Companhia dos Aposentados

Tribuna dos Aposentados, Pensionistas e Trabalhadores do Brasil

O POSSÍVEL NÃO BASTA: EXIGIMOS O JUSTO!


                                                                    O POSSÍVEL NÃO BASTA: EXIGIMOS O JUSTO!

Em sua edição de 01/02 de Novembro último, o jornal Valor Econômico publicou um artigo citando declarações do Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, segundo o qual a reforma da Previdência Social que o governo iria encaminhar ao Congresso "já está do tamanho possível". Em continuação, o jornal cita o Ministro ao dizer que a reforma não vai resolver definitivamente o rombo da Previdência, que tal rombo vai subir de forma moderada nos próximos oito a dez anos, voltando a crescer novamente devido ao aumento da expectativa de vida dos brasileiros e à diminuição da força de trabalho. O Ministro Padilha teria admitido que será necessário criar uma NOVA FONTE DE FINANCIAMENTO para a Previdência daqui alguns anos (!!!). Por enquanto, será feito o "possível" e "se quiser apertar mais agora, pode inviabilizar (a aprovação da proposta pelo Congresso)". Ao falar sobre as dificuldades, mesmo de aprovar a reforma "possível", o Ministro teria declarado: "Esse negócio de querer impor regras novas...Tem a ideia do direito adquirido, que tem que ser respeitado, não é?".

Direito adquirido... Sempre que você ler ou ouvir isso, caro leitor, prepare-se. Mas, antes de continuar,  vamos combinar uma coisa: eu sou integralmente favorável à PEC do teto dos gastos e a uma justa reforma da Previdência. Deixar de fazer qualquer delas é suicídio econômico, é permitir que o Titanic Brasil continue irresponsavelmente navegando rumo ao iceberg. Somente os fanáticos ideológicos e os que querem ver o circo pegar fogo, para tirar proveito político do caos, podem ser contra elas. Então, que fique claro: NÃO ESTOU ESCREVENDO CONTRA AQUELAS MEDIDAS  NEM ADVOGANDO O INSENSATO "FORA TEMER!".

Não é preciso ser especialista em previdência ou em leis para compreender integralmente o que o excelentíssimo Ministro quis dizer quando falou em reforma "possível". Em linguagem politicamente incorreta, aquela que as pessoas comuns entendem, significa que a reforma será um remendo provisório; que as castas privilegiadas de funcionários públicos, para quem as aposentadorias são escandalosamente generosas, não admitirão abrir mão de seus privilégios odiosos;  que no Brasil prevalece a lei do mais forte e que sobre os ombros da população trabalhadora, sempre ela, cairão os sacrifícios que o País precisa urgentemente fazer.

Como a Índia, o Brasil tem uma casta de  "intocáveis", com a diferença que a nossa está no topo da cadeia alimentar, enquanto a indiana morre literalmente de fome. Quem são e onde estão os membros de nossa casta de "intocáveis"? Como o Brasil é formado por gente muito criativa e que ama a diversidade, seria tedioso, além de impossível, listar toda a plêiade de escabrosos privilégios que nossos "intocáveis" criaram para si mesmos ao longo de séculos, às custas  dos extorsivos impostos que recaem sobre nós. Mas todos os membros daquela casta têm algo em comum: estão entrincheirados na máquina estatal e em seus apêndices (como cartórios, sindicatos, portos, empresas estatais, etc.e ali sugam as jugulares dos que acordam às 4 da madrugada, espremem-se em ônibus e trens deteriorados, gastam horas para ir e vir a seus locais de trabalho, suam as camisas em fábricas, máquinas agrícolas, caminhões, cozinhas, lojas, hospitais, salas de aula, etc., para depois receber minguada remuneração. Assim, do Oiapoque ao Chuí, em prefeituras, Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Governos Estaduais, repartições públicas, tribunais, órgãos de fiscalização (!!), Forças Armadas, Câmara e Senado Federais, enfim, em tudo o que a figura ubíqua do Estado consegue alcançar com suas mãos rapaces, "intocáveis" desfrutam de privilégios somente imagináveis no mais fictício dos Absurdistões.

Mas o Brasil dos privilégios odiosos não é fictício. O Absurdistão real é aqui. Não é de estranhar que as orgias feitas com nosso dinheiro tenham desaguado em uma catástrofe que pode ser resumida em dois números: mais de 90% da arrecadação de impostos no Brasil é gasta apenas no custeio da máquina pública; em média, um funcionário público recebe uma aposentadoria DEZ VEZES MAIOR do que a de um empregado de empresa privada.  Não é de estranhar, também, que os "intocáveis" reajam ferozmente, invocando seus "direitos adquiridos", quando alguém fala em pôr cobro a esse despautério. Afinal, os "intocáveis" saqueiam a população há tanto tempo que se julgam com direito adquirido de continuar a fazê-lo por toda a eternidade. Novamente, não é de estranhar que Estados estejam declarando situação de calamidade financeira, atrasando e parcelando pagamentos de salários, aposentadorias e  pensões de seus funcionários ativos e inativos exceto, claro, quando se trata da casta dos "intocáveis". Esses, certamente, estão com os recebimentos em dia... De estranhar é que o Brasil tenha demorado tanto para quebrar, tal a intensidade e voracidade com que os cupins "intocáveis" minaram suas estruturas. Ao adjetivar como "possível" a reforma da Previdência que seria encaminhada ao Congressso, o excelentíssimo senhor Ministro Chefe da Casa Civil nada mais fez do que reconhecer quem manda no Brasil: são os "intocáveis".

Embora a miríade de privilégios odiosos seja infindável, alguns deles devem ser destacados. Ao final da guerra do Paraguai, os militares brasileiros conseguiram a benesse (paga pelos civis) de poder transferir para suas filhas solteiras, após o falecimento de suas viúvas, as pensões que recebiam ao passar para a reserva. Aliás, ao aposentar-se, eles costumavam receber uma promoção automática, de modo a auferir mais na reserva do que na ativa. Assim, por décadas e décadas a fio, enquanto as filhas dos lavradores, operários, lixeiros, enfim, as filhas da ralé, eram obrigadas a começar a trabalhar antes de concluir qualquer estudo, as filhas dos militares desfrutavam da tranquilidade e segurança trazidas  pela certeza de uma futura pensão vitalícia, sem esforço ou contribuição.  E as que se casassem, perdiam a pensão? Claro que não: como estamos no Brasil, para esse detalhe insignificante sempre se deu um jeito.  Como o brasileiro é um povo com aguçado senso de justiça, outras restritas categorias lutaram para obter o mesmo privilégio das filhas dos militares e conseguiram. Ao povão, como sempre, restou pagar a conta.

Por quase um século, os brasileiros suportaram essa bofetada na cara, mas um dia as esperanças por justiça renasceram, com a Constituinte de 1988, aquela que removeria o "entulho autoritário" deixado pelos generais-presidentes e que devolveria o poder ao povo. Mas não foi ledo o engano de quem assim pensou. Ao contrário, foi frustante e triste: a chamada Constituição Cidadã, aquela que entre suas claúsulas pétreas exibe a proibição explicita a qualquer discriminação fundamentada em credo, raça, gênero, etc., manteve o privilégio discriminatório baseado na profissão do pai e no gênero da aquinhoada. Por cerca de dez anos após sua promulgação, sob o brado de Ulysses Guimarães - Muda, Brasil! - , ninguém tocou no assunto, até que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, com muito esforço e oposição, aprovou um remendo jurídico pelo qual, sempre respeitados os direitos adquiridos, talvez a longo prazo se consiga extinguir tal privilégio.

Em artigo publicado na edição de 3/4 de Dezembro de 2016, da curitibana Gazeta do Povo, Elio Gaspari diz que dez mil magistrados brasileiros ganham acima do teto constitucional e que, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 848 magistrados (98,5% do total) fazem o mesmo. Em artigo publicado na Veja, o ex-ministro Mailson da Nóbrega relata que há juízes aposentados com 100 mil reais por mês e que na Bahia, uma atendente de recepção no Judiciário, cujo salário era de 5.000 Reais, aposentou-se com 27 mil (não foi informada a idade da felizarda). Se for fato, então a Constituição Cidadã ainda não chegou aos meritíssimos, a quem cabe defendê-la.

Há poucas semanas, após decretar estado de calamidade financeira no Rio de Janeiro, o Governador Pezão declarou, aparentemente consternado, que se sentia entristecido por ter que adiar e parcelar pagamentos de servidores ativos e inativos enquanto via algumas centenas de coronéis da Polícia Militar consumirem grande parte do orçamento previdenciário do estado. Infelizmente, o Governador Pezão não está sozinho e o mesmo acontece generalizadamente em todo o Brasil, não sendo raro encontrar coronéis das polícias militares ou suas viúvas recebendo 60 mil reais por mês. Ao fazê-lo, eles não cometem crime algum, pois seus proventos, que a nós parecem imorais, são confirmados pelas altas cortes do Judiciário, com base no princípio do direito adquirido.

As aposentadorias dos políticos são escandalosas. Como fazem eles da política uma profissão (quase sempre vitalícia, dinástica e não raro criminosa), por onde passam vão colhendo aqui uma aposentadoria de vereador, ali outra de deputado estadual, e assim sucessivamente, até que seus ganhos somem cifras astronômicas. Um falecido ex-governador de São Paulo, ícone da redemocratização dos anos 80, acumulava 5 aposentadorias públicas mas seu velho record já deve ter sido batido várias vezes na última década. Câmaras de vereadores, assembleias legislativas e as duas casas do Congresso Nacional não raro fazem trens da alegria aposentando "intocáveis" para liberar lugares a outros apaniguados. Não faz muito, o Fantástico mostrou, fazendo jogging em uma linda praia do Sul do Brasil, um atlético e bronzeado cavalheiro que, junto a vários de seus pares, fora brindado com uma aposentadoria por invalidez (!!!), em um trem da alegria promovido pela assembleia legislativa de seu estado. Estados há em que um indivíduo, apenas por haver ocupado o cargo de governador por 3 meses, já está apto a receber aposentadoria vitalícia como se governador fora.

Alguns meses antes da penúltima eleição municipal, o Superior Tribunal Eleitoral constatou que centenas de municípios brasileiros tinham mais vereadores do que o permitido pela lei e determinou que a distorção fosse sanada. Cerca de 5.000 cargos de vereador (fora seus apêndices) seriam extintos, com enorme economia para os cofres públicos. Mas quem se alegrou com a boa notícia logo se desapontou: para corrigir a ilegalidade, ao invés de cortar os vereadores, o Congresso apressou-se em mudar a lei (!!), com o beneplácito e a sanção da ex-presidente Dilma. Hoje o Brasil conta com aproximadamente 60.000 vereadores e seus batalhões de toscos, vulgares e corruptos assessores, cupinchas, parentes, privilégios, automóveis, verbas de gabinetes, etc., enquanto prefeitos de cidades falidas batem às portas do Governo Federal pedindo dinheiro. Na Câmara Municipal de São Paulo, a moça do cafezinho ganha 12 mil Reais por mês e um manobrista da garagem daqueles edis 23 mil. Um ascensorista do Senado ganha mais do que um piloto da FAB, e vai por aí. Na folha de pagamento do Palácio do Planalto constam mais de 4.000 funcionários, enquanto na Casa Branca trabalham 456.

Em resumo, caro leitor, toda escabrosidade, toda irresponsabilidade, toda imoralidade que você puder imaginar, os políticos fazem. E muitas outras, em que você jamais conseguiria pensar, como o pagamento de horas extras a funcionários do Congresso durante o período de recesso parlamentar, continuam acontecendo.  

No dia 06/12/2016 o Governo Federal enviou ao Congresso a esperada proposta de reforma da Previdência. Encarregou-se um afável e solícito especialista de explicá-la à Nação, em uma coletiva de imprensa, amplamente aberta a perguntas. Repetidas vezes,  enfatizou ele que funcionários públicos e privados ficariam sujeitos a regras idênticas e que haveria um período de transição, para que fossem respeitados, sempre eles, os direitos adquiridos. Entre outras coisas, fixou-se uma idade mínima para a concessão de aposentadorias, proibiu-se o acúmulo delas, estabeleceu-se, por exemplo, que um aposentado, ao falecer, deixará a sua viúva apenas 60% do que recebia, mais dez por cento por dependente, que os estados e municípios teriam 2 anos para fazer suas reformas, criar seus próprios sistemas de previdência complementar, etc. Ficariam fora dessas regras apenas os militares, por serem, constitucionalmente, considerados uma categoria à parte. Sobre eles, o governo encaminharia no início de 2017 uma proposta específica. No dia seguinte, após dura manifestação dos representantes dos Policiais Militares, o governo recuou e retirou-os, junto com os bombeiros, da proposta anunciada 24 horas antes. Mais ainda, a esses não seria vedada a acumulação de aposentadorias.

Não é a primeira vez que o presidente Temer recua quando alguém berra mais alto. Isso já ocorrera antes, quando ele reduziu o número de ministérios e, logo em seguida, recriou alguns, como o da Cultura, que há pouco causou-lhe tantas dores de cabeça. Ocorrera também quando assinou a medida provisória da Reforma do Ensino que, corretissimamente, priorizava o Português e a Matemática, e pouco depois, cedendo a berros corporativistas, incluiu as artes e a educação física nas prioridades. Se, nos testes do PISA, o Brasil dá vexame internacional em compreensão de textos e aritmética elementar, pouco importa. Se os artistas berram, então priorize-se as artes. Os "intocáveis" já enxergaram isso mas o povo parece não ter feito ainda a mesma leitura e aprendido a berrar alto também.

Que confiança podemos ter nessa duríssima reforma da Previdência, cuja proposta está tramitando aceleradamente no Congresso? Que confiança podemos ter em que as viúvas dos "intocáveis", no futuro, receberão apenas 60% das aposentadorias dos maridos? Que confiança podemos ter em que os militares não se aposentarão aos 55 anos? Que confiança podemos ter nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais quanto a suas reformas e à criação de sistemas de previdência complementar? A resposta é: NENHUMA.  Dispositivos da Constituição Cidadã ainda não foram regulamentados, 28 anos após sua promulgação. Então, como querem nos fazer acreditar que, após a aprovação da reforma de nossa Previdência, os "intocáveis" logo farão a deles, dentro dos mesmos critérios?

Estamos vivendo um momento gravíssimo de nossa história. Decisões que impactarão o futuro de nossos netos e bisnetos estão sendo tomadas por essa gente que aí está. Em 1922, Ruy Barbosa, velho, debilitado e desiludido com o Brasil, como patrono dos formandos de Direito da Faculdade do Largo São Francisco, escreveu dramático discurso que ficou conhecido como Oração aos Moços. Nele, entre tantas pérolas de sabedoria acumulada na frustrante luta pela Justiça no Brasil, Ruy diz que aqui "a lei absolutamente não exprime o consentimento da maioria, onde são as minorias, as oligarquias mais acanhadas, mais impopulares e menos respeitáveis, as que põem e dispõem, as que mandam e desmandam em tudo". Mais ainda, diz: "Mas, no Brasil, a lei se deslegitima, anula e torna inexistente, não só pela bastardia da origem, senão ainda pelos horrores da aplicação".  Essas leis que estão sendo ou serão produzidas pelos bastardos que conhecemos podem consolidar ainda mais os privilégios dos "intocáveis", privilégios que, como sabemos, sempre se eternizam e são a causa maior dos rombos orçamentários. Em, 1941, enquanto a Inglaterra era selvagemente bombardeada pelos nazistas, Churchill sugeriu ao rei George VI que se refugiasse no Canadá, para proteger as vidas da família real. Em resposta, o rei disse que correria todos os riscos junto com o povo britânico e determinou que suas duas filhas participassem do esforço de guerra. A falecida princesa Margareth trabalhou como enfermeira e a princesa, hoje rainha, Elizabeth trabalhou em oficinas mecânicas do exército inglês. Na Inglaterra não há "intocáveis" mas, neste exato momento, as diversas categorias de "intocáveis" brasileiros estão agindo  freneticamente,  usando de todas as armas, para não abrir mão de um milímetro sequer de seus privilégios.

Nos últimos dias tenho ouvido palavras de desânimo e resignação, de pessoas que julgam inútil reagir, que dizem que o Brasil não tem jeito nem nunca terá e acham que foram vãos os movimentos de rua que derrubaram um desgoverno catastrófico. Quem assim pensa incorre em gravíssimo erro: é precisamente agora, nesse momento em se decide sobre as vidas dos brasileiros no próximo século, que devemos bradar, protestar e mostrar aos poderosos nossa indignação e nossa ira contra os privilégios dos "intocáveis". Sim, eu disse IRA e sobre ela socorro-me novamente de Ruy Barbosa: "Bem pode haver ira, sem haver pecado. E às vezes poderá haver pecado, se não houver ira: porquanto a paciência, e o silêncio, fomenta a negligência dos maus, e tenta a perseverança dos bons....Nem toda ira, pois, é maldade...Quem, se não ela, há de expulsar do templo o renegado, o blasfemo, o profanador, o simoníaco? quem, se não ela, exterminar da ciência o apedeuta, o plagiário, o charlatão? quem, se não ela, banir da sociedade o imoral, o corruptor, o libertino? quem, se não ela, varrer dos serviços do Estado o prevaricador, o concussionário e o ladrão público? quem, se não ela, precipitar do governo o negocismo, a prostituição política, ou a tirania?".

Portanto: às redes sociais! Às ruas, cidadãos! Formemos nossos batalhões pacíficos mas inabaláveis na luta por justiça, sem esmorecer, sempre lembrando que a luta será longa e que os "intocáveis" resistirão de todas as formas.

Assombrado pelo que fez em sua longa carreira política, por suas ações, omissões e conivências passadas, o excelentíssimo senhor presidente Michel Temer demonstra estar titubeante, acovardado e sem condições de conduzir o País nessa transição que exigiria a coragem,  o senso de justiça, a credibilidade, a firmeza, a liderança e a autoridade moral somente encontráveis em grandes estadistas. Mas ele é nosso legítimo presidente, a frágil e improvisada ponte que o destino nos reservou para tentarmos atravessar o precipício deixado pela desventura petista-lulista. Então, como povo, tomemos em nossas mãos o traçado de nosso futuro, não nos omitamos, não aceitemos a reforma como nos está sendo vendida: a nossa, já e dura; a dos "intocáveis", quando eles quiserem e preservando seus privilégios odiosos. Se o povo colocou nas ruas 3.000.000 de pessoas para expulsar as quadrilhas que nos pilharam, coloquemos agora 30.000.000 para exigir que os sacrifícios sejam distribuídos equanimemente entre todos os brasileiros.

​Nossa reforma só pode ser aceita quando tivermos garantias de como será a deles. O possível não basta: exigimos o justo!


GILBERTO GERALDO GARBI
ggarbi@terra.com.br
dez/2016

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