratual dos mesmos, eis que o governante impõe regras que são plenamente cumpridas pelos trabalhadores o que obriga a outra parte, no caso o governo, a também realizar o contratado.

Recomendação no sentido de compreender e divulgar que a grandeza da Previdência, que tem mais de 28 milhões de segurados, e cujo orçamento anual é maior do que o de todos os demais Ministérios, sendo, por exemplo, 240 vezes maior do que o Orçamento anual do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, comandado pelo conterrâneo Fernando Pimentel, que essa dimensão extraordinária não diz respeito a prioridades ou a favores do Governo Federal, mas reflete o enorme montante pago por patrões e empregados, que, por isso, deveriam, efetivamente administrar o sistema, como aconteceu até antes da fusão dos IAPs – institutos de aposentadorias e pensões de categorias profissionais;

Recomendação para que sejam rechaçados pseudos avanços, como a dita “democratização do capital” que passa a colocar o dinheiro antes de todos os direitos e os valores humanos, como a ética, a moral, os princípios e até a felicidade dos homens e mulheres;

Recomendação aos aposentados e pensionistas para que levem a vida com alma jovial, com leveza, sem deixar, contudo, de assumir e cumprir compromissos, especialmente com a luta.

Recomendação de combater as propostas atuais de reforma tributária e de desoneração da folha de pagamento quanto às contribuições previdenciárias, considerando que tais medidas são um atentado ao equilíbrio das contas da Seguridade, altamente nocivas ao povo brasileiro;

Recomendação para que o movimento compreenda e assuma a Seguridade Social como a mais importante política pública social do país, verdadeiro instrumento de paz e desenvolvimento;

Recomendação ao movimento para priorizar campanhas e divulgação de que nunca existiu “rombo” na Seguridade, muito ao contrário, sempre existiram expressivos superávits, historicamente desviado para diversas outras finalidades, principalmente, nos últimos anos, para o pagamento de juros extorsivos da dívida pública interna e externa;

Recomendação para qualificar intensivamente os jovens, os adultos e os idosos quanto aos direitos destes, orientando e incentivando para procurar e agir em parcerias com os diversos
instrumentos de defesa desses direitos, como as Promotorias Especializadas, as Defensorias Públicas e os Conselhos da área, entre outros;

Recomendação para que trabalhadores da ativa, aposentados, pensionistas e outros beneficiários do RGPS conheçam e acompanhem de perto as propostas de alterações nos Regimes Próprios, bem como o sentido inverso, servidores públicos se familiarizarem com o RGPS, eis que alterações em um dos Regimes certamente provoca fortes interferências nos demais;

Recomendação de que, para implementar políticas públicas favoráveis aos idosos, devem as entidades e os integrantes do movimento participar de fóruns, conselhos e movimentos não apenas de idosos, mas também de outros onde haja presença de jovens e adultos, de modo a formar uma base mais ampla e diferenciada de apoio. No mesmo sentido, a Federação e as Entidades Filiadas devem capacitar seus quadros e criar novas lideranças, para uma atuação mais eficaz, consciente e organizada;

Recomendação especial para que as lideranças, de maneira individual e institucional, se empenhem na união e no crescimento do movimento, abandonando questões menores e posturas individualistas, que em nada contribuem para os verdadeiros objetivos do movimento.

Recomendação para que seja priorizada a luta em defesa do estabelecimento de uma política de valorização dos benefícios previdenciários, nos mesmos moldes do aplicado ao salário mínimo, além de denunciar as pressões para retirada de direitos das pensões do Regime Geral, realizadas de forma contraditória, quando o sistema apresenta superávit e o governo implanta novos programas sociais;

Recomendação para que as propostas de encaminhamento e de lutas aprovadas pelos Grupos de Trabalho e pela Plenária deste Congresso, sejam assumidas e plenamente efetivadas pela FAP/MG e por todas as Entidades Filiadas, visando o cumprimento do Estatuto aprovados neste evento e o alcance dos objetivos nele expresso.

Recomendação de divulgar amplamente esta Carta e as respectivas deliberações deste 8º CEFAP/MG, especialmente para todo o movimento nacional de aposentados, pensionistas e idosos.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2011.

A MORAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Há pouco mais de oito anos foram aprovadas pelo Congresso, algumas medidas que buscavam reduzir o déficit dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS (servidores públicos). Ainda aguarda-se a regulamentação pelo Congresso, – deverão ser um tanto quanto ilusórias, até por se tratar de legislar em “causa própria”, diferentemente do ocorrido quando da Reforma Previdenciária no RGPS (setor privado), que uma vez aprovada foi adotada praticamente de imediato. Em verdade, desde então, coube aos ex-servidores públicos o desconto de 11% em seus benefícios como a principal modificação. Destarte, reduziu-se o valor dos mesmos nessa proporção e que evidentemente diminuiu o déficit brutal que o regime impõe ao Tesouro (a nós, os contribuintes não servidores). Suscitado acima como “regulamentação ilusória”, explica-se até porquanto tal contribuição (inativos) já tem projeto de Lei tramitado e aprovado por todas as comissões na Câmara para que seja extinta, e que uma vez aprovada em plenário ampliará barbaramente o déficit do referido regime para azar dos contribuintes.

Pouco mais de 3% dos aposentados e pensionistas existentes no país e que são apenas oriundos do RPPS federal (980 mil beneficiados), são responsáveis por quase 70% do que é considerado como déficit de todos os regimes previdenciários brasileiros juntos. Não existe nada igual no planeta e neste ano deverá atingir R$ 52 bilhões de reais.

O RGPS urbano apresenta saldo previdenciário positivo e atende a 16,5 milhões de segurados. Ao que se atribui saldo previdenciário total do RGPS negativo, advém daquilo que é o subsistema rural, dotado de características programáticas à limitação da pobreza; portanto, com fundamentos mais assistencialistas do que previdenciários onde 8,4 milhões de pessoas são beneficiadas. Existem ainda no RGPS 3,6 milhões de beneficiários assistidos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e Renda Mensal Mínima (RMS). Para cobrir a diferença do saldo previdenciário que é formado (de maneira simples) pelas arrecadações diretas (empregados e empregadores) deduzindo-se os dispêndios com benefícios, – o RGPS tem a si, dotado pela Constituição, fontes próprias de financiamento. São a COFINS e a CSLL e que a impostação das políticas neoliberais, ou libertinas adotadas pelos governos FHC e Lula, fielmente adesistas a esta lógica, transgridem a ordem constitucional sob a justificativa de uma ótica de contenção e controle das contas públicas que não passa de um arrebatamento de gastos a guisa de quem esteja no Poder. Politicagem sábia em aforismos, aí, vai longe de andar certo ao lado social da nação. Esse adágio de seriedade fiscal tem mais malícia que ciência, mais epigrama que justiça, mais astúcia que filosofia séria a se implantar.

Tão somente a retirada pela DRU de 20% das contribuições supracitadas do Orçamento da Seguridade Social, ora impõe pouco mais de R$ 70 bilhões/ano em prejuízo do Orçamento da Seguridade Social (Previdência, Saúde Pública, e Assistência Social), e que representa 25% do OSS.

O déficit tolerado do RPPS, desde 2003, pois desde então aguarda-se o “proficientíssimo” Congresso Brasileiro despertar ao trabalho e regulamentar o desregulamentado setor público federal que ainda possui 150.000 mil cargos de confiança, se acumulará até o final deste ano em R$ 375,9 bilhões (R$ 322,9 bilhões no governo Lula e R$ 52 bilhões no governo Rousseff).

A que isso equivale? Qual é a moral das políticas públicas imorais?

A se completar as previsões, ao fim deste ano, este país terá gasto pelo déficit público gerado aos 980.000 ex-servidores cerca R$ 54.000,00/cada em média (US$ 31.350). Tal qual a renda per capita do Japão ou quase três vezes a renda per capita brasileira – tão apenas em déficit (diferença entre as contribuições e o pagamento em benefícios por beneficiário).

Aos demais 195 milhões de habitantes a moral das políticas públicas concederá US$ 390/per capita, em termos de Saúde Pública, enquanto que a média da OCDE é de US$ 2.860/per capita. O ex-presidente Lula “ficou irado” ao saber da classificação IDH do Brasil; porém seria “ira Divina” se o povo acordasse e protestasse por ter que recorrer ao SUS enaltecido em discurso mentiroso como “estar próximo da perfeição”. Em verdade, e em apreciação profícua, e quando ajustado à realidade, o IDH ponderado às desigualdades que existem na distribuição de renda, educação e saúde no país, perdemos 27,7% do seu valor. Ele passa do valor de 0,718 para 0,519; ou seja, a classificação do Brasil despenca a níveis dos países subdesenvolvidos (cai para 97ª posição), demostrando efetivamente que nos falta planejamento na adoção de políticas socioeconômicas. Diria mais, não temos desde fins dos anos 90 políticas socioeconômicas, pois aos parcos registros sequer feitos do Bolsa Família não refletem no PNAD e nem no PNUD resultados dignos à contrapartida propalada como a redução de absenteísmo bruto refletido nas taxas de escolaridade até 18 anos, e nem mesmo na queda do analfabetismo na última década, apesar de toda falaciosa propaganda baseada na técnica de Goebbels empregada pelo governo.

A escolha de onde e como gastar passa pela moral de quem esteja no poder. Aqui as benesses a 0,5% da população, evidentemente defendida por um corporativismo nefasto representa 87% do que se gasta em saúde pública para o resto da nação. Não só justificar-se-iam as críticas pelos péssimos serviços apresentados na Educação e Saúde, mas também pela notável barbárie concebida pela ação daqueles instalados no Poder que desferem seus instintos egoístas e brutais contra as aspirações ao direto, à justiça e a liberdade. – Curaremos nossos doentes com o remédio de suas próprias lágrimas? A que está se sentenciando a vida e bem estar de milhões com políticas avessas a ordem mínima da preservação da vida em defesa das trincheiras da usura?

Tamanha imprevidência nas políticas dos homens guindados ao Poder nutre a delinquência moral, o menosprezo ao próximo e reside em ato a si nenhuma orientação condigna a um código de respeito. É um gatilho à violência, trás clima à desordem, e impele a queda de valores. Disse Leon Denis:- “A origem de todos os males da humanidade está em nossa falta do saber e em nossa inferioridade moral”. Completaria Santo Agostinho:- “Um Estado sem valores é uma quadrilha”.

- Não se trata aqui de mais um proselitismo crítico em verberar as políticas de um Estado viciado e entregue ao clientelismo; nem mesmo repreender mais uma vez tamanha crueldade dos mandatários; mas sim exaltar a indignação pela omissão da imaginaria oposição a este estado de coisas e que se passam por impotentes, mas em largo propósito são defenestrados em moral pela conveniência das circunstâncias e das benesses pela proximidade ao Poder. Tempo passará e a iluminada trilha haverá de surgir a esta nação pela correção fraterna orientada pela bússola do Evangelho.



Oswaldo Colombo Filho

Diário da Manhã (GO) 11/11/11