Companhia dos Aposentados

Tribuna dos Aposentados, Pensionistas e Trabalhadores do Brasil

DÚVIDA: PRINCIPÍO DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS


Re: Dúvida: princ. da irredutibilidade do valor dos benefícios

Olá Amigos,

De acordo com o princípio da irredutibilidade, o benefício legalmente concedido – pela Previdência Social ou pela Assistência Social – não pode ter seu valor nominal reduzido. Assim, uma vez definido o valor do benefício, este não pode ser reduzido nominalmente, salvo se houve erro na sua concessão. Nesse sentido, colaciono a seguinte decisão do Tribunal Regional Federal – 4ª Região:

“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. URV. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBIILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade do termo "nominal" do inciso I, do artigo 20, da Lei n.º 8.880/94, a partir da decisão exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 313.382-9/SC. 2. Não havendo demonstração da ocorrência de redução do valor nominal do benefício (em moeda corrente), não procede a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade preconizado no art. 194, IV da CF/88 (Agravo Regimental na Apelação Cível, Processo nº 2003.71.00.082188-8, DJU de 28/09/2005, p. 1024).”

Neste mesmo sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o seguinte Mandado de Segurança:

Magistrados: acréscimo de 20% sobre os proventos da aposentadoria (Art. 184, III, da L. 1.711/52, c/c o art. 250 da L. 8.112/90) e o teto constitucional após a EC 41/2003: garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos: intangibilidade. (...) 3. Os impetrantes – sob o pálio da garantia da irredutibilidade de vencimentos -, têm direito a continuar percebendo o acréscimo de 20% sobre os proventos, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para o Ministro do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança nº 24875, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06/10/2006).

Fica claro que, de acordo com a jurisprudência predominante no STF, o princípio da irredutibilidade veda apenas a redução do valor nominal dos benefícios.
Vale ressaltar que, em relação aos benefícios previdenciários, o § 4º do art. 201 da Constituição Federal, assegura “o reajustamento dos benefícios para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.
Assim, em relação aos benefícios previdenciários, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF, art. 194, parágrafo único, IV) impede que o valor nominal seja reduzido, e o art. 201 do § 4º da CF/88 assegura o reajustamento para preservar, em caráter permanente, o valor real.Afinal, prevalece a lei ou o interesse político do Ministro Subserviente? Assistimos recentemente,  a mais um desastre na Corte Superior. 

Um grande abraço,
 
Hugo Medeiros de Goes

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COLOCA FATOR PREVIDENCIÁRIO EM PAUTA

Publicada em 31/10/2012

  

Presidente da Câmara dos Deputados coloca fator previdenciário em pauta

por CAROLINA MATOS

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), acaba de colocar na pauta de votação do período entre os dias 20 e 23 de novembro o projeto de substituição do fator previdenciário.

A informação, passada à Folha pelo gabinete do deputado, vem após a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmar nesta terça-feira (30) que o governo não quer a votação do projeto neste ano.

Ainda segundo informações do gabinete, Maia não encontrou resistência entre os líderes da Casa para a colocação do texto na pauta. A votação, no entanto, não está garantida. Ela pode ser confirmada ou cair da pauta conforme avaliação dos próprios líderes em reunião do grupo no dia 20.

A análise da proposta é de interesse do presidente da Câmara, que havia anunciado ontem que colocar o texto em votação até o início de dezembro.

O fator --índice que reduz o benefício por tempo de contribuição de quem se aposenta cedo-- foi criado para estimular o adiamento do benefício, mas, na prática, isso não ocorreu. Os trabalhadores continuaram a se aposentar cedo, com valor menor, e optaram por continuar na ativa após receber o benefício.

Além disso, há um agravante: em razão do fator, é impossível para o trabalhador programar sua aposentadoria. O índice muda --para pior-- todos os anos, com a evolução da expectativa de sobrevida da população.

"Eu já deixei bastante claro ao presidente Marco Maia de que há, da parte do governo, uma situação de não concordância de que esse tema entre na pauta", afirmou a ministra após reunião com o presidente da Casa. "Agora, obviamente, a Casa tem a sua autonomia e deverá ser pautada ou não dependendo da deliberação da própria Casa".

As negociações com o Executivo para a votação do texto começaram após pressão dos parlamentares antes do recesso parlamentar em julho. Àquela época, começaram as discussões nos ministérios da Fazenda e da Previdência sobre o tema. Fontes do Palácio do Planalto, no entanto, dizem que as duas pastas não chegaram a um denominador comum sobre uma proposta que seja interessante para os cofres do governo.

A pauta, no entanto, tem sido defendida pessoalmente por Maia, que afirmou que colocaria o projeto que substitui o fator até o fim do seu mandato na Presidência, que acaba no início do ano que vem.

O PDT chegou a ameaçar impedir outras votações em agosto se não houvesse uma solução sobre o tema das aposentadorias no retorno dos trabalhos legislativos em agosto, mas a pressão não se confirmou e não houve obstrução nas sessões durante o período eleitoral.

Além do PDT, partidos de oposição se mostraram favoráveis à análise do tema no meio do ano. Ideli disse que discutiu com Maia e que pretende conversar com o presidente do Senador, José Sarney (PMDB-AP), sobre a agenda de votações até o fim de 2012. Ela apontou que o calendário é curto e que muitas medidas provisórias (MPs), consideradas prioritárias para o governo, e a peça orçamentária precisam ser votadas até o fim do ano.

Ideli disse que é praticamente impossível analisar propostas de interesses do Planalto e do Parlamento nessas condições sem que haja acordos e que vai se empenhar nessa tarefa nos próximos dias.

FÓRMULA 85/95

A pressão pelo fim do fator aumentou há cinco anos. O Congresso chegou a aprovar sua extinção, mas o então presidente Lula vetou a proposta em 2010 por não haver um substituto para o índice.

Agora as discussões voltam-se para o chamado fator 85/95, que já foi discutido anteriormente, mas acabou descartado. Como o governo não aceita o fim puro e simples do fator atual, a fórmula voltou a ser cogitada.

A proposta é simples: aposentadoria integral quando a soma da idade do segurado com seu tempo de contribuição for 85, para mulheres, e 95, para homens. O tempo mínimo de contribuição (30 anos, para mulheres, e 35, para homens) seria mantido.

A mudança valeria só para os trabalhadores da ativa (veja exemplos no quadro).

 Editoria de Arte/Folhapress 
 Editoria de Arte/Folhapress 
Fonte: Folha Online - 30/10/201
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PAULISTA IGNORA O MENSALÃO

Almir Papalardo


Um grande percentual do eleitorado paulista, fiel a tese do "Voto Nulo", mais uma vez permitiu a vitória do Lula/PT. Acredita que puniu os candidatos petista e tucano, jogando o seu precioso voto na lixeira. 

Afoito e convicto no seu conceito, deixou de visualizar qual dos dois candidatos seria um pouquinho melhor para o Estado. Se os dois disputantes não eram bons, pelo menos teria, com uma análise isenta de radicalismo e rancor, escolher o menos pior. Se achou que nenhum dos dois prestava para a prefeitura, se esquivando desta obrigação, aí realmente se omitiu feio, deixando para o restante dos eleitores a dura missão da escolha: "Se estrepem vocês que nesta eu não quero compartilhar". Não podem portanto, por motivos óbvios, reclamar de mais nada.
Com 678.952 votos a mais que o seu opositor José Serra, o paulistano consentiu que o candidato Haddad ganhasse a prefeitura paulista, quando assistimos, com grande pesar, que 2.522.682 eleitores não se opuseram que Lula elegesse mais um dos seus já famosos "Postes", ao inutilizar o seu poderoso voto.

Mesmo que não fosse essa a verdadeira intenção, incautamente, apoiaram e inocentaram todos os mensaleiros pertencentes ao Partido dos Trabalhadores.  Quando todos os brasileiros condenam o Mensalão, o eleitor paulista elege mais um petista, justamente em uma Capital das mais importantes do Brasil! Essa vitória do Lula/PT, pode dar nova sobre-vida àquele partido, que considerado um monstro de sete cabeças, teve a sua principal cabeça preservada, podendo com ela ressuscitar as outras cabeças abatidas, continuando a fazer  mal para os brasileiros, principalmente os aposentados, a categoria mais fragilizada e considerada como "Bode Expiatório".
Não quis levar em consideração que o ex-presidente Lula, garboso, cheio de presunção e bazófia, declarou que o povo não estava se incomodando com o julgamento do "Mensalão", um fato irrelevante e armado pela oposição, quando todos só estavam preocupados em saber se o Palmeiras iria cair para a segundona, ou quem matou "Max", na novela Avenida Brasil.  "Vamos definir o resultado do Mensalão nas eleições de outubro, elegendo Haddad", alfinetou Lula. E, indiretamente, os paulistas disseram amém para o Lula, que agradece os votos nulos, principal trunfo desta sua importante vitória.

Lula teve nesta eleição fragorosas derrotas em vários Estados, mas, ganhou justamente aonde não poderia ganhar, São Paulo, seu reduto de origem e onde tem a sua maior força política.  Coisas... do eleitorado brasileiro...

QUEM É O CHEFE?

Noticiou o jornal “O Estado de São Paulo”, de 25 de outubro, que o juiz mineiro Geraldo Claret de Arantes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, foi precursor de um entendimento que pode proliferar nos tribunais brasileiros. 

Num caso concreto, determinou o magistrado que viúva receba valor integral da pensão percebida pelo marido morto, R$ 4.801,00, e não R$ 2.575,71. Isso porque declarou inconstitucional a Emenda nº 41, de 1993, que trouxe novas regras para a Previdência: "Esta reforma está maculada definitivamente pela compra de votos, não representou a vontade popular. Ela padece do vício do decoro parlamentar", afirmou, salientando que "Essa reforma foi a mais violenta de todas na expropriação de direitos. Ela viola a cláusula pétrea da Constituição do direito adquirido. A pensão não é uma benesse, é o ressarcimento do que o cidadão pagou a vida inteira. Não pode o governo chegar ao meio do jogo e mudar a regra, dizendo que ele vai receber a metade".

O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, concordou: "O fundamento dele é interessante, amparado numa compra de votos que influenciou a vontade parlamentar. Se ficar provado que o processo legislativo sofreu uma influência por conta da compra de voto de parlamentares, ele pode ser considerado nulo", disse Chaves.

Essa decisão é consequência direta do julgamento da Ação Penal nº 470, ou simplesmente “Mensalão”, pelo STF. Isso porque os ministros entenderam que houve compra de votos dos parlamentares pelo governo da época, e se houve compra de votos, significa que a votação que aprovou a reforma da previdência deve ser desconsiderada. Isso faz todo o sentido. O então chefe da Casa Civil, José Dirceu, o presidente do partido do chefe do Executivo da época, José Genuíno, todos foram condenados pela compra de votos de deputados e senadores, a chamada “corrupção ativa”.

O problema começa aqui. Por qual motivo Dirceu e Genuíno buscariam comprar votos sem prévio conhecimento do presidente? Imaginar um amplo esquema de corrupção engendrado apenas por subalternos, e que tenha como único escopo facilitar o trabalho do chefe, não faz o menor sentido, ainda mais quando não estão envolvidas pessoas ingênuas. A modificação da Constituição era objetivo do governo da época, e se essa reforma foi corrompida pela compra de votos pelo governo, não podem apenas alguns arcar com o ônus. Falta um elo para fechar definitivamente a corrente. Lula lá!

*VLADIMIR POLÍZIO JÚNIOR é defensor público

BOAS NOTÍCIAS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DO SITE www.claudiohumberto.com.br/Principal



28/10/2012 | 00:00

É só o começo


Terá sequência a revolução nos costumes políticos promovida pelo julgamento do mensalão, no STF: os ministros discutirão a eventual anulação de leis como a reforma da Previdência, aprovadas durante o governo Lula mediante suposto suborno pago a parlamentares.

ELEIÇÃO 2º TURNO


DO SITE WWW.claudiohumberto.com.br


26/10/2012 | 09:36

Eleição 2º turno

Amigos aposentados, pensionistas, trabalhadores da ativa e contribuintes autônomos, domingo é dia de eleição. 50 cidades brasileiras irão eleger seus prefeitos, dentre essas, 17 capitais. A luta está sendo ferrenha entre os candidatos e seus respectivos partidos. Há de tudo, desde apelação, baixaria etc. O governo aposta tudo nos candidatos que lhe interessa, usando a máquina pública, desde a presidente da república aos ministros de estado, fazendo campanha descaradamente com os nossos suados impostos. Já sofremos demais nas mãos do governo do PT.

Odoaldo Vasconcelos Passos 
Belém - UF 


26/10/2012 | 09:49

Eleição 2º turno II

São 10 anos de perseguição e desrespeito. Está na hora de cobrarmos essa conta: vamos todos votar, não deixem de comparecer às urnas para expressar a nossa desaprovação a esse governo cruel para com os idosos. Vamos votar contra os candidatos que recebem o apoio do governo. Convoquem seus parentes e amigos para derrotá-los nas urnas. Só assim eles passarão a nos respeitar.

Odoaldo Vasconcelos Passos 
Belém - PA 

26/10/2012 | 11:52

Transparência no INSS

É o que mais falta. Entendo que o brasileiro deva ter mensalmente a quantidade de novos brasileiros que entraram no mercado de trabalho e passaram a contribuir; Quantos se aposentaram entre trabalhadores urbanos e rurais; Quantos por invalidez; Quantos deixaram de receber por óbito; Qual a média de tempo de serviço que o brasileiro tem pedido aposentadoria; Qual a média de benefício; Qual o universo que ganha a merreca de um salário mínimo; Quantos ganham acima da merreca; Quantos ganham mais que o teto; Enfim, informações que são um direito do brasileiro, até para saber como nossas ditas autoridades administram a coisa alheia. Quando penso que existem vagas para deficientes trabalharem, lembro-me sempre que nosso ex-presidente Lula com um dedinho amputado é aposentado por invalidez. Quero a transparência, quero meu direito! Ah! Gostaria que também houvesse isto para o funcionalismo federal e abrangendo os três poderes. Isto sim será transparência.

Edison Becker Filho 
Brasília - DF 


26/10/2012 | 08:05 

Um breque na falta de vergonha, mas, será mantido?

Um juiz lúcido e muito responsável da cidade de Passo Fundo, no Norte do Rio Grande do Sul, determinou a suspensão do pagamento a 11 ministros do governo federal da remuneração pelo cargo de conselheiros em empresas ligadas à administração pública. A liminar foi concedida a um advogado local, que ingressou com a ação popular, pelo juiz titular da 2ª Vara Federal, Nórton Luís Benites. A ação cita os ministros Celso Amorim (Defesa), Guido Mantega (Fazenda), Miriam Belchior (Planejamento), Fernando Pimentel (Desenvolvimento), Paulo Bernardo (Comunicações), Marco Antonio Raupp (Ciência e Tecnologia), Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate à Miséria), Brizola Neto (Trabalho e Emprego), Ana de Hollanda (ex-ministra da Cultura) e Paulo Sérgio Passos (Transportes).

Lourinaldo Teles Bezerra 
Osasco - SP 

25/10/2012 | 11:21

Paulistanos, esse é o nosso 'Dia D' ll

Paulistanos de 16 a 70, 80 a 90 anos, de todas as cores, crédos, e origens, unamo- nos por um Brasil decente, vamos todos juntos, ajudar nossa suprema corte a repintar o verde/amarelo da nossa bandeira e da nossa historia! dizendo não a esse mentiroso inescrupuloso e a essa facção criminosa que nunca teve planos de governo mas somente sede de poder! Esta pode e deve ser a melhor maneira de o povo Paulistano mostrar que confia na capacidade da moral e justiça de nossa instituição maior, o STF. Domingo 28 vamos todos as urnas, vamos todos dizer não de uma vez por todas a esses canalhas, vamos dizer não ao Lula e seu PT!!! - - por favor,estou enviando em 2 seguimentos mas agradeceria a possibilidade de publicarem em um só texto.

Mario Fernandes Testoni 
Promissão - SP 

25/10/2012 | 11:08

Paulistanos, esse é o nosso 'Dia D'

Paulistanos, esse é o nosso dia “D” Os Paulistanos, não só eles, mas, principalmente eles, tem neste dia 28 um enorme compromisso com nosso futuro, o futuro da nação Brasileira. Ao povo Paulistano compete refletir e muito, se quer dizer sim a demagogia extrema de um defenestrado mentiroso, e com isso desmoralizar para sempre o trabalho consenso da nossa mais alta corte que praticamente unânime desmascarou o que foi muito bem intitulado de "Maior escândalo mediático da historia do Brasil" o Mensalão, da qual todos nos sabemos quem sempre foi o mentor, ou quer fazer valer sua hombridade, seu caráter e mais uma vez na historia fazer prevalecer a dignidade de um povo que sabe dizer não ao que não presta! > continua

Mario Fernandes Testoni 
Promissão - SP 

25/10/2012 | 06:21

Amor ao próximo

Caros bronqueiros e eleitores paulistanos: a dona presidenta sra. Dilma tem dinheiro para investir num país da Àfrica - Chama-se Maulauí e é o mais pobre de lá. Certamente vai lá para visitá-lo. Enquanto isto, certamente também a mando dela senhora presidenta, mandou o pres. da Caamara dos Deputados, manter engavetado o projeto que aumenta o valor das aposentadores dos que percebem acima de 1 salário de referência. É um expanto ao amôr da senhora presidenta para com os os velhinhos que já deram tudo de sí. E agora? FDS. (s)

Curt Heise 
Blumenau - SC

25/10/2012 | 00:00

Última a morrer

Tinha 429 assinaturas na manhã de ontem o manifesto no site da ONG internacional Avaaz pelo reajuste de 80,5% aos aposentados com mais de 1 salário, inerte na gaveta do presidente da Câmara, Marco Maia.

25/10/2012 | 18:04

Previdência

Juiz mineiro já deu sentença desfazendo os efeitos da famigerada reforma da presidência petista concebida por meio espúrio,fez uma pensionista ter os direitos conforme as regras da previdência anterior a qual não ajudava mas era justa,enquanto a dos petista veio a lascar,sacanear,extorquir até a morte o funcionário aposentado com cobrança indevida da previdência,o exemplo claro e cristalino do escarnio é que hoje o funcionário não se aposenta por livre vontade,só compulsória ou morte na ativa,pois se aposentar corre o risco de morrer na miséria,pois tomam mais de 30 por cento do salário.é um assalto.espero que com a ação penal 470 seja consideradas todas as votações do congresso na era do mensalão nulas

Francisco Teles 
Boa Vista - RR 

EM RECESSO, SENADO E CÂMARA GASTAM R$1,6 BILHÃO


Congresso

Em recesso, Senado e Câmara gastam R$ 1,6 bilhão 

Casas estão em recesso devido ao período de campanhas eleitorais

Tai Nalon, de Brasília
Descrição: Plenário do Senado  durante uma sessão do Congresso Nacional
Plenário do Senado (Ana Araújo)
Mesmo com as portas praticamente fechadas, Senado e Câmara, juntos, desembolsaram 1,6 bilhão de reais em gastos não fixos, que vão de vale-alimentação a compra de equipamentos, nos últimos três meses. Com uma previsão orçamentária de 4,2 bilhões de reais para 2012, a Câmara gastou 886 milhões durante o chamado "recesso branco" - período em que os políticos, por conta das campanhas eleitorais, comparecem ao Congresso apenas para votações prioritárias, sem perdas de seus vencimentos. No Senado, dos 3,4 bilhões previstos para o ano, 718 milhões de reais foram gastos. Os dados fazem parte de levantamento feito pelo site de VEJA a partir da relação de despesas diárias das duas Casas. 
O levantamento mostra que o Congresso gastou mais do que em meses de atividade normal. Em setembro, mês mais esvaziado do recesso branco, o Senado contabilizou 243 milhões de reais em despesas diárias; a Câmara, 307 milhões de reais. Em março, período de trabalho normal, por exemplo, os gastos foram de 256 milhões e 290 milhões, respectivamente.

De 8 de agosto até esta sexta-feira, último dia de campanha, os deputados se reuniram apenas onze dias para sessões deliberativas ou não-deliberativas no plenário. Senadores tiveram seis dias de debates. A maioria dos servidores, por sua vez, sem demandas dos parlamentares, foi ao Congresso apenas para bater o ponto.

Os gastos expõem o fracasso de repetidas tentativas de melhorar o desempenho do Congresso. Foram implantados, desde 2010, o sistema de ponto biométrico, além de novo regime de uso de cotas parlamentares que pretendia acabar com a farra das passagens aéreas - parlamentares distribuíam seus bilhetes para assessores e familiares, ou até os vendiam, já que não os usavam no período regulamentar. Nenhuma das medidas, no entanto, versava sobre os gastos não-fixos das Casas, que, junto com o orçamento do Legislativo, segue crescendo.

Levantamento do site de VEJA já havia mostrado, às vésperas do primeiro turno das eleições, que os corredores vazios do Congresso não representam economia aos cofres públicos. Ao contrário: nos três meses que antecederam o pleito, 87 dos 513 deputados e 5 dos 81 senadores que disputaram prefeituras gastaram 3 milhões de reais em verba indenizatória.

Panorama - A paralisia do Congresso jogará ainda para os próximos três meses praticamente todos os projetos prioritários que ainda não foram aprovados. A lei que trata sobre o Orçamento da União para o próximo ano deve ser discutida a toque de caixa. O projeto que modifica o regime de distribuição dos royalties do pré-sal, parado na Câmara, idem. Segue também sem acordo a propositura da lei que regulamenta a greve dos funcionários públicos. Quem vai articular para que o governo consiga aprovar todos os seus projetos também é dúvida: corre pelos corredores esvaziados do Congresso a crescente expectativa de nova troca na articulação política do governo. Tudo isso sob a sombra das eleições para a presidência das duas Casas, prevista para o início do ano que vem.
Por outro lado os Projetos de Lei 001/2007, 4434/2008 e 3299/2008 continuam covardemente engavetados a mais de quatro anos na câmara dos Deputados a mando do governo desrespeitando o regimento interno e a Constituição Federal.
“Plebiscito Amplo Geral e Irrestrito já”

A IMPLOS]AO DO MITO LUIS INÁCIO DA SILVA




 A IMPLOSÃO DO MITO LUIS INÁCIO DA SILVA.

 

 
 Assunto:Mito Lula
Escrito por: Jorge Serrão

Alerta Total
19-9-2012
O mito Luiz Inácio Lula da Silva vive um momento terrível de desconstrução. Nunca antes na história deste país um ídolo político foi tão atacado como chefe de uma quadrilha prestes a ser condenada, com seus principais operadores já pressentindo o amargo desgosto do cárcere. O nível altíssimo de angústia e tensão, fatalmente, afeta seu humor, estado de espírito e, por consequência, a saúde – que inspira cuidados. Pior que isto só o estrago da imagem santificada por anos de marketagem.


O jogo de poder é cruel para gente como $talinácio. Nos esquemas de colonização globalitários, ao qual o Brasil é historicamente submetido, o suposto rei que perde o poder também fica, automaticamente, sem a majestade. Lula tornou-se mais um objeto descartável pela oligarquia financeira transnacional que controla os negócios mundiais – do capitalismo ou do capimunismo. Tornou-se cabra marcado para cair no ostracismo da História. A dúvida é se tal estrago será imediato ou apenas no longo prazo.


Enquanto servia diretamente como fantoche aos esquemas, globalitários foi poupado de todos os (poucos) ataques que sofreu. Agora, sem a caneta do Diário Oficial da União, é como uma fada que teve roubada a varinha de condão. A capacidade de mistificar foi radicalmente diminuída. Assim, o mítico herói tupiniquim começa a ser submetido a um processo de desconstrução da imagem que pode lhe ser fatal. Nem Getúlio Vargas tomou tanta pancada quanto Lula deve tomar.

 
Por ironia do destino, Lula sentiu que não é imune ao poder de destruição de um câncer. A Justiça divina o poupou. Mas, a partir de agora, o então poderoso chefão dos petistas também constata que não é mais imune ao rigor seletivo da Justiça dos homens. Como não tem mais escudo do foro privilegiado do cargo de Presidente da República - agora sendo apenas um cidadão como outro qualquer – responde por tudo em que for denunciado na justiça comum – a mesma que costuma ser muito injusta com a maioria dos reles mortais.

O momento de terror vivido por Lula tem seu ponto evidente no julgamento do mensalão – que ele fez de tudo, nos bastidores, para tentar protelar. 

 
Agora, o recado dado por Marcos Valério – que o confirma como verdadeiro chefe dos “mensaleiros” – transforma um líder político bionicamente fabricado pelos esquemas globalitários em um mero chefete de uma quadrilha que vem assaltando o Brasil.
 
Alem do mensalão – e diretamente relacionado com tal escândalo que caiu na boca do povão, graças à exposição midiática do julgamento no Supremo Tribunal Federal -, Lula agora vira alvo de pequenos ataques que podem ser fatais. É o caso da “maldição dos velhinhos endividados”.

Lula é alvo direto de um processo por improbidade administrativa. 

 
Motivo: O Ministério Público Federal o acusa de prejuízo de R$ 10 milhões aos cofres públicos, por buscar autopromoção, publicidade pessoal e favorecer o Banco BMG, ao enviar a aposentados e pensionistas do INSS uma cartinha por ele assinada com informações sobre o programa de crédito consignado do governo federal cujo se transformou em um inferno de dívidas para os idosos e seus familiares.

Uma ação de improbidade sobre o envio das cartas aos idosos tem conteúdo semelhante a um inquérito sigiloso em tramitação no Supremo Tribunal Federal. O caso foi aberto a partir da denúncia principal do mensalão. 

 
O inquérito apura “fatos relacionados às irregularidades no convênio firmado entre o Banco BMG e o INSS/Dataprev para a operacionalização de crédito consignado a beneficiários e pensionistas”. Por mera coincidência, dirigentes do BMG aparecem como réus no processo do mensalão.

Se o caso for denunciado pelo procurador-geral da República – que até agora se omite sobre um assunto de tamanha gravidade política e econômica -, e Lula acabar condenado, terá de se aposentar politicamente. A pena fatal para ele é a perda direitos políticos por até dez anos – prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

 
Para um político, tal penalidade é muito pior que vários anos de prisão (que geralmente ajudam a transformar o condenado em coitadinho, contribuindo para a construção do mito político). 
 
Sorte que Lula – ao contrário dos velhinhos que ajudou a se endividarem - já é um aposentado de primeira linha. O chefão do PT não precisa pedir empréstimo consignado para sobreviver. Lula vive como rei graças à tríplice-aposentadoria. Recebe aposentadoria por invalidez do INSS, ganha outra aposentadoria do governo como anistiado político (por 11 dias que o amigo Romeu Tuma manteve o sindicalista com codinome “Boi” na cadeia, durante as famosas greves do ABC), além de mais uma aposentadoria a que tem direito como ex-presidente da República. 
 
O tríplice-aposentado Lula sabe que a coisa está preta. E não é só por causa do Joaquim Barbosa – que ele nomeou para o STF apenas para fazer média com a “comunidade negra”. O jogo político empretejou para Lula, simplesmente, porque é fatal para quem não dita mais as regras do poder. O Cabo da faxina de um quartel tem mais poder que um ex-presidente da República.

Lula ainda posa de herói entre os ignorantes beneficiados por seus clientelistas esquemas de bolsas de compensação de renda. Ou entre aqueles que foram levados a acreditar no milagre do operário que chegou ao topo da fábrica Brasil. Para o segmento esclarecido de brasileiros, Lula é mais nada. Sobrevive da auto- idolatria. 

 
Se perdê-la, já era. E os novos ataques que sofrerá vão se intensificar. O vácuo de poder está se abrindo. Se Lula for obrigado, por qualquer motivo, a sair de cena, a autofagia do PT vai se tornar evidente. A disputa interna pelo poder no partido – para gerir a aparelhagem pública de que a petralhada se apossou – tende a provocar grandes baixas. 
 
Quem assumirá a hegemonia numa fase Pós-Lula?
 
Por tanto desgaste à vista, só uma providencial morte súbita poderá preservar o que ainda resta da imagem política de Lula. Os diamantes são eternos. Os políticos, não! Pelo menos o grande líder ainda tem uma esperança. Como tem acontecido até agora, nada deve colar nele.
 
Até quando isso vai durar talvez só Deus saiba... O vácuo de poder está se abrindo e vai se concretizar...

Talvez por isso Lula até alimente uma certeza meio fantasiosa e bem típica de um mito providencialmente fabricado pela maquiavelagem de um pseudo-gênio Golbery do Couto e Silva. No juízo final, Lula deve acreditar que vai mesmo para o Céu... Pode ser... Afinal, não dizem que o Diabo odeia concorrentes de peso em seus domínios infernais?

A POLÍTICA DO PT X ENVELHECIMENTO POPULACIONAL


A POLITICA DO PT X ENVELHECIMENTO POPULACIONAL


A cada vez que falam  no envelhecimento populacional no Brasil, receio acabar morrendo de fome,
à mingua e sem nada.  Isto, porque cada Presidente que passa pela nossa, quase falida, República,
bem como os nossos políticos, somente enxergam, como problemas, os aposentados do Regime Geral
da Previdência Social, que ganham no máximo R$ 3.916,00. ( É bom saber que são poucos os que
recebem esse valor ).  Mas é nesse valor e nos ainda menores que a poítica do PT e dos outros
partidos da mesma laia, vem focando a sua atenção e, por conseguinte, "metendo a mão" sem
dó e nem piedade. 

Enquanto assistimos as nossas minguadas aposentadorias e pensões virarem pó, vemos, em
contrapartida, os valores das aposentadorias dos magistrados, dos funcionários da Câmara e do
Senado, dos Presidentes da República - alguns entram pobres e saem milionários, dos
Governadores, dos Prefeitos, dos Vereadores, dos Deputados, tanto os estaduais como os
federais e dos Senadores subirem de forma estarrecedora.  E mais estarrecedor, ainda, é
saber que  para a maioria relacionada, basta cumprir apenas um mandato - alguns 4, outros
8 anos.
 
Vemos, igualmente, com desolação, as grandes estatais que deveriam ser empresas somente
do povo, mas são, no entanto, de uma minoria e, minoria esta, que, no final, se aposenta
com muitas regalias também.
 

Essa política praticada pelo PT e seus coligados contra os aposentados e pensionistas do RGPS
é vergonhosa, é nogenta e covarde.  Causa-nos asco e repugnância, muita repugnância. É
covarde porque se impõe contra quem  não tem como se defender.

O cidadão brasileiro embora não fazendo boas escolhas políticas, não merece ter um partido
como o PT, que se qualifica como o partido dos trabalhadores.  Ele não foi e nunca será dos
trabalhadores e sim das oligarquias.
 
Em vista do exposto, o pior de tudo mesmo é a constatação de que fomos nós, fomos nós sim
que elegemos os nossos próprios carrascos.
 
Para uma ampla conscientização da necessidade de mudanças, se acharem justo, repassem
para os seus contatos e façam constantemente cobranças aos políticos eleitos, exigindo deles
posicionamento digno, honesto e coerente com o cargo que ocupam. Eles foram eleitos para
ligislarem pelo bem do país e do povo e não em proveito próprio.
 
Façam esta mensagem circular sempre. Façam as suas próprias mensagens.  Exercitem o
seu papel de cidadão e cidadã participantes.
 
Abraços,
Maria Lucia Storino Savaget

PERGUNTA AO SENADOR ÁLVARO DIAS


Ilmo Senador.
 
Alvaro Dias.
 
Em outras oportunidades lhe escrevi e recebi a sua atenção, espero contar com este esclarecimento, o qual não entendo porque os advogados estão de mãos amarradas.
 

Tenho a sede do saber a seguinte questão: Porque em todos os meios de comunicação e no meio político nunca é esclarecido que o maldito Fator Previdenciário foi implantado pelo FHC de modo inconstitucional, pois deveria valer para os futuros aposentados de forma, respeitando os direitos adquiridos para quem já estava para se aposentar, dentro aquela maldita tabela progressiva do INSS.
Na verdade, desta forma estão roubando uma (grande) parcela do que contribuímos, ou seja: COMO PODEM NOS ROUBAR O QUE CONTRIBUIMOS? Não se fala sobre este roubo.
Pelo que sei, até o presente momento continua valendo a idade mínima e tempo de contribuição, pois até o presente momento não houve mudança na Previdência quanto a esta questão. E já falam na fómula valendo 85/95.
Que país é este? Fazem o que querem sem respeitar os direitos do cidadão.
Mesmo com o resultado do Mensalão, não creio que os procedimentos estejam certos, haja vista que o grande CHEFE DO MENSALÃO, O FAVORECIDO FOI BLINDADO. Para mim esta forma de fazer o quer, da forma que quer “EXECUTIVO”, também é imoral.

Senador.
Espero o vosso esclarecimento.

Cordialmente,

Junia Bernardes
Aposentada do INSS

COMPRA DE VOTOS NO MENSALÃO ANULA EFEITO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA, DECIDE JUIZ DE MG


sociedade descobre o efeito mensalão em seus bolsos - E Lula e o PT que causaram esse prejuízo, como ficam nas urnas ?????
Compra de votos no mensalão anula efeito da Reforma Previdenciária, decide juiz de MG

Felipe Amorim - 24/10/2012 - 10h00

Com base na tese de que houve compra de votos no caso do mensalão, o juiz Geraldo Claret de Arantes decidiu anular os efeitos da Reforma Previdenciária de 2003 e restituir o benefício integral da viúva de um pensionista. A sentença é uma das primeiras a citar textualmente o julgamento da Ação Penal 470, no qual a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que parlamentares da base aliada ao primeiro governo do ex-presidente Lula receberam somas em dinheiro para apoiar os projetos da situação.
Leia mais:
O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte entendeu que aprovação da Emenda Constitucional 41/2003 possui um “vício de decoro parlamentar” que “macula de forma irreversível” a Reforma da Previdência e “destrói o sistema de garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito”. Para sustentar seu entendimento, o juiz lembra que o “voto histórico” do relator Joaquim Barbosa foi seguido pela maioria do STF. “A EC 41/2003 foi fruto não da vontade popular representada pelos parlamentares, mas da compra de tais votos”, diz a sentença, publicada no dia 3 de outubro [faça download da íntegra da decisão abaixo].
“Diversos vícios podem afetar a lei: um deles é o vício de decoro. Há uma falta de decoro quando um parlamentar recebe qualquer vantagem indevida”, disse o juiz Antunes ao Última Instância, observando que há flagrantes violações da Constituição Federal (artigo 55, parágrafo 1º) e do Código de Ética e Decoro Parlamentar (artigo 4º, inciso III, e artigo 5º, incisos II e III).
http://www.ultimainstancia.com.br/media/galeria/Outubro%202012/Joaquim.jpgComo efeito prático da sua decisão, a viúva de um ex-servidor público do interior mineiro terá direito à totalidade dos R$ 4.827 que seu marido recebia como pensionista aposentado enquanto vivo, e não mais os R$ 2.575 que estavam sendo creditados na conta bancária da viúva desde o falecimento de seu cônjuge, em julho de 2004.
Sancionada em dezembro de 2003, a emenda constitucional trouxe grandes alterações ao regime previdenciário do país. Uma delas impôs regras mais rígidas para conceder na íntegra pedidos de paridade do benefício. Dessa maneira, como o ex-servidor faleceu seis meses após a promulgação da medida, e a Reforma da Previdência já estava em plena vigência, sua viúva não teria mais o direito ao valor total da pensão: durante mais de oito anos ela recebeu pouco mais da metade do montante do benefício.
Em sua defesa, o Ipsemg (Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais) sustenta que, como o “fato gerador” — falecimento do ex-servidor — ocorreu após a reforma, o direito à paridade não pode ser concedido. Da mesma maneira, o Ministério Público também opinou pela improcedência do mandado de segurança. Como a decisão é de primeira instância, ainda cabe recurso da sentença.
Ao oferecer a denúncia do mensalão, o MPF (Ministério Público Federal), cita a Reforma da Previdência como um dos momentos mais agudos do escândalo de corrupção descoberto em 2005. De acordo com a acusação, dias antes das votações da emenda na Câmara, seria possível verificar um aumento dos saques do Banco Rural; dinheiro este suspostamente utilizado para “comprar as consciências” dos parlamentares envolvidos no esquema. No julgamento da Ação Penal 470, o STF condenou sete réus por corrupção passiva, todos exerciam o mandato de deputado federal à época do esquema.
Direitos adquiridos
Apesar de utilizar o julgamento do mensalão para justificar a sua sentença, o juiz Geraldo de Arantes afirma que produziria a mesma decisão caso não ficasse comprovada a corrupção pelo Supremo. Isto, pois a Reforma da Previdência — a qual o juiz classifica como “grande retrocesso” — mudou “as regras do jogo” de forma arbitrária e acabou por retirar direitos adquiridos pela viúva do ex-servidor.
“A Constituição garante os direitos adquiridos”, afirma o juiz. E continua: “considero uma expropriação de propriedade privada. Um ato violentíssimo, de total impiedade com o cidadão”.
O magistrado argumenta que um indivíduo qualquer, antes de entrar na vida pública, pondera todas as vantagens e desvantagens que os rumos da sua carreira profissional podem lhe causar: salário, carga horária, estabilidade, aposentadoria e pensão, por exemplo. Dessa forma, não pode haver “revisão unilateral” nas regras do contrato público que subtraia direitos adquiridos e reduza a remuneração do servidor. O cidadão não pode ser “pego desprevenido ao descobrir que, de um dia para o outro, perdeu o direito que acreditava ter”, diz o juiz, ao conceder o mandado de segurança.
Arantes ainda critica o funcionamento do Estado brasileiro que, ao trocar o governo eleito, permite uma série de mudanças nas políticas implementadas, não raras vezes removendo direitos dos cidadãos. “As alterações ao alvedrio dos caprichos do príncipe deixaram de ser aceitas desde o fim da Idade Média”, observa o juiz, ao ressaltar que o sentimento de insegurança jurídica prevalece.
Jogar luz
O juiz mineiro, no entanto, reconhece que representa uma voz isolada entre seus colegas magistrados. “Minha posição diverge do entendimento do país. Mas ao juiz cabe averiguar o caso concreto, aplicando os princípios constitucionais, mesmo que não esteja de acordo com o entendimento atual das cortes”, afirma Arantes, que, ao longo de seus 16 anos como juiz, já passou também por varas da infância e da família.
“Com uma ‘sentencinha’ simples dessa, quero jogar luz sobre certas discussões”, observa o magistrado. E completa: “o Direito é dinâmico; e cada juiz vitaliza o Direito”.
Em sua decisão, Arantes exerceu o controle difuso da constitucionalidade ao julgar que a Reforma da Previdência é inconstitucional e, em função disso, deve ser anulada. Entretanto, sua sentença vale somente para o caso concreto, já que o controle concentrado da constitucionalidade cabe exclusivamente ao STF.
Em última análise, é a própria Suprema Corte que deverá determinar se leis aprovadas durante o primeiro mandato do ex-presidente Lula deverão ser anuladas, uma vez fixada a existência de corrupção no Legislativo. Juristas e algumas entidades já têm se manifestado a respeito do tema.
O Psol, partido político criado por dissidências do PT, estuda a possibilidade de entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo para rever a Reforma da Previdência.  
Por outro lado, juristas da FGV ouvidos pelo Última Instância afirmam ser difícil comprovar perante a Corte a inconstitucionalidade das medidas. Seria preciso provar que o voto dos sete corrompidos foi decisivo para formar a maioria parlamentar que aprovou medidas na Câmara.

HOLOCAUSTO DOS APOSENTADOS PELO INSS


HOLOCAUSTO DOS APOSENTADOS PELO INSS

Antes da Constituinte de 1988, os aposentados e pensionistas pelo RGPS, eram tratados como
objetos desprezíveis e sem o mínimo respeito por parte dos governantes.  Conseguimos nos
organizar e lutamos com todas as forças para que fosse íncluído na Constituição, a recuperação
dos nossos PROVENTOS (sim, proventos, a palavra benefício significa esmola). Em 1991,
durante a gestão do desmoralizado governo Collor, o "IMEXÍVEL" Ministro da Previdência,
Rogério Magri - o grande traidor dos trabalhadores - juntamente com o Congresso
Nacional, preparou e aprovou a Lei 8.213, que desvinculou os nossos proventos do índice
de reajuste do salário mínimo.  Veio então, o governo do Itamar Franco e a troca da 
moeda, quando, entramos pelo cano. Em seguida, Fernando Henrique Cardoso, ex
Ministro da Fazenda e patrono do Plano Real, assumiu o governo, dando início ao
achatamento dos nossos proventos, e nos taxando de "VAGABUNDOS". dando continuidade,
veio o grande enganador, o mentiroso, o dissimulado, o cínico, o fanfarrão, o traíra, etc, etc
(porque LULA, SÓ SE FOR O MOLUSCO). Os aposentados tiveram o maior achatamento dos
seus proventos e foram tratados como lixo. Com a sua habilidade de enganador, ele criou o
famigerado EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, para beneficiar os BANQUEIROS (que já possuem
rendimentos totalmente garantidos), enquanto isso, os nossos idosos são obrigados a se
endividar para conseguir comprar remédios e alimentos, e no final do mes, muitas vezes nada
lhes sobram. Conforme declaração do Ministro Garibaldi - de que ganho real só em 2014 - fica
claro que o massacre e trabalho de extinção da espécie irá continuar através da afilhada e
protegida do EX presidente.  Não podemos esquecer que enquanto estava no senado, Garibaldi
defendia os aposentados, mas após ter recebido um cala-boca, mudou a conversa, e agora
ele é contra os aposentados, levando em janeiro de 2013, em média, quatrocentos mil
aposentados ao rebaixamento de seus benefícios para um salário mínimo.
 
A política do PT (Partido da Traição) é para que daqui há alguns anos, todos estejam
recebendo um salário mínimo.  Aposentados e Pensionistas tomem CONSCIÊNCIA POLÍTICA!
Não votem nesses enganadores que tomaram conta do poder em nosso país! E sabe qual a
nova proposta do Garibaldi (SOU MAIS O GARIBALDO)? Acarbar com as pensões!
 
 
Maria Lucia Storino Savaget
 
E.T.
Crédito a Helio Guimarães Santos
Associação da ASAPREV-RJ