QUEM PODE FISCALIZAR A CÂMARA?

** QUEM PODE FISCALIZAR A CÂMARA? ** O ano de 2013 já está se despedindo... Restam poucos dias para a tradicional virada de ano! Com o seu encerramento contabiliza-se como um dos períodos de maior adversidade imposta a um terço de aposentados do RGPS-Setor Urbano. Isto porque encasquetaram os sábios políticos que com este inevitável massacre contra indefesos aposentados, estão preservando a Previdência Social de um provável agravamento deficitário, e o aposentado que garante o superávit da Previdência no setor privado, coitado, tem mesmo que aceitar sua aposentadoria reduzida para apenas 01 salário mínimo. Com essa falta de criatividade para soluções harmoniosas e inteligentes, têm mesmo os timoneiros desta nação que se agarrarem a uma solução simplória... Nos anos de 2003 a 2013, sob o comando do governo petista, foi sem dúvida o período mais terrível para cerca de 9,4 milhões de aposentados, que recebem e/ou recebiam mais de 01 salário mínimo, até porque, muitos já caíram para a vala do piso mínimo. Esses amargos anos para o aposentado, comprometem seriamente a transparência da Câmara, onde deveriam ser discutidos e votados três projetos de aposentados. Dois, até que foram previamente agendados, mas com resultados sem definição favorável, graças às traiçoeiras manobras arquitetadas, impedindo-os de chegarem à pauta de votação. Um chegou até a ser votado e aprovado, mas o nosso digníssimo presidente Lula jogou em nosso túmulo a última pá de cal, tendo coragem e arrogância de vetá-lo: o fim do Fator Previdenciário! Antes, arbitrariamente, mostrando um coração empedernido e intransigente, já havia vetado um reajuste para os aposentados de 16,67%, que nos fora dado pelos congressistas para minimizar a enorme defasagem já existente nas aposentadorias, mantendo, os 5,01% anteriormente estipulado, enquanto aprovava para os outros dois terços de aposentados, o mesmo índice de 16,67%, ou seja, o mesmo percentual dado ao salário mínimo. E ainda chamou os congressistas que aprovaram um aumento igual para todos os aposentados, de "irresponsáveis". Nunca no Brasil houve um critério tão despropositado e injusto de aplicarem dois percentuais diferentes nas atualizações salariais de qualquer classe de trabalhadores, arma muito usada por Lula contra FHC, a quem acusava de pura deslealdade contra aposentados!! E o fez com tanta maestria e convencimento, que muitos aposentados revoltados, ainda hoje nutrem mais raiva de FHC do que do próprio Lula, que maliciosamente dobrou o nosso massacre. Frustração nefasta para o aposentado, o que obviamente abala a saúde já fragilizada de muitos pelo passar dos anos, e revolta geral de grande parte da sociedade que já não aceita mais tamanha deslealdade contra ex-trabalhadores. É evidente que os condutores deste país querem todas as aposentadorias niveladas a apenas 01 salário mínimo, não se importando agora se as contribuições mensais dos previdenciários em 35 anos, eram feitas conforme valores dos seus salários. Descontavam cada vez mais, para agora receberem valores cada vez menores, em números de salários mínimos(?!). Questiona-se então: Por que a Câmara dos Deputados permite que estes projetos sejam impedidos, o que já perdura por cinco anos, de receberem uma votação de praxe, concedendo-lhes a mesma oportunidade de todos os demais projetos, de terem seu destino decidido através de uma discussão e votação entre os deputados ?? Exatamente para isso foram criados o Senado Federal e a Câmara dos Deputados para decidirem através de discussões e votações plenárias, o que é melhor para o Brasil. Estamos, portanto, parados numa encruzilhada, sem um caminhoneiro firme e experiente para nos conduzir pelo caminho certo, porque se o Senado já aprovou por unanimidade aqueles projetos, estes agora estão inexplicavelmente parados na Câmara que manipula de modo acintoso a sua tramitação. Que as forças éticas e morais deste país reajam fiscalizando e pressionando a Câmara dos Deputados, para que ela considere todos os projetos com os mesmos direitos e oportunidades! Se são bons para o Brasil, serão aprovados; se não são bons, serão derrotados através de votações plenárias. Afinal a Câmara não reina com absolutismo total, julgando que, de acordo com o desejo da maioria dos seus líderes partidários, não será necessário analisar projetos que não interessam ao governo, até mesmo se alguns projetos já tenham sido aprovados (com unanimidade até) no Senado Federal! Será a Câmara superior ao Senado ?? Será que é isso o que eles pensam? Se a voz do povo ainda vale alguma coisa, fica aqui registrado a reclamação de 9,4 milhões de aposentados, reforçada pelo agravante de sermos na sua maioria cidadãos idosos, com uma parcela incalculável de pessoas que já ultrapassaram a casa dos 70 anos, condição que o Estatuto do Idoso tinha que proteger... Portanto, os aposentados discriminados e humilhados exigem respeito, dignidade e votação já, dos três projetos do senador Paim, que vigentes, nos restituirão os direitos surrupiados. Um Feliz Natal para todos e um Próspero Ano Novo.

A REVOLUÇÃO SILENCIOSA

Diego Casagrande (JORNALISTA DE PORTO ALEGRE) Não espere tanques, fuzis e estado de sítio. Não espere campos de concentração e emissoras de rádio, tevês e as redações ocupadas pelos agentes da supressão das liberdades. Não espere tanques nas ruas. Não espere os oficiais do regime com uniformes verdes e estrelinha vermelha circulando nas cidades. Não espere nada diferente do que estamos vendo há pelo menos duas décadas. Não espere porque você não vai encontrar, ao menos por enquanto. A revolução comunista no Brasil já começou e não tem a face historicamente conhecida. Ela é bem diferente. É hoje silenciosa e sorrateira. Sua meta é o subdesenvolvimento. Sua meta é que não possamos decolar. Age na degradação dos princípios e do pensar das pessoas. Corrói a valorização do trabalho honesto, da pesquisa e da ordem. Para seus líderes, sociedade onde é preciso ser ordeiro não é democrática. Para seus pregadores, país onde há mais deveres do que direitos, não serve. Tem que ser o contrário para que mais parasitas se nutram do Estado e de suas indenizações. Essa revolução impede as pessoas de sonharem com uma vida econômica melhor, porque quem cresce na vida, quem começa a ter mais, deixa de ser "humano" e passa a ser um capitalista safado e explorador dos outros. Ter é incompatível com o ser. Esse é o princípio que estamos presenciando. Todos têm de acreditar nesses valores deturpados que só impedem a evolução das pessoas e, por consequência, o despertar de um país e de um povo que deveriam estar lá na frente. Vai ser triste ver o uso político-ideológico que as escolas brasileiras farão das disciplinas de filosofia e sociologia, tornadas obrigatórias no ensino médio a partir do ano que vem. A decisão é do ministério da Educação, onde não são poucos os adoradores do regime cubano mantidos com dinheiro público. Quando a norma entrar em vigor, será uma farra para aqueles que sonham com uma sociedade cada vez menos livre, mais estatizada e onde o moderno é circular com a camiseta de um idiota totalitário como Che Guevara. A constatação que faço é simples. Hoje, mesmo sem essa malfadada determinação governamental - que é óbvio faz parte da revolução silenciosa - as crianças brasileiras já sofrem um bombardeio ideológico diário. Elas vêm sendo submetidas ao lixo pedagógico do socialismo, do mofo, do atraso, que vê no coletivismo econômico a saída para todos os males. E pouco importa que este modelo não tenha produzido uma única nação onde suas práticas melhoraram a vida da maioria da população. Ao contrário, ele sempre descamba para o genocídio ou a pobreza absoluta para quase todos. No Brasil, são as escolas os principais agentes do serviço sujo. São elas as donas da lavagem cerebral da revolução silenciosa. Há exceções, é claro, que se perdem na bruma dos simpatizantes vermelhos. Perdi a conta de quantas vezes já denunciei nos espaços que ocupo no rádio, tevê e internet, escolas caras de Porto Alegre recebendo freis betos e mantendo professores que ensinam às cabecinhas em formação que o bandido não é o que invade e destrói a produção, e sim o invadido, um facínora que "tem" e é "dono" de algo, enquanto outros nada têm. Como se houvesse relação de causa e efeito. Recebi de Bagé, interior do Rio Grande do Sul, o livro "Geografia",obrigatório na 5ª série do primeiro grau no Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora. Os autores são Antonio Aparecido e Hugo Montenegro. O Auxiliadora é uma escola tradicional na região, que fica em frente à praça central da cidade e onde muita gente boa se esforça para manter os filhos buscando uma educação de qualidade. Através desse livro, as crianças aprendem que propriedades grandes são de "alguns" e que assentamentos e pequenas propriedades familiares "são de todos". Aprendem que "trabalhar livre, sem patrão" é "benefício de toda a comunidade". Aprendem que assentamentos são "uma forma de organização mais solidária... do que nas grandes propriedades rurais". E também aprendem a ler um enorme texto de... adivinhe quem? João Pedro Stédile, o líder do criminoso MST que há pouco tempo sugeriu o assassinato dos produtores rurais brasileiros. O mesmo líder que incentiva a invasão, destruição e o roubo do que aos outros pertence. Ele relata como funciona o movimento e se embriaga em palavras ao descrever que "meninos e meninas, a nova geração de assentados... formam filas na frente da escola, cantam o hino do Movimento dos Sem-Terra e assistem ao hasteamento da bandeira do MST". Essa é a revolução silenciosa a que me refiro, que faz um texto lixo dentro de um livro lixo parar na mesa de crianças, cujas consciências em formação deveriam ser respeitadas. Nada mais totalitário. Nada mais antidemocrático. Serviria direitinho em uma escola de inspiração nazifascista. Tristes são as consequências. Um grupo de pais está indignado com a escola, mas não consegue se organizar minimamente para protestar e tirar essa porcaria travestida de livro didático do currículo do colégio. Alguns até reclamam, mas muitos que se tocaram da podridão travestida de ensino têm vergonha de serem vistos como diferentes. Eles não são minoria, eles não estão errados, mas sentem-se assim. A revolução silenciosa avança e o guarda de quarteirão é o medo do que possam pensar deles. O antídoto para a revolução silenciosa? Botar a boca no trombone, alertar, denunciar,DIVULGAR, fazer pensar, incomodar os agentes da "Stazi" silenciosa. É o que faço.. Não há silêncio que resista ao barulho! Diego Casagrande é jornalista em Porto Alegre/RS ***

HENRIQUE ALVES QUER VIABILIZAR "PAUTA POSITIVA" NO CONGRESSO

DO SITE: www.diariodopoder.com.br Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2013 | Ano 16 nº 6180 Notícias Cláudio Humberto Câmara dos Deputados Henrique Alves quer viabilizar “pauta positiva” no Congresso Ele quer evitar obstrução para realizar a votação de uma “pauta positiva” Publicado: 5 de dezembro de 2013 às 13:38 - Atualizado às 13:45 Por: Myrcia Hessen Henrique Alves Presidente da Câmara, Henrique Alves O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), disse nesta quinta-feira (5) que pedirá para a presidenta Dilma Rousseff a retirada do regime de urgência constitucional de projetos com pedido de tramitação acelerada no Congresso Nacional. A ideia é que a pauta da Casa seja liberada para votação de uma “pauta positiva”. “Eu acho que gente podia fazer um esforço para desobstruir a pauta, para votar uma pauta positiva que está agendada. Tiraria a urgência de tudo, deixaria como está normalmente, daí posso votar ou não”, disse Alves. Comentários: Odoaldo Vasconcelos Passos Passos comentou um link. Ontem Presidente Henrique Eduardo Alves, vê se nessa agenda positiva, o senhor coloca os Projetos Legislativos 01/07, 3299/08 e 4434/08, que estão engavetados há mais de 6 anos, por ordem do Palácio do Planalto, ou seja pelo governo do PT, desde Lula até Dilma. Esses Projetos darão alforria a 9,1 milhões de aposentados e pensionistas que, a cada ano têm reduzidos os seus benefícios. O governo continua insistindo no veto ao reajuste que o Congresso Nacional aprova na LDO, dando o mesmo índice para o salário mínimo e para os aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo. Outro absurdo é o fator previdenciário que pune o trabalhador e o aposentado. Este maldito fator foi vetada a sua extinção pelo governo Lula da Silva e o Congresso não acaba com esse verdadeiro crime contra o povo. O cidadão trabalha 35 anos e quando se aposenta, tem como "prêmio", 40% de redução no seu benefício se for homem e 50% se for mulher. O senhor não acha que já está na hora de a Câmara e o Senado juntos, serem mais povo do que governo? Afinal é o povo que coloca os senhores lá para defender os seus direitos. Haverá eleição em 2014 e os senhores vão lutar para suas reeleições. Lembre-se Presidente, são 9,1 milhões de aposentados e pensionistas que têm filhos, netos, parentes, amigos. Isto representa um contingente de 30 milhões de votos. Se somados aos milhões de trabalhadores da ativa e aos contribuintes autônomos que já estão em condições de se aposentar, somente aguardando o fim do maldito fator previdenciário, seremos mais de 40 milhões de votos. Esses brasileiros irão trabalhar para não reeleger candidatos que apoiam esse governo que não respeita os seus direitos. É bom parar para pensar nesta possibilidade. O povo já não aguenta mais tanta falta de respeito. Lembra-se de junho deste ano? O povo foi às ruas e demonstrou a sua insatisfação contra a classe política do Brasil.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS E TRABALHADORES APOSENTAVEIS

Valter Luiz Fernandes Ricardo Valter Luiz Fernandes Ricardo 4 de dezembro de 2013 17:57 Prezados colegas, amigos aposentados, pensionistas, trabalhadores, excelentíssimos representantes de Entidades que defendem estas classes, Blogs que nos oportunizam nossas manifestações. Caríssimos Senhores: Abaixo transcrevo o E-mail que enviei aos senhores deputados federais Arnaldo Faria de Sá, Paulinho da Força Sindical, Júlio Delegado, Marçal Filho, Cleber Verde e ao senador Paulo Paim, que a meu ver comungam da mesma luta ideológica dos aposentados, pelo menos isto é do meu entendimento, em razões das argumentações que os mesmos fazem na mídia e em seus locais de trabalho, ou seja, na Câmara ou Senado, em algumas reuniões políticas e em meios sindicais. Nos aposentados, pensionistas e trabalhadores, futuros aposentados, falamos muito na derrubada do Fator Previdenciário, que realmente proporcionou e continuará proporcionando uma injusta subtração nos ganhos mensais do trabalhador no momento em que requerem suas aposentadorias, ou seja, seus proventos ficam num patamar em torno de 30 a 40% a menos em relação ao seu último salário da ativa. Isto realmente tem que acabar! Mas aí surge a preocupação que, pelo menos para mim não quer calar: E os trabalhadores, que se aposentaram antes da promulgação e aplicação do fator, mas que, no entanto tiveram reduções em seus proventos, também no instante em que se aposentaram, devido a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991(APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – ESPÉCIE 42). Sito meu próprio caso. Quando estava na ativa, até fevereiro de 1998 meu salário básico com todas as vantagens, como, adicional de tempo de serviço, insalubridade, produção e horas extras, flutuava em média em torno de 14,4166 salários mínimo da época, todavia , quando me aposentei a partir de 03/03/1998, com aplicação dos índices mais a média dos últimos 36 meses previsto nesta lei, meus proventos, ficaram em torno de 59,4953757225% a menos do que recebia de salário na ativa. Certamente são milhões de brasileiros que desta forma foram prejudicados ao se aposentarem antes da existência do Fator Previdenciário que teve sua aplicação a partir de 1999. Não existe nenhuma preocupação quanto a este terrível e também injusto tratamento ao que nos foi dado em nossas aposentadorias. Creio que a única forma de garantir direitos igualitários a todos os aposentados seria, além de acabar com o Fator (PL 3299/08) que estancaria a sangria da defasagem entre quem ganha um salário mínimo e quem ganha mais de um salário mínimo é aprovarem a PL 01/07(mesmo reajuste do salário mínimo) e a PL 4434/08 (recuperação das perdas). Sei que é uma luta além de cansativa, praticamente inglória, muito desproporcional. Pois estamos aposentados e nosso único poder de fogo é o voto, do qual me parece que a maioria dos trabalhadores e inativos não estão se dando conta desta possibilidade. Talvez a única a qual nos reste. Todavia estamos trabalhando e muito para que haja esta Nós estamos lutando contra uma organização, que tem o poder como sua propriedade, fortemente interesseira, intransigente e corrupta, o GOVERNO! Este esclarecimento, o qual não seria necessário aos políticos de nosso país, eu o faço, em mais uma tentativa de conscientização dos mesmos para com estas classes tão discriminadas, alijadas de seus direitos e também alijadas da justiça que deveria nos amparar perante a Lei. Pois vejamos abaixo, onde faço um extremo resumo da Lei Nº 8.213, 24 de julho de 1991, detendo-me apenas no art. 2, no princípio e objetivo V desta Lei, onde explicitamente se refere à irredutibilidade do valor do benefício, na única e prioritária intenção de manter o poder aquisitivo do aposentado. Portanto situação esta que, em tempo algum, pode deixar de ser mantida por esta Lei. Ora irredutibilidade significa que não pode ser reduzido, e neste caso em especial é o provento. A redução existe simplesmente pelo não cumprimento da Lei que deveria ser nossa garantia de tranquilidade. Pois jamais poderia permitir serem usados critérios nesta política que há anos aplicam aos trabalhadores e aposentados, isto não é a negação da própria Lei? Pensem nisto senhores deputados federais e coloquem em apreciação e votação as PLs 3299/08, PL 01/07 e a PL 4434/08 e votem ao lado do resgate a justiça. Pensem bem, nas próximas eleições de 2014, somos 30 milhões de aposentados, fora nossos familiares e os trabalhadores, futuros aposentáveis. Porque, também, desconsiderar este fato que pode decidir vossas vidas políticas? RG-RS Valter Ricardo (aposentado) Presidência da República . Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências Normas de hierarquia inferior Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;