Companhia dos Aposentados

Tribuna dos Aposentados, Pensionistas e Trabalhadores do Brasil

STJ CONFIRMA ISENÇÃO DE IRPF SOBRE RESGATE DE PREVIDÊNCIA POR MOLÉSTIA GRAVE


STJ confirma isenção de IRPF sobre resgate de previdência por Moléstia Grave

A Lei do imposto de renda e seu regulamento, prevêem a isenção do IRPF para os aposentados e pensionistas que possuam moléstia grave, considerada na lei.
Mas a Receita Federal só aceita esta isenção sobre os proventos (rendimentos) de aposentadoria e pensão, recebidos mensalmente, seja do INSS ou Previdência Pública própria do servidor civil ou Militar, seja, da Previdência complementar.

A Receita Federal insiste que o recebimento antecipado, ou o Resgate de contribuição previdenciária feita pelo possuidor de moléstia grave e que seja aposentado, não é isento do imposto de renda. Para a Receita Federal, o resgate é um recebimento dos valores "depositados" no fundo de previdência atualizadamente, ou seja, recebimento da chamada reserva matemática, que para eles não é sinônimo de proventos de aposentadoria complementar, assim não seria isento do IRPF.
Contudo, este entendimento está errado, pois a Constituição prevê que a Previdência privada é complementar e facultativa, e como é complementar, os valores que são "depositados" lá foram um fundo, um saldo, que no futuro irá garantir uma aposentadoria ou pensão com recebimentos mensais. Mas se o cliente de previdência, após aposentado quiser sacar estes valores, e for possuidor de moléstia grave, este recebimento é isento do Imposto de Renda, pois a lei quando fala que a previdência privada é isenta do IR por moléstia grave quando complementar, ou seja, quando já aposentado, não diz que só os recebimentos mensais são isentos, assim o que a lei não diz não pode quem a interpreta usar para negar.
Esta isenção do IR sobre a previdência privada, atualmente pelo entendimento que existe, só vale para os recebimentos feitos por aposentados ou pensionistas que já possuam a moléstia grave anterior ao recebimento da previdência privada, seja fundo de previdência fechado (de empresas, p.ex., Previ, Funcef, Petros) ou aberto (PGBL, VGBL).
Com este entendimento o STJ em julgamento realizado recentemente reconheceu a isenção do IRPF sobre o resgate de previdência:
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EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948.403 - SP (2016/0177777-4) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : RONALDO SERGIO RIBAS MARQUES ADVOGADOS : FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZA - SP133350 FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO E OUTRO(S) - DF020720 EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. I - De fato, há omissão no acórdão relativamente à isenção de imposto de renda sobre o resgate de complementação de aposentadoria. II - Segundo entendimento firmado na Segunda Turma, "se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez" (AgInt no REsp 1.662.097/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017). III - Devem ser acolhidos, por isso, os embargos para, ao sanar a omissão do acórdão embargado, dar integral provimento ao recurso especial da parte embargante para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os resgates de previdência privada em razão de moléstia grave. IV - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação.


APOSENTADO TERÁ REAJUSTE DE 3,3% A PARTIR DE 2019

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Prezados Amigos:

Sintam o drama oculto vivido pelos aposentados e pensionistas:

Há anos assistimos perplexos essa parafernália toda na correção das aposentadorias! É um verdadeiro "Samba do Crioulo Doido", quando, quem paga o pato, é somente o aposentado da iniciativa privada. Aliás, nem todos. Os aposentados que ganham o salário mínimo, até que têm sido beneficiados com percentuais de correções maiores, dado a intenção dos governos de recuperar o SM. Já os que recebem benefício acima do mínimo, tem sua aposentadoria corrigida com percentuais geralmente a metade do que é dado para o salário referencial da moeda. Um terço destes aposentados que por força das suas maiores contribuições mensais ao INSS, durante 35 anos ou mais, conquistou uma aposentadoria um pouquinho melhor. Mas nada de extraordinário. Ganharam suas aposentadorias conforme determinava os  artigos da Carta Magna e do Estatuto do Idoso. Tudo de acordo com suas maiores contribuições mensais ao INSS. Estes aposentados que construíram uma aposentadoria melhorada, são amarrados e prejudicados pela sanha satânica  de governos acomodados, que, perversamente, os escalaram para serem capachos e bodes expiatórios! Há dezoito anos não respeitam seus direitos adquiridos! Aplicam uma sórdida manipulação sob o manto da legalidade, pela deturpação de artigos constantes da nossa constituição. Desanexaram a atualização das aposentadorias da correção do salário mínimo!! Quanta sordidez... Estipularam um ilusório valor para pagarem aos aposentados e pensionistas, denominado teto máximo, um mentiroso valor impossível do aposentado nele se manter! Só conseguem receber este enganador teto, o tal teto previdenciário, somente por um período máximo de um ano, devido ao podre e indecente critério de corrigir anualmente as aposentadorias do RGPS com dois percentuais diferentes. Daí tal teto sofrer de gradações anuais, submetendo segurados a uma queda contínua no seu poder de compra, condenado a ter uma aposentadoria de apenas de um salário mínimo! Desconsideraram os maiores valores de contribuição para o INSS durante 35 anos! Já pensaram se as grandes firmas empregadoras adotassem o mesmo critério de aumentos salariais, com dois índices diferenciados para seus contratados? Um percentual maior de correção para aqueles que recebem menor salário, e outro percentual bem menor para aqueles que tem seus rendimentos maiores, alegando melhor distribuição de renda? Só mesmo no Brasil...

  Almir Papalardo.           

Aposentado terá reajuste de 3,3% a partir de 2019

Percentual corrigirá benefícios do INSS acima do salário mínimo com base na inflação de 2018

Por O Dia
Publicado às 22h17 de 12/06/2018 - Atualizado às 11h36 de 13/06/2018Aposentados que ganham mais que o mínimo terão reajuste menor Aposentados que ganham mais que o mínimo terão reajuste menor - Marcio Mercante / Agencia O Dia
Os mais de nove milhões de aposentados, pensionistas e segurados do INSS, em todo o país, que recebem acima do salário mínimo devem ter reajuste de 3,3% a partir de 1º de janeiro de 2019. O percentual é uma estimativa do governo federal para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2018. Por lei, o indicador serve como base para corrigir os benefícios previdenciários superiores ao piso nacional, sem aumento real, ou seja, sem ter correção acima da inflação.

A estimativa do índice para este ano está em nota técnica da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional que analisa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2019. Até o fim do ano, o governo ainda pode mudar o valor, caso haja uma nova alteração na previsão para a inflação de 2018. No mês de abril, a estimativa do INPC era a de fechar o ano em 3,8% e foi modificada.

Com a correção de 3,3%, o atual teto da Previdência Social deverá subir de R$5.645,80 R$ 5.832,21 no ano que vem. Já um benefício de R$ 1.000, por exemplo, o valor subiria para R$ 1.033; quem ganha R$ 1.500, passaria a receber R$1.549,50; uma aposentadoria de R$2.000 teria reajuste de R$ 66, chegando a R$ 2.066; uma pensão de R$ 2.500 iria a R$ 2.582,50; e de R$ 3.000, a correção seria de R$ 99, totalizando R$ 3.099 a partir de 1º de janeiro de 2019.

PARA QUEM GANHA O MÍNIMO

No ano passado, as aposentadorias e pensões superiores ao salário mínimo foram reajustadas em 2,07%. Foi a menor taxa de repassados aos segurados do INSS desde 1994. Na ocasião, com este reajuste, o teto previdenciário passou de R$ 5.531,31 para os atuais R$ 5.645,80.

Já os mais de 22 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que ganham o piso nacional, segundo previsão na LDO do ano que vem, terão aumento de 4,61% em janeiro. Desta forma, o salário mínimo proposto para o ano que vem é de R$ 998. O valor será R$ 5 menor em relação a estimativa do piso feita em abril, que foi de R$ 1.002. Em 2017, a correção foi de apenas 1,81%, também o menor percentual nos últimos 24 anos. O salário mínimo atual é de R$954.

Além da mudança na estimativa de inflação, para fazer a nova previsão do mínimo, foi considerado o fato de a correção do piso de 2018 ter ficado aquém do INPC anual apurado. Assim, nesse cálculo, foi levado em conta o valor de R$ 956,40 para 2018.

Sobre esse valor, foi aplicada a recente estimativa do INPC divulgada pelo Poder Executivo. Com isso, chega-se ao valor aproximado de R$ 998 (R$ 997,84).

Grande maioria depende do INSS

Quase oito entre dez brasileiros reconhecem que o INSS será a principal fonte de renda quando estiverem aposentados. O resultado foi apurado em pesquisa feita pela Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi), em parceria com o Instituto Ipsos. O levantamento revelou que para 76% dos entrevistados o instituto é a grande forma de obter renda na fase de aposentadoria.

A pesquisa mostra ainda que 43% dos que participaram do levantamento pretendem continuar trabalhando depois de aposentados para garantir o sustento. Gastos com remédios e plano de saúde são as principais preocupações para o futuro.

Também ficou constatado que 48% informaram que serão totalmente dependentes da aposentadoria oficial e 28% disseram que serão muito dependentes do sistema público.

Apenas 18% dos ouvidos pela pesquisa consideram que dependeriam pouco do INSS e somente 3% informaram que não dependeriam da aposentadoria do governo. Outros 3% não responderam ou não souberam informar.

ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS ALERTA PARA RISCO DE NOVO SAQUE AO PETRÓLEO BRASILEIRO


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Associação dos Engenheiros da Petrobras alerta para risco de novo saque ao petróleo brasileiro
Publicado por
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Petrobras gera emprego no exterior
ARTIGO PUBLICADO ORIGINALMENTE NO SITE DA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS
Agenda foi assumida por Temer e Monteiro. PL do Aleluia (DEM-BA) faz parte
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, por 28/1 votos a 109, o regime de urgência para Projeto de Lei que permite à Petrobrás vender até 70% dos campos do pré-sal concedidos a ela por meio do regime de Cessão Onerosa.
Segundo a imprensa, na Câmara, o presidente da Petrobrás, Ivan Monteiro, afirmou que o principal tema discutido foi um projeto de lei que trata da Cessão Onerosa, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). O texto autoriza a empresa a vender até 70% da sua participação nos campos, que hoje não é permitido.
Perguntado se o projeto vai acelerar as negociações entre União e a Petrobrás em torno da revisão do contrato de Cessão Onerosa, Monteiro respondeu: – Nossa perspectiva é que a gente tenha uma evolução positiva nas discussões com o governo federal(…). Vai ajudar bastante sim, porque vai criar um ambiente mais estável, e é isso que o investidor estrangeiro quer, e o brasileiro também.
O PL do Aleluia, apoiado por Monteiro, faz parte da agenda das multinacionais adotada por Temer, destacamos:
Apropriação do petróleo excedente da Cessão Onerosa
A Cessão Onerosa é um contrato celebrado entre a Petrobrás e a União, conforme estabelecido na Lei Nº 12.276/2010, através do qual a empresa adquiriu o direito de produzir um volume total de 5 bilhões de barris de petróleo equivalente a partir de seis áreas onde a estatal já havia conduzido estudos exploratórios.
A Lei da Partilha (Lei Nº 12.351/2010) também previa em 2014 a possibilidade de contratação direta da Petrobrás nos casos de interesse estratégico nacional. Utilizando-se deste recurso, na 28a Reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), presidida pela ex-presidente Dilma Roussef em 24 de junho de 2014, aprovou-se a contratação direta da Petrobrás para a produção em regime de partilha do volume de petróleo equivalente recuperável, excedente ao volume contratado sob o regime de Cessão Onerosa.
O caráter estratégico da contratação da Petrobrás para a produção do excedente da Cessão Onerosa (9,8 a 15,2 bilhões de barris) em regime de partilha com a União foi comentado pela então presidente da estatal, Maria das Graças Silva Foster em apresentação para analistas divulgada em 27 de junho de 2014. Ela destacou a importância da produção do excedente para a Petrobrás para: repor a produção acumulada de seis anos no período de 2020-2030 (reposição de 1,6 a 1,8 bilhão de boe/ano); assegurar de forma antecipada um volume potencial com baixo risco exploratório; permitir maior seletividade nas futuras licitações de áreas exploratórias; economizar em custos de descoberta (deixar de gastar para descobrir e delimitar volumes equivalentes). (Laier & Marinho, 2017)
As multinacionais pretendem que o governo Temer anule a decisão do CNPE pela contratação direta da Petrobrás para operação e produção do excedente da Cessão Onerosa pelo regime de partilha. Cobiçam se apropriar desse petróleo, sem riscos, por meio dos leilões de privatização.
Privatização do petróleo da Cessão Onerosa
A Cessão Onerosa é um contrato celebrado entre a Petrobrás e a União, conforme estabelecido na Lei Nº 12.276/2010, através do qual a empresa adquiriu o direito de produzir um volume total de 5 bilhões de barris de petróleo equivalente a partir de seis áreas onde a estatal já havia conduzido estudos exploratórios: Florim (Itapu*), Franco (Búzios*), Sul de Guará (Sul de Sapinhoá*), Entorno de Iara (Norte e Sul de Berbigão-Norte e Sul de Sururu-Atapu*), Sul de Lula (Sul de Tupi*), e Nordeste de Tupi (Sépia*). Dentre estes, destaca-se o campo de Búzios, maior super gigante do Pré-Sal, contendo um volume de óleo in place (VOIP) de 29,8 bilhões de barris e um volume de gás associado de 641,1 bilhões de m3 (Ref.: BAR 2015 in Sumário Exploratório ANP de Búzios).
Por este direito, a Petrobrás pagou à União o montante total de R$ 75 bilhões (US$ 42 bilhões). Através da Cessão Onerosa, a União aumentou sua participação acionária na estatal. (Laier & Marinho, 2017)
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) apresentou o Projeto de Lei 8939/2017 que autoriza a Petrobrás a vender até 70% dos 5 bilhões de barris de petróleo adquiridos no regime de Cessão Onerosa em 2010. (Aleluia, 2017)
A imprensa repercute que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pretende dar prioridade para o projeto do deputado José Carlos Aleluia. (Jornal Valor, 2017)

PUBLICADO EDITAL PARA PRIVATIZAR DISTRIBUIDORAS DA ELETROBRAS



CONTROLADAS PELA ELETROBRAS
DIÁRIO DO PODER

Publicado edital para privatizar distribuidoras da Eletrobras

Será em julho a venda das estatais de energia do AC, AL, AM, PI, RO e RR

Redação
 Publicado:  | Atualizado: 



As empresas são a Amazonas Energia (AM), Boa Vista Energia (RR), Cepisa (PI), Ceal (AL), Ceron (RO) e Eletroacre (AC). Foto: EBC

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicou hoje (15) o edital de desestatização das seis distribuidoras de energia elétrica controladas pela Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). As empresas são a Amazonas Energia (AM), Boa Vista Energia (RR), Cepisa (PI), Ceal (AL), Ceron (RO) e Eletroacre (AC), .
Pelo edital, a entrega das propostas acontecerá na B3 (BM&FBovespa, a nova bolsa de valores) no próximo dia 19 de julho, das 9h as 12h. O leilão acontecerá às 10h do dia 26 de julho. Empregados e aposentados das distribuidoras poderão adquirir o equivalente a 10% das ações.
Segundo o comunicado do BNDES, a desestatização se dará mediante a concessão de serviço público de distribuição de energia, associada à transferência do controle acionário das empresas.
O banco lembra que no primeiro trimestre desse ano já foram realizadas audiências públicas para cada uma das distribuidoras, posteriormente divulgadas no portal eletrônico www.bndes.gov.br/distribuidoras-eletrobras e publicadas no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação.
As informações do BNDES indicam que o Tribunal de Contas da União (TCU), paralelamente, realizou fiscalização e aprovou, na sessão de 30 de maio último, o terceiro estágio do processo, que contempla as fases de atribuição da competência de gestor ao BNDES, a contratação dos estudos e a modelagem de desestatização.
Melhorias
A avaliação do banco de fomento do país, é de que “a desestatização das distribuidoras visa proporcionar um aumento dos investimentos, melhorias de gestão operacional, expansão da rede de distribuição, aumento da qualidade dos serviços prestados e a melhoria do seu desempenho econômico-financeiro”.

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Além disso, segundo o BNDES, a reestruturação societária das distribuidoras, com a transferência do controle das empresas à iniciativa privada, “permitirá que a Eletrobras concentre investimentos e esforços nas áreas de geração e transmissão, que são as atividades principais da companhia”.
Leilão
O edital publicado pelo BNDES estipula que o leilão acontecerá às 10h do dia 26 de julho, nas dependências da B3, em São Paulo, e a oferta das seis distribuidoras se dará em sequência, na mesma sessão pública.
Pelo edital, poderão participar do leilão pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, incluindo instituições financeiras, bem como Fundos de Investimento em Participações (FIP) e entidades de previdência complementar, seja atuando isoladamente ou em consórcio.
No entanto, há a ressalva de que “nenhuma proponente poderá participar de mais de um consórcio, ainda que por intermédio de suas controladoras, controladas, coligadas ou pessoas jurídicas sujeitas a controle comum, ainda que com participações ou membros distintos entre si”.
Serão consideradas vencedoras as ofertas finais que apresentarem o maior Índice Combinado de Deságio na Flexibilização Tarifária e Outorga. O resultado será encaminhado para homologação e adjudicação de seu objeto pelo BNDES logo após a divulgação do resultado definitivo do leilão.
O edital estipula, ainda, que em até dois dias úteis após a divulgação do resultado definitivo, a empresa ou consórcio vencedor deverá submeter ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) todas as informações e os documentos indispensáveis à instauração de processo administrativo para análise de ato de concentração econômica.
Determina, ainda, o encaminhamento à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de todas as informações e documentos necessários à análise da transferência de controle da distribuidora.
O BNDES ressalta que a assinatura do contrato de concessão será condicionada ao aumento de capital das distribuidoras pelos proponentes vencedores nos valores definidos no edital “a fim de equilibrar a estrutura de capital das distribuidoras e assegurar a disponibilidade de parte relevante dos recursos necessários para os investimentos em melhoria de qualidade do serviço prestado”. (ABr)