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Procurador denuncia ‘mar de
ilegalidades’ de Alexandre de Moraes e do STF: ‘Rasgaram a Constituição’
BRASÍLIA, DF,
21.03.2019 – STF-MINISTROS: Ministros durante sessão plenária no Supremo
Tribunal Federal, em Brasília, sob a presidência do ministro Dias Toffoli,
nesta quinta-feira (21). CREDITO: Pedro Ladeira/Folhapress
Em entrevista ao programa Os Pingos nos Is, o presidente da associação
MP Pró-Sociedade, Márcio Chila Freyesleben, falou sobre a denúncia apresentada
pela associação à Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Supremo
Tribunal Federal. O procurador explicou que a denúncia tem a mesma base do
pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, protocolado pela
associação há um mês: a ilegalidade do inquérito 4.781. Segundo
Freyesleben, a investigação é totalmente nula.
Freyesleben explicou que, no inquérito, “há um mar
de ilegalidades”, como apontado pelo ministro Marco Aurélio Mello, que chamou o
inquérito de “natimorto”. Mas apontou: “acontece que depois o próprio Supremo
chancelou o inquérito natimorto, deu como verdadeiro, com base em argumentos
que não são jurídicos”. E acrescentou: “Rasgou-se a Constituição, e então a
associação MP Pró-Sociedade decidiu apelar à Corte Internacional, esperando lá
que sejam tomadas as sanções internacionais”.
Questionado sobre a atitude dos ministros do
Supremo Tribunal Federal, o procurador explicou que a Constituição brasileira
já permite punir membros da Corte. Freyesleben disse: “A Constituição já
permite, tanto é que já interpusemos o impeachment do Alexandre de Moraes, no
ano passado já pedimos o impeachment do Toffoli… Existe via legal para isso. O
que falta é desejo político do Congresso. Ele precisa tomar postura, porque o
Supremo não apenas está invadindo a competência do Executivo, mas,
principalmente, já vinha antes invadindo a competência do Legislativo. O
Legislativo já tinha se tornado um poder menor. O Supremo já estava legislando.
Inclusive, o fato mais gritante foi instituir um crime. Isso jamais se
imaginaria, que ele violaria um preceito tão grave, de criar crime a partir de
uma decisão judicial”.
Freyesleben acrescentou: “O Congresso precisa tomar
consciência de que o que o Supremo fez foi romper com o sistema de Montesquieu,
o sistema tripartite. Nós já não estamos em um Estado Democrático de Direito.
Isso se quebrou. Hoje o Supremo é capaz de dizer o que o Executivo pode fazer,
o que o Legislativo pode legislar… Nada sai do Executivo sem ser com a
aprovação do Supremo, em uma situação em que ele pode tudo. Virou o órgão
hegemônico, virou uma monarquia togada. A República da monarquia togada. A
Constituição é clara: existe impeachment para ministros do Supremo. O que
precisa é o presidente do Senado tomar postura e encaminhar esses pedidos”.
O procurador questionou ainda a postura do
Ministério Público no inquérito 4781, lembrando que, em um primeiro momento, a
então Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, arquivou o inquérito por
completa nulidade. Posteriormente, o atual PGR, Augusto Aras, decidiu
acompanhar a investigação. Freyesleben disse: “Por razões que eu não entendo, o
MP decidiu acompanhar a investigação, com o que de certo modo chancela o que
está sendo feito. Passa a participar de um inquérito que é nulo e portanto
contém abuso de autoridade. Não conheço as razões, causa espanto. Não deveria
participar, deveria se negar”. Ele acrescentou: “Não deveria nem mandar para a
justiça competente, porque ele em si já é todo constituído de prova por meio
ilícito. Tudo ali é ilícito. É um natimorto: não serve absolutamente para nada,
juridicamente falando”.
O procurador questionou ainda a postura do
Ministério Público no inquérito 4781, lembrando que, em um primeiro momento, a
então Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, arquivou o inquérito por
completa nulidade. Posteriormente, o atual PGR, Augusto Aras, decidiu
acompanhar a investigação. Freyesleben disse: “Por razões que eu não entendo, o
MP decidiu acompanhar a investigação, com o que de certo modo chancela o que
está sendo feito. Passa a participar de um inquérito que é nulo e portanto
contém abuso de autoridade. Não conheço as razões, causa espanto. Não deveria
participar, deveria se negar”. Ele acrescentou: “Não deveria nem mandar para a
justiça competente, porque ele em si já é todo constituído de prova por meio
ilícito. Tudo ali é ilícito. É um natimorto: não serve absolutamente para nada,
juridicamente falando”.
Questionado sobre a prisão do jornalista Oswaldo
Eustáquio, o procurador Márcio Chila Freyesleben apontou, inicialmente, a
distinção entre os inquéritos conduzidos por Alexandre de Moraes. Freyesleben
disse:
“São dois inquéritos distintos. O inquérito das
Fake News tem uma particularidade: formalmente ele é totalmente nulo. Embora o
objeto de investigação possa conter algum crime, não o crime de fake news,
porque esse crime não existe. Pode haver injúria, calúnia, ameaça, esses crimes
em si. Formalmente, ele é totalmente irregular, mas existem ali alguns crimes
que eventualmente podem ser apurados.
O outro é o contrário: é um inquérito formalmente
perfeito, porém o seu objeto, esse sim é ilegal. O que está sendo considerado
‘ato antidemocrático’? Manifestações do livre pensamento. Somente isso. Agora
considera opinião contra o Supremo ‘ato antidemocrático’. No terreno da
opinião, a liberdade de opinião permite tudo.
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