Companhia dos Aposentados

Tribuna dos Aposentados, Pensionistas e Trabalhadores do Brasil

STF NEGA DESAPOSENTAÇÃO



De: Sen. Paulo Paim [mailto:paulo.paim@senador.leg.br]
Enviada em: sexta-feira, 11 de novembro de 2016 15:46
Para: Deuvair Ferreira
Assunto: RES: STF Nega desaposentação

Prezado Senhor Deuvair,


Agradeço sua mensagem e a confiança em nosso mandato. 

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 399 de 2016, de minha autoria, garante que as pessoas que conquistaram o direito à desaposentação na Justiça não terão que devolver os valores já recebidos. O projeto nasceu a partir da decisão do STF de rejeitar a desaposentação. Segundo os ministros, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o tema.

O projeto tem o objetivo de precaução, ou seja, de garantir o que foi conquistado, já que a decisão do Supremo possibilita que o Governo peça o ressarcimento do benefício. O Supremo foi categórico ao dizer que a responsabilidade é do Congresso. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 76 de 2015, de minha autoria, já foi aprovado na Câmara dos Deputados, e agora está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Possuo ainda outras duas propostas em tramitação sobre a desaposentação: o PLS nº 91 de 2010 e o PLS nº 172 de 2014.  Outros projetos propostos a partir da decisão do STF:

1º - Prevê a manutenção dos valores dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário;

2º - Prevê que não haja redução nos valores dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados por decisão administrativa ou judicial, ainda que proferida em sede de tutela provisória no âmbito do Poder Judiciário;

3º - Prevê que os aposentados que estejam na ativa possam ter as suas taxas previdenciárias restituídas, já que não poderão ter os seus benefícios revisados;

4º - Prevê que os aposentados possam deixar de contribuir para Previdência Social e apenas a empresa faça a contribuição previdenciária patronal.

Lembro que proposta boa é aquela que é aprovada, que se torna lei, por isso a importância da mobilização da sociedade. O Congresso Nacional se move com o rufar dos tambores nas ruas. Utilize as redes sociais para mobilização.


Conte com o meu apoio e com os meus esforços,


Senador Paulo Paim-PT/RS

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