Companhia dos Aposentados

Tribuna dos Aposentados, Pensionistas e Trabalhadores do Brasil

PRIMEIRA EMENDA À REFORMA DA PREVIDÊNCIA MANTÉM VÍNCULO DE BENEFÍCIOS AO MÍNIMO

17/02/2017 - 16h13

Primeira emenda à reforma da Previdência mantém vínculo de benefícios ao mínimo

Já deputados do PT vão propor a criação de uma contribuição sobre os lucros e dividendos dos empresários para financiar a Previdência
primeira emenda protocolada à proposta de reforma da Previdência prevê a manutenção da vinculação dos benefícios assistenciais ao salário mínimo. Ela foi apresentada por cinco deputados: Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Otávio Leite (PSDB-RJ), Carmen Zanotto (PPS-SC) e Leandre (PV-PR).
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o modelo de clínica-escola para as pessoas com autismo, como uma forma inovadora e transversal de gestão das políticas públicas. Dep. Carmem Zanotto (PPS-SC)
Carmen Zanotto diz que lutará para que não seja retirado o vínculo do salário mínimo com o BPC, benefício pago a deficientes e idosos de baixa renda sem exigência de um mínimo de contribuições
Cada emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que institui a reforma, tem que obter 171 assinaturas para ser formalizada na comissão especial.
A emenda mantém a idade mínima de 65 anos existente hoje. Já a PEC enviada pelo governo propõe um aumento gradual para 70 anos.
Mas a emenda mantém a regra que aumenta essa idade de acordo com o aumento da expectativa de sobrevida da população.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago a deficientes e idosos de baixa renda e não exige um mínimo de contribuições.
O governo argumentou, ao enviar a proposta, que é necessário ter idades diferentes para o BPC e para o regime geral porque, do contrário, uma parcela da população não teria incentivos para contribuir.
Cláusula pétreaA desvinculação do salário mínimo é justificada com o argumento de que, nos países desenvolvidos, o valor médio dos benefícios assistenciais em relação ao PIB per capita – que vem a ser o conjunto da produção econômica dividida pela população – é de 19,2%, enquanto no Brasil é de 33%.
Zeca Ribeiro - Câmara dos Deputados
Carlos Zarattini - PT - SP
Carlos Zarattini, líder do PT: os únicos que não são tributados pelo Imposto de Renda são os empresários que recebem os lucros e dividendos de suas empresas
Para os deputados que assinam a emenda, a vinculação do BPC ao salário mínimo seria uma verdadeira "cláusula pétrea", porque ela estaria vinculada ao direito fundamental a uma vida digna.
Outros ajustes
Uma das proponentes da emenda, a deputada Carmem Zanotto já afirmou que concorda com a necessidade de outros ajustes no sistema previdenciário.
"Serei uma guerreira para que a gente não altere o BPC, para que a gente não retire o Benefício de Prestação Continuada do vínculo com o salário mínimo", ressaltou a parlamentar. "Precisamos ajustar, sim, as questões da Previdência, mas nós temos que cuidar na dose, temos que acertar".
Contribuição sobre os lucros
Já os deputados do PT estão reunindo assinaturas para uma emenda à proposta de reforma da Previdência que criaria uma contribuição sobre os lucros e dividendos dos empresários para ajudar a financiar o setor.
O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), explicou a nova contribuição: "Essa contribuição sairia da distribuição de lucros e resultados das empresas. Ou seja, os únicos que não são tributados pelo Imposto de Renda no Brasil são os empresários que recebem os lucros e dividendos das suas empresas. Eles recebem estes recursos e não pagam Imposto de Renda sobre eles."
Idade + contribuição
Zarattini disse que também serão encaminhadas emendas para retirar mudanças propostas na reforma e para incluir no texto a fórmula que leva em conta o tempo de contribuição e a idade na concessão da aposentadoria.
Hoje essa fórmula é uma alternativa para quem não quer ter o benefício reduzido pelo fator previdenciário. Por ela, um homem de 60 anos com 35 de contribuição pode se aposentar com 100% da média salarial porque a soma dá 95. Para a mulher, a soma é 85.
A reforma exige 65 anos de idade e 25 de contribuição, mas esses requisitos garantem apenas 76% da média. Para ter 100%, é preciso contribuir por 49 anos. Os técnicos da Previdência afirmam que, na prática, os benefícios atingem hoje, em média, 80% da média.
Votação
Caberá ao relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), aceitar ou não as emendas; mas elas também poderão ser destacadas para votação no Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

DEIXA QUE A SEGURIDADE SOCIAL CUIDE DE SUA RESPONSABILIDADE


DEIXA QUE A SEGURIDADE SOCIAL CUIDE DE SUA RESPONSABILIDADE
(DEIXA QUE OS MORTOS ENTERREM OS SEUS MORTOS)
                                                                                                            laurobotelho.mg@gmail.com

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social, conforme nos diz a nossa Constituição em seu Artigo 194.

Perguntaríamos: qual é a responsabilidade da Seguridade Social? A resposta todos sabem,  menos o Governo. Nenhum economista dele sabe e por isso sai falando bobagens na imprensa falada e escrita alimentando-a de mentiras. Conforme a Constituição, sua função é cuidar da Saúde, da Assistência Social e da Previdência Social.

E por que ela não cuida? Porque o Governo tem outros interesses acima do Social, retirando altas quantias financeiras da Seguridade Social para aplicar em áreas que na maioria das vezes o povo não aprovaria.

Devemos lembrar que de 2006 a 2015, a Seguridade Social teve um superávit de R$ 504 bilhões e que o Governo usou para pagar juros, pagar pessoal contratado ( cumpanhêros),  obras super faturadas, obras no exterior, etc.

Agora, o Supremo Tribunal Federal quer saber como o Governo chegou aos rombos astronômicos, anualmente ou no futuro da Previdência Social, decantado pela imprensa conforme revelações de determinados órgãos do Governo (não citam a procedência).

Questionaríamos a irresponsabilidade ou fraqueza de caráter do Governo e a imprensa em não consultar a ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, responsável por elaborar o Relatório Anual da Seguridade Social nos mínimos detalhes.  

Tomamos conhecimento que tudo se baseia em informações no intuito de expulsar a Previdência Social da Seguridade Social, sem comentar o fato para sobrar mais dinheiro.

Por que tirar mais de R$ 100 bilhões da Seguridade Social através da DRU? Esse dinheiro poderia ser investido na Saúde (que é calamidade pública em todo o Brasil), na Previdência Social e na Assistência Social que são responsabilidades dela.

Sabemos que o grande déficit da Previdência Social é devido às aposentadorias sem nunca  pagar INSS. Isso nós chamamos Assistência Social e é um dinheiro muito bem empregado.

Nós lembramos : deixa que os mortos enterrem seus mortos e completamos: deixa que a Seguridade Social cuide da Assistência Social, da Previdência e da Saúde. É o que pedimos.

                                                                                                                                               20/02/2017

STF DÁ DEZ DIAS PARA TEMER E MAIA EXPLICAR REFORMA DA PREVIDÊNCIA

COMENTÁRIOS

MINISTRO DO STF DÁ DEZ DIAS PARA TEMER EXPLICAR REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O Globo 17/02/2017
Ministro do STF dá dez dias para Temer explicar reforma da Previdência
Para oposição, maneira como a PEC foi enviada ao Parlamento fere a Constituição
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POR CAROLINA BRÍGIDO
17/02/2017 22:00 / atualizado 17/02/2017 22:09
Descrição: https://ogimg.infoglobo.com.br/in/20946873-f41-b2c/FT1086A/420/61744791_Brasil-Brasilia-BsB-DF-12-09-2016STFA-ministra-Carmen-Lucia-tomou-posse-nesta-ter-1.jpgMinistro do STF Celso de Mello - Ailton de Freitas / Agência O Globo
BRASÍLIA – O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para o presidente Michel Temer explicar se houve estudo prévio sobre as mudanças na regra de aposentadoria contidas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência. O mesmo prazo foi dado ao presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) e aos presidentes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão Especial formada para analisar a proposta.
As respostas serão dadas na ação apresentada ao STF nesta semana por um grupo de 28 deputados de quatro partidos (PT, PSOL, PTB e PMB). Eles querem a suspensão da tramitação da PEC. O texto foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional no fim do ano passado e fixa idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres, além de criar outras mudanças nas regras. A Câmara instalou uma comissão especial para analisar o texto na semana passada.
Segundo a oposição, a forma como a PEC foi enviada ao Parlamento feriu a Constituição e a lei que rege a previdência dos servidores. Isso porque a proposta não foi acompanhada de estudo prévio e porque não houve discussão e aprovação das novas regras pelo Conselho Nacional de Previdência Social, com participação dos trabalhadores.
Além da suspensão do andamento da proposta, os deputados querem a anulação de votação da admissibilidade da PEC na CCJ. Também querem que o presidente Michel Temer seja obrigado a promover debates no conselho nacional antes de enviar nova proposta ao Congresso sobre o assunto.

“Ao contrário do mero aperfeiçoamento das regras existentes, trata-se de agravamento das condições para aposentadorias e pensões, direito social e fundamental de cada cidadão brasileiro, daí que as formalidades para seu protocolo e tramitação são imprescindíveis”, diz a ação.