O Globo 17/02/2017
Ministro do
STF dá dez dias para Temer explicar reforma da Previdência
Para oposição, maneira como a PEC foi
enviada ao Parlamento fere a Constituição
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POR CAROLINA BRÍGIDO
17/02/2017 22:00 / atualizado 17/02/2017 22:09
Ministro do STF Celso de Mello -
Ailton de Freitas / Agência O Globo
BRASÍLIA – O
ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez
dias para o presidente Michel Temer explicar se houve estudo prévio sobre as
mudanças na regra de aposentadoria contidas na Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) da reforma da Previdência. O mesmo prazo foi dado ao
presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) e aos presidentes da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão Especial formada para analisar a
proposta.
As respostas
serão dadas na ação apresentada ao STF nesta semana por um grupo de 28
deputados de quatro partidos (PT, PSOL, PTB e PMB). Eles querem a suspensão da
tramitação da PEC. O texto foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional no
fim do ano passado e fixa idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto
para homens quanto para mulheres, além de criar outras mudanças nas regras. A
Câmara instalou uma comissão especial para analisar o texto na semana passada.
Segundo a
oposição, a forma como a PEC foi enviada ao Parlamento feriu a Constituição e a
lei que rege a previdência dos servidores. Isso porque a proposta não foi
acompanhada de estudo prévio e porque não houve discussão e aprovação das novas
regras pelo Conselho Nacional de Previdência Social, com participação dos
trabalhadores.
Além da
suspensão do andamento da proposta, os deputados querem a anulação de votação
da admissibilidade da PEC na CCJ. Também querem que o presidente Michel Temer
seja obrigado a promover debates no conselho nacional antes de enviar nova
proposta ao Congresso sobre o assunto.
“Ao
contrário do mero aperfeiçoamento das regras existentes, trata-se de
agravamento das condições para aposentadorias e pensões, direito social e
fundamental de cada cidadão brasileiro, daí que as formalidades para seu
protocolo e tramitação são imprescindíveis”, diz a ação.
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