USP CANCELA MATRÍCULAS DE ESTUDANTES DE COLÉGIOS MILITARES APROVADOS PELO SISU

USP cancela matrículas de estudantes de colégios militares aprovados pelo Sisu

Tânia Monteiro, O Estado de S.Paulo 

15 Fevereiro 2019 | 22h46 

BRASÍLIA - Uma decisão da Universidade de São Paulo (USP) de cancelar matrículas de estudantes de colégios militares aprovados no vestibular por meio do Sistema de Seleção Unificado (Sisu) mobilizou, na tarde desta sexta-feira, 15, o Comando do Exército e o Ministério da Educação. A corporação identificou na medida da universidade uma retaliação ao governo Jair Bolsonaro. 

A Pró-Reitoria de Graduação da universidade alegou que as 12 escolas mantidas pelo Exércitonão se enquadrariam no sistema de cotas por serem mantidas por contribuições e quotas mensais pagas por pais de alunos. 

Cidade universitária da Universidade de São Paulo (USP) Foto: Rafael Arbex/Estadão

Numa reunião fechada no campus que se estendeu ao longo da tarde desta sexta, um representante do Comando do Sudeste, sediado em São Paulo, tentou convencer dirigentes da universidade a reverter a decisão, que afeta mais de 20 alunos, nas contas do Exército, ou dez, na estimativa da USP. Ele saiu de lá apenas com a promessa de que o caso seria analisado, sem previsão de prazo, relataram ao Estado militares envolvidos na questão. O ato foi interpretado pela corporação como um “ataque político” para atingir o governo Jair Bolsonaro. 

O governador de São Paulo, João Doria, foi acionado pelo Comando Militar do Sudeste, pois a universidade é mantida pelo Estado. Ao mesmo tempo, os militares telefonaram para Brasília. Uma operação foi deflagrada à noite na capital federal pelos militares. O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, foi acionado e entrou para interferir a favor dos alunos. 

Matrícula. Nesta quinta-feira, 14, a universidade enviou e-mail aos estudantes para informar sobre o cancelamento da matrícula dos aprovados no concurso de acesso da instituição por meio das cotas de escolas públicas. Numa mensagem obtida pela reportagem, a universidade informa a um aluno aprovado no curso de Medicina que cancelou sua matrícula para não “burlar” a “finalidade das políticas de inclusão”. 

O texto foi elaborado pela Comissão para o Monitoramento Operacional do Processo de Ingresso. O pró-reitor de Graduação, Edmund Chada Baracat, assinou a mensagem. 

Procurada, a direção da Universidade de São Paulo afirmou que o caso dos alunos ainda está sob avaliação. Pegos de surpresa, os estudantes temem que o tempo de análise dado pela universidade se estenda pela semana, o que os impediria de fazer a matrícula prevista para segunda-feira, 18. Uma parte dos alunos entrou em contato com as diretorias dos colégios para reclamar que tinham deixado de fazer matrículas em outras universidades em que foram aprovados. 

Supremo. Ainda durante a reunião ocorrida no campus, o representante do Exército lembrou que, em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os colégios militares são escolas do ensino oficial. Um documento preparado pela direção do Comando do Sudeste citou que o plenário do Supremo julgou, por unanimidade, improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5082 contra a cobrança de contribuição obrigatória nos colégios militares. 

O relator, ministro Edson Fachin, considerou que essas contribuições não configuram ofensa à regra constitucional da gratuidade do ensino e ratificou as escolas mantidas pelo Exército como estabelecimentos do ensino oficial. 

Os militares afirmam que trata-se de uma atitude inédita no País, pois o Exército nunca encontrou barreira semelhante por parte de outras instituições. O Comando Militar do Sudeste procurou, ainda na sexta, o Ministério Público Federal com um documento de cerca de 80 páginas, incluindo a decisão do Supremo, para pedir que o órgão ingresse com recurso contra a universidade. 

Matrículas serão analisadas

Por meio de sua assessoria, a Universidade de São Paulo (USP) informou que os casos dos “dez alunos” de colégios militares com matrículas canceladas estão sendo analisados pela Comissão de Acompanhamento do Vestibular. A instituição ressaltou que ainda não foi notificada pelo Ministério Público Federal.  

A USP avaliou que os estudantes que tiveram a matrícula cancelada, caso sejam aceitos pela instituição, não serão prejudicados. Na primeira semana de aulas, entre 18 e 22 de fevereiro, não haverá atividades regulares, ressaltou. A instituição promoverá a Semana de Recepção aos Calouros. “Nesse período, as aulas regulares serão substituídas por palestras, bate-papos com egressos e dirigentes, visitas às instalações das unidades, arrecadação de donativos, gincanas, atividades envolvendo os pais dos alunos, campanhas e ações sociais”, informou. “Dessa forma, esses alunos não serão prejudicados.” 

A universidade negou que a decisão de cancelar as matrículas teve conotação política. Rejeitou também uma avaliação de militares ouvidos pela reportagem que reclamaram da existência de um possível “núcleo de resistência ao governo Bolsonaro” dentro do campus. “A Universidade nega, de forma veemente, a existência desse núcleo em sua estrutura organizacional.” 

A reportagem questionou a universidade em relação ao fato de a decisão de cancelar as matrículas de estudantes de colégios militares não ter ocorrido em outros vestibulares. A USP evitou responder ao questionamento. Também não respondeu se havia comunicado com antecedência a decisão ao Ministério da Educação ou ao Exército. 

Entre as queixas à decisão da universidade de cancelar as matrículas, militares ouvidos pelo Estado disseram que o ato está associado, em especial, à exoneração de professores da USP em cargos comissionados do Ministério da Educação no começo do governo Bolsonaro. A universidade descarta essa avaliação. 

O cancelamento do ingresso na universidade dos estudantes de colégios militares foi baseado numa análise da Comissão para o Monitoramento Operacional do Processo de Matrícula. O órgão ligado à Pró-Reitoria de Graduação recorreu ao Regulamento dos Colégios Militares, que prevê o pagamento de mensalidade. “Assim, a Comissão, acompanhando o entendimento da Procuradoria-Geral, analisou o requerimento do candidato acerca dos fatos, deliberando favoravelmente ao cancelamento da matrícula”, destacou a universidade na mensagem enviada aos estudantes

POR QUE O SENADO ACEITA SUBMISSO TAMANHA AFRONTA DA CÂMARA?

POR QUE O SENADO ACEITA SUBMISSO TAMANHA AFRONTA DA CÂMARA?

Almir Papalardo

Prezados e Nobres Senhores Senadores:

Em nome de todos os aposentados do INSS/RGPS pedimos vênia para enviar-lhes a matéria abaixo denunciada, no intuito de despertar-lhes a fibra e o orgulho parlamentar! Tem por propósito e pela boa ordem lembrar-lhes o desentrosamento atual no Poder Legislativo, onde uma Casa da Cidadania ignora a vontade da outra Casa, não dando um mínimo de atenção e receptividade nas votações plenárias, que, conforme preceitua  a nossa constituição, todos os projetos discutidos e votados têm que passar pelas duas Casas Legislativas, ou seja, no Senado e na Câmara, ou vice-versa. 

O Senado Federal aprovou por unanimidade todos os três projetos do senador Paim que restituía os direitos surrupiados dos aposentados, cabendo também a Câmara dos Deputados proceder a mesma discussão e votação. Se acham que o Senado se equivocou na aprovação daqueles projetos, que expressassem isto através de um novo debate, transparente e necessário, seguido da votação de praxe, contradizendo aquela decisão do Senado. Esse é o trabalho correto do Congresso! 

Não agiram assim... Simplesmente, de modo pouco recomendável e fazendo muxoxos matreiros, esconderam aqueles projetos no fundo das gavetas, os quais, inconstitucionalmente permanecem até hoje! Fizeram pouco caso e com lamentável descaso ignoraram a decisão tomada pelo Senado, bloqueando indevidamente os referidos projetos, privando os aposentados de terem também o seu direito constitucional para análise de projetos favoráveis àquela categoria. 

Agravaram mais a situação de maus tratos aos aposentados desrespeitando à decisão do Senado, não dando um mínimo de atenção e consideração às três vigílias realizadas pelos senhores senadores, que exigiam da Câmara dos Deputados que também fossem colocados os referidos projetos na pauta de votação. 

Vossas excelências podem ter se esquecido desses momentos de louvável prontidão aos direitos dessa classe tão vilipendiada, mas os sofridos e vulneráveis aposentados, NÃO! Foram justamente os momentos em que os segurados da iniciativa privada sentiram as brasas da esperança novamente incandescerem, recebendo, covardemente, uma indecorosa ducha de água fria por parte da Câmara. 

Neste atual momento em que estudam fazer uma Reforma da Previdência,  seria oportuno que primeiramente solucionassem esta má vontade política aos esquecidos segurados do RGPS, realizando, a discussão e votação dos projetos de números  01/2007, 3299/2008 e 4434/2008,  que ainda estão, inexplicavelmente, há muitos anos sob pendência na Câmara! 

Pelo menos a análise de caráter urgente do projeto 01/07 (percentual único de correção para as aposentadorias) que estanca a despropositada e opressora medida que defasa impiedosamente o poder de compra de um terço dos aposentados da iniciativa privada, mantendo-os sob vergonhoso e humilhante preconceito e discriminação! Por respeito aos aposentados indefesos exijam da Câmara a votação imediata daqueles projetos.  

O QUE REALMENTE SUSTENTA O MOVIMENTO EM FAVOR DO CRIME É O INTERESSE MATERIAL DOS ADVOGADOS QUE O DEFENDEM

O que realmente sustenta o movimento em favor do crime é o interesse material dos advogados que o defendem

Por J.R. Guzzo

A cada dia que passa mais se firma a convicção de que o Brasil é um país realmente extraordinário nas  aberrações de sua vida pública; nada se verá de parecido no mundo atual, no passado e possivelmente no futuro. Há demonstrações diárias e concretas dessa degeneração psicótica das “instituições da sociedade civil”, cuja função, na teoria, é fornecer os parâmetros, a segurança e o equilíbrio para o país funcionar com um mínimo de chances. Faça o teste: daqui para frente, ao acordar de manhã a cada dia, verifique se você consegue chegar até a noite sem ser atropelado por algum absurdo de primeira classe produzido pelos que resolvem como será a sua existência, quais as suas obrigações e qual o custo a pagar para viver por aqui. Conseguiu? Impossível, a rigor, não é; mas a experiência mostra que é muito difícil. Acabamos de viver, justo agora, um dos grandes momentos deste processo permanente de depravação de valores, conduzido pelos peixes mais graúdos da “organização social” brasileira. O ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentou, apenas 30 dias após chegar ao governo, um conjunto de medidas essenciais, urgentes e tecnicamente impecáveis para combater o crime e a corrupção que fazem do Brasil um dos países mais lamentáveis do planeta. E de onde vem, de imediato, a oposição mais enfurecida contra as medidas de Moro? Não dos criminosos ─ de quem, aliás, não se perguntou a opinião. A guerra contra a proposta vem da Ordem dos Advogados do Brasil, de juízes do Supremo Tribunal Federal, de integrantes do Ministério Público, dos filósofos que frequentam o mundo das comunicações e por aí afora. É uma espécie de ode ao suicídio.

O resumo da opera é o seguinte: todas essas forças, mais as diversas tribos de defensores do “direito de defesa”, acham que o grande problema do crime no Brasil é que existe punição demais para os criminosos, e não de menos. Há excesso de presos sofrendo dentro dos presídios, argumentam eles. A noção de que a impunidade incentiva diretamente o crime, segundo as mesmas cabeças, é uma construção da “direita branca”, da classe média e dos grandes interesses econômicos para impedir a organização dos pobres e sua ascensão social. Na visão do PT, expressa de imediato pelo professor Fernando Haddad, o ministro Moro está errado porque não propôs nada contra a verdadeira criminalidade no Brasil: ela está no “genocídio da população negra”, na “letalidade da polícia” e no “excesso de lotação nos presídios”. O pacote de Moro, segundo todos, é “apenas repressivo” ─ e crime, como se sabe hoje em dia, não pode mais ser combatido com repressão. O que o governo deveria fazer, então? Deveria estabelecer “canais de diálogo” com a sociedade, promover o “desarmamento da polícia”, para evitar a morte de “suspeitos da prática de crimes”, a soltura de presidiários que estão “desnecessariamente” nos presídios, a redução no “excesso de prisões” e mais o que se pode imaginar no gênero.

Muito pouco disso, na verdade, é fruto da inocência ou da compaixão pelo ser humano. O que realmente sustenta o movimento em favor do crime, sempre disfarçado como ação para promover os direitos legais dos criminosos, é o interesse material dos advogados que os defendem. Esqueça a massa de pobres diabos amontoados no presídio de Pedrinhas ou algum outro inferno parecido: esses aí, a OAB e os escritórios de advocacia milionários, querem mais é que se lixem. O que lhes interessa, mesmo, é manter, ampliar e criar leis e regras que permitam deixar eternamente em aberto os processos contra os clientes que lhes pagam honorários de verdade. São os corruptos, traficantes de drogas, contrabandistas de armas, empresários, sonegadores de imposto ─ as “criaturas do pântano”, de que fala o ministro Paulo Guedes. O resto é pura conversa fiada. O que importa, mesmo, é que a culpa do réu nunca seja “provada em definitivo”. Enquanto houver crimes e processos que não acabam, haverá cada vez mais fortunas em construção.

Conheça direitos dos idosos que você não imaginava que existiam

CAMILA TUCHLINSKI - O ESTADO DE S.PAULO

11/02/2019, 09:49

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Além de gratuidade nos transportes, Estatuto do Idoso garante desde isenção de IPTU até pensão alimentícia paga pelos filhos

Muitos idosos não sabem sobre todos os direitos que possuem. Foto: Pixabay

Vera Maria de Moraes tem 74 anos de idade e mora em Poços de Caldas, Minas Gerais. Quando chegou a chamada maioridade ativa, comemorou o fato de ter direito ao passe livre no transporte público. “O fato que mais gostei foi não ter de pagar ônibus interestadual, mas também ter prioridade em filas de banco, lotéricas e outros”, afirma.

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O Estatuto do Idoso também garante uma série de outros benefícios que Vera não conhecia: “Quando completei 60 anos, um benefício que eu não conhecia é que, se o idoso nunca contribuiu com o INSS, ele tem direito a um salário mínimo por mês. Se ele for atrás, consegue receber esse salário”, ressalta.

Vera Maria de Moraes tem 74 anos de idade. Foto: Arquivo pessoal

Os idosos têm vários benefícios e preferências garantidos por lei, como gratuidade no transporte público, meia-entrada em cinemas e teatros,  atendimento prioritário, vaga exclusivas e medicamentos de graça. 

Descontos em viagens também são comemorados pela população que chega à terceira idade, como Sonia Maria, de 69 anos. Mas ela enfatiza que as empresas de transporte poderiam oferecer mais opções aos idosos.

“O problema é que só são dois lugares no ônibus. Então, você nunca consegue. Antes, a gente agendava com dois dias de antecedência. Agora, você fica uns dois meses para agendar. Dois lugares é muito pouco em um ônibus. Não quero ficar implorando na rodoviária”, reclama.

Sonia Maria tem 69 anos de idade. Foto: Arquivo pessoal

No Brasil, a maior conquista dos idosos foi a promulgação da Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso. Essa lei regula os principais direitos dos idosos, os deveres da sociedade, da família e do Poder Público. “Tal lei visa assegurar ao idoso todas as oportunidades para preservação de sua saúde física e mental”, explica a presidente do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Sangado. 

Assim como Vera e Sonia, muitos idosos desconhecem outros benefícios dos quais poderiam desfrutar quando chegam aos 60 anos de idade. Com ajuda de Lillian Salgado, fizemos uma lista de direitos que são pouco conhecidos da população em geral. 

 

Direitos dos idosos que você talvez não conheça

Isenção do IPTU

Os desdobramentos do Estatuto do Idoso - Lei Federal n. 10.741/2003 vêm garantindo várias outras isenções tributárias, tais como do Imposto Territorial Urbano (IPTU). A isenção varia dependendo do município. A norma vale para pessoas com idade acima de 60 anos, proprietárias de um só imóvel, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos.

O primeiro passo é procurar a Secretaria da Fazenda ou Agência da Receita Federal onde serão fornecidos todos os dados do idoso que está pedindo a isenção.

Algumas cidades do Brasil já possuem a isenção, como a capital paulista, Sena Madureira, no Acre, Petrópolis, no Rio de Janeiro, e o Distrito Federal. Em Belo Horizonte, Minas Gerais, tramita projeto de lei (PL 90/17) que concede isenção fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóvel exclusivamente residencial com valor máximo de R$ 300 mil pertencente a pessoas acima de 60 anos.

Pensão alimentícia

O dever de pagar alimentos não é exclusivo dos pais. A obrigatoriedade de o filho pagar pensão para seu ascendente também é prevista legalmente. De acordo com o artigo 12 do Estatuto do Idoso, aqueles que não tiverem condições de se sustentar têm direito a receber pensão e a escolher de qual dos filhos vai receber. O não pagamento pode resultar na prisão do inadimplente. O Código Civil e a Constituição apoiam essa medida.

Caso os filhos não tenham condições financeiras de pagar, o idoso pode pleitear o benefício assistencial, cujo valor é de um salário mínimo mensal ao cidadão com mais de 65 anos que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família, conforme os critérios definidos na legislação.

Assistência à saúde

O Poder Público deve fornecer gratuitamente medicamentos aos idosos, especialmente em relação àqueles de uso continuado, como próteses. Os idosos também têm atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS).

Ainda que o Estatuto do Idoso vede a discriminação por parte dos planos de saúde, no tocante à cobrança de valores diferenciados em razão da idade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o ajuste proporcional de preços à idade do segurado está ligado à expectativa de aumento na procura por serviços médicos e hospitalares por parte dos idosos. O que não se pode fazer, de acordo com a Corte, é tornar o valor da mensalidade tão elevado de modo a inviabilizar a aquisição do plano pelo idoso.

Medicamentos gratuitos

O artigo 15º do Estatuto do Idoso determina que cabe ao “poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação” de sua saúde.

Para ter acesso aos medicamentos do programa Farmácia Popular, tanto na rede própria quanto nas farmácias privadas conveniadas ao programa, segundo o Ministério da Saúde, é preciso apenas apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do prazo de validade.

Justiça

Os idosos também têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais figure como parte ou interveniente. Para conseguir o benefício, é preciso fazer prova da idade e requerê-lo junto à autoridade judiciária competente. Em caso de morte, a prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro, também com mais de 60 anos.

Transporte público

A gratuidade é assegurada pelo Estatuto do Idoso, mas há especificidades quanto à extensão do benefício nas legislações municipais. Assim, a idade mínima para entrar sem pagar pode variar entre 60 e 65 anos. Isso porque o estatuto estabelece a obrigatoriedade só a partir dos 65 anos e deixa a critério das administrações a decisão sobre incluir ou não os maiores de 60 anos.

Vagas exclusivas

De acordo com a legislação, 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados devem ser exclusivas a pessoas maiores de 60 anos de idade, sinalizadas e posicionadas de forma a garantir uma maior comodidade.

Atendimento preferencial

Segundo o estatuto, “é garantido ao idoso o atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população”. Este direito é também assegurado pela Lei 10.048/00 e pelo Decreto 5.296/04, que a regulamentou.

Ele assegura às pessoas idosas serem atendidas antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento em estabelecimentos como hospitais, clínicas, supermercados, cinemas e teatros, dentre tantos outros.

No caso dos serviços de emergência de saúde, a prioridade de atendimento ficará condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender. O artigo 16 do estatuto assegura o direito a acompanhante, a quem deverá ser garantida condições adequadas para a sua permanência no local, em tempo integral.

Meia-entrada

O estatuto estabelece que maiores de 60 anos de idade têm “pelo menos 50% de desconto no pagamento de atividades culturais, de lazer, artísticas e esportivas”. As regras variam em cada município, mas, em geral, só é preciso apresentar o documento de identidade.

 

Idosos são vítimas de superendividamento 

A presidente do Instituto Defesa Coletiva, Lillian Salgado, chama atenção para um problema muito grave que atinge os idosos no Brasil atualmente: o superendividamento. “Embora possuam uma grande experiência de vida, os idosos costumam apresentar algumas limitações por conta da saúde que tornam o corpo mais fraco e a mente funciona mais devagar. Essas fragilidades os tornam mais vulneráveis e infelizmente os bancos aproveitam desta situação para a concessão do crédito irresponsável, violando o Código de Defesa do Consumidor”, alerta.

Os idosos são assediados, quase diariamente, com ofertas de crédito consignado. Criminosos e até familiares acabam contratando empréstimos em nome dos aposentados. Segundo a Serasa, a inadimplência da faixa etária dos idosos foi a que mais cresceu nos últimos dois anos.

“Apenas 7% das pessoas acima de 50 anos são capazes de interpretar textos e resolver problemas que exigem maior planejamento como cálculos de porcentagem e proporção, por exemplo. Os contratos são muito técnicos e com letras pequenas. Os idosos precisam de maior tempo para compreender as informações financeiras”, enfatiza Lilian Salgado. 

O Instituto de Defesa Coletiva realizou um documentário sobre o crédito irresponsável aos idosos intitulado Covardia Capital. 

Assista ao vídeo:

Para mais informações sobre o crédito irresponsável aos idosos, clique aqui.

 

Órgãos de defesa dos idosos

• Disque 100: Disque Direitos Humanos. Através deste telefone, você poderá registrar uma denúncia de desrespeito a sua pessoa. 

• Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)

• Centro de Referência Especializado de Assistência Social  (CREAS)

• Delegacia dos Idosos

• Promotoria dos Idosos

• Conselho Municipal do Idoso

• Conselho Estadual do Idoso

• Conselho Nacional do Idoso

• Procon

• Juizado de Relações de Consumo

• Banco Central (BACEN).