Companhia dos Aposentados

Tribuna dos Aposentados, Pensionistas e Trabalhadores do Brasil

Amigos,

Eis ai, o motivo de o governo federal dizer que a Previdência Social é deficitária. Está provado que a Previdência tem dinheiro, sim, para recompor as perdas dos aposentados e pensionistas que estão perdendo cada vez mais a sua diminuta renda.

Divulguem este artigo aos seus amigos aposentados, pensionistas, trabalhadores da ativa e contribuintes autônomos. O Brasil precisa saber deste estelionato.
Odoaldo



30/07/2012 - Deu na Imprensa

Seguridade Social bilionária - artigo

por Anfip

30/07/2012 - A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP) e a sua Fundação de Estudos da Seguridade Social divulgaram o documento Análise da Seguridade Social de 2011, com um estudo sobre as contas da Previdência Social e a execução do Orçamento da Seguridade Social.

Com este trabalho, fica reiterado que enquanto o governo se queixa de falta de dinheiro para programas sociais e ameaça fixar idade mínima para as aposentadorias do setor privado ou mexer no regime de pensões por morte, há dinheiro a rodo nas contas do sistema de proteção social que dá cobertura às ações na Saúde, Assistência e Previdência Social.

A união, no ano passado, arrecadou R$ 528,19 bilhões decorrentes das contribuições sociais. Aí estão incluídos os ingressos mais expressivos de receita vindos da contribuição previdenciária (R$ 245,89 bilhões), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins - R$ 159,89 bilhões) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (R$ 57,84 bilhões).

A Seguridade ainda conta com as arrecadações de mais de R$ 42 bilhões do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do SERVIDOR PÚBLICO (Pasep), unificados desde 1976, e cujos recursos subsidiam o seguro-desemprego e o abono salarial dos trabalhadores. Também se contabiliza, entre outros ingressos, os R$ 3,40 bilhões dos concursos de prognósticos (loterias oficiais).

Na outra ponta da balança orçamentária estão as despesas ou programas de transferência de renda que, segundo a ANFIP, na depuração das rubricas, revela que, em 2011, totalizaram R$ 451,00 bilhões. Esse montante superou em 12,3% os valores de 2010 principalmente em razão da elevação dos valores dos benefícios previdenciários e dos gastos na Saúde. As aposentadorias e pensões do INSS foram reajustadas pelo INPC de 2010 e o valor mínimo teve aumento real, acompanhando a elevação do salário mínimo. Na Saúde, os gastos totalizaram R$ 72,33 bilhões.

O maior desembolso do Orçamento da Seguridade Social foi de R$ 281,44 bilhões com as aposentadorias, pensões e auxílios rurais e urbanos do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS. O Fundo de Amparo ao Trabalhador também distribuiu benefícios da ordem de R$ 34,17 bilhões, entre seguro-desemprego e o abono salarial. Há ainda os R$ 23,35 bilhões de benefícios de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), aos idosos e às famílias com pessoas com deficiência de baixa renda. Também conta a importância de R$ 1,76 bilhão relativa aos benefícios da Renda Mensal Vitalícia a idosos e deficientes. Já o Bolsa Família registra o maior aumento (24,3%) em repasses.

Ao fim, o estudo revela que sobraram mais de R$ 77 bilhões na Seguridade Social em 2011. Se considerarmos os resultados positivos revelados pela ANFIP desde 2008, temos um superávit acumulado de mais de R$ 230 bilhões. Aonde foi parar este dinheiro, que não para melhorar benefícios, para reduzir os problemas do sistema caótico de saúde, para minimizar a desigualdade no território nacional?

Pois uma parcela expressiva destas sobras ficaram retidas nas burras federais, com a chancela do mecanismo chamado Desvinculação das Receitas da União (DRU), aprovado pelos congressistas e dando carta branca ao Palácio do Planalto para gastar a seu livre-arbítrio 20% das contribuições sociais, exceto a contribuição previdenciária.

Vilson Antonio Romero

Jornalista, auditor fiscal da RFB

MAIS QUE UM NÚMERO, FÓRMULA 85/95 REPRESENTA JUSTIÇA SOCIAL


Brasil Dignidade

Opinião – Diante das novas notícias a respeito da apresentação pelo Governo pela fórmula 95/95

ESPECIAL PARA A FOLHA 30/07/2012

 Mais que um número, fórmula 85/95 representa justiça social.

WLADIMIR NOVAES MARTINEZ (*)


As divergências e as concordâncias entre as lideranças sindicais e o Ministério da Previdência Social -no que se refere à extinção do fator previdenciário da lei nº 9.876/99 e sua eventual substituição por um limite de idade único em todo o país- podem ser politicamente solucionadas com o retorno da ideia da fórmula 85/95.

Ela foi por nós sugerida em 1992 ao então ministro da Previdência Social, Antonio Britto Filho, mas depois foi esquecida. Em 2003, parte dessa ideia foi aproveitada na EC nº 41, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição do servidor público (ali, maior tempo de serviço significa menor idade).

Em poucas palavras, o que é a fórmula 85/95?

Significa manter a aposentadoria por tempo de contribuição no Brasil (praticamente extinta em todo o mundo e aqui justificada pela falta de um seguro-desemprego que permita uma aposentadoria mais adiante), reconhecendo a precocidade laboral dos trabalhadores humildes e dos informalizados.

É sabido que os trabalhadores da classe baixa têm de começar a trabalhar mais jovens, enquanto as pessoas da classe média de modo geral o fazem depois dos 18 anos de idade ou até mais tarde no caso dos profissionais liberais e empresários.

Compare-se o direito de um ajudante de pedreiro nordestino com 55 anos de idade (que viverá até 65 anos, segundo o IBGE) com o de um médico da região Sudeste com a mesma idade (que vai viver até 73 anos).

Aquele segurado começou a trabalhar, em média, com 15 anos de idade, mas terá registrado na CTPS algo em torno de 10 anos. Acabará se aposentando por idade, aos 65 anos, se até lá completar o período de carência de 15 anos.

O médico iniciou seu labor, em média, com 25 anos de idade e com certeza terá 30 anos de serviço na CTPS aos 55 anos de idade (com direito à aposentadoria proporcional de 70% do salário de benefício). Se for uma médica, nas mesmas condições, fará jus à aposentadoria integral (então, de 100%).

Na fórmula 85/95, os 55 anos de idade e os 40 anos de serviço (presumidos) do ajudante de pedreiro somam 95 anos. O médico, nas mesmas condições, teria 55 mais 30, ou seja, 85 anos, e deveria se aposentar (se é que médico se aposenta) 5 anos adiante, pois 60 mais 35 resultariam em 95 anos.

Nota-se que, precariamente nascido, malnutrido, vestido pobremente, transportando-se com dificuldade e desgastado pelo esforço físico, o ajudante raramente voltará ao trabalho depois da aposentadoria. Diferentemente, o médico continuará clinicando até o fim da vida.

Um limite de idade nacionalmente unificado, geralmente unissexual, ignora que o segurado nordestino, ora exemplificado, vive dez anos menos que os segurados da região Sudeste. E também que as mulheres vivem sete anos mais que os homens.

A fórmula 85/95 representa mais do que uma simples soma do tempo de serviço com a idade. Reconhece a distinção legal da mulher, enquanto assim pensar o legislador. Da mesma forma a atividade insalubre, determinante da aposentadoria especial. E, é claro, a situação do professor, que, constitucionalmente, aposenta-se cinco antes dos demais segurados.

O aumento da expectativa de vida do brasileiro poderá indicar a fórmula 90/100 e, mais adiante, 95/105.

De todo modo, ela tenta fazer justiça social, igualando os desiguais num país de tantas desigualdades.

Equívocos da política neoliberal que flagelam o RGPS.


Diário da Manhã 25/07/

Estado de S.Paulo 29/07/

Wladimir Novaes Martinez (*)

Oswaldo Colombo Filho (**)


Equívocos de Tafner e Giambiagi (neoliberais)

                                           

        Designando a Fórmula 95 de modo próprio, os economistas Paulo Tafner e Fábio Giambiagi equivocaram-se na análise do fim do fator previdenciário e da criação uma nova Fórmula 95, que pouco tem a ver com sua versão original (“O Projeto 85/95”, in FSP de 7.7.12, A-3).

Aliás, não são os únicos a fazerem isso e perderem a oportunidade de defender uma ideia que daria cumprimento ao art. 3º, III, da Carta Magna (“reduzir as desigualdades sociais e regionais”), um dos mais relevantes papéis da previdência social.  

        Para alguns projetos de lei tramitando no Congresso Nacional a referida fórmula, determinante do direito à aposentadoria por tempo de contribuição (e não do valor desse benefício), seria X + Y = 95 anos, em que X seria o tempo de contribuição e Y a idade do segurado.

        Vale lembrar que essa soma do tempo de contribuição com a idade admite, por exemplo, 35 + 60 = 95 (I), mas também 30 + 65 = 95 (II) ou 40 + 55 = 95 (III), respeitando o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro. Na primeira hipótese, pouco tempo de contribuição (30 anos), mas menor expectativa de média; na terceira hipótese, uma expectativa de vida maior, porém uma contribuição superior (de 40 anos).

Isso é uma simplificação da nossa Fórmula 95 traduzida na seguinte expressão: X/Z + Y = 95 anos e, nesse caso, o Z seria a condição sócio econômica do trabalhador (definida a partir de elementos biométricos, sociológicos, profissionais e regionais).

        Quem tiver os 95 anos necessariamente não fará jus a 100% do salário de benefício, como induziram esses dois cientistas. Poderia ser, isso sim, 95% da média das contribuições contidas num novo período básico de cálculo. Na verdade, concebida em 1992, com o crescimento da expectativa média de vida das pessoas, já deveríamos estar pensando numa Fórmula 100, com 35 anos de serviço e 65 anos de idade (para os homens).

        É destituído de sentido falar em aumento nas aposentadorias de 18% para as mulheres e 39%, com essa inovação, como retratado no artigo referenciado.

Repete-se ad nauseam: a Fórmula 95 não trata do valor do benefício que deve depender de outros parâmetros previdenciários.

A Fórmula 95 tenta resgatar a precocidade laboral dos humildes, busca reconhecer a hipossuficiência dos nordestinos, dar efetividade a igualdade constitucional dos contribuintes, deselitizar o benefício e fazer justiça social. Acabar com o dooh nibor, ou seja, o Robin Hodd ao contrário, em que as classes menos assistidas financiam a aposentação dos hipossuficientes.

Para compreensão e trabalhando com um Z igual a 0,5 (próprio dos mais humildes trabalhadores, aquele que ganha o salário mínimo), deve ser comparado com um médico paulista (supõe-se que viva até 80 anos) e um servente de pedreiro paraibano (supõe-se que viva até 65 anos), com 17,5 anos de tempo de contribuição (total escolhido aleatoriamente para facilitar os cálculos da exposição).

Com 60 anos e formado aos 25 de idade, portanto com 35 anos de contribuição, o médico teria 35/1 + 60 = 95 anos e, com a mesma idade, o servente de pedreiro teria 17,5/0,5 + 60 = 95 anos.

Ambos ficariam previdenciariamente iguais.

Análise da situação atual do RGPS


Os dois últimos governos, antes o PSDB e depois o PT, foram inteiramente adesistas à dialética e lógica neoliberal. Não tiveram a cautela necessária na implantação da reforma previdenciária, que o primeiro fez aprovar, e o segundo, não só manteve, mas aprofundou as perdas reais dos ex-contribuintes, ora aposentados do subsistema urbano. Antes mesmo de meados da década passada, evidenciavam-se os efeitos nocivos à cobertura social, e em especial ao sustento e bem estar de milhões de famílias de aposentados da iniciativa privada. Tal andamento não foi ao ocaso ou fruto de posições inopinadas oportunamente, foi um intencional descolamento causado por reajustes diferenciados entre entes mantidos por um mesmo regime previdenciário, e que fatalmente pela formulação adotada, convergiria em transferência de renda de uns situados em patamar superior ao piso para os que estivessem neste. Na lógica neoliberal, ao Orçamento da Seguridade Social tudo é válido alegando que não passa de uma questão de contabilidade. Prófugo princípio este que exacerba a ordem constitucional; é válido a gerir as contas públicas da forma como melhor aprouver o Poder dominante. Assim fizeram aprovar, até por meio de medidas provisórias, a legislação secundária - a DRU que entre 2003 e 2011 – desviou R$ 273,7 bilhões do OSS, o que equivale a 24,7% da arrecadação do RGPS (1,3% do PIB). No mesmo período, as renúncias previdenciárias e com características fiscais, subtraíram entre 7% a 8% do mesmo Orçamento. Não só torna-se impróprio alegar falta de recursos, à própria Previdência como também à Saúde Pública, pois ambas são contempladas no Orçamento da Seguridade Social o que deixa patente que o que falta é seriedade na gestão pública orçamentária e não recursos, além de competência diretiva aos seus ministérios onde a meritocracia é substituída por um precário e esquizofrênico apadrinhamento político.  

O economista Fábio Giambiagi, assim como outros “neoliberais” se mostra como expoente desse discurso matiz dos setores corporativistas organizados e enfronhados no governo em buscar ressaltar a falência dos regimes de seguridade previdenciária, e de saúde que o Estado deva proporcionar apesar de previstos na Constituição e plenamente inseridos no computo arrecadatório junto à nação. Nisto é que reside o estúpido argumento:- “é tudo uma questão de contabilidade”.

O Sr. Giambiagi, lotado no BNDES, tem ocupado espaço de destaque na mídia para alardear o déficit da previdência do setor privado brasileiro, e pouco fala da previdência do setor público que em todos os sentidos é muito pior do que qualquer coisa em termos de déficit ou rombo em contas previdenciárias que possam existir no planeta. Sua impostação ou definição por norma orçamentária de que a receita auferida por impostos ou contribuições seja do Orçamento da Seguridade ou do Tesouro não tem importância nenhuma para efeito do tema em tela. “O problema se consolida em termos contábeis!” – segundo a sua lógica. É fato:- debita-se o bolso (direitos) do contribuinte do RGPS e credita-se a quem a lógica neoliberal, entende-se ao lícito interesse do corporativismo, dos rentistas, planos de previdência privada e saúde, que, aliás, emprega os Sr. Giambiagi como eloquente orador e defensor em fóruns e trabalhos entregues a ministros, tal qual o fez também ao ex-ministro José Cechin (FHC), ambos autores da Reforma Previdenciária – este último, hoje presidente das empresas de seguros de saúde privado. Sr. Cechin no ministério da Previdência Social 1995 na função de secretário-executivo, uma espécie de vice-ministro Ele foi responsável pela reforma da Previdência, que alterou a forma de cálculo da aposentadoria de todos os trabalhadores pelo INSS, além da implantação do fator previdenciário e com auxilio do Sr. Giambiagi. Em 2002, último ano do Governo FHC tornou-se ministro da pasta.

Ressalta-se dos supramencionados que já apresentaram trabalhos propondo novas reformas na previdência em claro sentido de supressão de direito aos já inscritos.  Em 13/12/2006, a proposta elaborada por Giambiagi e Cechin foi entregue ao então ministro da Previdência e Assistência, Nelson Machado, e ao secretário de Previdência, Helmut Schwarzer, por uma delegação do PDMC dirigida pelo presidente da Febraban e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif), Gabriel Jorge Ferreira, e pelo coordenador do Comitê Executivo do PDMC, Thomás Tosta de Sá. O senhor Giambiagi e Cechin foram remunerados pela elaboração do projeto pelas seguintes entidades: Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM & F), Associação Nacional dos Bancos de Investimento (Anbid), Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg), Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto (Andima), Associação Nacional da Previdência Privada (Anapp) e Instituto Brasileiro do Mercado de Capitais (Ibmec). Esta informação encontra-se na ata da reunião do Comitê Executivo do PDMC realizada em 15/12/2006.

        (disponível no link  http://www.bmfbovespa.com.br/Pdf/Plano_23Reuniao.pdf  )

Ter opinião distinta não é nada demais; porém que os interesses sejam revelados é uma questão de justiça, tal qual questionar a ordem constitucional é uma coisa, afrontá-la é outra. Trata-se dos artigos 165, 194, 195 e 239, que versam sobre a seguridade social e o orçamento da seguridade social.

O sentimento de perdas pelos segurados

Os benefícios previdenciários, acima do piso, recebem a correção inflacionária, pelo INPC–IBGE, conforme apregoa norma constitucional; porém a percepção generalizada dos segurados, e em especial daqueles contribuintes que o fizeram por valores maiores, é de que eles estão exclusos dos ganhos reais incorporados a base salarial e na base previdenciária nacional. A Constituição veta a vinculação ao salário mínimo; porém não é nenhum contrassenso que os reajustes dos segurados, que recebem benefícios acima do piso previdenciário, sejam maiores do que a inflação e se projetem em direção à evolução da renda per capita. É equitativo tal procedimento, pois de outra forma, e como ocorre, permanecem à margem da possível evolução do crescimento econômico nacional. Se não for pela valorização do trabalho atual que seja então em consideração pelo passado que serve de base para a evolução sustentada do presente, trata-se de fragoroso sentido de solidariedade a todos participantes de um mesmo Regime. Acréscimos reais, também são concedidos nas economias desenvoltas e em estados de bem estar social, na maioria pelo incremento da variação do PIB, em outros pela média da variação positiva do salário médio real do mercado (trabalhadores ativos). O intuito dessa norma é de não criar o espectro social de quão mais idoso seja o dependente de um regime previdenciário menor lhe será a renda oferecida em termos reais. No Brasil, tal efeito e pela indecisão do Governo e do Congresso está se mostrando perverso a milhões de ex-contribuintes.

 Em 2000, - 54% dos beneficiários do RGPS recebiam o piso previdenciário, hoje já ultrapassam 70%. O piso evoluiu em termos reais 100% desde o Plano Real, já o valor médio dos benefícios, no mesmo período, apenas 67,7% (-32,3% até julho/11). Aos que atualmente recebem o piso encontram-se 3,7 milhões pelo LOAS/RMS, em pleno caráter assistencial. Além destes existem ainda 8,3 milhões de beneficiários do subsistema rural, onde a concessão não possui caráter ou vínculo contributivo direto, apenas etário. Cabe frisar ser o maior programa de distribuição de renda e de limitação à pobreza do mundo, o subsistema rural passou a dar tamanha e benéfica característica, quando no Governo FHC, foi elevada a renda para um salário mínimo a cada beneficiário (antes meio), e foi liberada a inscrição a mais de um segurado por família. Contudo, hoje, caberiam ressalvas e revisões à visão de hipossuficiência dentro de um caráter isonômico, em que se consubstancie pela real visão da distribuição demográfica dos menos afortunados em nossa nação. A concentração urbana é um fenômeno mundial, e ai se reúnem notáveis problemas sociais de toda ordem. Aqui, a concepção e o concurso à limitação da pobreza pelos atuais programas sociais, têm obtido menos resultados nas regiões urbanas tais quais aqueles que os limites a acesos à cobertura social via Orçamento da Seguridade poderiam e deveriam obter. A elegibilidade aos necessitados do subsistema urbano, e se não forem contribuintes, tais quais os da área rural, apenas ocorre cinco anos depois (65 anos homens e 60 anos mulheres). Há visível condescendência para com a área rural, pois na área urbana existem árduas tarefas laborais talvez tanto ou maiores que nas atividades agrícolas ou pastoris, sem contar possibilidade da agricultura familiar a dar sustento na área rural, fato este que não ocorre nas áreas urbanas. Vale ainda citar, a maior e muito mais retratada contemporaneidade na coerência da vida urbana, em que as pessoas próximas da linha da miséria sejam até trabalhadores e contribuintes à previdência, porém vivam em bolsões de extremas carências sociais das grandes cidades. Portanto, sendo trabalhadores, tão apenas terão elegibilidade aos benefícios com tempo transcorrido de contribuição, o que se configura flagrante delito de quebra de isonomia entre entes (rural e urbano) visivelmente correlatos ao padrão de hipossuficiência socioeconômica num mesmo país.

Os atendidos pelo RGPS – rural se caracterizam como hipossuficientes e compõe o maior programa de limitação de pobreza do planeta abarcado por um regime de seguridade, como já colocado. O RGPS – rural têm notória importância no contexto socioeconômico brasileiro; pois são pouco mais de dois mil municípios (pequenos) que recebem mais recursos em renda provinda mensalmente do “caixa previdência” do que recebem em transferência do Fundo de Tesouro Nacional. Cerca de R$ 4,3 bilhões/ mês a dar sustento e fixar famílias na zona rural.

No RGPS – rural reside o grande problema ou falácia do déficit; e que, aliás, em nada contribui para a solução da questão. É dotado de modelo contributivo diferenciado que atina pela capacidade econômica, renda, respeito à justiça tributária, porém agravado pela alta sonegação e por renúncias previdenciárias aos exportadores do agronegócio, e que são patentes estímulos fiscais, ao encargo do Tesouro, e não previdenciários. Estes beneficiários integram o mesmo regime geral de repartição, com a solidariedade entre cidade e campo e são financiados pela mesma pluralidade de fontes; porém a em análise do autor, já supracitada, há peso e diferenças nos ajustes plausíveis que a contemporaneidade ora expõe num grande avanço da hipossuficiência urbana.

Conclui-se ainda que não houve concessão real de ganhos ao salário mínimo; mas sim uma pérfida transferência de renda “de quem tinha alguma coisa para quem tinha menos”.

O Financiamento tri-partide.    

Na maioria dos países desenvoltos economicamente e socialmente, a Seguridade Social é financiada em se considerando um tripé contributivo, onde até podem ser inclusos recursos do Tesouro. Aqui são definidos constitucionalmente: (a) de empregadores; (b) empregados (além de autônomos, e facultativos); (c) e sobre fontes de faturamento e lucros.  No Brasil, em 2010, as contribuições previdenciárias diretas (empregados, empregadores, autônomos e facultativos) corresponderam a 83% do valor dos benefícios (urbano e rural), ou também chamados gastos previdenciários diretos. O saldo previdenciário “total” (receitas diretas – gastos diretos) foi negativo em R$ 42,9 bilhões; ou seja, 1,2% do PIB ou ainda 17% do total dos benefícios. Destes, o subsistema urbano produziu um saldo positivo de R$ 7,8 bilhões. Arrecadou R$ 207,2 bilhões e dispendeu R$ 199,4 bilhões em benefícios como aposentadorias e pensões. No subsistema rural a situação foi inversa: as receitas somaram apenas R$ 4,8 bilhões, e as despesas reuniram R$ 55,5 bilhões; o saldo previdenciário foi negativo em R$ 50,7 bilhões.

Dados estatísticos da OCDE, e no Brasil mencionados pelo IPEA, demostram que na média dos países membros (33), os recursos do Tesouro respondem por 36% das despesas previdenciárias – o dobro do verificado no Brasil. Vale ressaltar que não existem regimes sem caracterização de contribuintes de forma diferenciada como o rural, e nem tamanha incidência de informalidade ou mão de obra ocupada não inserida contributivamente como no Brasil. Aqui, segundo a Previdência, nunca menos de 40%/45%, na OCDE, nunca mais de 5% a 7%. As contribuições são compulsórias, e o nível de informalidade é punido com altíssimo rigor, e até sem acesso a gratuidade de medicamentos e serviços médicos e odontológicos.

Outra observação pertinente em face destes números, e até clamorosa, é de que a arrecadação junto ao setor rural foi de apenas R$ 4,8 bilhões, enquanto ao mesmo setor foram concedidas renúncias, apenas projetadas e subestimadas na LDO, de R$ 2,5 bilhões. São números que por si só demostram a enorme incompatibilidade entre a arrecadação passível do setor. A se considerar a evolução do setor, a alta dos valores da commoditties e a possível valorização cambial, haverá o dia em que a renúncia oferecida ao setor rural (exportações do agronegócio) será maior que a contribuição que recolhem à Previdência. Tal renúncia é de notável e caracterização a um incentivo fiscal, e, portanto peculiar ao Orçamento Fiscal. Se a totalidade das renúncias previdenciárias, explícitas na LDO, e aprovadas pela Presidente Rousseff, sem caracterização previdenciária for transferida para o Orçamento Fiscal, o saldo previdenciário negativo total do RGPS cairia a pouco menos de R$ 20 bilhões; o que colocaria o RGPS mais próximo de uma comparação com os regimes da OCDE, no que tange à comparação única e exclusivamente dos saldos previdenciárias; e que grosso modo versa pelo que resulta da diferença, podendo ser positiva e negativa entre as receitas diretas (empregados e empregadores) com as despesas diretas; ou seja, benefícios pagos aos segurados. Lembrando que ainda o computo das receitas provindas da CSLL e COFINS, como apregoa a Constituição – o que fatalmente além do Orçamento da Seguridade ser superavitário muito mais recursos para saúde pública também haveria.

Vale citar que de acordo como determinado no Fórum de Previdência Social (2007), as renúncias não deveriam fazer parte do cálculo de resultados da previdência; mas o Executivo e o Ministério da Fazenda insistem nesse engodo, mantendo a débito sem mais dar explicações à sociedade e promovendo um discurso inócuo e falso.

Muito discutida, e pela sua possível volta, a CPMF, em seus termos legais era de 0,38% onde, 0,20% era destinado à saúde, 0,10%, ao RGPS e 0,08%, à assistência social, pelo Fundo de Erradicação da Pobreza. Assim o fim da CPMF prejudicou as fontes de financiamento do OSS e na Previdência, em que pese o subsistema dos trabalhadores rurais (deficitários). Até 2007, a parcela de 0,10% da CPMF era destinada a compensar os baixos níveis de contribuição do setor rural. Com o fim da CPMF, as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – e da CSLL relativa ao setor financeiro foram ampliadas, a fim de compensar as receitas perdidas; porém nada desta compensação foi para o Orçamento da Seguridade, Previdência ou Saúde.  Considerando-se valores à época da extinção da CPMF o RGPS – rural perdeu o equivalente a R$ 10 bilhões/ano.

Mais do que uma questão de contabilidade como dizem os “bufões neoliberais”, nem mesmo um novo imposto a que venha a ser implementado com a nova CPMF, e que “o povo possa desejar como dito pela presidente Rousseff”, o que na realidade se passa é que no cerne do governo brasileiro não existe respeito a normas orçamentárias, e na desmoralização fragorosa à conduta legal, os recursos vão para onde o Governo, e principalmente para onde o Poder instalado e atuante queira disponibilizar.        

Renúncias Previdenciárias

Denominadas “renúncias previdenciárias” são na verdade substitutas ou adicionais às renúncias ou incentivos fiscais concedidos pelo Orçamento Fiscal (Tesouro). Foram R$ 75,7 bilhões aprovadas na LDO para os próximos três anos; e que representarão 9% da receita total do RGPS; ou ainda 0,5% do PIB. Trata-se de uma previsão subestimada; pois não inclui a concessão a times de futebol profissionais que ultrapassam R$ 200/220 milhões/ano, tal qual nada consta, sobre as renúncias a tudo que se produza, comercialize ou construa em nome da Copa da FIFA até 2015 - desde bandeirolas, vuvuzelas, subsídios a meia entrada, até estádios “monumentais”. Tudo facilitado para a “bola correr”. Na LDO tais renúncias são relacionadas, mas no campo destinado a valores encontra-se a sigla NI; provavelmente:- “não informar”, ou “nem imaginamos”, o que é bem plausível, pois a cada dia os custos para esse evento aumentam conforme demanda o comitê organizador.

A previsão das renúncias previdenciárias à exportação rural explícitas na LDO chega a R$ 2,5 bilhões em 2011, e a R$ 2,65 bilhões para 2012 (+6%). Tal valor corresponde a apenas 50% do valor arrecadado para o provimento anual do subsistema rural e que é o responsável pelo déficit do RGPS. Porém, em análise mais detida, constatam-se performances discrepantes entre as receitas de exportação para com as renúncias previstas. Apesar do câmbio desfavorável, em boa parte do ano, mas compensadas pelos altos preços internacionais, as commoditties têm propiciado às exportações do “agronegócio” enorme expansão. Comparando-se as exportações do primeiro semestre de 2011 com igual período do ano anterior, constata-se que as commoditties agrícolas tiveram alta de 39% no valor exportado. Destaca-se o açúcar e álcool, onde a Cosan, o maior empreendimento do setor, aumentou suas exportações em 605%. Os contratos futuros do mercado sucroalcooleiro, na Bolsa de Nova York, estão com preços 48% maiores do que há um ano. A soja (grãos e óleo) ampliou as exportações em 28%; As exportações de carnes atingiram seu recorde com expansão de 120%, e as exportações de café evoluíram 75%. Evidencia-se assim que a renúncia previdenciária incidente sobre a base do valor comercializado do agronegócio exportador, além de subestimada nas previsões do governo (LDO), não tem papel algum na formação de preços. “Subsidiar commodities”, que tem seus preços fixados pelo mercado internacional, vale dizer que:- o governo em verdade credita (as renúncias) aos lucros do oligopólio ruralista como se fossem “incentivos”, e debita os direitos de milhões de trabalhadores e aposentados – prejudicados e demandantes por maior renda.

Na LDO, sequer se configura o novo balizamento ora concedido pela Fazenda às micro e pequenas empresas concedendo maior isenção e renúncias fiscais e previdenciárias; portanto a projeção ali apontada já está subestimada. As renúncias (previdenciárias) para 2011 estão previstas em R$ 12,6 bilhões, o equivalente a 5% da arrecadação total do RGPS (0,3% do PIB). Neste contexto a abdicação das ME's a arrecadação à Seguridade Social será de R$ 53,5 bilhões entre 2011 a 2014. Em comparação anual, as "renúncias previdenciárias" concedidas as ME's são maiores em 50% que as fiscais. Portanto, pleitear essa transferência para o Tesouro, não versa por absolutamente nada de ilógico e não se trata de mera "questão contábil", e sim de respeito a normas orçamentárias. Tais renúncias tem fundo fiscal e não previdenciário; já que as ME's não são entidades filantrópicas! Em suma mais uma vez são direitos transferidos dos segurados aos microempresários, o governo em nada contribui com cortes em suas despesas, por exemplo.  

Alegam as autoridades não haver provimento de recursos que possibilitem atender a demanda dos segurados do subsistema urbano. Contudo, agem furtivamente esvaziando as fontes de financiamento ou receitas, e desde meados de 2008 não divulgam mensalmente os valores efetivamente alcançados pelas “renúncias previdenciárias”. Um ato de desrespeito às decisões tomadas no Fórum de Previdência Social, e aos segurados que custeiam a cessão de seus direitos a tamanho volume de renúncias, e que em verdade, estão atingindo marcas muito superiores às expressas a título de previsão na LDO; motivo este apropriado a interesses escusos a não divulgação daquilo que foi efetivado que fatalmente corroboraria com o que aqui se coloca.

Fator previdenciário

No segundo mandato de FHC, ao implantar o fator previdenciário (EC-20), os neoliberais fundamentavam-se na imperiosa necessidade de economizar aos cofres do INSS o equivalente a R$ 10 bilhões/ano. Passados 11 anos, a economia total foi de R$ 33 bilhões (MPS). São apenas R$ 3 bilhões/ano em média e menos de 1,4% da receita direta do RGPS – urbano (empregados e empregadores). Sequer modificou a precocidade das aposentadorias, pois impondo tamanho dano aos valores iniciais de concessão, revogou o sentido de evitar a antecipação que embasou os pretextos da implantação desse mecanismo. Na verdade, deu racionalidade a lógica de que é melhor a ruína do cálculo inicial do benefício, depauperado pela desproporcional penalização que o fator causa a continuar contribuindo. Conclui-se que do efeito desta ação está a “economia” propalada pelo governo, e que nada mais é do que o resultado da estratégia de rebaixar os valores dos benefícios desde o momento da concessão ou requisição do benefício.

A maioria dos países da OCDE fixa a idade mínima entre 60 e 62 anos para aposentadoria integral, e sempre com 35 anos de contribuição. Tais premissas tendem a aplicabilidade também às mulheres em todos os países objeto da análise. No Brasil o “fator mecanismo – limitador de idade” deixará de penalizar o benefício de um homem, quando este atingir 37 anos de contribuição e pouco mais de 62 anos de idade; ou 40 de contribuição com 60 anos de idade. Na quase totalidade das economias desenvoltas, um cidadão ao atingir 40 anos de contribuição garante elegibilidade integral sem nenhum obste a qualquer idade que o tenha. Estes flagrantes exemplos, traduzem quão desproporcional é o efeito do fator previdenciário brasileiro em relação a mecanismos também coercitivos à aposentadoria precoce em países onde a expectativa de sobrevida, após a concessão, é superior em 8 a 10 anos da brasileira. Destarte, tais regimes ainda propiciam larga abrangência na cobertura social, como bons serviços de saúde gratuita e/ou coparticipada. Aqui apenas o SUS, e cada vez mais deplorável. Dentro da mesma “lógica neoliberal” da falência da previdência está o interesse também corporativista da falência da saúde pública, como será colocado adiante.

O valor médio das aposentadorias por tempo de contribuição “emitidas” em julho de 1994 correspondia a 6,1 salários mínimos, em maio de 2011 caiu para 2,4 mínimos (-61%). Em fins de 1999, quando da criação do fator previdenciário, o valor médio de “concessão” (benefício inicial) para aposentadorias por contribuição era de 5,8 salários mínimos e despencou para 3,6 em 2001 (-38%); sendo que em maio de 2011, chegou a 2,4 salários mínimos (redução de 59% em 11 anos).

Os defensores do fator “ensaiam” agora a apresentação da fórmula 95/105, como alternativa (?). Trata-se de bizarra relação entre idade e tempo de contribuição, tal qual fosse nossa expectativa de vida de 90 anos.

Perdas a contribuintes e ex-contribuintes do RGPS

Desde o Plano Real, a perda acumulada dos aposentados é de 46,2% em relação aos reajustes concedidos ao piso. Atualmente são 8,4 milhões de segurados (ex-contribuintes RGPS - urbano) nessa situação. O valor médio das aposentadorias por tempo de contribuição “emitidas” (segurados já aposentados) em julho de 1994 correspondia a 6,1 salários mínimos, em maio de 2011 caiu para 2,4 mínimos (-61%). Em fins de 1999, quando da criação do fator previdenciário, o valor médio de “concessão” (benefício inicial) para aposentadorias por contribuição era de 5,8 salários mínimos e despencou para 3,6 em 2001 (-38%); sendo que em maio de 2011, chegou a 2,4 salários mínimos (redução de 59% em 11 anos).

Passados 11 anos, a Previdência divulga que o total auferido aos cofres do INSS em economia, ou em verdade pela supressão de direitos foi de R$33 bilhões, ou ainda R$ 3 bilhões/ano em média; pouco mais de 1,5% da receita do RGPS, que poderia ser suprida em quatro vezes isso apenas com a exclusão das “renúncias” de arrecadação que não cabem à previdência social e muitos menos à supressão dos direitos de segurados. Tal qual nessa seara o reajuste único trata-se de universalidade em regimes previdenciários, pois em nenhum regime ou Economia, coexistem dois índices de correção, até porque não podem haver justificativas plausíveis como variáveis econômicas distintas sujeitas a cidadãos que sobrevivam da mesma fonte de renda em rendimentos tão próximos, na mesma faixa etária, e com a cesta de produtos e serviços necessários idênticos.

 Mister citar, e pouco referenda, a previdência dos servidores públicos federais-RPPS. Um verdadeiro buraco negro, que produziu entre 2003 a 2010 um déficit de R$ 322,9 bilhões para 980 mil ex-servidores; ou seja, o equivalente a 86,9% do que foi gasto em saúde pública para mais de 190 milhões de outros brasileiros de “segunda classe”.

A desventura moral nas políticas públicas está produzindo a miserabilização dos dependentes do RGPS – urbano, cuja elegibilidade de direitos se deu pela compulsória contribuição por décadas a fio. É necessário colocar que apenas um em cada quatro aposentados brasileiros (públicos e privados), não tem direito a aumentos reais. Assim, não pleiteiam reajustes condizentes; é a moralidade que exige isonomia!

O RGPS não tem problemas de sustentabilidade arrazoando-se por suas fontes de financiamento, mas sim pela subtração destas em favor de outras rubricas e interesses do corporativismo que se instala no Poder. A DRU bem expressa essa questão, pois em sendo uma legislação secundária a ordem constitucional, retira 20% do COFINS e da CSLL que são fontes expressas da Seguridade na Carta Magna. Somente aqui, e com base na arrecadação entre 2003 a 2010 – foi subtraído R$ 273,7 bilhões; o que equivale 24,7% da arrecadação “direta” do RGPS, assim a nação espera que o Congresso dê resposta à altura, não revalidando a DRU, preservando assim o caráter necessário e constitucional do fiel cumprimento dos orçamentos em nossas contas públicas e eliminando essa permissividade de desvios a gastos não orçados adequadamente e previamente seja lá por qual Poder for.

Diz-se com veemência, em especial pretensos analistas, que a Previdência Social no Brasil é deficitária; numa análise global estão corretos; porém classificar como doente a uma pessoa que se apresenta a um pronto socorro não faz do grilo falante um médico. É preciso diagnosticar. Encontraremos assim três tipos distintos daqueles que usufruem da Previdência Social brasileira; e que na verdade a classificam como algo ímpar no mundo pelo que incide sobre o PIB sem considerá-la ou dissecá-la no imenso imbróglio constitucional – assistencialista que representa. Há aqueles que dela se servem e que nunca contribuíram, não estamos tratando aqui de inválidos, mas daqueles que são colocados na “contabilidade” daqueles que contribuíram e sequer recebem os reajustes daqueles que nem contribuíram. Algo sem comparação em qualquer canto do planeta. Há outro grupo – os servidores públicos federais, que de fato contribuíram, mas muito abaixo da taxa de reposição a que serão beneficiados em seus beneficio– próximos a 100% de seus proventos e sempre equiparados aos seus colegas da ativa; algo sem paralelo no mundo. Somente estes últimos (cerca de um milhão de ex-servidores) geram em déficit quase aquilo que a nação com 200 milhões de habitantes consome em saúde pública. É inacreditável; e a isto se dá o nome de corrupção passiva, legalizada via meios corporativistas. Uma afronta à moral e aos seus semelhantes.        

 (*) Professor Wladimir Novaes Martinez, especialista em Previdência Social, levou a ideia da Fórmula 95 ao ministro da Previdência Social - Antônio Britto, em 1992. É Coordenador do Centro de Estudos de Seguridade Social - CESS. Autor de 65 livros e trabalhos sobre Previdência Social. É estudioso da área há 50 anos.

(**) Oswaldo Colombo Filho Economista, consultor de organismos multilaterais e empresas. Autor de vários estudos, e análises do conteúdo programático de politicas públicas que atinam pela visão socioeconômica de bem estar social.

LEI GERAL DA COPA - PETISTAS DISTRIBUEM MORDOMIAS COM O DINHEIRO PÚBLICO !!!


O TRABALHADOR TEM QUE TRABALHAR 35 ANOS PARA TER DIREITO A APOSENTADORIA E CONTRIBUI MENSALMENTE, E ESSES CARAS NUNCA CONTRIBUÍRAM E VÃO RECEBER BENEFÍCIO.

ACORDA BRASIL!!!!!


É o fim da picada!

 Mordomia com o Dinheiro do Povo: Lei Geral da Copa inclui pensão vitalícia para campeões de 58, 62 e 70


A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Geral da Copa.

Anexado ao documento, o pedido de aposentadoria vitalícia aos atletas das Copas de 1958, 1962 e 1970 recebeu a aprovação de Dilma, e a partir de agora, qualquer campeão desses mundiais de futebol possui direito a receber um prêmio de R$ 100.000,00  e pensão vitalícia de R$ 3.800,00.
Como é algo em caráter legal, já vale a partir de agora, mas o governo pediu uma semana, passar o feriado, para acertar as questões burocráticas em Brasília.
Os R$ 100 mil da premiação virão do Ministério do Esporte, enquanto a aposentadoria será paga pela Previdência Social.
Os campeões do mundo de 1994 e 2002 só podem pleitear os benefícios ao completarem 65 anos de idade.
R$ 100.000,00???  -  R$ 3.800,00 por mês???
No que eles são diferentes dos demais trabalhadores (de verdade) do Brasil?

Este é um projeto indecoroso do fanfarrão LULA, mais um tapa PETISTA na cara dos injustiçados trabalhadores brasileiros.

No que eles são diferentes e melhores do que os demais trabalhadores (de verdade) do Brasil?

Ganharam a Copa do Mundo?

E daí? Parabéns!

Fizeram o seu trabalho da melhor maneira possível, assim como todos devem.

O jogadores de futebol que foram campeões em 58, 62, 70, 94 e 2002 foram muito bem recompensados financeiramente e só não são milionários aqueles que jogaram fora o que ganharam na farra e com mulheres.

Não há dinheiro para se pagar condignamente os trabalhadores aposentados, aqueles que contribuíram  a vida toda para a Previdência, mas tem dinheiro para pagar R$ 3.800,00 mensais para um bando que jamais contribuiu e que consequentemente, não têm nenhum direito legal.

Só eles são idosos e tem problemas de saúde?

Não alcançamos a liberdade buscando a liberdade, mas sim a verdade.

A liberdade não é um fim, mas uma consequência.

Léon Tolstoi























DINHEIRO NO CÉU

CRÍTICA FEITA À COMPRA PELA PRESIDENTE DILMA DE HELICÓPTERO PARA SERVIR À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DO BLOG www.claudiohumberto.com.br



28/07/2012 | 00:00
Dinheiro no céu
Com aparelho novinho, rivalizando com Obama, mas sem grana para reajustar aposentadorias acima de um salário, Dilma poderia criar o “Bolsa-helicóptero” para os velhinhos passearem antes de morrer.

O MENSALÃO JÁ FOI JULGADO. ATÉ EM INGLÊS


O mensalão já foi julgado. Até em inglês

Clóvis Rossi 28/07/2012

Eis que "mensalão" já tem a sua devida tradução e análise para o inglês: a revista "The Economist" que começou a circular ontem trata do "big monthly stipend", quase que torcendo para que alguns dos réus sejam condenados.

É o que se pode deduzir do trecho em que a revista diz, primeiro, que o fato de que "o mensalão tenha afinal sido levado a julgamento já é um progresso", para completar depois: "Cadeia para políticos corruptos pode ainda ser improvável, mas já não é impensável".

A essência do artigo é exatamente essa: lamentar, como você já deve ter lido (e reclamado) uma e mil vezes, a impunidade característica do Brasil. A frase inicial do texto diz, com toda a razão, que "uma reputação frágil não tem sido, historicamente, empecilho para uma longa carreira na política brasileira". Cita dois exemplos em seguida, os de Fernando Collor de Mello e de Paulo Maluf --não por acaso hoje aliados do PT, depois de terem ambos metralhado e sido metralhados pelo partido de Lula.

Tanto a "Economist" como Lincoln Secco (professor de História Contemporânea na USP, em artigo para a Folha desta sexta-feira) coincidem em que o principal do julgamento do mensalão já ocorreu.

Diz a revista: "O escândalo moeu a pretensão do PT de representar uma nova política, mais limpa". Reforça o prof. Secco, autor de uma história do partido: "O escândalo do mensalão derrubou o discurso sobre a 'ética na política' e abateu o seu núcleo dirigente".

Na verdade, se o Brasil fosse um país sério, o "big monthly stipend" já teria sido punido, pela simples e boa razão de que é crime confessado pelo principal dirigente do PT, o icônico Luiz Inácio Lula da Silva.

Lembra-se daquela famosa entrevista em Paris para uma jornalista da qual ninguém ouvir falar até então? O que dizia Lula: que o PT fizera o que todo mundo faz. O que é que todo o mundo faz? É caixa-2. O que é caixa-2? "É coisa de bandido", na avaliação de ninguém menos do que o então ministro da Justiça de Lula, Márcio Thomaz Bastos.

Significa que você pode montar um caso contra a cúpula petista sem recorrer à oposição ou à mídia supostamente golpista. Basta usar a palavra de personalidades de primeira linha do governo do PT.

Restaria apenas ao STF julgar os demais itens da pauta, que a "Economist" cita: "corrupção, conspiração (em português seria formação de quadrilha), desfalque, lavagem de dinheiro e mau uso de fundos públicos".

A revista ainda acrescenta que "alguns admitiram ter ajudado as finanças de partidos políticos 'off the books' (em inglês, caixa-2 fica menos agressivo, não é?), o que é ilegal mas comum no Brasil".

Se o crime foi confessado pelo mais alto escalão da República, não se deveria esperar do STF um bóson de Higgs político-jurídico.
Nem a "Economist" nem o professor Secco esperam. A revista prevê "modesta" consequência do julgamento.

E compra a tese de que Dilma Rousseff será ainda menos atingida, porque "nenhum dos acusados no caso é próximo dela".

Aliás, "Dilma foi quem mais lucrou com o mensalão", como diz o belo texto de Bernardo Mello Franco na Folha de quinta-feira.

Foi a queda de José Dirceu, acusado de chefe do que a "Economist" chama de "conspiration", que catapultou Dilma à Casa Civil, primeiro passo de uma escalada que a levaria à Presidência.

Lincoln Secco, de sua parte, constata, com razão, que "o respaldo que ele [o PT] tem não depende do que se lê nos autos do processo". Depende do que, então? "Do discurso social", responde o professor.

E, neste, ao contrário do que aconteceu com o enganoso monopólio da ética que o PT dizia ter, de fato o desempenho de seu governo é sólido. Só um opositor descerebrado e hidrófobo diria que os brasileiros, especialmente os mais pobres, vivem hoje pior do que viviam quando Lula assumiu em 2003.

Se o que ainda sobrou de esquerda, pode dizer, também com razão, que não houve mudanças estruturais no país, quem compra uma geladeira antes inacessível não vai reclamar. Mais provavelmente vai achar que é masturbação sociológica.

Até porque há uma sensação disseminada --e não só no Brasil, diga-se-- de que todo político é ladrão. Se é assim, perdoa-se quem rouba mas faz, uma história que começou faz 60 anos pelo menos, com Adhemar de Barros.

E a pessoa de Lula e suas indicações, continuam a merecer algum crédito da classe média? Da classe que não é iletrada ou analfabeta funcional - qual a reação a esperar dos brasileiros nas próximas eleições? São estes que sustentam, através de carga fiscal absurda, os que votam e acabam por decidir com o estomago pelo Bolsa Família e que mantém o ciclo da miséria pela miséria? - a benemerência fingida de um Estado populista que em nada alterada o estado de evolução do indivíduo? E os aposentados, como ex-contribuintes que sequer correções justas de seus benefícios recebem, enquanto ouvem falar que o regime (RGPS) é deficitário “sem igual no mundo”, mas é o único que paga benefícios a quem nunca contribuiu além de pagar benefícios e salários a funcionários públicos de maneira sem qualquer comparação alguma a qualquer canto do planeta. Permitimos a espoliação moral de todos os nossos sentimentos, e este é o maior déficit que esta nação sofre- o déficit da moralidade e que vem de cima para baixo a começar das mais altas autoridades dessa nação. (OSWALDO)

DIA 15 APOSENTADOS EM BRASÍLIA


Amigos aposentados e pensionistas,

Eis ai, uma grande oportunidade de demonstrar o nosso repúdio ao desrespeito do governo para com a nossa classe. Quem puder, deve ir participar deste manifesto, é uma das maneiras mais eficazes que temos de protestar contra esse verdadeiro massacre.
Força amigos,
Odoaldo

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP, e suas federações, tem a satisfação de convidar o ilustre companheiro a participar deste grandioso e histórico manifesto de rua, que será realizado no dia 15 de Agosto (quarta-feira), na capital Brasília/DF.
Horário/Local: 15h Concentração em frente ao Anexo II da Câmara Federal;
Programação: 18h Saída em caminhada rumo à Praça dos Três Poderes (Vigília até o dia seguinte).
JUNTE-SE A NÓS, A LUTA É DE TODOS.

Alcides dos Santos Ribeiro - Presidente
FAPEMS - Fed.das Assoc.dos Apos.e Pens.do Estado do Mato Grosso do Sul
            67-9983 8267      
www.fapems.wordpress.com
http://www.facebook.com/FAPEMS

TRF DA 3ª REGIÃO PASSA A CONCEDER A DESAPOSENTAÇÃO


TRF da 3a. Região passa a conceder a desaposentação

DesaposentaçãoPérisson AndradeTRF
A desaposentação vem gerando grande interesse dos brasileiros. A 10a. turma do TRF da 3a. Região passou a decidir favoravelmente sobre o assunto, o que pode beneficiar diversos aposentados que buscam na justiça o direito de revisar seus benefícios.

O direito de renunciar a aposentadoria em favor de um novo benefício, conhecido como desaposentação, vem sendo reconhecido por unanimidade na 10a. turma do Tribunal Regional Federal da 3a. Região. Diversas decisões recentes, muitas delas do escritório Périsson Andrade Advogados Associados, mostraram a mudança de entendimento desse tribunal que até pouco tempo mostrava-se contrário a este assunto.

O TRF da 3a. Região passou, segundo o advogado Périsson Andrade, sócio-titular da Advocacia Périsson Andrade, a seguir o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “É uma tendência os tribunais começarem a ser mais uniformes, respeitando mais as decisões dos tribunais superiores. É muito mais justo e correto o interessado já ver o seu direito reconhecido, em vez de ter de trilhar uma via crucis. Assim, o julgamento do direito passa a ser muito mais acertado e racional”, diz.

Somente entre os meses de junho e julho, a 10a. turma do TRF da 3a. Região julgou procedentes 20 casos de desaposentação deste escritório. Em uma decisão recente, um segurado do INSS  – que recebia a aposentadoria por tempo de serviço desde 1996 e continuou trabalhar – ganhou o direito de complementar seu benefício até o patamar de 100% do salário-de-benefício, conforme disposto no artigo 53, inciso II, da Lei no.8.213/91, sem necessidade de restituir quaisquer valores ao INSS. Ele viu seu benefício passar de R$ 2.778,78 para R$ 3.916,20, ou seja, um aumento de R$ 1.137,42.  “A 10a. turma também consolidou entendimento de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas. Isso porque enquanto perdurou a aposentadoria o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida”, destacou o Desembargador Federal Sérgio Nascimento em sua decisão.

Panorama

A desaposentação é um tema que vem gerando um interesse nacional. O assunto, de repercussão nacional, ainda aguarda uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF). O escritório Perisson Andrade Advogados Associados tem mais de 3 mil casos em que a desaposentação é discutida.

Périsson Andrade é advogado formado pela Universidade Mackenzie, especializado especialista pelo Ibmec –SP e pela Fundação Getúlio Vargas. Sócio da Périsson Andrade Advogados Associados, especializado na defesa dos direitos dos aposentados.



Fonte: http://www.direitolegal.org/artigos/trf-da-3a-regiao-passa-a-conceder-a-desaposentacao/



Tem larga experiência adquirida em empresas de auditoria (big four), como Deloitte Touch Tohmasu, e em escritórios de advocacia de grande porte, como Advocacia Krakowiak e Tozzini Freire Advogados.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS


DO BLOG www.claudiohumberto.com.br / BRONCA GERAL




27/07/2012 | 10:58
Bondade...
Ontem lí em jornal de grande circulação de Brasília, que a "presidenta" entregaria mais um pacote de bondade para os aposentados e pensionistas. Interessado, veirfiquei que se tratava da antecipação de parcela do 13º salário. Anualmente, o INSS antecipa o 13º salário para o mês de julho, com pagamento nos primeiros dias de agosto. Para meu espanto, o pacote de bondade prevê o pagamento dessa parcela para os primeiros dias de setembro, dependendo, ainda, de Decreto a ser editado pelo executivo. Caramba!!! Já pensou quando anunciarem um pacote de maldade?

José Paulo Mendes de Oliveira Castro
Brasília - DF


27/07/2012 | 15:49
Superávit da presidência...
Prezado CH, lí no site: www.cobap.org.br de hoje (27) uma reportagem do Sr. Maurício Oliveira, economista da COBAP, sobre o superávit da Previdência Social e acredito que ele não levou em consideração os seguintes dados: retirada de aposentados que nunca contribuiram (+ de 25%), da folha de pagamento; recompor as arrecadações que foram desviados para contruções, mensalões, corrupções, furtos e roubos, inadimplências, sonegações, gestões irresponsáveis, etc., etc.. Esse montante, garanto que dará no mínimo (com base em: 30.06.2012) a bagatela de SUPERÁVIT em 16,4 trilhões de reais. 

Antônio Simões dos Reis SOBRINHO 
Indaiatuba - SP 


27/07/2012 | 09:53
Aposentados Brasileiros é hora de darmos o troco
Caro aposentado brasileiro é chegada a hora de darmos o troco para o pessoal do PT e do seu principal aliado PMDB. Não votem em candidatos para prefeitos e vereadores destes dois partidos, principalmente do PT pois eles não deram e continuam a não dar a mínima para os aposentados brasileiros, principalmente para os que recebem acima do salário mínimo. Então aposentados brasileiros lembrem-se que em outubro de 2012 devemos todos dizer NÃO para os candidatos a cargos eletivos que são apoiados pelo PT e pelo PMDB. É chegada a hora de darmos o troco.

José Paulo de Resende 
Niterói - RJ 


A TRISTE REALIDADE DE UM APOSENTADO DO AERUS



quinta-feira, 26 de julho de 2012

A (muito) triste realidade de um aposentado Aerus

José Carlos Bolognese

Prezados Senadores Ana Amélia, Álvaro Dias, Paulo Paim e Deputado Rubens Bueno:
"Normalmente" sou essa pessoa abaixo, um homem triste e deprimido, à espera de uma solução que me permita, ao menos, cuidar de minha saúde, já entrando nos 65 anos de idade. Qualquer pessoa possuidora de dois neurônios, sabe que esse estado em que me encontro junto com milhares de aposentados e ex-trabalhadores da Varig, é uma porta aberta para tudo ficar muito pior. E tem ficado.



Agora, vejam na imagem abaixo, a senhora e os senhores, como estou hoje e como devem estar muitos outros como eu, que só cometeram o erro de acreditar ser o trabalho o caminho certo para uma vida decente mas... nos deparamos com uma justiça que, no nosso caso não é apenas cega e surda, mas está em estado de coma.



Esta segunda imagem mostra o resultado de um abcesso que me ocorreu num dente muito prejudicado por falta de tratamento, que não tenho podido fazer nos últimos cinco anos, devido à absoluta falta de recursos. Como não sou um caloteiro – como certa gente que consegue chegar até a altos postos da república em seus três "poderes" – me segurei o quanto pude para não embarcar num tratamento caro – mas necessário – deixando como fatalmente aconteceria, o dentista sem receber um centavo, transferindo para ele ou ela, o calote que sofremos patrocinado pelo "governo" Lula/Dilma e seu judiciário amestrado.

Desde o começo deste mês de julho comecei a sentir dores no lado direito do rosto e as atribuí ao fato de ter dois dentes "inclusos impactados", popularmente conhecidos como "dentes de siso".

No início os analgésicos me aliviaram e eu, erradamente, culpei o nosso suave inverno do Rio de Janeiro. Mas no domingo último, dia 22, o quadro da dor piorou bastante, e o passar da noite de domingo para segunda foi uma tortura que não desejo nem para os facínoras que acabaram com a Varig e o Aerus.

Fui a uma clínica particular na manhã de segunda, 23, e ainda atribuindo as dores ao dente incluso do lado direito, fui medicado com antiinflamatórios e fiquei de esperar um agendamento para a cirurgia de retirada de pelo menos um dos dois dentes inclusos. Mas não precisei esperar muito para sentir rapidamente uma piora na situação. Na tarde da mesma segunda-feira, minha face direita começou a inchar e num novo contato com o dentista, é já entendido que se tratava de uma infecção em outro dente, foram receitados antibióticos que estarei tomando por pelo menos oito dias. Mesmo assim, sem efeito da medicação quanto à dor até o fim da noite de segunda, pedi a meu filho para me levar ao Hospital Municipal Lourenço Jorge, onde foi registrada uma espera de atendimento às 01h04 da madrugada de terça-feira, 24. Chamo de espera tudo o que me deram, porque depois de uma hora esperando pelo profissional que me atenderia e sendo informado que ele fazia um socorro a acidentados, acabei tendo de voltar para casa quando por fim nos disseram que o profissional sequer estava no hospital. Felizmente, por volta das 2h da madrugada ainda no hospital, a dor começou a ceder e não adiantaria mesmo ficar lá, pois não seria atendido. Não tenho agora outra opção a não ser assumir um tratamento que não sei como vou poder pagar e me sinto muito desconfortável com essa situação.

Outro dia vi a nossa soberana "presidenta" anunciar com fogos de artifício um programa de tratamento dentário gratuito chamado de "Brasil Sorridente". Diante da realidade que já testemunhei nos serviços de saúde pública, ofereço minha modesta criatividade para sugerir outro nome mais realista: "Brasil, da Boca Pra Fora".

Eis aí, senhora e senhores parlamentares, o resultado de um "governo" que resolveu descaradamente fingir que atende a demandas sociais enganando uma população infelizmente com baixo nível de consciência, abúlica, alienada e satisfeita com o pouco que consegue levar das mãos até à boca dados por este "governo" que vê nisto as condições ideais para se perpetuar no poder.

O que podem os políticos que não venderam a alma ao diabo fazer ainda por nós?
Atenciosamente,

Título, Imagens e Texto: José Carlos Bolognese, Comissário aposentado da Varig, 26 de julho de 2012

Ex-trabalhador da Varig: "De olho no que é nosso!" - 29 de julho, 10h, Leblon, Rio de Janeiro

FAPEMS DENUNCIA NA OEA O GOVERNO PELO EMPOBRECIMENTO DOS APOSENTADOS



Aposentados 26/7/2012 12:51:33 » Por Richard Casal Atualizado em 26/7/2012 12:59h

FAPEMS denuncia na OEA o Governo pelo empobrecimento dos aposentados

Denúncia internacional foi assinada pelo In-Pacto Instituto de Proteção Ambiental e pela COBAP


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Agindo de forma arrojada, a Federação dos Aposentados e Pensionistas do Mato Grosso do Sul efetuou uma denúncia gravíssima contra o governo brasileiro, acusando-o de descaso e omissão.
A denúncia foi protocolizada no dia 18 de junho na Comissão Interamericana de Direitos Huma-nos da Organização dos Estados Americanos (OEA), cuja sede encontra-se em Washington/USA.

O presidente da FAPEMS, Alcides dos Santos Ribeiro, anexou documentos verídicos que compro-vam as discrepâncias existentes no Brasil, no que diz respeito à triste realidade dos aposentados e pensionistas que recebem benefício superior a um salário mínimo, e que, ano a ano, vêem sua renda reduzida pela inflação ou pelo reajuste insuficiente dado pelo Governo.

Esse fato lamentável vem acentuando o desnível social no país, provocando o empobreci-mento de milhares de idosos.

“Não podemos ficar calados diante destas injustiças. O mundo agora vai saber das atrocidades que maltratam os aposentados. Espero que, mesmo que demore, que a OEA e as demais autoridades nacionais intervenham em prol da nossa gente”, disse Alcides.

“Se continuar achatando assim, num futuro próximo, todos os aposentados do Brasil estarão ganhando apenas um salário mínimo”, prevê Warley Martins Gonçalles, presidente da COBAP.

Além da FAPEMS, a denúncia internacional foi assinada pelo In-Pacto Instituto de Proteção Ambiental e pela COBAP.

Nos documentos enviados à OEA, a advogada Dagmar de Sant´Anna lembra que, ao maltratar os aposentados, o governo brasileiro fere artigos da própria Cons-tituição, em especial no que se diz respeito à dignidade humana e na igualdade perante a lei.

O Brasil também afronta a Carta Democrática Interamericana, violando nitidamente os direitos dos aposentados, que sobrevivem hoje com migalhas.

Acredita-se que, brevemente, a OEA deve solicitar respostas e atitudes concretas do governo, que dificilmente conseguirá camuflar a tortura que há décadas massacra milhões de aposentados.

SALÁRIOS DE DESEMBARGADORES CHEGAM A R$409 MIL


Vejam bem amigos,

Isto é um escárnio para nós mortais, por eles considerados cidadãos de segunda classe. Eles, os cidadãos de primeira classe podem tudo e fazem o que quer. Para isto não tem interferência da Presidente da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, da CGU, do TCU e que tais.

Agora, quando se trata de repor as perdas de 46,9% dos aposentados e pensionistas, é a mesma lenga, lenga de que se assim o fizer, quebra a Previdência Social e a economia do país vai à banca rota.

Que moral tem esse pessoal para nos negar os nossos direitos?

 Volto a insistir com os 9,1 milhões de aposentados e pensionistas, precisamos dar um basta nesse massacre. Vamos aproveitar as próximas eleições e dizer não a todo e qualquer candidato a Prefeito e a Vereador que pertença aos partidos políticos que dão sustentação a esse governo inimigo dos idosos. Enquanto eles não aprenderem que os nossos votos são importantes para decidir uma eleição, considerando que, juntos, aposentados, pensionistas, trabalhadores da ativa e contribuintes autônomos, futuros aposentados, representamos pelo menos 50 milhões de votos.

Vamos fazer a diferença. Não se deixem levar por promessas vãs. Chega de enganação!

Odoaldo

MATÉRIA PUBLICA NO JORNAL  CORREIO DO ESTADO NO DIA 25 07 DE 2012  - CAMPO GRANDE -  MATO GROSSO DO SUL.


Salários de desembargadores chegam a R$ 409 mil
Relatório foi publicado atendendo à Lei de Acesso à Informação
Juízes e desembargadores de Mato Grosso do Sul receberam salário de até R$ 409,4 mil no mês passado, conforme relatório publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24), com base na Lei Federal 11.527/2011, conhecida como Lei do Acesso à Informação.
Conforme o órgão, no mês de junho, 23 juízes e desembargadores receberam vencimentos brutos acima de R$ 100 mil, sendo que 15 ganharam, só no mês passado, mais de R$ 300 mil, cinco vezes o maior salário pago no mesmo mês pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando-se os R$ 62 mil pagos à ministra Eliana Calmon.
Se for considerar o teto do funcionalismo público no Brasil, que é o salário, de R$ 26,7 mil, pago à presidente Dilma Roussefff (PT), os salários de 27 magistrados e um servidor (R$ 35,8 mil) do TRT24 extrapolaram o limite constitucional.
No entanto, em nota, o presidente do tribunal, desembargador Márcio Vasques Thibau de Almeida, justificou que os valores exorbitantes são resultado de uma ação referente a direitos não pagos nos anos 90, que tiveram o aval do Supremo Tribunal Federal e do Ministério do Planejamento, para serem quitados no mês passado.
Leia mais no jornal Correio do Estado
JUSTIFICATIVA:-

APÓS POLÊMICA, TRT DIVULGA NOTA    (CELSO BEJARANO)

Em Nota o Presidente do TRT, desembargador Marcio Thibau de Almeida. Afirma que os valores pagos aos desembargadores da corte trabalhista não se referem a “vencimentos”, mas ao “somatório de diferenças devidas”, termo denominado pelos magistrados como “parcelas autônoma de equivalência”.
Pela explicação de Almeida, a alta soma para contempla o tempo de serviço de cada magistrado, relativo ao período de 1.994 a 1.997. Ainda segundo o comunicado do presidente do TRT, o débito consolidado, no caso a “somatória de diferenças”, foi objeto de parcelamento ajustado entre o conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o pagamento nos períodos de 2.010 a 2.013.  Ou seja, a criada parcela autônoma de equivalência conta com o aval do CNJ, órgão criado para fiscalizar as ações do poder judiciário brasileiro, e o governo federal.

VEJAM A BAGATELA QUE CADA UM RECEBEU

JULIO CESAR BEBBER.............................  R$409,4 MI
OSCAR ZANDOVALLI JUNIOR..................  R$404,7 MI
NICANOR DE ARAUJO LIMA.....................  R$397,0 MI
FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA .............  R$390,1 MI
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA.........  R$378,2 MI
ANDRE LUIZ MORAES DE OLIVEIRA........  R$366,7 MI
MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA  R$365,5 MI
TOMAS BAWDEN DE CASTRO..................  R$ 361,3 MI
ADEMAR DE SOUZA FREITAS...................  R$ 330,8 MI
NOEDI FRANCISCO AROSI........................  R$323,9 MI
FÁTIMA REGINA SABOIA...........................  R$318,1 MI
RENATO LUIZ MIYASATO..........................  R$ 311,8 MI
ORLANDO GUEDES DE OLIVEIRA............  R$ 311,3 MI
IVETE BUENO FERRAZ..............................  R$ 310,5 MI
Alcides dos Santos Ribeiro - Presidente
FAPEMS - Fed.das Assoc.dos Apos.e Pens.do Estado do Mato Grosso do Sul

GOVERNO ADIA VOTAÇÃO SOBRE AS REGRAS DE APOSENTADORIA PARA O PRÓXIMO MÊS


É sempre assim, as coisas que se referem aos aposentados e pensionistas, não são levadas a sério pelo governo, pelo presidente da Câmara Marco Maia e pelos deputados federais que não pressionam o presidente da Câmara para colocar os Projetos de Lei 01/07, 3299/08 e 4434/08, na pauta para votação em plenário. Afinal, todos os PL's já foram aprovados regimentalmente por todas as Comissões da Câmara.

Amigos aposentados, pensionistas, trabalhadores da ativa e contribuintes autônomos, futuros aposentados, vamos dar a resposta ao governo e aos políticos candidatos a prefeitos e vereadores que pertençam aos partidos da base de apoio ao governo federal, não votando nessa corja e fazendo uma campanha cerrada contra esses traidores dos idosos.

Vejam a notícia abaixo:

Odoaldo


DO BLOG www.claudiohumberto.com.br

Governo adia votação sobre as regras de aposentadoria para o próximo mês

25/07/2012 | 13:20

O ministro Garibaldi Alves Filho (Previdência Social) anunciou que o governo só irá votar as mudanças nas regras de aposentadoria no próximo mês. A justificativa foi dada pelo secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim. "Havia a intenção do presidente da Câmara (Marcos Maia) de votar em agosto, mas em função do calendário de medidas provisórias não foi possível avançar nas negociações com o Congresso. Então não há mais previsão de quando será isso", disse. Apesar do problema de calendário citado pelo secretário, ele admitiu que o Executivo também não fechou uma proposta única sobre as mudanças. Além da Previdência, também se debruçam sobre as novas medidas os ministérios da Fazenda e do Planejamento. "O governo ainda não chegou a um estudo único", admitiu.

INTERNACIONAL GARIBALDI FILHO FALA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS

O MINISTRO GARIBALDI SÓ NÃO FALOU SOBRE O GENOCÍDIO PRATICADO PELO GOVERNO CONTRA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL


 Da Redação (Brasília)

– O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, disse, na manhã desta segunda-feira (23)durante sua palestra na 8ª Conferência Ibero-americana de Ministros de Emprego e da Previdência Social, em Madri, que os sistemas de proteção sociais são fundamentais para o enfrentamento da crise econômica.

Garibaldi Filho mostrou como a previdência brasileira vem contribuindo para o crescimento do país no painel Responsabilidade da Comunidade Ibero-Americana na defesa dos direitos da Seguridade Social. O ministro apresentou ainda as ações do governo brasileiro para a sustentabilidade do sistema previdenciário.

Entre elas, a criação da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) em março deste ano. O ministro Garibaldi Filho destacou o papel da seguridade social como garantidora dos direitos dos trabalhadores ao protegê-lo desde o nascimento de seus filhos, com o salário-maternidade, até a sua morte, com a pensão para os dependentes, além de a garantia de uma velhice mais tranquila com aposentadoria.

 O Programa do Empreendedor Individual foi citado como exemplo de que os trabalhadores respondem às oportunidades oferecidas pelo estado. Desde 2009, o Ministério da Previdência Social tem garantindo a estes trabalhadores acesso a benefícios previdenciários com o custo mensal de 5% do salário-mínimo (hoje, R$ 31,10).

 É a mesma alíquota oferecida às donas de casa de família de baixa renda.O Brasil tem hoje mais de 2,7 milhões de empreendedores individuais e mais de 263 mil donas de casa de família de baixa renda inscritas no sistema previdenciário. Os empreendedores individuais, explicou o ministro Garibaldi Filho, são cidadãos que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviço e que formalizaram sua atividade com o Programa do Empreendedor Individual.

Além dos benefícios previdenciários, eles passaram a ter vantagens de empresas, como custo reduzido na rede bancária, alvará para funcionamento e a chance de vender para estados, municípios e União em licitações.Atualmente, apenas 10 dos 5565 municípios brasileiros não têm empreendedores individuais. Com a combinação de geração de empregos e formalização foi possível conseguir uma expressiva ampliação da cobertura previdenciária, que subiu de 64,6% da população ocupada, em 2000, para 70,8% em 2010, conforme dados do Censo 2000 e 2010.

Podemos dizer que o modelo de desenvolvimento brasileiro busca compatibilizar crescimento econômico sustentado com melhora na distribuição de renda e redução da pobreza, geração de empregos formais, diminuição da informalidade, ampliação da proteção social e sustentabilidade fiscal, disse o ministro Garibaldi Filho.Estabilidade O ministro disse ainda que um dos maiores desafios da Previdência Social hoje é realizar os ajustes necessários para que o sistema previdenciário mantenha sua sustentabilidade no cenário atual de envelhecimento populacional.

 O Brasil tem 20,6 milhões de idosos atualmente, mas até 2050 serão 64 milhões. O país também passa por um rápido processo de envelhecimento populacional, o que nos obriga a realizar ajustes para garantir a sustentabilidade fiscal da Seguridade Social no médio e longo prazos, disse.O ministro disse que este ano o Brasil deu um passo importante para a manutenção da sustentabilidade do sistema previdenciário com a aprovação da Funpresp, segundo a qual os benefícios dos novos servidores públicos passam a ter o mesmo teto do regime dos trabalhadores do setor privado.

Essa medida foi fundamental, não apenas para melhorar a situação atuarial da Previdência, mas também para dar continuidade a um processo de convergência da previdência dos servidores públicos com a dos trabalhadores do setor privado, reduzindo a desigualdade entre os dois regimes, disse Garibaldi Filho.Garibaldi Filho defendeu a ampliação dos acordos internacionais de Previdência Social, sobretudo no cenário de internacionalização das relações comerciais, em que as migrações são cada vez mais comuns.

 É de extrema importância a ampliação da assinatura dos acordos internacionais de Seguridade ou Previdência, em especial, a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, que entrou em vigor no passado para vários países da nossa comunidade e espero que mais países se juntem a este importante instrumento. Os acordos são fundamentais para garantir a proteção dos nossos trabalhadores no atual cenário de globalização, afirmou o ministro.

O painel Responsabilidade da Comunidade Ibero-Americana na defesa dos direitos da Seguridade Social teve a participação também dos ministros da Seguridade Social de Portugal, Pedro Mota Soares; do Trabalho e Promoção do Emprego do Peru, José Andrés Villena Petrosino; do secretário de Estado de Seguridade Social do Ministério de Emprego e Seguridade Social da Espanha, Tomás Burgos Gallego; e do secretário-geral da Organização Interamericana de Seguridade Social (OISS), Adolfo Jiménez.Informações para a Imprensa

Rafael Toscano

(61) 2021-5109/5009

Ascom/MPS

TROCAR OS IDOSOS PELOS PRESOS NA CADEIA

 Nota: Este texto não é meu. Chegou-me sem menção da autoria, infelizmente.Procurei pelo autor na Internet; sem sucesso, porém.Vou repassar mesmo assim. Seria ótimo se, com isso, o autor aparecesse.Gostaria de cumprimentá-lo.

ROBERTO DE SOUZA

Cada um tem seu ponto de vista...Para aqueles que defendem os direitos dos Humanos, uma ideia a explorar. Vamos trocar; colocar nossos idosos nas cadeias e os delinquentes fechados nas "casas de repouso".

- Desta maneira, os idosos teriam todos os dias acesso a roupa lavada, comida, uma ducha, lazer, jogos e exercícios.- Teriam medicamentos e assistência méico-odontológica regular e gratuita.- Estariam permanentemente acompanhados.

- Teriam refeições quentes cinco vezes ao dia: café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e café à noite.- Não teriam que pagar nada pelo seu alojamento.

- Teriam direito a vigilância permanente por vídeo e receberiam assistência imediata em caso de acidente ou emergência sem qualquer pagamento.

- Suas camas seriam mudadas duas vezes por semana e a roupa lavada e passada com regularidade.- Um guarda visitá-los-ia a cada 30 minutos e levar-lhes-ia a correspondência diretamente em mãos.- Teriam um local para receber a família ou "outras visitas"

.- Teriam acesso a uma biblioteca, sala de exercícios e terapia física/espiritual.- Seriam encorajados a fazer cursos, a terapias ocupacionais adequadas; com formadores, instalações e equipamentos gratuitos.

- Ser-lhes-ia fornecido gratuitamente todas roupas e produtos de higiene pessoal.- E o salário que é mandado para a família dos presos iria para a família do idoso. Hoje, R$860,00. (oitocentos e sessenta reais.

- Teriam assistência jurídica gratuita.- Viveriam numa habitação segura, com um pátio para convívio e exercícios.

- Acesso a leitura, computador, televisão, rádio e chamadas telefônicas na rede fixa.- Teriam psicólogos, assistentes sociais, políticos, televisores, Anistia Internacional, etc., disponíveis para escutar as suas queixas.- O secretariado e os cuidadores seriam obrigados a respeitar um rigoroso código de conduta, sob pena de serem duramente penalizados.

- Ser-lhes-iam reconhecidos todos os direitos humanos internacionalmente convencionados e subscritos.Por outro lado, na casa dos idosos..

.- Os delinquentes viveriam numa pequena e tosca habitação, geralmente com obras feitas há mais de 50 anos.- Teriam pouca comida, além de muitas vezes comê-la fria e fora de horas.- Teriam que tratar da própria roupa.- Viveriam sós e sem vigilância.- Não teriam ninguém que os ajudasse a tomar os medicamentos.- De vez em quando, seriam molestados, assaltados ou até violados.

- Se morressem, o corpo poderia ficar dias até alguém o encontrar.- As instituições, jornais e os políticos não lhes dariam qualquer importância ou assistência.- Morreriam após anos à espera de uma simples consulta médica ou de uma operação cirúrgica.- Não teriam ninguém a quem se queixar

.- Tomariam um banho de 15 em 15 dias, sujeitando-se a não haver água quente.- Passariam frio no Inverno porque não teriam cobertores suficientes.- O único entretenimento diário consistiria em ver duas horas de telenovelas.Reflitam...Desta forma, haverá mais justiça para todos.Não se esqueçam!

 O salário do preso é R$860,00 (oitocentos e sessenta reais), muito melhor do que a aposentadoria dos idosos que trabalharam por muitos anos de sua vida.

DIREITOS HUMANOS?Só "prus manus" !!!

PREVIDÊNCIA SOCIAL - MASSACRE DOS TRABALHADORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Brasil Dignidade

 PrezadosLeiam e divulguem – também aos deputados, senadores e imprensa quando terminar o recesso.

Massacre dos trabalhadores aposentados e pensionistas O atual ministro da Previdência Social anuncia suas intenções, as piores possíveis, em relação aos denominados "benefícios", tanto para funcionários públicos como para os contribuintes do INSS. De início, causa espécie que antes, na administração FHC, quem defendia esta tese era o ex-presidente e seus acólitos, com a oposição dos integrantes do PT e, agora, ela seja esposada por eles, quando passaram a ser governo.




Existem várias falácias a respeito do assunto, superdimensionadas por empresários gananciosos, interessados em aumentar sua participação na renda interna, seja através da diminuição dos rendimentos pagos aos detentores de renda fixa, aumentando assim sua participação, seja forçando a criação de novos fundos de pensão, originários de novas contribuições a serem pagas pelos milhões de trabalhadores obrigados, a partir da mudança das regras do jogo, a contribuir com percentuais adicionais, na tentativa de melhorar suas modestas aposentadorias.

O exemplo prático disto é a criação, através da Lei 2.618, de 2/5/2012, da atual administração, que instituiu "o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal (CF)". Violência que nem as administrações anteriores (FHC e Lula) conseguiram, fato aceito sem grandes reações dos sindicatos.

É importante recordar o acontecido nos primórdios da instituição do atual sistema de Previdência Social. Inicialmente, ele foi concebido apenas para garantir a seguridade social, considerando a existência de três contribuições iguais: a do empregado, a do empregador e a do governo.

Com o decorrer do tempo, devido à carência do povo brasileiro, aos elevados níveis de desemprego, às ínfimas remunerações, o sistema passou a ser responsável também pela assistência médica e pela assistência social, além de a União nunca ter contribuído com sua parte. Para tentar corrigir esta distorção a atual CF previu várias fontes de financiamento como Cofins, CSLL etc. para arcar com o ônus da responsabilidade.

Nos últimos 50 anos, apesar de tudo, a previdência conseguiu acumular, segundo o especialista professor José Neves, já falecido, mais de R$ 1 trilhão que, ao invés de serem aplicados corretamente, de acordo com os critérios atuariais, no mercado, para garantir o regime de capitalização, foram desviados pelos diversos governos, ao longo do tempo, por exemplo, na construção de Brasília, na Transamazônica e outras, o que provocou seu desaparecimento.

Também não pode ser esquecido o violento processo de corrupção, de nepotismo, de empreguismo, além da aprovação de medidas demagógicas que, apesar de serem, algumas, louváveis (idosos sem renda, trabalhadores rurais etc.), estão representando acréscimo às despesas, sem nunca terem propiciado um centavo de arrecadação, criadas pelo Congresso, sendo algumas até originárias do Executivo. Moral e eticamente fica difícil justificar mudanças tão radicais no processo em vigor, considerando a CF de 88 que garante o regime jurídico único.

Outro ponto a levantar é que hoje ainda existe o desvio de receitas do orçamento da previdência. Ainda a levar em conta a brutal sonegação existente, infelizmente não combatida adequadamente pelos órgãos públicos responsáveis. E a administração petista continua a massacrar os aposentados que ganham mais de um salário mínimo (SM), dando-lhes apenas a reposição da inflação, o que levará daqui a alguns anos a todos os aposentados passarem a auferir pouco mais do mínimo, apesar de alguns terem contribuído por até 20 SM e atualmente pouco mais de 6 SM.

É imperioso relembrar a diferença ainda existente entre as características das chamadas funções de Estado das demais. O servidor público deve ser concursado, contribui com 11% de seus proventos totais, sem limite, não tendo FGTS. Por outro lado, tem estabilidade e alguns segmentos o direito de aposentar-se com vencimentos superiores ou iguais ao do último cargo exercido na ativa.

Contudo, nem sempre isto ocorre. Com exceção de alguns poucos subconjuntos, a maioria está há anos sem reajuste de salários. De fato, não é concebível persistir na atual situação, onde o governo não contribui e comanda todo o processo, onde todos os demais agentes são prejudicados.

Talvez a solução seja deixar cada caixa de previdência, por categoria ou segmento profissional, administrar o montante existente, em convênio com a administração pública, com a direção eleita diretamente pelos trabalhadores, sem interferência do ente estatal, com a devida fiscalização não só dos associados e do Conselho Fiscal, como dos órgãos responsáveis.

Não esqueçam que só em pagamento de juros da dívida interna, em 2011 (em torno de R$ 240 bilhões), a União gastou muito mais do que com o total do apregoado déficit das aposentadorias públicas e do INSS (cerca de R$ 93 bilhões). Na realidade, deveria haver a garantia da aposentadoria integral também para os empregados do setor privado, nivelando por cima e não por baixo, respeitados os critérios atuariais de contribuição.

Não tentem enganar o povo. As eleições de 2012 já estão aí, para punir os defensores destas reformas prejudiciais ao trabalhador brasileiro, em especial daqueles que apregoam os benefícios de serem aliados da atual administração petista. Os Projetos de Lei 001/2007, 4434/2008 e 3299/08 continuam covardemente engavetados a mando do governo na Câmara dos Deputados – especialmente o Projeto de Lei 001/2007, este, se votado e aprovado, estanca a hemorragia do desrespeito, humilhação, discriminação e extorsão de direitos de milhões de trabalhadores aposentados que doaram vidas inteiras de trabalho e com fiel contribuição previdenciária e são roubados em seus direitos pelo próprio governo.

http://www.peticaopublica.com/?pi=RGPS http://www.movimentobrasildignidade.blogspot.com/

Fap DF Div. Orcelino Andrade

IMPOSTÔMETRO 2012 ATÉ 17/07


DO BLOG http://www.claudiohumberto.com.br/

17/07/2012
21:17

Impostômetro 2012 até 17/07

Impostômetro 2012 de 01 de Janeiro até 17 de Julho foi arrecadado de tributos à bagatela de: 828 Bilhões 863 Milhões e mais algumas quirelas, estamos no meio do ano a caminho daqui alguns dias chegando à casa de um trilhão de Reais, gostaria de saber aonde e aplicado todo esse dinheiro simplesmente uma vergonha falar que não tem dinheiro para aumentos acabe com as mordomias e corrupção senhores políticos pagando melhor os professores, bombeiros, policiais civis, militares, exercito, médicos outras categorias que necessitam de reajuste como os aposentados que ganham acima de um salário mínimo, melhorando o SUS e tantas coisas mais, pelo jeito das contas vamos passar de dois trilhões esse ano superando o ano passado.

Adolpho Adduci
Taquaritinga - SP







PRESENTINHO DA DILMA: 9,1 MILHÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS FICAM SEM AUMENTO EM 2013

ENQUANTO O TRABALHADOR APOSENTADO E FUTUROS APOSENTADOS NÃO TOMAREM ATITUDES, ESTAS NOTÍCIAS DESALENTADORAS ABAIXO, IRÃO OCORRER COM FREQÜÊNCIA E O PIOR DE TUDO É NÃO TER AINDA DIREITOS A MÉDICOS E HOSPITAIS DE QUALIDADE E SÓ NÃO VÊ QUEM NÃO QUER, POIS É CONSTANTEMENTE MOSTRADO NA MÍDIA FALADA E ESCRITA.


"ACORDA PEÃO DO DEITADO EM SEU BERÇO EXPLÊNDIDO, ANTES QUE MORRA DE INANIÇÃO"


Aposentado do INSS que recebe mais de R$ 622 pode ter aumento maior em 2013

Foto: Monica Pereira

Djalma Oliveira

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O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 foi aprovado nesta terça-feira pelo Congresso Nacional, com uma emenda que garante um reajuste real (acima da inflação), no ano que vem, para os nove milhões de aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do salário mínimo nacional (R$ 622). O percentual será decidido quando o governo enviar o Orçamento até 31 de agosto. Uma das idéias é usar no cálculo o crescimento da massa salarial dos trabalhadores, com base no Fundo de Garantia (FGTS).

— Os salários estão aumentando e os recursos no FGTS também. Em 2011, o crescimento real foi de 3% (quantidade de dinheiro depositado pelos empregadores nas contas dos funcionários) — disse o senador Paulo Paim (PT-RS), que elaborou a emenda com o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Se o crescimento da massa salarial for mesmo usado para reajustar os benefícios, o resultado deste ano entrará no cálculo para o aumento de 2013. Quem ganha acima do piso já recebe a inflação acumulada no ano anterior.

A LDO ainda prevê um salário mínimo de R$ 667,75 em 2013 (aumento de 7,35% sobre os atuais R$ 622).

A autorização para que o Judiciário e o Legislativo aumentarem os gastos com pessoal sem autorização prévia do Executivo foi retirada do texto final da LDO.

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/economia/aposentado-do-inss-que-recebe-mais-de-622-pode-ter-aumento-maior-em-2013-5505959.html#ixzz20z46LPYy









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Déficit do INSS de janeiro a maio é o menor desde 2004

Saldo está negativo em R$ 17,9 bilhões no ano, 3,9% menor que o de 2011

Cristiane Jungblut

BRASÍLIA - O Ministério da Previdência informou nesta terça-feira que o resultado do Regime Geral da Previdência Social (INSS) acumulado no ano, até maio, foi o melhor registrado desde 2004. O déficit total, contabilizando o pagamento de aposentadorias urbanas e rurais, fechou em R$ 17,97 bilhões no acumulado de janeiro a maio de 2012, contra R$ 16 bilhões em 2004. As aposentadorias do INSS no setor urbano continuaram apresentando resultado positivo, enquanto as rurais continuaram dando prejuízo, gerando o déficit final.

- O valor acumulado é o melhor resultado desde 2004. A arrecadação está crescendo substancialmente. Estamos tendo um resultado ainda melhor do que o do ano passado, ao contrário do que se pensava, mesmo com o impacto do aumento do salário mínimo - disse o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim. A Previdência estima que o déficit do ano deverá ser inferior aos R$ 36,6 bilhões (valores reais, já descontando a inflação) ou R$ 35,7 bilhões.

O setor urbano apresentou um superávit de R$ 2,4 bilhões em maio e um resultado positivo acumulado no ano de R$ 7,5 bilhões. Já o setor rural apresentou déficit de quase R$ 5 bilhões em maio e de R$ 25,5 bilhões no acumulado do ano. Com isso, o déficit geral no ano, no INSS, ficou em quase R$ 18 bilhões.

O resultado acumulado este ano, de R$ 17,97 bilhões, também foi positivo em relação ao registrado no mesmo período do ano passado, com uma uma queda de 3,9% em relação aos R$ 18,7 bilhões apurados em 2011.

O resultado especificamente de maio não foi tão positivo. O déficit ficou em R$ 2,57 bilhões, contra R$ 2,53 bilhões do mesmo mês em 2011, uma elevação de 1,4%.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/deficit-do-inss-de-janeiro-maio-o-menor-desde-2004-5383968#ixzz20z64EI7r

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Presentinho da Dilma: 9,1 milhões de aposentados sem aumento em 2013

O Congresso aprovou nesta terça-feira a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2013. O texto segue para sanção presidencial. Com isso, a partir de amanhã, os parlamentares entram em recesso até o dia 31 de julho. O parecer do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) atende ao governo e não prevê reajuste para os 9,1 milhões de aposentados que recebem mais de um salário mínimo.Para que aumento, gente? O SUS está uma maravilha, o aluguel está baixando e velho tem mais é que fazer poupança... para pagar os juízes, os parlamentares, os professores universitários ...

http://coturnonoturno.blogspot.com.br/2012/07/presentinho-da-dilma-91-milhoes-de.html






















Belo Horizonte – MG, 17 de julho de 2012
 
 Prezados,
 
Carta enviada ao Ministro da Previdência Social e até esta data (17/07/2012) não respondida, exerça a cidadania, manifestem novamente, esta para divulgação imediata, também aos deputados e senadores. Postei também no Fale com a Rede Globo, a manifestação de todos é indispensável, enviem também aos deputados e senadores - http://falecomaredeglobo.globo.com/Main.aspx Telefone 4002 2884 opção 2 posteriormente opção 1 da ura, dirija o pedido às lideranças partidárias. “Votação urgente dos Projetos de Lei 001/2007, 4434/08 e 3299/08, especialmente o Projeto de Lei 001/2007 pois este se votado e aprovado, estanca a hemorragia do desrespeito, humilhação, discriminação e roubo de direitos de milhões de trabalhadores aposentados.
 
 Prezados amigos que aos milhares acompanham a ação do Movimento Brasil Dignidade junto ao Congresso e a altas autoridades com vistas a proteger o Orçamento da Seguridade Social, manifestamo-nos com este comunicado, mais uma vez sobre a sanha implacável dos algozes que apenas tendem a criar a cisão e o aumento de outras formas de pobreza no país: a da terceira idade e da saúde pública. Assim repercutirá a aprovação da DRU, que é patente aliciação dos recursos do Orçamento da Seguridade para qualquer outro intento do Executivo, e toda vergonhosa politicalha que milhões de brasileiros aguardam desde 2009 pela Câmara em colocar em pauta do plenário os projetos de lei 01/07, 4434/08 e 3299/08 que atinam pelos contribuintes do RGPS – Regime Geral de Previdência Social (Previdência Privada). Estas situações transgridem a moral e a solicitude entre os homens.Neste contexto ainda vemos o Ministro da Previdência, apresentar-se vez por outra, com propostas que visem dar algum conteúdo de solução a tragédia que se abate sobre trabalhadores e aposentados do RGPS; porém, como se trata de um Ministério zumbi, nada acontece – apenas discursos vazios enganando a nação.
 
Abaixo, e com pesar segue comunicado enviado a S.Exa. Ministro Garibaldi Alves, que quando Senador, dizia apoiar a causa dos contribuintes do RGPS, e como Ministro sequer se digna a responder comunicado envaido duas vezes ao seu gabinete. Esta é a consideração que após décadas de contribuição recebemos, esta é a paga pela decência do nosso trabalho . Esta é a decadência moral dos Poderes Republicanos que dão as costas aos justos reclamos de milhões de famílias brasileiras. Haverá hora, e não muito distante, que a nação se erguerá diante de tão mal fadado escárnio a que é submetida.
 
 Orcelino Andrade
Movimento Brasil Dignidade http://www.movimentobrasildignidade.blogspot.com/
 
Brasil Dignidade
 
 Belo Horizonte – MG, 31 de Outubro de 2011.
 
Ao
Excelentíssimo Ministro da Previdência Social Garibaldi Alves Filho
 
 Senhor Ministro,
 
 Ref.: Sua entrevista à Revista Veja (30/10/11) Primeiramente meus cumprimentos e saudações, e que certamente o faço em nome de milhares de trabalhadores, aposentados e contribuintes da Previdência Social-RGPS, em razão da entrevista concedida à Revista Veja. Na oportunidade, e na matéria com o título “Não dá mais para esperar” refere-se à reforma da Previdência Social no Brasil, onde V. Exa. informa, e de forma categórica, que o governo está disposto a enfrentar as resistências corporativas e atacar os mais graves problemas nessa área; pois se trata de patrimônio da nação. Afirmou na entrevista que o déficit provocado pelas aposentadorias do serviço público é o grande rombo da Previdência ao conjunto dos regimes brasileiros.
 
 Como colocou, a Previdência; pagou em benefícios, pensões e aposentadorias R$ 93 bilhões a mais do que arrecadou, mas para tão somente 950 000 ex-servidores públicos (aposentados) o destino foi de R$ 51 bilhões. Vale-nos afirmar que menos de um milhão de cidadãos foram reesposáveis em 2010, por parcela do déficit de aproximadamente 70% do total de todos os regimes; isto em se considerando o conjunto geral que se compõe a iniciativa privada; assistência social e os RPPS estaduais e municipais.
 
 Teremos assim que menos de 4% dos integrantes de qualquer regime brasileiro, são responsáveis por 70% do déficit global; portanto aos outros 96% - 27 milhões de beneficiários respondem pelos outros 30% do déficit previdenciário nacional. Mais do que isso; neste 27 milhões de brasileiros de segunda classe, encontram-se os atendidos pelos programas de assistência social (LOAS e renda mínima); além do RGPS – rural que não deixa de ser um fundamento ao limite da pobreza (assistencial). V.Exa. não especificou outros importantes aspectos que limitam as fontes de financiamento ao RGPS, e assim dão vazão ao cada vez mais vazio discurso do déficit previdenciário na iniciativa privada. Não citou o dano causado pela DRU, sendo uma legislação secundária à ordem constitucional, e que entre 2003 e 2011 – desviou R$ 273,7 bilhões do OSS (Orçamento da Seguridade Social), o que equivale a 24,7% da arrecadação do RGPS (1,3% do PIB). E que no mesmo período, as renúncias previdenciárias e com características ficais, subtraíram outros entre 7% a 8% do mesmo Orçamento. Diante desses fatos, não só torna-se impróprio alegar falta de recursos à própria Previdência como também à Saúde Pública, pois ambas são contempladas no Orçamento da Seguridade Social o que deixa patente que o que falta é seriedade na gestão pública orçamentária e não recursos.
 
 Aproveito a oportunidade para citar outros fatos: Em 2000, - 54% dos beneficiários do RGPS recebiam o piso previdenciário; hoje, já ultrapassam 70%, com certeza V. Exa. não está incluído nestes e nem precisa preocupar-se, pois já recebe um benefício (aposentadoria) de R$ 7.000,00, referente a 14 anos de árduo trabalho de mandato como deputado estadual do Rio Grande do Norte como noticiou a Revista Veja – valor que é quase o dobro do máximo pago a um trabalhador comum (máximo) que contribuiu 35 a 40 anos para o INSS; em 2010 o subsistema urbano produziu um saldo positivo de 7,8 bilhões. Arrecadou R$ 207,2 bilhões e despendeu R$ 194,4 bilhões em benefícios como aposentadorias e pensões. No subsistema rural a situação foi inversa: as receitas somaram apenas R$ 4,8 bilhões, e as despesas reuniram R$ 55,5 bilhões; o saldo previdenciário foi negativo em R$ 50,70 bilhões.
 
Senhor Ministro, dados estatístico da OCDE, e no Brasil mencionados pela IPEA, demonstram que na média dos países membros (33), os recursos do Tesouro respondem por 36% das despesas previdenciárias – o dobro do verificado no Brasil. Vale ressaltar que não existe por lá, regimes sem caracterização de contribuintes de forma diferenciada como o rural – todos contribuem diretamente, e nem há tamanha incidência de informalidade ou mão de obra ocupada não inserida contributivamente como no Brasil; que aliás se registra nos boletins da previdência, e a mal grado já sabemos que serão suportados no futuro pelos contribuintes do RGPS - urbano . Segundo a própria Previdência, no Brasil, nunca menos de 40%/45% de informalidade, na OCDE, nunca mais de 5% a 7%.
 
 Pois também lá as contribuições são compulsórias, e o nível de informalidade é punido com altíssimo rigor, e até sem acesso a gratuidade de medicamentos e serviços médicos e odontológicos. Aqui quem não contribui é beneficiado, e quem contribui é punido pelo fator previdenciário e por pífios reajustes. Renúncias Previdenciárias – São na verdade substitutas ou adicionais às renúncias ou incentivos fiscais concedidos pelo Orçamento Fiscal (Tesouro). Foram R$ 75,7 bilhões aprovados na LDO para os próximos três anos; e que representarão 9% da receita total do RGPS; ou ainda 0,5% do PIB. Trata-se de uma previsão subestimada; pois não inclui a concessão a times de futebol profissional que ultrapassam R$ 200/220 milhões/ano, tal qual nada consta sobre as renúncias a tudo que se produza, comercialize ou construa em nome da Copa da FIFA até 2015 – desde bandeirolas, vuvuzelas, subsídios a meia entrada, até estádios “monumentais”. Tudo facilitado para a “bola correr”.
 
 Na LDO tais renúncias são relacionadas, mas no campo destinado a valores encontra-se a sigla NI; provavelmente: - “não informar”, ou “nem imaginamos”, o que é bem plausível, pois a cada dia os custos para esse evento aumentam conforme demanda o comitê organizador. Aqui Senhor Ministro, lhe apresentamos apenas algumas colocações e que desde já de forma bem elaborada seguem até para a imprensa internacional, pois é lamentável o vaticínio de qualquer ação do governo para com os contribuintes da área urbana que não sai da conversa fiada. Aliás, estes senhor Ministro não só não contribuem para a redução do déficit do RGPS como também estão contribuindo para o superávit primário do governo federal. Esta é a função da Previdência Social?Milhões de pessoas aguardam suas providências, sendo que desde já poderia iniciar encaminhando efetiva proposta para alternativa ao fator previdenciário, reajustes para os que recebem acima do piso, e que de forma definitiva sejam excluídas das contas das previdências todas as renúncias que não tenham características previdenciárias, passando-as ao encargo do Tesouro; ou que seja a autoridade concedente, afinal o que os direitos dos aposentados do RGPS têm a ver isenções concedidas às ME’s; ou incentivos a exportações, times de futebol etc.. Prezado Ministro, conforme o título da matéria-sua entrevista, a quem cabe dizer: - “não dá para esperar mais” – são os segurados e contribuintes do RGPS urbano.
 
Respeitosamente, e no aguardo
 
Orcelino Andrade
 Movimento Brasil Dignidade http://www.movimentobrasildignidade.blogspot.com/
Brasil Dignidade