13 MAIORES PREJUÍZOS CAUSADOS PELA GESTÃO FEDERAL DURANTE O GOVERNO DO PT

SE SURPREENDAM:

http://spotniks.com/os-13-maiores-prejuizos-causados-pela-gestao-federal-durante-o-governo-pt/

APOSENTADOS E PENSIONISTAS FAZEM MANIFESTAÇÃO NO SAGUÃO DO EDISE, NO RIO DE JANEIRO

Questão de soberania. | Democratizando a comunicação | www.apn.org.br	Terça, 30 Setembro 2014

Aposentados e pensionistas fazem manifestação no saguão do Edise, no Rio de Janeiro Mais uma vez aposentados e pensionistas se mobilizarem para lutar contra a política discriminatória impetrada pela gerência da Petrobrás Desde às 10h00, de hoje, o prédio do Edise, no Rio de Janeiro, foi ocupado por cerca de 150 manifestantes. O intuito desse movimento é conseguir uma reunião com a presidente da estatal, Graça Foster para discutir o Grupo de Trabalho (GT). Foster enviou o gerente do RH corporativo, Antônio Sergio Oliveira Santana, mas todos se negaram a manter um diálogo com o representante. No último dia 24 de setembro foi realizada uma reunião com esse gerente e não houve nenhum avanço em relação as demandas do GT. Além disso, aposentados e pensionistas reivindicam aumento real nos salários, pleito que vem acontecendo há 18 anos. E rejeitam a proposta rebaixada oferecida pela estatal que só visa beneficiar os trabalhadores da ativa, oferecendo porcentagem sobre a RMNR e um abono. Nesse momento, aposentados e pensionistas das bases da Federação nacional dos Petroleiros permanecem no local e prometeram continuar por lá até que a presidente da estatal venha se reunir com os representantes da FNP. Fonte: Federação Nacional dos Petroleiros

SERVIDORES FEDERAIS - ROMBO DO SISTEMA DE APOSENTADORIA DEVE ALCANÇAR R$65 BILHÕES NESTE ANO

E NÓS É QUE PAGAMOS O PATO.

 

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Recife, 29/SET/2014

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Servidores federais » Rombo do sistema de aposentadoria e pensão deve alcançar R$ 65 bilhões neste ano

Correio Braziliense

Publicação: 29/07/2014 08:46 Atualização:

“O rombo da previdência pública, no chamado Regime Próprio de Previdência (RPPS), não para de crescer. Os desembolsos do governo federal para cobrir o buraco deixado pelo volume insuficiente de contribuições para custear as aposentadorias e pensões dos servidores aumentaram 6,2% apenas nos primeiros cinco meses deste ano, de acordo com o Tesouro Nacional. No período, houve um deficit de R$ 25,116 bilhões para bancar apenas 1 milhão de inativos — ou seja, R$ 5 bilhões por mês. A quantia foi bem superior à desembolsada para financiar o Regime Geral de Previdência (RGPS), que atende mais de 31,5 milhões de pessoas no país (R$ 18,9 bilhões).

Segundo especialistas, não vai ser fácil estabilizar a fatura, que está cada vez mais pesada, sugerindo que o sistema que rege o RPPS é insustentável. A necessidade de financiamento da previdência pública mais que dobrou nos últimos 12 anos. Em 2002, no governo FHC, o buraco era de R$ 28,1 bilhões. Em 2010, no governo Lula, o deficit alcançou R$ 57,8 bilhões. A presidente Dilma Rousseff também não conseguiu estancar as despesas. Em 2013, a conta ficou em R$ 62,7 bilhões. A previsão é de encerrar 2014 com rombo de R$ 65 bilhões.”

http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/economia/2014/07/29/internas_economia,518900/rombo-do-sistema-de-aposentadoria-e-pensao-deve-alcancar-r-65-bilhoes-neste-ano.shtml

GRUPO DE APOSENTADOS ENCAMINHA MANIFESTO AO CANDIDATO AÉCIO NEVES

segunda-feira, 19 de maio de 2014

Grupo de aposentados encaminha manifesto ao candidato Aécio Neves

MANIFESTO AO PSDB

O Grupo Brasil Para Valer (brasilparavaler@googlegroups.com), inscrito no Google, implementado como um legítimo instrumento dos Aposentados, Pensionistas e Aposentáveis da República Federativa do Brasil, em plena luta democrática pela recuperação e garantia dos direitos irrestritos de mais de nove milhões e meio de brasileiros, publica este manifesto, subscrito pelos membros, abaixo identificados, fazendo a seguinte reivindicação:

Foi o PSDB quem iniciou essa infeliz prática lesiva contra os direitos constitucionais dos aposentados, pensionistas e futuros aposentados de nosso país, no segundo mandato do governo Fernando Henrique Cardoso, quando foi criado o Fator Previdenciário e desvinculado o reajuste dos aposentados do reajuste do salário mínimo.

Sabemos que o Partido dos Trabalhadores (PT), nos dois mandatos do presidente Lula e primeiro mandato da presidente Dilma, não teve nenhum interesse em acabar com esta perversa política. Ao contrário, Lula e Dilma tirando proveito do malfeito, dobraram o prejuízo causado aos aposentados, pensionistas e futuros aposentados pelo ex-presidente FHC, argumentando que não foi o Partido dos Trabalhadores o criador daquelas políticas perversas contra aposentados, apenas cumpriam as leis vigentes e inventadas por FHC/PSDB. 

Sendo assim os aposentados, pensionistas e futuros aposentados, através do Grupo Brasil para Valer, que conquistou desde a sua criação a credibilidade junto a um grande público internauta, vem, respeitosamente, convocar o candidato do PSDB, Senhor AÉCIO NEVES, para através de sua campanha política no Rádio e na TV, assumir o compromisso de acabar com essa cruel e insensata forma de correção dos benefícios de milhões de aposentados e pensionistas, quando, de modo estapafúrdio, são usados dois percentuais diferenciados, como também eliminar este malfadado Fator Previdenciário, caso venha a ser eleito presidente da República.

Fica então aqui oficialmente formulado o convite, ensejando ao candidato Aécio Neves a oportunidade de corrigir um dos maiores equívocos já cometidos por um presidente, lamentavelmente pertencente ao PSDB. É a chance do PSDB reconquistar o apoio dessa classe de ex-trabalhadores, os aposentados brasileiros, que já arcam com uma defasagem que já ultrapassou o percentual de 77%.

Prometemos, caso seja selado esta aliança (Aécio Neves/Aposentados), apoiar o candidato tucano no maior número possível de sites, blogs e redes socais, alcunhando-o como o futuro presidente defensor dos aposentados! É crer, para ver!!  

Lembramos-lhes que somos mais de 9,5 milhões de aposentados insatisfeitos e amargurados, que não hesitarão em atualizar seus títulos de eleitor, para tentar levar Aécio Neves à presidência da República, que somados com seus familiares mais chegados, poderemos sim, contabilizar no mínimo, uns 30 milhões de votos, considerando ainda que, o total de aposentados cadastrados pelo RGPS, somam mais ou menos 28 milhões. Os aposentados podem sim, decidir os destinos de uma eleição.

Respeitosamente,

. Aderval Pires Gomes

. Almir Papalardo

. Itamar F.França

. Edson Vaccaro Sr

. Maria Clark

. Jim Pereira

PROMESSA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DÁ PARA ACREDITAR???????

No endereço abaixo ouçam o que fala o presidente da câmara, estou cético, cansado de tanto enrola-enrola.

Um Abraço a todos,

Deuvair

https://www.youtube.com/watch?v=xyYOhyiV_SQ&feature=youtu.be

Pronunciamento do presidente da câmara federal Henrique Eduardo Alves.

encontro nacional da Cobap federações de entidades de base, No dia 18 de setembro de 2014

Odoaldo Passos

Há um segundo

 

Este é o mal dos nossos políticos. Só se apresentam como salvadores da pátria, na hora de mendigar votos para suas eleições e/ou reeleições. O Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves/PMDB, assumiu o cargo desde fevereiro de 2013 e nada fez para colocar os Projetos Legislativos 01/07, 3299/08 e 4434/08, para votação em plenário. Avalizou o mesmo procedimento dos ex-presidentes da Câmara Michel Temer/PMDB, Marco Maia/PT, que, vergonhosamente, obedeceram ordens do Palácio do Planalto - Lula da Silva e Dilma Rousseff, para não colocar ditos Projetos em votação, que já dormem na gaveta dos Presidentes, há seis anos.Agora, como candidato ao governo do seu Estado o Rio Grande do Norte, ele precisando dos votos dos aposentados e pensionistas que recebem benefícios acima de um salário mínimo, vem com esta promessa de até marcar data para o dia 14 de outubro, colocar o Projeto 4434/08, para discussão com os líderes dos Partidos, a fim de colocá-lo em votação em plenário. Ora,o dia 14 de outubro a eleição já ocorreu e com a nossa votação, ele deverá estar eleito. Quem pode confiar que ele não fez conchavo com os líderes para  não concordarem em colocar o PL em votação? Ele e os líderes obedecem cegamente ao Palácio do Planalto que não quer nem falar deste assunto. A própria Presidente Dilma Rousseff, já disse em plena campanha que ela não quer saber do Fator Previdenciário, o que deixa bem claro que ela não quer saber de beneficiar aposentados e pensionistas. Por que ele não marcou a data para antes da eleição? O que ele quer é que os aposentados e pensionistas assinem um cheque em branco para ele. Definitivamente, não dá para acreditar em político brasileiro.

 

 

João Guilherme Maia

2 dias atrás

 

É triste ver uma coisa dessa, como os aposentados podem acreditar nesse cara de pau, eles pensam mesmo que os aposentados são mesmo um bando de idiotas. Se ele quisesses colocar os nossos projetos em pauta para serem votados ele teria colocado, ele teve quase quatro anos e não colocou e vem com essa cara de pau pedir os votos dos aposentados. Agora o que é mais grave e triste e ver o presidente da COBAP presente num evento desse que só está mais uma vez humilhando com os aposentados que recebem acima do piso. Por isso, hoje já coloquei em vários Blog e fiz vários comentários a respeito dessa atitude deste mentiroso cara de pau, para ninguém do seu estado votar nele.

 

APOSENTADOS DERROTAM DILMA

 
Quarta-feira, 24 de Setembro de  2014  | Ano 17 nº 6472


BRONCA GERAL

APOSENTADOS DERROTAM DILMA.

 

O Brasil tem cerca de 30.000.000 (Trinta milhões) de Aposentados e Pensionistas, dos quais 9.500.000, aí podemos registrar em letras maiúsculas (NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL) Aposentados e Pensionistas que AINDA recebem do INSS valores superior a 1 Salário Mínimo.
Justamente são contribuintes da Previdência Social que recolheram a vida toda trabalhando HONESTAMENTE, suas contribuições mensais ao INSS acima de 1 Salário Mínimo, para ter uma APOSENTADORIA mais digna.

Chega uns pseudos políticos do mal chamados de FHC, de LULA e de DILMA, e de uma hora para outra começa a dar reajustes para aqueles que passaram a vida inteira recolhendo acima de 1 Salário Mínimo, inferiores ao do próprio Salário Mínimo, isso quer dizer que amanhã, todos os Aposentados estarão ganhando apenas o teto mínimo do INSS chamado de Salário Mínimo, igual ao modelo da DITADURA FALIDA DE CUBA.

Vejam o que o trio satanás, diabólico tirou em reajustes:

22,39% foi o que FHC tirou de reajustes de sua APOSENTADORIA!
42,75% foi o que LULA tirou de reajustes de sua APOSENTADORIA!
12,46% foi o que DILMA tirou de reajustes de sua APOSENTADORIA!
77,60% foi o Total que o trio do mal, o trio serpente, o trio satanás formado por FHC + LULA + DILMA tiraram, passaram a mão, deixaram de dar reajustes nas suas APOSENTADORIAS e PENSÕES. Não esqueçam que chamaram os APOSENTADOS de VAGABUNDOS, VAGABUNDOS, VAGABUNDOS.

Vamos exemplificar, se você hoje está recebendo de aposentadoria do INSS no valor de R$ 1.000,00, sua aposentadoria é de R$ 1.776,00, porque tiraram de reajustes 77,60%. Tudo ocorre porque:

EU sou burro.
TU é burro.
ELLE político não é burro.
NÓS somos burros.
VÓS são sois burros.
ELLES políticos não são burros.

Agora os APOSENTADOS que ainda recebe do INSS acima de 1 Salário
Mínimo e formam um pequeno grupo de 9.500.000 Aposentados enganados pela DILMA, chegou a hora de dar a resposta de qé só conseguir cada um mais 6 (SEIS) votos entre FAMILIARES e AMIGOS, fazendo um total de 7 (SETE) votos que multiplicados pelos 9.500.000 que são enganados pelo DESgoverno DILMA, formaram 66.500.000 VOTOS contra a terrorista candidata DILMA ROUSSEFF e assim poderemos derrotar o MAL em defesa do BEM.

O pior, é que a situação cada vez mais trágica, tudo culpa do Governo Federal, que deve mais de R$ 1 TRILHÃO ao INSS, uma vez que tirou e tira dinheiro da Previdência Social para tapar o rombo da gestão temerária de governar o Brasil. Só o presidente Juscelino Kubcheque Sem Fundo construiu Brasília com o nosso dinheiro das contribuições pagas a Previdência Social e jamais fez encontro de contas, mas quem paga o pato são os aposentados que ainda ganham acima de 1 Salário Mínimo.
Atenção APOSENTOS e PENSIONISTAS, vamos ter vergonha na cara, no rosto, no focinho e arranjar cada um mais 6 (SEIS) VOTOS para assim DERROTAR a besta fera da terrorista Dilma VAR PALMARES COLINA VPR LAMARCA ESTELA LUISA VANDA CASTRO CUBA Vana Rousseff Linhares.

Ademais só:

FORA DILMA, FORA DILMA, FORA DILMA.
VOTE CERTO VOTE AÉCIO.

Arabutan Rocha

Maceió - AL

TRANSPLANTADO POR SER ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA

Blog voltado a divulgação de informações jurídicas de interesses dos aposentados e pensionistas, principalmente quanto ao Imposto de Renda Pessoa Física.

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terça-feira, 23 de setembro de 2014

Transplantado por ser isento do imposto de Renda

O entendimento hoje prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é que para ter direito a isenção do imposto de renda basta ter havido a doença grave, não havendo a necessidade de contemporaneidade desta doença ao pedido de isenção do imposto de renda.

Segundo o STJ o fim da lei é dar maiores condições e manutenção e tratamento ao portador de moléstia grave, que está sempre a voltas com acompanhamento e tratamento médico, havendo um dispêndio maior de dinheiro e a isenção vem ao seu encontro para ajudá-lo.

Seguindo a linha de raciocínio do STJ, defendemos a algum tempo o direito a isenção do imposto de renda ao transplantado, que decorreu de alguma das moléstias graves descritas na lei, tal como, hepatopatia grave, nefropatia grave, cardiopatia grave, mesmo após o transplante.

Ainda que se diga que o novo órgão é saudável e, portanto, inexiste mais a moléstia grave que o levou ao transplante, é sabido que existe o risco de rejeição atual ou futura, além de obrigar o transplantado a fazer acompanhamento médico rotineiro para ver como está a evolução da doença e as condições do órgão recebido.

Desta forma, entendemos que ainda que não tenha os sintomas da doença que o acometeu, e não haja rejeição do transplante, conjugado com a finalidade da lei, que é melhor condição de vida, como garantia da dignidade da pessoa humana, o direito existe e deve ser garantido.

Havendo a negativa pelo órgão pagador da isenção na fonte e da Receita Federal na restituição de valores pagos indevidamente, cabe ação judicial para bater às portas do judiciário que tem acolhido o pleito dos contribuintes os isentando do imposto de renda, sobre a aposentadoria ou pensão

Neste linha raciocínio está caminhando a jurisprudência pátria de nossos Tribunais Regionais Federais:

Processo

AC 200832000025264 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200832000025264

Relator(a)

JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

Sigla do órgão

TRF1

Órgão julgador

OITAVA TURMA

Fonte

e-DJF1 DATA:28/02/2014 PAGINA:1705

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ISENÇÃO. AUTOR ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. 1. A isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 aplica-se no caso de proventos de aposentadoria e pensão por morte. Interpretação. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A alegação de que há necessidade de se comprovar que a doença está ativa no organismo do contribuinte não prospera, tendo em vista a existência de exame técnico/laboratorial (biópsia) que confirma a condição física do autor e reconhecida por laudo médico que confirmou cirurgia para transplante de órgão afetado, no ano de 2001. 3. A isenção retroage à data da confirmação da condição de portador de nefropatia grave. Respeitada a prescrição das parcelas retidas antes do quinquênio que antecede a propositura da demanda, para fins de repetição de indébito. 4. Correção do indébito conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal (pela taxa SELIC, desde cada retenção indevida). 5. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação que se mantém. 6. Apelação não provida.

Data da Decisão

07/02/2014

Processo

APELREEX 08002363320134058100 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -

Relator(a)

Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Sigla do órgão

TRF5

Órgão julgador

Primeira Turma

Decisão

UNÂNIME

Descrição

PJe

Ementa

TRIBUTÁRIO. NEFROPATIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preceitua o artigo 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/88 que estão isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria percebidos por portador de nefropatia grave. 2. Embora a Lei nº 9.250/95, em seu art. 30, estabeleça que a moléstia deva ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, a orientação jurisprudencial do STJ é de que tal norma não vincula o juiz que é livre na apreciação das provas, nos termos dos artigos 131 e 436 do CPC. 3. Nesse sentido, pode o juiz, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos outros laudos médicos, inclusive expedidos por serviço médico particular, para fins deisenção do imposto de renda. 4. Na espécie, observa-se que, de acordo com os atestados médicos e exames clínicos juntados aos autos, o autor, ora apelado, é portador de Insuficiência Renal Crônica (CID N18. O), tendo sido submetido à cirurgia de Transplante Renal (CID Z94), conforme atestado emitido por médico do SUS em 19/04/2012. 5. Assim, considerando que a patologia de que o autor está acometido se enquadra na hipótese especificada em lei, faz ela jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria bem como à restituição dos valores retidos indevidamente a esse título, a contar da data do requerimento administrativo, corrigidos pela Taxa SELIC. 6. Manutenção da verba honorária fixada na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais), eis que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, parágrafo 4º, do CPC, bem como atende ao princípio da razoabilidade. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.

Data da Decisão

17/10/2013

TRF1 DETERMINA QUE UNIÃO MANTENHA A COMPLEMENTAÇÃO DAS APOSENTADORIAS DOS EX-FUNCIONÁRIOS DA VARIG

22/09/14 14:39

O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do TRF da 1.ª Região, determinou que a União e o Instituto Aerus de Seguridade Social mantenham os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença na exata forma como ocorriam às vésperas da liquidação dos denominados Planos Varig e Transbrasil, a partir de aportes mensais da União ao Aerus, nos valores necessários. A União tem 30 dias para cumprir a decisão, a contar da data da intimação. Em caso de descumprimento, a União estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil.

A decisão foi tomada após a análise de apelação apresentada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Aposentados da Transbrasil. Sustentam os apelantes que, atualmente, cerca de dez mil aposentados e pensionistas estariam recebendo algo próximo a 8% dos valores a que teriam direito, razão pela qual se estaria diante de caso que “envolve o direito à vida e à dignidade da pessoa humana”.

Afirmam os recorrentes que a União foi condenada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a pagar para a empresa Varig indenização sobre o congelamento de preços nos anos 80. Segundo os apelantes, a própria União reconhece uma dívida de aproximadamente R$ 3 bilhões. Ocorre que a referida ação, que ainda aguarda publicação pelo STF, foi dada como garantia ao Aerus pela Varig, com o aval da União. “Ou seja, os valores da condenação irreversível da União em face da Varig deverão ser repassados ao Instituto Aerus, eis que possuidor de garantia real em face da patrocinadora”, explicam.

Entenda o caso – O Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Associação dos Aposentados da Transbrasil ajuizaram ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a União, o Instituto Aerus e diversas entidades a fim de que estas mantenham os planos de benefícios na exata forma como em funcionamento, mantendo o pessoal ativo e o aposentado da Transbrasil vinculados aos planos da entidade da maneira como hoje se encontram e de acordo com suas regras.

Inicialmente, o pedido de antecipação de tutela foi negado pelo juízo de primeiro grau. O processo, então, chegou ao TRF1, onde foi analisado e julgado pela desembargadora federal Neuza Alves. Na ocasião, a magistrada concedeu a tutela ao fundamento de que a “redução abrupta perpetrada sobre os vencimentos dos substituídos do sindicato autor compromete, sem dúvidas, a sobrevivência digna da grande maioria das famílias por eles próprios mantidas”.

Para fundamentar sua decisão, a desembargadora Neuza Alves citou como exemplo o caso de um piloto que recebia, quando em atividade, quantia em torno de R$ 12 mil. “Como não ver prejuízo com a ausência ou diminuição da complementação da aposentadoria se o valor máximo recebido no RGPS é, atualmente, equivalente a R$ 2.668,15?”, questionou.

Em razão da demora do cumprimento da decisão, o juiz federal substituto Roberto Luchi Demo determinou o seu cumprimento, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 120 mil. Contra essa decisão, a União recorreu ao STF. Os autos foram analisados pela ministra Ellen Gracie, que suspendeu a decisão do juiz Roberto Demo até que fosse proferido julgamento pela 2.ª Turma do TRF1.

O processo foi então redistribuído ao desembargador federal João Batista Moreira, que ratificou a decisão proferida pela desembargadora Neuza Alves, determinando à União que providenciasse a complementação das aposentadorias dos agravantes. Em razão dessa decisão, a União ajuizou novamente no STF Suspensão de Liminar, analisada pelo ministro Gilmar Mendes.

“Verifica-se, no caso, a existência de lesão à ordem pública, tendo em vista o evidente descompasso entre a decisão impugnada e o disposto no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, que veda o aporte de recursos, pela União, a entidades de previdência complementar”, afirmou o ministro Gilmar Mendes ao suspender os efeitos da decisão monocrática proferida pelo desembargador João Batista Moreira.

Antecipação de tutela – O caso retornou novamente ao TRF1, onde foi analisado, desta vez, pelo desembargador Daniel Paes Ribeiro. Na decisão, o magistrado explica que a condição suspensiva imposta pelo STF já se operou com a prolação da sentença nos presentes autos. “O óbice erigido pela Suspensão de Liminar não mais subsiste, ou seja, a meu ver, dentro de uma lógica jurídico-processual, estariam automaticamente revigorados os efeitos das decisões liminares, lavra dos eminentes desembargadores Neuza Alves e João Batista Moreira”, explica.

Nesse sentido, destaca o magistrado, “considerando que a própria União, por meio da Secretaria de Previdência Complementar, aceitou a garantia como requisito para autorizar os contratos de refinanciamento de dívidas em face do Instituto Aerus, tenho-a por subsistente e hígida a amparar a pretensão ora deduzida”.

Com tais fundamentos, concedeu a tutela requerida para, nos termos formulados anteriormente pelos desembargadores Neuza Alves e João Batista Moreira, manter os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença na exata forma como ocorriam às vésperas da liquidação dos denominados Planos Varig e Transbrasil.

Processo n.º 0010295-77.2004.4.01.3400
Decisão: 19/9/2014

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

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J.C.S..

COLUNA DO APOSENTADO CXLVIII

                                                                                                      laurobotelho.mg@gmail.com

OS ESCÂNDALOS CONTINUAM

O ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, afirmou que recebeu R$1,5 milhão de propina pela compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, fato que ocorreu em 2006.

O prejuízo foi de R$1,7 bilhão para a Petrobras, segundo cálculos do Tribunal de Contas de União.

Será que existem mais pessoas que receberam propina dessa compra? Seria possível que o Paulo Roberto estivesse sozinho neste empreendimento de corrupção?

DIVERSAS

·        Os consumidores inadimplentes com mais de 56 anos de idade, subiram de 13% para 17%, do primeiro para o segundo trimestre deste ano.

·        A COBAP – Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas pede para os aposentados e pensionistas votarem em candidatos comprometidos com nossas lutas e exclui Dilma Roussef.  

·        A riqueza dos 61 bilionários do Brasil soma 8% do nosso PIB, atingindo o valor de R$182 bilhões.

·        No Brasil existem 3,5 milhões de empresas inadimplentes, provocado principalmente pela resseção técnica que o Brasil se encontra.

·        Dois museus brasileiros estão entre os 25 melhores do mundo. São eles: O Instituto Ricard Bernaid em Recife - PE e o  Museu Inhotim em Brumadinho – MG. O critério utilizado foi em pesquisa de qualidade feito com os visitantes relativo a tudo aquilo que um museu pode oferece para satisfação pessoal. 

·        Existem ainda 13 milhões de analfabetos no Brasil com idade acima de 15 anos.

IDOSOS  NO  BRASIL  ESTÃO EM GRAVE  CRISE  FINANCEIRA.

Já se foi o tempo em que a população com mais de 65 anos de idade tinha poucas dívidas.

Em julho/2014, o número de dívidas com pagamento atrasado daqueles acima de 65 anos aumentou 9,05% em relação a julho/2013. Enquanto isto, a inadimplência dos aposentados avançou 5,29% conforme pesquisa SPC Brasil.

O poder financeiro dos aposentados vem caindo ano a ano em função da política do Governo de querer levar todos os aposentados do INSS a ganharem somente um salário mínimo. 

Depois, eu acredito que o Governo vai oferecer uma cesta básica para cada um, como se os aposentados não tivessem dignidade.

Esperamos que os candidatos de oposição ao Governo façam propostas para a recuperação financeira e moral dos aposentados para poderem receber o voto dado com prazer.

O  RADAR  VOLTOU

Foram instalados novamente, após quase 10 anos sem eles, vários radares em Ipatinga. Alguns já estão ligados. Os moradores de Ipatinga e os visitantes devem preparar o bolso para contribuir para a SAÚDE e a EDUCAÇÃO, onde dizem que o dinheiro arrecadado será empregado. 

CAMPANHA  PRESIDENCIAL

A campanha eleitoral atual no Brasil, mais parece um campo de batalha, onde os feridos são a verdade e a decência.                                     Jornalista Luft Lya

O  VOTO

Aposentados, pensionistas e idosos, o voto é sagrado. Vamos votar com quem está comprometido com a nossa causa. É o que nos recomenda a nossa Confederação e as Federações de todo o Brasil, pedindo para, de imediato, excluir a candidata Dilma Roussef que não tem proposta de melhoria para a nossa comunidade.

Que Jesus continue nos abençoando.

                                          Lauro Botelho é vice-presidente da ASTAPEN        

                                                                                                                                    22/09/2014

COMENTÁRIO:

O candidato que está acenando com uma proposta para melhorar a vida dos aposentados, é Aécio Neves. Os aposentados e pensionistas têm a oportunidade de eleger um candidato que nos promete melhorar a nossa situação. Vamos de Aécio Neves.

 

NÃO SE DEIXEM ENGANAR

Domingo, 21 de Setembro de 2014  | Ano 17 nº 6468

BRONCA GERAL

Não se deixem enganar

 

Amigos, os candidatos estão ai se engalfinhando, mentindo, prometendo e esperando a benesse dos seus eleitores, com seus importantes votos. Acho que está na hora de mostrar para esses enganadores que o povo está escaldado de tanta corrupção e de tanta enganação. Candidato que muito promete, mente mais, porque sabe que não cumprirá o prometido. O pior é que o eleitor sabe que está sendo enganado e sem compromisso nenhum com a cidadania, vota nesse mentiroso. Estamos vendo nos programas eleitorais “gratuitos,” a gama de promessas que a candidata Dilma Rousseff está fazendo. Tudo que ela já deveria ter feito nos seus quatro anos de desgoverno e nos oito anos do desgoverno do mentiroso mor, Lula da Silva, ela está prometendo agora. Se em doze anos eles não fizeram o que estão prometendo, vocês acham que eles farão daqui pra frente? Só inocentes acreditam nessas promessas falaciosas. O PT teve tudo para fazer deste país uma grande nação e não fez. A sua maior preocupação foi com a corrupção, com o aparelhamento do governo, com o projeto de poder por longos anos e com as determinações do Foro de São Paulo, que é o de fazer deste país alegre e democrático, uma ditadura do proletariado. Eleitor, não se deixe enganar, vamos limpar o Brasil, tirando o PT do governo, votando contra Dilma Rousseff, seus candidatos a governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais. Quanto menos petistas no Congresso Nacional, menos poder eles terão para prejudicar o candidato que ganhará a eleição. O meu recado é para os aposentados e pensionistas e para todo o eleitor que quer o melhor para o Brasil. Fora Dilma Rousseff, Lula, PT e os demais enganadores.

Odoaldo Vasconcelos Passos

Belém - PA