QUEM PODE RECEBER O BENEFÍCIO DE R$600,00 E COMO SERÁ DISTRIBUÍDO

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Quem pode receber o benefício de R$ 600 e como será distribuído

Trabalhadores autônomos, informais e em regime de trabalho intermitente inativo estão incluídos em texto aprovado no Senado

Por Marília Almeida

access_timePublicado em 30 mar 2020, 18h26

dinheiro (Rmcarvalho/Getty Images)

O Senado aprovou nesta segunda-feira (23) o projeto que distribui auxílio emergencial no valor de R$ 600, durante três meses, a trabalhadores autônomos, informais e com renda intermitente inativos (que têm vínculo de trabalho mas não estão trabalhando por falta de demanda). O objetivo é que esses trabalhadores consigam se sustentar durante a crise provocada pelo coronavírus.

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O valor pode chegar a R$ 1.200 por família no caso de mães que sustentem uma família sozinhas.

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O projeto de lei 1.066, de 2020, irá conceder o benefício a trabalhadores que se enquadrarem nas seguintes exigências:

·         ter mais de 18 anos

·         não ter emprego formal (em regime CLT ou como servidor público) ou ter contrato de renda intermitente ativo

·         não receber benefícios, como aposentadoria, seguro-desemprego ou programas de transferência de renda do governo, com exceção do bolsa família

·         ter renda familiar mensal por membro da família de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135)

·         que em 2018 não tenha recebido recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70

Os candidatos devem ainda cumprir uma das seguintes exigências:

·         prestar serviços como Microempreendedor Individual (MEI)

·         contribuir para a Previdência Social individualmente ou de forma facultativa

·         ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março (a partir dessa data, trabalhadores não inscritos poderão fazer uma autodeclaração via plataforma digital)

·         ter cumprido o requisito de renda média até o dia 20 de março

Será permitido que até duas pessoas de uma mesma família acumulem benefícios (auxílio emergencial e bolsa família). Caso o auxílio emergencial seja maior do que o do benefício do bolsa família, o trabalhador irá receber o maior

Parlamentares acreditam que o benefício será essencial para quem está impedido de trabalhar, para que os trabalhadores não se arrisquem nas ruas e também para que famílias de baixa renda consigam alimentar seus filhos, que estão em casa em tempo integral em consequência do fechamento das escolas.

O benefício será interrompido no momento em que houver o descumprimento de exigências necessárias para ser elegível a ele.

Como o benefício poderá ser sacado

O benefício será distribuído na forma de vouchers (cupons) pelos bancos públicos federais (Caixa e Banco do Brasil) em três prestações mensais, não importa a data de início do benefício.

O dinheiro será depositado em contas do tipo poupança social digital, que será aberta de forma automática em nome dos beneficiários. A conta poderá ser a mesma usada para pagar o PIS/Pasep e o FGTS. Esse tipo de conta não permite a emissão de cartões e nem cheques.

Serão pagos R$ 10 milhões mensalmente aos trabalhadores, segundo estimativas dos parlamentares.

O CORONAVIRUS É TÃO PERIGOSO ASSIM?

   Fonte: Universidade de Hamburgo   

 O Coronavírus é tão perigoso assim?


 Fonte: *Dados da Universidade de Hamburgo O número de mortes no mundo nos primeiros dois meses de 2020*

*2.360:* Coronavírus

*69.602:* Resfriado comum

*140.584:* Malária

*153.696:* Suicídio

*193,479:* Acidentes de carro/ônibus

*240.950:* morte por HIV

*358.471:* Álcool

*716,498:* Fumar

*1.177.141:* Câncer

Então você acha que Corona é tão perigoso a ponto de fecharem todo o comércio, as estradas e acabar com a economia do país?

Ou é o objetivo da campanha da mídia para resolver a guerra comercial entre a China e os Estados Unidos ou reduzir os mercados financeiros para preparar o cenário dos mercados para fusões e aquisições, centralizar riquezas ou vender títulos do Tesouro dos EUA para cobrir o déficit fiscal neles ...

ou é um Pânico criado por empresas farmacêuticas para vender seus produtos como desinfetante, máscaras, remédios etc...

Não entre em pânico e não se mate com um medo desnecessário: estou postando isso para equilibrar seu feed de notícias de postagens que causaram medo e pânico.

*82.000* pessoas estão doentes com Coronavírus no momento, das quais *77.000* estão na China, que possui uma população de 1,1 bilhão de pessoas.

Isso significa que, se você não está na China ou não visitou a China recentemente, isso deve eliminar *94%* da sua preocupação.

Se você contrair Coronavírus, isso ainda não é motivo de pânico porque:

*81%* dos casos são LEVES

*14%* dos casos são MODERADOS. E apenas

*5%* dos casos são CRÍTICOS.

O que significa que, mesmo que você obtenha o vírus, é mais provável que voce se recupere.

Alguns disseram: "mas isso é pior que o SARS!"

A SARS apresentava uma taxa de mortalidade de *10%*, enquanto o COVID-19 apresentava uma taxa de mortalidade de *2%*

Além disso, observando as idades daqueles que estão morrendo por esse vírus, a taxa de mortalidade de pessoas com menos de 50 anos é de apenas 0,2%.

Isso significa que:

Se você tem menos de 50 anos e não mora na China - é mais provável que ganhe na loteria (que tem uma chance de 1 em 45.000.000) do que morra em decorrência deste vírus.

Vamos ver um exemplo:

*10 de fevereiro*, quando *108 pessoas na CHINA morreram de coronavírus*. No mesmo dia:

*26.283* pessoas morreram de Câncer

*24.641* pessoas morreram de doença cardíaca

*4.300* pessoas morreram de diabetes

O suicídio levou 28 vezes mais vidas do que o coronavírus.

Mosquitos matam *2.740* pessoas todos os dias.

Seres HUMANOS matam *1.300* companheiros humanos todos os dias, e

(Cobras matam *137* pessoas todos os dias e tubarões matam somente *2* pessoas por ano)

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BANCO CENTRAL: O MAIOR PLANO DE INJEÇÃO DE LIQUIDEZ DA HISTÓRIA

 MICHELE LOUREIRO

 

 BLOG

 

 27 MARÇO 2020

O Banco Central (BC) anunciou um conjunto de medidas para combater os efeitos do novo coronavírus na economia. Na prática, a lista de ações pode significar a liberação de até R$ 1,21 trilhão em liquidez. Segundo o presidente do BC, Roberto Campos Neto, esse é o maior plano de injeção de liquidez e capital da história brasileira.

Segundo Cristiane Quartaroli, economista e estrategista de Câmbio do Banco Ourinvest, na prática a entidade monetária pretende garantir que haja mais dinheiro em circulação. “Dessa forma, os bancos têm como realizar mais empréstimos e podem ajudar a fazer a economia girar nesse momento de instabilidade”, diz. 

A atuação do BC para enfrentar os efeitos do novo coronavírus tem sido feita com base em cinco pilares:

1. manter a liquidez dos mercados (medidas de injeção de dinheiro na economia);
2. garantir capital via crédito;
3. oferecer condições para que as empresas consigam postergar as dívidas;
4. atuar no mercado de câmbio;
5. manter estímulos monetários.

Para a economista, a mensagem do BC chega com o intuito de tranquilizar o mercado e mostrar que há um “arsenal” muito grande de medidas que ainda podem ser tomadas para garantir que o sistema financeiro do Brasil siga funcionando.

Em um primeiro momento, o mercado financeiro recebeu as medidas com entusiasmo. “Mas o oba-oba inicial já está passando e as incertezas estão ganhando força novamente”, diz Cristiane. O cenário político recheado de discussões também colabora negativamente com o momento delicado.

O Brasil passa por um desafio enorme de enfrentamento ao COVID-19 em termos de saúde pública e evolução do número de casos. Além disso, a questão econômica também começa a pesar. Na avaliação do BC, a maioria das pessoas acreditava que o país não seria muito afetado pelo vírus, o que subestimou seu potencial negativo. Agora, com a reclusão da população há um impacto grande no setor de serviços, que representa cerca de 70% do PIB (Produto Interno Bruto). Junto com isso há uma desvalorização dos mercados.

Será preciso que as medidas passem a vigorar para que o mercado financeiro compreenda seus efeitos na tentativa de amenizar os prejuízos. Entre as medidas anunciadas pelo BC estão:

    • liberação adicional de R$ 68 bilhões em depósitos compulsórios, além do valor de R$ 135 bilhões anunciado em fevereiro;

    • estudo de permissão de empréstimo do BC aos bancos com lastro em Letras Financeiras de carteiras de crédito securitizadas (impacto potencial de R$ 670 bilhões);

    • flexibilização das regras das LCAs (Letras do Crédito do Agronegócio), dando mais liberdade às instituições para definirem destinação dos recursos captados com esse papel;

    • recompra provisória de títulos da dívida externa;

    • novo Depósito a Prazo com Garantias Especiais (NDPGE) para captações de bancos;

    • empréstimo com lastro em debêntures (título de dívida corporativa)

Como isso impacta o câmbio?

O Banco Central também intensificou sua atuação no mercado de câmbio. No ano, até 23 de março, a entidade financeira já vendeu US$ 9,654 bilhões das reservas no mercado à vista, US$14 bilhões em leilões de linha – venda com compromisso de recompra – e US$ 10,5 bilhões em contratos de swap, em meio à escalada da moeda norte-americana.

Para Cristiane, as iniciativas como os leilões ajudam a injetar dinheiro no mercado financeiro e isso ajuda a conter a volatilidade. “Isso eventualmente pode colaborar para reduzir a cotação do dólar”, diz. “Ainda não é possível prever muita coisa, uma vez que essa é uma situação historicamente diferente de tudo o que já vivenciamos no mercado financeiro”, finaliza.

Nos dois dias seguintes ao anúncio do BC, o dólar fechou em queda, apesar de ainda se manter acima dos R$ 5. Os dias de menor tensão podem ser explicados também com os mercados globais apostando em medidas de estímulo, sem precedentes, nos Estados Unidos para aliviar os impactos econômicos da pandemia de coronavírus.

Pensando em médio prazo, o relatório Focus mais recente, divulgado na segunda-feira (23) pelo Banco Central, elevou a estimativa para a cotação do dólar em 2020, de R$ 4,35 para R$ 4,50. Em 2021, a previsão passou de R$ 4,20 para R$ 4,29.

O que mais está sendo feito para aquecer a economia?

Os efeitos econômicos da pandemia ainda não são calculáveis, mas o Fundo Monetário Internacional (FMI) calcula que o vírus causará uma recessão global em 2020, que poderá ser pior do que a observada durante a crise financeira global de 2008-2009. Mais de 80 países já pediram ajuda ao FMI, que disse ter capacidade de empréstimo de 1 trilhão de dólares.

Em meio ao cenário preocupante, o governo federal também anunciou uma série de ações para ajudar a aquecer a economia brasileira. Entre as principais medidas está o afrouxamento da meta fiscal, que vai permitir que o governo eleve o gasto público e descumpra a meta fiscal prevista para o ano (déficit fiscal de até R$ 124,1 bilhões). Também houve o anúncio de apoio à população mais vulnerável e a flexibilização das leis trabalhistas para manutenção de empregos, o que gerou discordância nos últimos dias.

Além disso, há frentes para pagamento de auxílio aos trabalhadores informais e autônomos, prorrogação do pagamento de tributos e redução de contribuição, apoio financeiro a estados, e uma ajuda do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que anunciou a suspensão de cobrança de empréstimos por seis meses, além de uma injeção de R$ 55 bilhões na economia para reforçar o caixa de empresas.

TAGS: Banco Central, Coronavirus, Liquidez

PREFEITURA DE PORTO ALEGRE VAI MULTAR IDOSOS FLAGRADOS EM PARQUES E PRAÇAS

MAIS DE 60

Prefeitura de Porto Alegre vai multar idosos flagrados em parques e praças

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26 de março de 2020, 19h47

Os cidadãos com mais de 60 anos que forem flagrados circulando em parques e praças de Porto Alegre, a partir desta quinta-feira (26/3), serão multados pelos fiscais da prefeitura. Quem quebrar o isolamento domiciliar, que vai até o dia 15 de abril, poderá pagar até R$ 429,20 de multa.

^Reprodução

A interdição dessas áreas urbanas para esse público específico está prevista no Decreto 20.529, do último dia 22, e terá validade por 30 dias. Neste período, os idosos estão sujeitos a abordagens individuais e coletivas por parte dos agentes da administração municipal.

A restrição a parques e praças é similar à determinação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que proíbe a visitação às praias gaúchas neste momento.

No total, entre guardas municipais e agentes de trânsito, são 500 funcionários atuando na fiscalização. Cerca de 80 veículos, dotados de equipamentos sonoros, percorrem os bairros da capital para conscientizar sobre a importância da quarentena.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, o secretário municipal da Segurança, Rafael Oliveira, explicou que a abordagem se dá de forma técnica e educada. "Os idosos estão tendo o seu direito de ir e vir cerceado para o próprio bem deles, para que possamos preservar suas vidas e achatar a curva da pandemia, para que o sistema de saúde não entre em colapso.’"

As atividades de comércio em Porto Alegre se encontram suspensas, como exceção de mercados e farmácias. Os restaurantes só funcionam para a retirada de pratos e para atender pedidos do serviço de entrega. Escolas, universidades e creches estão fechadas.

Governo estadual e municipal recomendam à população ficar em casa. Os idosos, entretanto, são o único grupo social que tem de se submeter à quarentena obrigatória, por força deste decreto.

FUNDO DA PETROBRAS, QUE IRIA PARA A EDUCAÇÃO, SERÁ USADO NO COMBATE AO CORONAVÍRUS

R$ 1,6 BILHÃO

Fundo da Petrobras, que iria para a educação, será usado no combate ao coronavírus

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22 de março de 2020, 15h29

Por Tiago Angelo

A pandemia causada pelo novo coronavírus é uma ameaça real e iminente, que irá repercutir em todo o sistema de saúde caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato. 

Segundo ministro, todas as medidas para enfrentar pandemia devem ser tomadas
^{Carlos Moura/SCO/STF}

Foi com base nesse entendimento que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que os recursos provenientes do fundo da “lava jato” devem ser utilizados para combater o novo coronavírus. A decisão, tomada neste domingo (22/3), atende a uma solicitação feita pela Procuradoria-Geral da República. 

Com a determinação, R$ 1,6 bilhão proveniente de um acordo assinado entre a Petrobras e os procuradores da “lava jato” serão direcionados para que o Ministério da Saúde enfrente o surto da Covid-19. Originalmente, a quantia seria destinada ao Ministério da Educação.

“A gravidade da emergência causada pela pandemia do Covid-19 exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”, afirma Moraes. 

Ainda segundo ele, “a iniciativa da PGR e demais autoridades anuentes está à altura do interesse de toda a sociedade na melhor estruturação e apoio ao Sistema Único de Saúde, que depende o bom estar da grande maioria dos brasileiros”. 

O pedido da PGR foi feito na última quinta-feira (19/3). No dia seguinte, no entanto, Moraes afirmou que a análise da solicitação dependia do “prévio requerimento conjunto de todos os signatários do acordo sobre a destinação dos valores”. 

Assim, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o vice-presidente do Senado Antonio Anastasia (PSD-MG) anuíram com a proposta. A Advocacia-Geral da União, em ofício, também solicitou que o repasse à saúde fosse feito. 

Na decisão, Moraes lembra que embora tenha ficado decidido anteriormente que a quantia de R$ 1,6 bilhões fosse destinada à educação, o dinheiro nunca foi utilizado. Assim, nenhuma ação ou programa seria descontinuado. 

Em fevereiro, o ministro chegou pedir informações para o juiz Luiz Antonio Bonat, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, para saber onde parte da quantia foi parar. 

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 568

RESOLUÇÃO DO CNJ SUSPENDE PRAZOS PROCESSUAIS EM TODO PAÍS ATÉ 30 DE ABRIL

PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

Resolução do CNJ suspende prazos processuais em todo país até 30 de abril

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19 de março de 2020, 17h18

Por André Boselli

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ.

Resolução foi assinada pelo presidente do STF e CNJ, ministro Dias Toffoli
^{G.Dettmar /Agência CNJ}

O objetivo principal é estabelecer um regime de "Plantão Extraordinário" na Justiça, de modo a uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários em todo o país e garantir o acesso à Justiça durante a crise desencadeada pela propagação do novo coronavírus.

O "Plantão Extraordinário" implica em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias. Mas fica assegurada a manutenção dos serviços essenciais. Isto é, haverá uma escala presencial a ser determinada por cada tribunal, mas dela serão excluídos magistrados, servidores e colaboradores identificados como integrantes do grupo de risco — por exemplo, idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras que podem conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio com o vírus.

Durante o "Plantão Extraordinário", o horário de funcionamento será o mesmo do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal.

Cada tribunal deverá definir as atividades essenciais a serem prestadas, devendo ser garantidas, "minimamente": a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência; a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; o atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial; a manutenção dos serviços de pagamento, segurança institucional, comunicação, tecnologia da informação e saúde. Outras as atividades jurisdicionais de urgência previstas pelo documento também devem ser garantidas.

Outras medidas
Além disso, fica suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.

Durante o plantão excepcional, a apreciação de algumas matérias também fica garantida. São elas: 

* Habeas Corpus e mandado de segurança;

* Medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;

* Comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;

* Representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; 

* Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;
* Pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor — RPVs e expedição de guias de depósito. 

* Pedidos de acolhimento familiar e institucional e de desacolhimento;
* Pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas;
* Pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação;
* Autorização de viagem de crianças e adolescentes.

Clique aqui para ler a Resolução
Resolução 313/2020 CNJ