Companhia dos Aposentados

Tribuna dos Aposentados, Pensionistas e Trabalhadores do Brasil

CIDADANIA E JUSTIÇA - DIREITOS E DEVERES


CIDADANIA E JUSTIÇA
Direitos e deveres
 
Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei
porPublicado: 20/01/2010 07h20Última modificação: 28/07/2014 09h05
 
O que são os direitos e deveres do cidadão? Antes de qualquer coisa, o que é ser um cidadão?
Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Ou seja, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e correto seja colocado em prática.

Os direitos e deveres não podem andar separados. Afinal, só quando cumprimos com nossas obrigações permitimos que os outros exercitem seus direitos.

Veja alguns exemplos dos direitos e deveres do cidadão:
 
DEVERES
- Votar para escolher nossos governantes.

- Cumprir as leis.

- Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.

- Educar e proteger nossos semelhantes.

- Proteger a natureza.

- Proteger o patrimônio público e social do País.

- Colaborar com as autoridades.
 
DIREITOS

- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

- Saúde, educação, moradia, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos.

- Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

- Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

- A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

- A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.

A Constituição de 1988 reserva cinco capítulos aos direitos fundamentais do cidadão, com várias categorias sobre os direitos individuais e coletivos.

Existem leis importantes que não podem deixar de ser conhecidas como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso.

Quer saber mais sobre seus Direitos e Deveres? Leia o texto da Constituição.

Saiba mais sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos no Portal Brasil.

Fonte:
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 COMENTÁRIO:

Estes Mandamentos da nossa Constituição são válidos? Aplicam-se a todos os cidadãos nascidos em solo pátrio? Se realmente são válidos, cabe a pergunta: Os aposentados do setor privado se enquadram nesta norma ou estão propositalmente excluídos? Analisem com consciência as últimas modificações inseridas nas discussões sobre a Reforma da Previdência, quando, todas as outras classes ligadas à Previdência, com o recuo do presidente Temer, saíram privilegiadas da indesejada reforma, não dividindo, com os aposentados privados, a cota de sacrifícios!! Voltou tudo como antes no “Quartel de Abrantes”! Os privilégios para estes setores continuam, enquanto os aposentados do RGPS, apatetados, bois de piranhas, permanecem como "bode expiatório", sendo mais uma vez discriminados, permanecendo como marionetes e verdadeiros “Saco de Pancada”. Qualquer pretenso acerto cogitado para equilibrar um débito (será?) da Previdência, do qual o aposentado privado não tem culpa alguma pela má administração dos seus cofres, aliás, é o único setor que mantém a Previdência superavitária, e é injustamente escolhido como mártir para carregar sozinho uma pesada cruz!  Não é admissível que o nosso Congresso, composto por 594 parlamentares, que juram legislar para todos, continuem a aceitar e aprovar tamanho massacre, que já dura duas décadas contra estes indefesos e penalizados aposentados. Que Deus tenha piedade dos previdenciários que mais uma vez serão descartados, porque os homens que tinham obrigação de coibir estas injustiças e maldades, mostram-se insensíveis, acomodados e com o coração empedernido, porque suas polpudas aposentadorias ninguém mexe, são eternas e intocáveis... 

CARTA À SENADORA ANA AMÉLIA


Prezada Senadora Ana Amélia:
Há exatamente um ano atrás, por ter sido mensagens para mim muito relevantes, peço vênia para reenviá-las. 
    Almir Papalardo.



Almir Papalardo
** Reminiscências **
Prezada Senadora ANA AMÉLIA:
Apenas com o intuito de relembrar, encaminho o primeiro e'mail que lhe enderecei em 09/07/2009, já queixando-me da cafajestada cruelmente imposta aos aposentados do INSS. Naquela ocasião, vossa excelência não era senadora, e sim, uma brilhante jornalista.
Almir Papalardo.
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Elogio a uma Jornalista ética e sensata
Almir Papalardo
qui 09/07/2009 19:05
Caríssima Jornalista Ana Amélia Lemos:
É com satisfação que tomo conhecimento que os aposentados do RGPS já contam com mais uma jornalista aliada, nesse grandioso jornal Zero Hora. Apesar de ser carioca do Rio de Janeiro, sou fã incondicional do jornalista Paulo Santana, apreciador de seus artigos postados no blog em defesa de aposentados. Agora já são dois os jornalistas que merecem todo o meu respeito e reconhecimento, atuantes no sul do país.

Muito obrigado em nome de 08 milhões de aposentados, que já começam a visualizar uma luz no fim do túnel.

Continue firme na sua conduta, legítima defensora dos aposentados e pensionistas. 

Cordialmente,
Almir Papalardo.
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Aproveitando o ensejo envio-lhe também um excelente artigo do jornalista Paulo Santana, de 16/05/2008, denunciando os maus-tratos que incompetentes e oportunistas impõem aos indefesos aposentados! Como podemos constatar pela presente interação, já decorreram oito anos em que somos prejudicados, pisados, constrangidos e abandonados pelos nossos Três Poderes. Já está na hora de sermos mais notados pelo Poder Legislativo, que tem competência e forças suficiente para nos alforriar! Deveríamos ser a "bola da vez", sendo priorizados para que a dignidade e direitos constitucionais que nos foram surrupiados, nos fossem restituídos!! O aposentado não tem tanto tempo assim para esperar, pois já está na reta final da existência...
Almir Papalardo.
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Aposentadorias degradadas
16 de maio de 2008
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Acontece o seguinte: no governo Fernando Henrique Cardoso, foi instituído o fator previdenciário.

Trata-se de um mecanismo que determina um corte de até 40% nas aposentadorias dos trabalhadores, conforme a idade do cidadão, mesmo que ele já tenha cumprido todo o tempo de contribuição.

O corte varia de acordo com a idade de quem se aposenta (menos idade, maior o corte). Os mais penalizados são aqueles que começaram a trabalhar mais jovens, que cumprem o tempo de contribuição mas têm de continuar a trabalhar para não sofrerem o corte.

Outra herança trágica para o trabalhador instituída no governo Fernando Henrique Cardoso foi a desvinculação do reajuste de todas as aposentadorias com o reajuste do salário mínimo. Por essa separação, os governos Fernando Henrique e Lula jactam-se de concederem reajustes consideráveis no salário mínimo, mas não atribuem às outras aposentadorias com valor superior ao salário mínimo o mesmo índice de reajuste.

Quem ganha na aposentadoria mais que um salário mínimo tem recebido reajuste insignificante em comparação ao salário mínimo, ocasionando por exemplo a perversidade de que quem ganha cinco salários mínimos na aposentadoria vê reduzidos seus proventos, em poucos anos, para três, para dois salários mínimos, logo adiante passará a ganhar um só salário mínimo.

Vai subindo cada vez mais o valor do salário mínimo, reajustado em nível altamente compensador, enquanto que as aposentadorias maiores sofrem um arrocho que tem sido desumano.

Tanto o fator previdenciário quanto o não-acompanhamento do reajuste das aposentadorias em geral com o do salário mínimo constituem-se em perversidade do governo com os aposentados, que ficam por esses dispositivos condenados à opressão salarial ou a trabalhar por tempo excessivo ao do exigido para a contribuição.

Os aposentados brasileiros vêm sofrendo ano a ano degradação de seus ganhos, eles que já entregaram toda sua vida ao trabalho e agora precisam mais do que nunca de proventos minimamente dignos, com reajustes de índices iguais ao do salário mínimo.

O governo mesmo informou que nos últimos sete anos poupou R$ 10 bilhões graças ao fator previdenciário.

A seguridade, que compreende previdência, saúde e assistência social, é superavitária. Parte desse superávit tinha de ser destinada aos cada vez mais precários proventos dos aposentados.

Para mudar esse quadro, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto no Senado Federal que acaba com o fator previdenciário e revincula os proventos dos aposentados ao índice de reajuste do salário mínimo.

Foi tanta a repercussão do esforço do senador Paim, que o projeto foi aprovado por unanimidade no Senado.

Mas o governo, que tem maioria absoluta na Câmara, onde será decidida a questão, não concorda com a mudança.
Anteontem, foi realizado em Brasília um evento que visou à mobilização dos deputados federais para essa importante questão previdenciária e social, sob a liderança do senador Paim e da deputada federal Luciana Genro (PSOL-RS), dois gaúchos na liderança dessa luta pela redenção das aposentadorias.

E, no próximo dia 29, esse ato pela luta contra a opressão salarial dos aposentados será realizado aqui em Porto Alegre, às 14h, no auditório da Fetag e às 18h na Esquina Democrática.

É imprescindível que os aposentados gaúchos lá compareçam, como o público em geral, para levar à frente esta luta por uma política que visa a desconstituir o empobrecimento e a inanição dos aposentados brasileiros.

*Texto publicado hoje em Zero Hora.
Postado por Sant`Ana

FAPEMS - E-MAILS ENDEREÇADOS AOS DEPUTADOS


Assunto: EMAILS ENDEREÇADOS AOS DEPUTADOS
Enviado hoje dia 06 03 2016 a todos deputados e Senadores.
Senhores Deputados e senadores que não foram denunciados pela operação Lava Jato.
A sociedade Brasileira, está vivendo um período de grande indignação, contra todos os parlamentares, deputados ou Senadores. A pergunta é: ISSO É JUSTO?
Todos deputados e senadores merecem o nome de LADRÂO?
Quero acreditar que não. Então senhores deputados e Senadores, como aceitam, passivamente, em nome de um corporativismo que se levado adiante, custará o mandato de todos na próxima eleição?
Então não seria mais plausível que se faça uma separação? Que se mostre a sociedade aqueles que estão denegrindo a imagem de todos?
Fazer Leis, alterar a Constituição de um País, não é uma banalidade, uma casualidade, uma brincadeira, é sim um ato solene um ato de grande responsabilidade e que deve ser feito por pessoas idôneas, de honestidade comprovada. Votar sem essas condições é contra a ética. É não ter compromisso com a qualidade do voto
Diante disso conclamo a todos que não foram arrolados nas denúncias da “Lava Jato” ou outras corrupções, que inicie um movimento visando o afastamento imediato de todos os denunciados e que assumam os suplentes, igualmente limpos de quaisquer denúncias que venham prejudicar a responsabilidade de votar.
Esse será o primeiro passo para que a população de nosso País, possa a resgatar a credibilidade do legislativo.
Honestos do Congresso Nacional! Não aceitem serem culpados pelos erros dos outros, eis que cada um tem que ser o responsável pelos seus atos.
“VOTE COM O POVO”
VOTE NÃO A PEC 287/16 – DIGA NÃO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Campo Grande MS 07 de março de 2017
Srs deputados e senadores
Assunto: Reforma da Previdência Social.

Nós da FAPEMS – Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Mato Grosso do Sul, recebemos todos os anos a publicação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, cujo título é ANALISE DA SEGURIDADE SOCIAL.

Tivemos o capricho de elaborar uma tabela, contento todos os anos a partir do ano 2000 até o ano de 2015 sendo este o último a ser analisado pela Anfip. Esta tabela vai no anexo deste email, para possibilitar a V.Sa, conhecer, de fato e documentado a real situação do regime geral da previdência social - INSS.

Este conhecimento irá proporcionar ao nobre parlamentar, condições para dar o seu voto consciente sobre a reforma da previdência. Sim, este voto não pode e nem deve ser dado baseado somente em palavras. Ele é tão sério e mexe com milhões de famílias que realmente tem que ser um voto com muita responsabilidade.

O governo tem apressado o ritmo das sessões, visando reduzir ao máximo o tempo dos senhores parlamentares, para que não consigam apropiar-se dos verdadeiros números do Orçamento da Seguridade Social, números estes responsáveis pela Previdência Social.

Podemos adiantar que de acordo com a ANFIP, não houve sequer um ano quês este Orçamento apresentou déficit.

Sempre foi superávit, chegando acumular no período de 2000 à 2015 a cifra de 738 bilhões de reais que foram totalmente desviados de suas funções constitucionais.

Com todo esse superávit há de se perguntar: Então porque o governo está dizendo que a Previdência é deficitária. É fácil responder: Ele quer mais dinheiro e pegar dos pobres é muito mais fácil do que pegar das elites. Tem também o legislativo, mas esse também, diz o governo: é facilmente corrompido.

Estou passando o site da ANFIP, onde está localizado todas as publicações que estão a disposição de todos. 


Apenas lembrando que V. Excelência, foi eleito com o voto do povo e para representar o povo. Portanto a função dos senhores é a de defender os interesses da sociedade Brasileira, que neste momento clama pela NÃO REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
Alcides dos Santos Ribeiro
Presidente da FAPEMS

ENVIADOS A TODOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES

Senhores Senadores - Deputados
Campo Grande MS 14 de março de 2017

A reforma da Previdência é realmente necessária e deve ser feita com muito conhecimento e responsabilidade. Não será num jantar com o presidente, ouvir umas palavras sem nenhuma comprovação que deve ser o motivo norteador de seu voto.

Quando falamos, fornecemos a nossa fonte que são os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que tem publicado em seu site todas as publicações do livro “ANALISE DA SEGURIDADE SOCIAL”, do ano de 1999 até o ano de 2015. Destas publicações é que retiramos o números que constam da tabela já enviada aos senhores.

Quando informamos que a Previdência é superavitária e que seu lucro nos últimos 10 anos supera a casa dos R$638.028 bilhões de reais e que sumiram nas gestões passadas do executivo Federal. É por isso que não podemos acreditar nesta reforma proposta, sobre o pretexto de déficit, mas informando que se aprovada proporcionará uma economia em 10 (dez) anos a cifra de R$700.000 bilhões. Onde estão os R$638.028 bilhões economizados na década passada? 

Outro fator que nos faz pensar foi a majoração da DRU para 30% e que retirará R$120.000 bilhões de reais da previdência social neste ano de 2017.

Temos os casos das renuncias fiscais, dos simples, dos super simples, dos incentivos fiscais, das inadimplências, todos retirando recursos do “ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL”.

Temos também os casos das super aposentadorias que são concedidas ao Judiciário, órgãos da União, dos Estados e dos Municípios (AGU- TCU- TCE- TCM- PROCURADORIAS – DESEMBARGADORES, ETC), políticos com até quatro aposentadorias e com as aposentadorias precoces.

Os inúmeros sistemas de aposentadorias existentes no Brasil e todas com sistemas de contribuição divergentes uns dos outros. Qual é o certo? O Regime Geral chega a contribuir com até 31%, constituindo assim no segmento que mais contribui e o que menos recebe. E é justamente este, o maior alvo desta pretensa reforma. 

 Por tudo o que foi descrito acima, é que não podemos concordar que está reforma seja decidida num jantar. Seu voto poderá mudar para melhorar ou para piorar a situação de mais de 36.000.000 milhões de famílias brasileiras que hoje dependem de sua aposentadoria.

Primeiro temos que discutir qual será a melhor forma de resolver esse tema: “Previdência Social”. Seria como podemos fechar todas essas torneiras que desviam os recursos da Seguridade Social? Seria criar somente um sistema para todos os Trabalhadores Brasileiros? 
Onde todos teriam tratamentos iguais, na hora das contribuições e também na hora de receber o benefício?

Vamos Senhores deputados, convocar a sociedade, principalmente as entidades envolvidas com esse tema, para juntos possamos encontrarmos a melhor solução para o Brasil e também para os trabalhadores, os aposentados e todos os pensionistas que já contribuíram para terem esse benefício.

ENVIADO A TODOS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS.

Senhor Senador
Campo Grande MS, 15 de março de 2017

Já dissemos aqui que a reforma da Previdência é realmente necessária. Mas por onde começar?

Bem analisando o contexto brasileiro, chegamos a conclusão que existem dois Brasis, a saber: O BRASIL que constrói através do trabalho, gerando rendas e pagando seus impostos E O BRASIL que não constrói, não gera riquezas e somente gasta e gasta muito.

Com esta visão fica muito fácil saber por onde deve começar a reforma da previdência.
Para começar basta fazermos umas ponderações:

- O trabalhador da iniciativa privada é atendido precariamente pelo SUS – Sistema único de saúde que não é único pois existem os sistemas do legislativo, do judiciário, e do executivo que é um privilégio da alta elite brasileira e mantida pelos impostos gerados pelos trabalhadores, podendo cada pessoa gastar até R$20.000,00 mensais sem a necessidade de comprovação.

- O trabalhador da iniciativa privada é atendido pelas UPAS, sem médicos, sem enfermeiros e sem medicamentos. Aqui não tem privilégios.

-O trabalhador da iniciativa privada, hoje aposentado, contribuiu para ter uma aposentadoria cujo teto deveria ser R$10.000,00 hoje está recebendo R$5.189,82, registrando um perda no valor aquisitivo, somente na última década de R$4.810,18 (48,10%).

-O trabalhador da iniciativa privada teve seu poder de compra reduzido enquanto seu parceiro do serviço público manteve sua isonomia salarial com os trabalhadores da ativa.

-O trabalhador da iniciativa privada contribui com 8 à 11% de seu salário e seu patrão com mais 20% sobre a folha de pagamento, totalizando 31%. Já os trabalhadores do serviço Público contribuem com 8%. Mas se aposentam com muito mais que os da iniciativa privada.

-Temos salários dentro do judiciário, desembargadores e outros que o valor mensal recebido daria para pagar14 anos e 4 meses de salário de um trabalhador braçal.

-Não consideramos como “imposto” o valor pago pelos servidores público já que seus salários são na realidade parte dos impostos que os trabalhadores que construíram e constrói o Brasil até os dias de hoje, geraram com seu trabalho.
Espero ter esclarecido que na verdade essa reforma tem que começar, eliminando os privilégios, os altos salários, as altas aposentadorias, os planos de saúde caríssimos.

DIGA NÃO A ESTA REFORMA - DIGA SIM A UMA AUDITORIA NA PREVIDÊNCIA E NA DÍVIDA BRASILEIRA.
16 h · 
Campo Grande, MS 18 de março de 2017

Ao
DEPUTADO FEDERAL

Da entrevista do deputado Federal, em 16 03 2016, dada À TV ANTAGONISTA, redator da PEC 287/2016, retiramos alguns itens que justificam nossa preocupação, quanto a não votação da Reforma como ela está.

1- Demonstra claramente que o Judiciário não funciona para os políticos. E aprova a permanências dos denunciados votando pela reforma. O ideal seria a câmara dar o exemplo, afastando os denunciados e convocando os suplentes que não foram denunciados.

2- Nossa Previdência não foi formada com esse regime de repartição. Isso foi criação dos governos mais recentes, para poderem justificar o déficit.

3- De onde saiu esse número de que quem tem 40 anos hoje viverá até 84 anos. Deve ter alguma bola de cristal. Num país violento, com transito incontrolável não se pode ser taxativo neste diagnóstico.

4- No resto do mundo não se tem mais o calculo por tempo de contribuição, mas a proposta mantém 49 anos de contribuição, para efeito de calcular o valor integral da aposentadoria. E, ainda por cima dispõe sobre a idade mínima de 65 anos a ser corrigida anualmente.

5- Só receberá 100% da média quem tiver contribuído os 49 anos. Temos que levar em conta de que a média já retira aproximadamente uns 25% do valor da última remuneração.

6- Tem conhecimento que existem muitos funcionários públicos ganhando mais que o teto constitucional, mas não apresenta solução. Não quer comentar os salários de funcionários públicos que ganham acima do teto constitucional.

7- Mas afirma que o governo contribuirá com o mesmo valor que o trabalhador no regime complementar. Isto é privilegiar os funcionários públicos. Isto não acontece aos trabalhadores da iniciativa privada.

8- Informa que o regime complementar será individualizado por trabalhador. Isto não acontecerá com o RGPS. – Por quê? Vide item 2

9- Admite manter os regime para políticos. Quando o certo é se eleito o político continue a pagar como antes de se eleger. Não pode existir tipo de aposentadoria para políticos.

10- Defende os bancos para fazerem previdência privada. Mas ficou quieto quando indagado sobre as falências ocorridas no sistema bancário do País.

11- Sobre os Fundos de Pensão não explicou o que acontecerá com os fundos. Nem como a maioria deles estão em dificuldades financeiras.

12- Cria expectativa que a pessoa com 49 anos de contribuição se aposenta com o salário atual dele, quanto a PEC diz que é de 100 % da média.

13- Acha natural dever para a previdência e depois fazer um refis. Diz que sua empresa utiliza deste sistema.

14- Não explicou se com essa reforma a DRU deixará de retirar dinheiro do Orçamento da Seguridade Social,que em 2017 retirará 120 bilhões.

15- Acha normal que o RGPS pague militares de Brasilia e outros funcionários públicos.

16- Não tocou no assunto sobre o superávit apontado pela Anfip que na última década foi de 638 bilhões de reais. Onde estão esses recursos pois provavelmente o superávit esperado para a próxima década de 700 bilhões também será desviado para outros fins. Levando-se em conta que sem reforma o Orçamento da Seguridade já apresentou lucro de 63 bilhões anual (em média) e que com a reforma e no mesmo período será economizado 70 bilhões anual. Entende-se que esses valores devem ser somados e que totalizaria 133 bilhões anual que se não forem tomadas providência saneadores e protetoras do Orçamento da seguridade Social, também irão pelos ralos das despesas sem comprovação.

17- Fala que sem a Reforma, em 2014 todo PIB será para pagar a previdência (mentira) pois também não trouxe os números que comprove tal alegação fantasiosa. 

18- Admite que a previdência dos funcionários públicos é a maior responsável pelo déficit. Mas que tem que haver a Reforma do RGPS. Em momento algum está mexendo nos direito do funcionalismo, mas há 15 anos vem tirando os direitos dos trabalhadores da iniciativa privada.

É por estas omissões de comprovações e omissões diante das incoerências existentes hoje nos sistemas de previdência do Brasil, é que opinamos que seja criado o SISTEMA ÚNICO DE APOSENTADORIAS que eliminará todo e qualquer privilégio, em atendimento aos ditames constitucional de que “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI”.

Enquanto não forem localizados e penalizados todos os que usufruem indevidamente de uma aposentadoria e ou salário, em desacordo com a constituição brasileira, não adianta pensar em reformas.
Outro ponto que também não podemos abrir mão é que não se reforma nada sem antes conhecer realmente o que está acontecendo. Assim sugerimos que seja feita UMA AUDITORIA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NA DÍVIDA DO BRASIL. Somente após isso é que teremos condições de realizarmos uma autentica Reforma da Previdência.
Alcides dos Santos Ribeiro
Presidente da FAPEMs
67 99983 8267

FAPEMS
Federação das Assoc dos Aposentados de Mato Grosso do Sul
Presidente - Alcides dos Santos Ribeiro
067 9983 8267
Email:- Fapems@gmail.com  

DINHEIRO RECUPERADO DE ESQUEMA DE CABRAL PAGARÁ 13º DE 142 MIL APOSENTADOS DO RIO

Dinheiro recuperado de esquema de Cabral pagará 13.º de 142 mil aposentados no Rio

RIO - Com mais de três meses de atraso, 142 mil aposentados e pensionistas do Estado do Rio devem receber o 13.º salário de 2016 na próxima terça-feira, 21. No mesmo dia, ocorrerá um ato simbólico de combate à corrupção na Justiça Federal. Os pagamentos serão feitos com os cerca de R$ 250 milhões recuperados pela força-tarefa do Rio do esquema que seria chefiado pelo ex-governador Sérgio Cabral (PMDB). Outros R$ 20 milhões ficarão reservados.
O desembolso será destinado aos inativos do Poder Executivo que recebem até R$ 3,2 mil, considerados os mais atingidos pela grave crise financeira que atinge o Estado. Os demais 106 mil aposentados e pensionistas, que ganham mais, não entrarão no acerto. A folha de pagamento do 13.º salário dos inativos é de R$ 1,3 bilhão.
“Será uma antecipação de reparação futura, mas o Estado se comprometerá a devolver o dinheiro caso ao fim do processo se conclua que o valor já pago foi excessivo”, disse uma fonte próxima das negociações.
A destinação para os inativos do dinheiro de corrupção resgatado na Operação Eficiência – desdobramento da Calicute, que prendeu Cabral em novembro – foi uma das exigências feitas pelos procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e pela Justiça Federal para a liberação antes do fim do processo.
As negociações foram feitas entre a Procuradoria-Geral do Estado e o MPF, com a interveniência da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio, que tem como titular o juiz Marcelo Bretas. O magistrado deu aval à operação.
União. Além do Rio, a União também foi prejudicada pelo esquema de corrupção. Esse foi um dos motivos para que não se entregasse neste momento os R$ 270 milhões devolvidos pelos irmãos Marcelo e Renato Chebar, operadores de Cabral que fecharam acordos de delação. A ideia foi reservar os outros R$ 20 milhões.
Cabral: o ex-governador do Rio é conduzido pela PF para fazer exame no IML após ser preso© Wilton Júnior|Estadão o ex-governador do Rio é conduzido pela PF para fazer exame no IML após ser preso
Ao fim do processo, a Justiça vai definir em quanto o Estado e a União devem ser reparados. Além dos R$ 270 milhões, outros recursos estão sendo recuperados.
O esquema de Cabral cobrava propina em obras públicas como a construção do Arco Metropolitano, o PAC das Favelas e a reforma do Maracanã, feitas com recursos federal e estadual. Na época, o hoje governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) era vice-governador e secretário de Obras de Cabral. Não há, contudo, até agora, nada nas investigações do Rio que o comprometa, reconhecem procuradores.
O bem-estar dos aposentados foi uma das principais bandeiras eleitorais de Cabral quando iniciou a carreira política, no início dos anos 1990. Na época, ele se dizia “defensor da terceira idade”.
Cerimônia. O MPF e a PGE estão trabalhando para que o pagamento saia na terça-feira mas, “por questões operacionais”, pode ocorrer uma variação na data. A intenção é fazer o acerto no mesmo dia da cerimônia de repatriação dos valores ao governo fluminense, que será realizada pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2).
Autoridades participarão do evento, que também está sendo chamado de um ato simbólico de combate à corrupção. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deverá participar da cerimônia.