Companhia dos Aposentados

Tribuna dos Aposentados, Pensionistas e Trabalhadores do Brasil

JUSTIÇA FEDERAL RJ ISENTA DOENTE GRAVE DO IRPF SOBRE RESGATE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR


A Justiça Federal do RJ através da Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgou procedente nosso recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de isenção do IRPF por moléstia grave cobrado sobre resgate de previdência complementar, após aposentado.

Nosso cliente é possuidor de Neoplasia Maligna (câncer), e aposentado, sendo que após a aposentadoria fez resgate de previdência Privada Complementar (PGBL), sendo-lhe cobrado imposto de renda na fonte.

Ingressamos com a ação pedindo o reconhecimento da isenção do IRPF nos termos da Lei n.º 7.713/1988, no entanto, o juiz entendeu que a lei não prevê a isenção sobre os resgates, mas somente sobre o valor recebido mensal, portanto, julgou improcedente nosso processo.

Recorremos a Turma Recursal, alegando que decidiu que a finalidade da isenção é dar maiores condições de tratamento ao doente grave, portanto, não há diferença entre isentar a previdência privada com recebimentos mensais ou via resgate, que é uma antecipação dos valores que iria receber mensalmente.

Abaixo transcrevemos a ementa:

EMENTA/VOTO

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESGATE DE PREVIDENCIA COMPLEMETAR PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESGATE REALIZADO EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO SERIA PROVENTO, NÃO ESTANDO PREVISTA ISENÇÃO NO ARTIGO 6º DA LEI 7713/88. PARTE AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. APOSENTADA DESDE 2004 PELO RGPS. EM 2011 O INSS RECONHECEU ISENÇÃO DO IMPOSTO DERENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. RESGATE PODE SER ENTENDIDO COMO UM ADIANTAMENTO DOS PROVENTOS. REDUÇÃO DA EXPECTATIVA DE VIDA. GASTOS COM O TRATAMENTO DA MOLESTIA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
(Processo n.º 0132143-25.2014.4.02.5155, JEF RJ, j. 07/07/2015)

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