Companhia dos Aposentados

Tribuna dos Aposentados, Pensionistas e Trabalhadores do Brasil

SEGURO DESEMPREGO PESCADOR ARTESANAL


Seguro-Desemprego Pescador Artesanal

    Publicado: Segunda, 11 de Janeiro de 2016, 19h34 | Última atualização em Segunda, 11 de Janeiro de 2016, 19h34 | Acessos: 13555
    O Seguro-Desemprego Pescador Artesanal é dirigido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de parceiros e que teve que interromper a pesca devido ao período de proibição da pesca para preservação da espécie (defeso), fixado através de Instrumento Normativo publicado no Diário Oficial da União. 
    O que é
    É uma assistência financeira temporária concedida ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, que teve suas atividades paralisadas no período de defeso.

    Principais requisitos:

    - Exercer a pesca de forma ininterrupta, sozinho ou em regime de economia familiar;
    - Estar impedido de pescar, em função de período de defeso da espécie que captura. Veja os períodos por região e a lista de defesos suspensos pelo MMA (Ministério do Meio Ambiente);
    - Ter cadastro ativo no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos um ano, como pescador profissional artesanal;
    - Ser segurado especial da Previdência Social, na condição de pescador artesanal;
    - Comercializar a sua produção a pessoa física ou jurídica, comprovando a contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;
    - Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e
    - Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

    Documentos:

    - Documento de identificação oficial válido e com foto (Carteira de Identidade ou Carteira Profissional, por exemplo);
    - Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    - Cópia do comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária (GPS), caso tenha comercializado sua produção à pessoa física; ou
    - Cópia de documento fiscal de venda do pescado à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste a operação realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária;
    - Registro de pescador profissional na categoria artesanal, emitido há pelo menos um ano;
    - Comprovante de residência em municípios abrangidos pela portaria que declarou o defeso.

    Outras informações
    Agendamento de recurso: não é necessário para este serviço;
    Valor para pagamento da guia: deve estar de acordo com as normas da Receita Federal:
    Código de recolhimento: 2704 – Comercialização da Produção Rural;
    Competência: mês/ano (mm/aaaa) de referência do recolhimento;
    Identificador: matrícula CEI (categoria Segurado Especial, pescador artesanal) de titularidade do requerente;
    Valor: 2,1% do valor total da venda do pescado no mês de referência indicado no campo competência.

    Ficou alguma dúvida?
    Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.
    O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).
    O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

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