Companhia dos Aposentados

Tribuna dos Aposentados, Pensionistas e Trabalhadores do Brasil

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: QUESTÃO É A "DOSAGEM"!


REFORMA DA PREVIDÊNCIA: QUESTÃO É A “DOSAGEM”!
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As evidencias demonstram: o presidente Temer não é só formado em Direito.
Ele é graduado e PHD em Congresso Nacional.
Ninguém conhece mais a instituição parlamentar, do que o chefe do governo, que presidiu a Câmara por três vezes.
Por tais razões, insiste na aprovação da reforma previdenciária.
Para isso, usa as armas que o Congresso “gosta”: nomeações e liberação de verbas orçamentárias.
O bom senso aponta para a absoluta necessidade de mudanças na lei previdenciária do país.
Todavia, nunca através dos métodos políticos usados pelo governo e a intensidade da dosagem proposta.
Não se pode tratar a questão previdenciária como um item de mercado, regulado pela lei da oferta e da procura, para agradar ou b.
Afinal, são pessoas humanas, que ao longo da via construíram sonhos de estabilidade e proteção social do estado.
Claro que tudo isso custa dinheiro e existem abusos a serem corrigidos.
Mas há caminhos afora aqueles que somente oneram os beneficiários do sistema e a descabida condenação unilateral e radical ao serviço público.
Até porque, foram muitos os crimes financeiros praticados contra a Previdência, que geraram o astronômico déficit atual, além de injustificáveis desonerações e isenções que não atingiram os seus objetivos.
Dir-se-á que não adianta simplesmente chorar o leite derramado e condenar os abusos e desvios do passado.
Algo terá que ser feito e imediatamente.
Nesse particular, a alternativa fundamental seria limitar a reforma, em princípio, a questões essenciais e inadiáveis.
A idade mínima é uma delas.
Não “bate” a comparação entre o dinheiro que entra no caixa da previdência e o envelhecimento da população.
Não é possível manter a idade mínima da década de 60, quando se aprovou a lei atual , que era de 54 anos.
Hoje, chega perto de 80 anos.
No resto do mundo, a idade mínima vem subindo, em função do envelhecimento da população.
A marca de 65 anos é usada em vários lugares, como Canadá, Dinamarca, Suécia, Austrália, Japão, Finlândia, Espanha e Nova Zelândia.
Na Alemanha e na Dinamarca, a idade mínima será de 67 anos em 2022; na Austrália, em 2023; na Espanha, em 2027; no Canadá, em 2029.
O exemplo global oferece um dado para ser incluído na mesa negociação do Congresso: a implantação da idade mínima deverá ser gradativa, paulatina e não imposta do dia para noite.
A mudança rápida afetará a expectativa das pessoas, sobretudo num mercado de trabalho que está sob o impacto da tensão, decorrente da recente reforma trabalhista.
A propósito da reforma trabalhista (que é absolutamente necessária), se ela tivesse sido menos “impactante”, limitando-se ao principio de que o “negociado prevaleceria sobre o legislado”, estaria com efeitos mais positivos.
O excesso de mudanças na legislação trabalhista resultará em intranquilidade, transtornos e questionamentos, prejudicando não apenas trabalhadores, mas igualmente as empresas, pela incerteza dominante e generalizada.
A conclusão é qualquer mudança social deve ter em mente a “dosagem” usada, para não se tornar excessiva e contra indicada.
Vale lembrar a teoria de Durkheim, segundo a qual a sociedade funciona como o organismo biológico, o órgão humano: sempre entrará em colapso, se o remédio aplicado para a cura de enfermidades for em excesso.
A “dosagem” para a reforma previdenciária deve ser analisada, não apenas em relação à idade mínima.
As propostas sobre o tempo mínimo de contribuição e o marco temporal necessário para ter acesso integral ao benefício estão muito além da experiência internacional.
Terá que haver uma redução, ou implantação gradativa.
Será eticamente mais correto, a negociação seguir por esses parâmetros, ao invés de transformar o Congresso em “mercado persa”, com o “toma lá me dá cá” institucionalizado, em “troca” de votos para aprovar uma reforma natimorta, viciando e comprometendo, antecipadamente, a lisura da eleição de 2018.
Sobre o “balcão de negócios” instalado para a eleição de 2018 faremos análise posterior.
Se na reforma previdenciária for alegada a impossibilidade do déficit orçamentário resistir a esse tipo de negociação gradativa, por que não tirar do arquivo e regulamentar o imposto sobre herança, reduzindo a alíquota em função de aplicação em fundações ou instituições com fins sociais (escolas, hospitais...), a exemplo dos países mais desenvolvidos do mundo?
Por que não fazer isso?
 
Ney Lopes – jornalista, advogado, ex-deputado federal; ex-presidente do Parlamento Latino-Americano, procurador federal – nl@neylopes.com.br –blogdoneylopes.com.br

PLANOS DE SAÚDE AGEM PARA MUDAR A LEI QUE NÃO LHES INTERESSA


ABUSOS IMPARÁVEIS
PLANOS DE SAÚDE AGEM PARA MUDAR A LEI QUE NÃO LHES INTERESSA
SE A LEI ATRAPALHA OS NEGÓCIOS, PLANOS DE SAÚDE MUDAM A LEI

Publicado: 11 de dezembro de 2017 às 00:01 - Atualizado às 23:03

124 DEPUTADOS DE PARTIDOS DA BASE ALIADA DIZEM VOTAR CONTRA REFORMA DE PREVIDÊNCIA




124 deputados de partidos da base aliada dizem votar contra reforma da Previdência


http://img-s-msn-com.akamaized.net/tenant/amp/entityid/BBGq5eJ.img?h=553&w=728&m=6&q=60&o=f&l=f&x=415&y=274© Foto: AP

BRASÍLIA – Levantamento feito pelo Estado mostra que 215 
deputados declaram voto contrário à reforma da Previdência. Desses, 124 são de partidos da base aliada do governo Michel Temer. Há divisão sobre o tema mesmo no PMDB e no PTB, os únicos partidos da coalizão governista que decidiram obrigar suas bancadas a votar a favor das mudanças na aposentadoria.

A reforma é a principal aposta da equipe econômica para garantir a retomada do crescimento. O governo, no entanto, encontra dificuldades para conseguir os 308 votos necessários à aprovação do texto. Com 205 votos contrários, do total de 513 deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC) seria rejeitada.


No PMDB de Temer, dez dos 60 deputados disseram que são contrários à proposta e 15 mostraram-se indecisos. Apenas 12 afirmaram ser favoráveis ao texto. Os desobedientes estão sujeitos a penas que vão da advertência a punições mais sérias. "Teremos uma semana de muito trabalho na busca de votos, mas sou otimista", afirmou o líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP).

Para ele, as opiniões obtidas no levantamento do Estado refletem posições anteriores às mudanças patrocinadas pelo governo na proposta original. "Os deputados do Nordeste que são contrários à reforma, por exemplo, ficarão a favor quando tiverem a certeza de que os trabalhadores rurais não serão atingidos", disse. "Mas isso só ocorrerá quando todos tiverem na mão o texto que vai para o plenário."


Nas fileiras do PSDB, 12 dos 46 parlamentares são contra mexer no sistema da Previdência, dez mostraram-se indecisos e 16 não quiseram responder. Apenas 6 afirmaram ser a favor das mudanças. "O governo teve uma falha grande na comunicação", disse o líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP). "Pelas nossas contas, teremos quase 50% da bancada, mas é preciso ver os outros partidos aliados também. Não dá para jogar tudo no colo do PSDB."

O presidente do PTB, Roberto Jefferson, comparou o discurso contra a reforma da Previdência a uma manifestação do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. "Não vamos aceitar esse discurso de Janot, que tem a intenção de prejudicar o governo", disse o ex-deputado, tentando amenizar os votos contrários na bancada do PTB. "Só dois votos não consigo reverter. 

Mas fizemos tudo certo até agora. A reforma da Previdência faz parte do tripé de sustentação da economia, também composto pelo teto de gastos e mudanças trabalhistas", completou Jefferson.


Para o líder da bancada do PP, deputado Arthur Lira (PB), é preciso mais mobilização do Palácio do Planalto para garantir a votação da reforma ainda neste ano. Lira elogiou a substituição do ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy (PSDB), por Carlos Marun (PMDB-MS), anunciada ontem. "Até agora não havia articulação política", criticou.

CONGRESSO APROVA MEDIDA DE 30 BI PELA REFORMA


Prezados Senhores

1 - A reforma da previdência como está somente vai ter efeitos financeiros práticos nos próximos vinte anos, período da transição da proposta.  No curto prazo o efeito será praticamente “zero”. O que não desqualifica a sua aplicação e necessidade. Não é isso que me preocupa.

2- Alguns articulistas acreditam ser válido vender a alma ao diabo para aprovar a reforma, mas não explicam como sair do fundo do poço de nosso deficit fiscal primário (sem juros) de 2,88% do PIB apurado nos últimos dozes meses encerrado em outubro de 2017, sabendo ter sido 14,74% maior do que dos últimos dozes meses do governo Dilma que foi de 2,51% de PIB.

Se alguém souber me explicar o acima exposto, desde já agradeço a amável atenção.

Congresso aprova medidas de R$ 30 bi pela reforma

07.12.17 - 07h00

Em busca de apoio para aprovar a reforma da Previdência, o governo deu aval para Câmara e Senado aprovarem na noite desta quarta-feira, 6, um pacote de projetos com impacto de R$ 30,2 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos 15 anos. Agora, deputados e senadores tentam negociar com o Planalto mais R$ 3 bilhões para as emendas de bancada em 2018.

Na prática, a negociação tem o objetivo de engordar o Fundo Eleitoral, que vai bancar as campanhas do ano que vem. Pela legislação em vigor, 30% das emendas de bancadas são destinados ao fundo. O presidente Michel Temer pediu para a equipe econômica fazer os cálculos de quanto poderia ser remanejado no Orçamento de 2018 para as emendas, que já contam com R$ 4,2 bilhões. A proposta será apresentada como última cartada para a aprovação da reforma.
Segundo apurou o Estado, a área econômica está com dificuldades de dizer não aos pedidos, mas falta espaço no Orçamento de 2018, que está muito mais apertado do que o de 2017. Nesta quarta, os deputados aprovaram novos programas de parcelamento de dívidas para micro e pequenas empresas do Simples Nacional e de débitos de produtores com o Funrural, contribuição previdenciária que incide sobre a receita da comercialização da produção. A renúncia estimada é de R$ 22,8 bilhões em 15 anos. A Câmara ainda aprovou projeto que prevê a concessão de R$ 1,9 bilhão a Estados e municípios para compensá-los pelas perdas com a Lei Kandir, que isentou de ICMS as exportações. Os três projetos precisam da aprovação dos senadores.
No Senado, foi aprovada a jato ontem, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva o porcentual de recursos recolhidos para a União que serão destinados aos municípios. O aumento será escalonado até 2021, quando a medida vai proporcionar injeção adicional de R$ 5,5 bilhões nos cofres dos prefeitos, segundo estimativas do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O texto seguiu para a Câmara.
Outros agrados já tinham sido feitos aos prefeitos: desembolso de R$ 2 bilhões neste ano e outros R$ 3 bilhões prometidos para 2018 se os votos a favor da reforma forem confirmados. O governo deve esperar até esta sexta-feira, 8, para verificar as condições de aprovação do texto. A expectativa era de que a data de votação fosse anunciada após encontro na noite de quarta do presidente com lideranças da base aliada no Palácio da Alvorada. Mas os governistas acertaram que o texto só vai a votação na semana que vem se tiverem no mínimo 290 votos a favor. Na Câmara, são necessários 308. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Ricardo Bergamini
(48) 99636-7322
(48) 99976-6974

DISCURSO ARRASADOR DO SENADOR JOSÉ MEDEIROS



Prezados Amigos:

Por que insisto em definir o importante trabalho legislativo em "QUANTIDADE & QUALIDADE"? Em todos os nossos Três Poderes existe excesso de cabeças pensantes, que até poderia ser um grande benefício para o país, não o sendo entretanto, devido a um incontável número de políticos que não merecem ocupar o cargo assumido, porque, legislam em benefício próprio e de acordo com seus escusos interesses e/ou interesses de terceiros. Esquecem-se que as necessidades básicas do Brasil e da população estão como prioridades absolutas! Assim, qualquer projeto e/ou medidas políticas de primordial importância que fogem dos seus objetivos, ficam embaraçadas e obstruídas em entendimentos e discussões plenárias, o que irrita o povo brasileiro. Se arrastam sob intensa baixaria longe de serem debates civilizados e proveitosos, por longos meses ou até mesmo vários anos!

Cito para exemplificar os três projetos que devolvem a dignidade aos aposentados do senador Paulo Paim (uma exceção agradável no PT), aprovados por unanimidade no Senado e, inexplicavelmente, emperrados no fundo das gavetas da Câmara, desde o ano de 2007. 

Comparem agora o brilhante e bombástico discurso do senador José Medeiros - PODE/MT, com os raivosos discursos da turma que quer manter de qualquer maneira o PT num apogeu de aceitação! Pela coerência, transparência  e sinceridade dos pronunciamentos, pode-se avaliar quem está no quesito "Qualidade" e quem está no outro grupo "Quantidade".

Parabéns senador José Medeiros! Em 2018, se os eleitores repetirem a performance das eleições municipais de 2016, vossa excelência certamente e com total merecimento, será reeleito! Aposentados e pensionistas rogam para que vossa excelência venha a se filiar na "Frente Parlamentar em Defesa de Aposentados e Pensionistas...

   Almir Papalardo.    

VOCÊ SABE O QUE É SAFADEZA???


VOCÊ SABE O QUE É “SAFADEZA???” O título até pode ser deselegante, mas que é muito verdadeiro...

1. “SAFADEZA” é comparar a pensão de um “Congressista” com a de uma “Viúva”;

2. “SAFADEZA” é um Cidadão ter que contribuir ao longo de 35 anos para ter direito a receber pensão, enquanto Deputados necessitam somente de um (1) ou dois (2) Mandatos, conforme o caso, e alguns membros do Governo, para terem o direito de cobrar Pensão Máxima precisam unicamente do Juramento de Posse;

3. “SAFADEZA” é que os Deputados sejam os únicos Trabalhadores (???) deste País que têm isenção de IR sobre 1/3 de seu Salário/ Subsídio;

4. “SAFADEZA” é colocar na Administração Pública milhares de Assessores (leia-se Amigalhaços) com Salários almejados pelos Mais Qualificados Técnicos;

5. “SAFADEZA” é a enorme quantidade de Dinheiro destinado a apoiar os Partidos, situação aprovada pelos mesmos Políticos que vivem deles;

6. “SAFADEZA” é que a um Político não se exija a mínima comprovação de Capacidade para exercer o Cargo (e nem estamos a nos referir à capacidade Intelectual ou Cultural);

7. “SAFADEZA” é o valor gasto por esse pessoal com alimentação, Veículos Oficiais, Motoristas, Viagens (sempre em 1ª Classe), Cartões de Crédito e etc.;

8. “SAFADEZA” é esse mesmo pessoal ter direito a quase 5 meses de Férias ao Ano (48 dias no Natal; uns 17 na Semana Santa, mesmo que muitos se declarem não religiosos; e uns 82 dias no Verão);

9. “SAFADEZA” é esse pessoal, quando termina seu Mandato, manter 80% do Salário por mais 18 meses;

10. “SAFADEZA” é se permitir que usem os Meios de Comunicação Social para mentir à Sociedade sobre seus feitos e seguirem dilapidando os Bolsos dos Contribuintes~;
Esta deveria ser uma dessas correntes que nunca poderia se romper!!! “NUNCA”, porque só nós podemos acabar com “TUDO ISSO”. ELEIÇÕES 2018 VÊM AÍ!!!

NOTA PÚBLICA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Nota Pública - Reforma da Previdência
Entidades afirmam que emenda não recupera contas públicas nem protege direitos fundamentais
Associações signatárias de nota pública representam cerca de 220 mil agentes públicos em todo o Brasil
As entidades associativas abaixo descritas, representativas de cerca de 220 mil agentes públicos de todo o Brasil, tendo em conta a elaboração, pelo deputado Arthur Maia, de emenda aglutinativa alternativa ao seu primeiro relatório para a PEC 287/2016 ("Reforma da Previdência”), vem a público esclarecer e externar o seguinte:
1 - Apesar da ampla campanha publicitária deflagrada a respeito, o novo texto não traz quaisquer novidades positivas, para a sociedade ou para o Estado brasileiro, se comparado ao texto antecedente. Explicite-se. 
2 - Em grave atentado ao princípio da isonomia, o novo texto pretende agora exigir de todos os agentes públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social um tempo mínimo que se eleva de 15 para 25 anos de contribuição. O argumento público para tal retrocesso, infame e acintoso, é o de que servidores públicos - os mesmos que garantem o funcionamento de todas as instâncias e estratos da Administração Pública, em todos os poderes e níveis federativos, e que também financiam, com seus tributos, a difamatória propaganda oficial do Governo - "ganham muito" e "trabalham pouco".
3 – Por outro lado, o princípio da segurança jurídica é severamente agredido na fixação das regras de transição para os servidores admitidos até 2003, pois o texto ora proposto acena com uma abrupta mudança nos critérios até então estabelecidos – e já três vezes modificados (Emendas Constitucionais nºs  20/1998, 41/2003 e 47/2005) -, em que pese a vontade e/ou a palavra empenhada pelos legisladores que engendraram as reformas anteriores. Nesse passo, o texto da emenda aglutinativa retira a integralidade dos proventos iguais à última remuneração ou subsídio do cargo, instituindo cálculo por média para servidores, inclusive os que entraram antes da EC n. 41/2003, caso não aguardem as idades de 65/62 anos (h/m). Contraria-se, com isso, o princípio da proteção da confiança legítima, ao estabelecer um ponto de corte (e não uma regra de transição) que atinge duramente aqueles que estão mais próximos da aposentadoria, em uma lógica irrazoável, pois exige maiores ônus daqueles que estão mais perto de preencher os requisitos até então vigentes.
4 – Releva destacar, outrossim, que os multicitados problemas com o “caixa” de regimes próprios não derivam de condutas impróprias dos agentes públicos - que, como os demais trabalhadores, devem ser por eles protegidos contra as vicissitudes da vida, e, para mais, sempre recolheram contribuições sociais incidentes sobre a totalidade de suas remunerações (inclusive quando aposentados, desde a EC n. 41/2003) -, mas, ao revés, pelos desvios institucionais e pela própria malversação de recursos públicos que sangram o Erário, com efeitos nefastos não só sobre a Previdência pública, como também sobre a Saúde, a Educação e a Segurança. Enquanto o custo das renúncias de receita aumentou de 3,4% do PIB em 2006 para 4,3% do PIB em 2016, as despesas com pessoal da União caíram de 4,4% do PIB para 4,1% do PIB no mesmo período. Neste sentido, imputar a agentes públicos a pecha de “privilegiados” é um desrespeitoso ardil para convencer a população, injurioso e lesivo a todos os servidores públicos brasileiros.
5 - Para mais, a nova proposta mantém os prejuízos ao modelo de proteção para pessoas vitimadas por invalidez e que venham a se aposentar por este motivo, achatando ainda mais os respectivos benefícios, ao estabelecer uma “aposentadoria proporcional” em caso de invalidez que não se comprove ter sido causada por fatores ligados à atividade prestada no serviço público. Da mesma forma, mantém-se a proposta de vedação do recebimento conjunto de aposentadoria e pensão decorrente de viuvez, salvo até o reduzido limite de dois salários mínimos – menos de 2.000 reais.
6 – A "nova" reforma da Previdência, nos moldes propostos, não mira outra estratégia que não a redução do alcance da proteção social, deixando de lado medidas fundamentais para a recuperação das contas públicas, como fartamente apontado no relatório da CPI da Previdência, recentemente consumada no âmbito do Senado Federal. Assim é que, no aspecto do custeio, impende aprovar a supressão da margem de Desvinculação das Receitas da União (DRU) quanto às contribuições sociais, fomentar o combate à informalidade e à sonegação e implementar a efetiva cobrança da dívida ativa da União (de cerca de R$340 bilhões), como ainda rediscutir os excessos de isenções, desonerações e parcelamentos que grassam na prática legislativa.  Já no campo das prestações, a realização de programas para redução de doenças e acidentes ligados ao trabalho (no Brasil, são 700 mil ocorrências/ano), à violência urbana e às mortes e mutilações no trânsito – tudo isso imbricado ao sistema de previdência, pelo impacto direto nos benefícios a serem concedidos - e, de outra parte, o estímulo à filiação e à inclusão previdenciárias, a educação previdenciária e o combate às fraudes seriam providências decerto mais efetivas para o ajuste dos atuais gargalos previdenciários do que o mero corte de benefícios.
7 - Por fim, as alterações propostas na emenda "enxuta" - que, a rigor, mantém o texto anterior ou mesmo o piora - sequer atendem à declarada finalidade fiscal que a justificaria. Segundo dados da Folha de S. Paulo de 24.11.2017, "[a] expectativa de economia com a reforma da Previdência mais enxuta desconsidera o regime de servidores, apesar de o governo ter adotado o discurso de que é a mudança em regras para funcionários públicos que acabam com privilégios"; e, mais, "[...] a nova economia será de 60% do valor original, de R$ 793 bilhões em dez anos. Fazendo as contas, isso resulta em R$ 476 bilhões", basicamente no Regime Geral de Previdência Social (sendo certo que o Governo não revela os dados discriminados por setor). Tais dados revelam que o discurso do "fim dos privilégios" é irreal é ilusório; a grande economia buscada pela Reforma da Previdência segue mirando o regime geral. Em suma, vinho velho em odres velhos. 
Brasília, 1º dezembro de 2017.

Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (AUDTCU)
Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT)
Associação dos Advogados Públicos Federais (ANAFE)
Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB)
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS DF)
Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC)
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receia Federal do Brasil (ANFIP)
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP)
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)
Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP)
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA)
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)
Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI)
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (ASSECOR)
Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras (ANER)
Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE)
Federação Nacional do Fisco Estadual (FENAFISCO)
Federação Nacional dos Auditores (FENAFIM)
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (FENAJUFE)
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE)
Sindicato dos servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (SINDILEGIS)
Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (UNACONSINDICAL)
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional)
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT)
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA SINDICAL)
Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO)
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL)
Sindicato Nacional dos Peritos SINDIPFA
Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ)
Sindicato Nacional dos Servidores da CVM (SINDCVM)
Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA (AFIPEA-SINDICAL)
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados (SINDSUSEP)
União dos Auditores Federais de Controle Externo (AUDITAR)

Ricardo Bergamini
(48) 99636-7322
(48) 99976-6974

OS APOSENTADOS E AS TRADICIONAIS FESTAS DE DEZEMBRO



 
OS APOSENTADOS E AS TRADICIONAIS FESTAS DE DEZEMBRO 
            
 
Estamos no derradeiro mês do ano de 2017. Embora estejamos apenas no  início, a população mais animada já respira o clima das Festas de Natal e do Ano Novo. É realmente fantástico no ser humano a expectativa sublime das tradicionais festas do fim de ano, com a comemoração fraterna do Natal e a explosão de alegria do Réveillon.
 
O NATAL é o principal evento mundial onde se reverencia o nascimento de Nosso Senhor JESUS CRISTO, que torna a humanidade mais solidária, mais sensível, mais amorosa, mais tolerante e compreensiva, quando todos, com suas finanças reforçadas pelo pagamento do 13º salário, presenteiam seus familiares e amigos mais chegados, celebrando com euforia o Momento da Sagrada Ceia Natalina.  
 
Todos os familiares e amigos de fé então se confraternizam, se beijam amorosamente com abraços afetuosos, com desejos recíprocos de boas festas, de muita alegria, de muita paz e de muita saúde, tonificando o coração que se liberta momentaneamente dos sentimentos rancorosos e revanchistas, purificando a alma sempre ressentida pela costumeira falta de amor ao próximo.
 
No clímax da festa Natalina, dia 24, às 24 h, todos empunhando lindas taças de cristal, com legítima Champanhe Francesa, brindam-se com o tradicional Tim-tim, o ritual toque social entre as taças, umas nas outras, todas, no momento mais emocionante do NATAL, o que irradia uma emoção mais sensitiva de paz em todos os seres humanos e no interior privativo dos lares. Tudo é paz, tolerância, ternura e amor.
 
Enfim, é uma festa cristã, universal, que apazigua o ser humano, forçando um breve esquecimento das agruras, injustiças, mágoas, incompreensões e obstáculos sempre presentes na vida moderna, difícil, agitada, reacendendo as esperanças de todos por dias melhores e mais felizes, com a expectativa   e grandes esperanças por um Novo Ano bem melhor, que também já se anuncia.
 
É assim a dura vida, enigmática, incógnita, simbolizada por uma escada imaginária, onde todas as criaturas almejam galgar o degrau de cima, porque, na verdade, cada degrau superior,  cada degrau a mais galgado, representa simbolicamente maior prosperidade, com melhor qualidade de vida.
 
Quantos mais degraus o homem puder subir, melhor e mais prazerosa será a sua existência na face da Terra. Este ciclo natural da vida vivido por todos os cidadãos, não é permitido por culpa dos poderes públicos que seja estendido também aos esquecidos velhinhos aposentados e pensionistas, cuja aposentadoria, transformou-se num cruel castigo, longe de ser uma merecida recompensa como era outrora, mentirosamente, prometido!
 
Esses aposentados são relegados a uma expectativa de vida inferior, sem proteção dos mais poderosos, sendo sempre descartados por não constarem mais dos planos dos governos! Não são mais vistos com bons olhos porque recebem de aposentadoria um salário mínimo e alguns até mais de um piso pago pela Previdência. O Executivo lamenta ter que pagar a todos os aposentados, em todos os meses, sem nada receber em troca, pois não existem mais aquelas contribuições mensais feitas ao INSS. Os governos ficam então rubros de raiva! Dão, é verdade, aposentadorias com uma das mãos, mas com a outra mão tiram direitos, achatando anualmente de modo cruel e arbitrário, os já tão minguados benefícios previdenciários.
 
Desprotegidos, os aposentados são entregues à própria sorte, quando, ao contrário, como uma lógica natural de justiça e reconhecimento, deveriam ser cuidadosamente preservados, respeitados, mantendo-se o seu poder aquisitivo até o seu último dia da existência, longe das defasagens abusivamente empurradas em doses homeopáticas pela sua goela abaixo!!
 
Que neste Natal de 2017 todos que prestam serviços aos Poderes Públicos constituídos, que vivem nababescamente com salários astronômicos, gozando de todas as regalias possíveis e impossíveis, contrários a que se conceda um pouquinho mais de justiça aos velhos aposentados, que felizes comemoram com seus familiares contando com uma mesa natalina farta das mais nobres, sofisticadas e caras iguarias, abram um pouco mais a sua consciência perante Deus para agradecer com humildade por toda a fartura recebida, aproveitando a oportunidade propícia para fazer uma íntima e sincera confissão de culpa:
 
 
>>"SENHOR, eu que recebi de Ti plenos poderes para criar, modificar, cortar ou anular leis voltadas para o bem-estar de toda a população, não permito que o velhinho aposentado que recebe um pouco acima do piso, suba mais um degrau da escada, obrigando-o sim, a retroceder, descendo um degrau a cada novo ano, atual realidade na difícil vida do cidadão aposentado, condenando-o a ser deslocado no futuro, para o primeiro degrau da escada! É a involução da sua vida, é a regressão, o que vergonhosamente tenho concordado e colaborado! Tenho me oposto SENHOR, a ascensão merecida do aposentado e Te confesso PAI, neste momento em que o remorso intimamente me corrói a consciência, a minha máxima e exclusiva culpa! Quantas vezes em plenário votei NÃO, quando por coerência e sensibilidade deveria votar SIM, a favor dos velhinhos...
 
Tenho concordado SENHOR, embora tenha poderes para discordar, que a Previdência Social utilize insensatamente dois percentuais diferentes na correção de todas as aposentadorias do RGPS. É uma sórdida discriminação PAI, tratamento e direitos diferenciados na correção dos seus já minguados proventos! Todos pertencem ao mesmo regime não existindo razão para diferenciação na correção das pensões e aposentadorias. E a tudo isto Senhor, assisto impassível, fingindo-me de cego, satisfeito com a covarde acomodação que trava a minha atuação como um parlamentar justo e protetor autêntico dos mais carentes!! Pesa mais ainda na minha consciência egoísta o fato do meu poder aquisitivo estar sempre crescendo, astronomicamente, enquanto, o poder de compra dos aposentados e pensionistas, estão ao contrário e com a minha plena concordância, se deteriorando cada vez mais! Tudo isto percebo quando deito minha cabeça no travesseiro!
 
Realmente, a bem da verdade, longe dos microfones, fora do alcance dos holofotes, das filmadoras e flash fotográficos, intimamente, eu e a minha pesada consciência, reconheço que o aposentado é o único cidadão que não tem atualizações monetárias e sim, perdas reais. E a cada novo corte na sua aposentadoria, é mais um degrau da vida que ele desce, acordado pela minha desonrosa e lamentavel omissão”. <<
 
 
Deveria ser esta no fundo do seu ego a verdadeira contrição a ser feita perante Deus! Deputados e senadores primeiramente e depois as demais autoridades dos outros dois Poderes. Que todos os poderosos covardes e permissivos, façam intimamente a sua "Confissão".
 
Lembrem-se que justiçando os aposentados, corrigindo com um único percentual a atualização de todas as aposentadorias do RGPS-Setor Urbano, como normalmente é praxe nas grandes firmas empregadoras, estarão defendendo um ato nobre e humanitário, consciencioso, principalmente considerando a idade avançada destes ex-trabalhadores, que desgastados, humilhados e sofridos, sem condições para retornar ao trabalho, já estão fazendo por merecer há muito uma "Carta de Alforria". Entretanto, faltam espíritos heroicos como o da princesa Isabel, com coragem e ousadia suficientes para assinar a tal carta justiceira e libertadora...
 
  UM FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO PARA TODOS OS BRASILEIROS 

Almir Papalardo

O IMBRÓGLIO DA PREVIDÊNCIA


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Nesta incômoda crise política e financeira em que só se ouve falar na tão encantada Reforma da Previdência, fica evidenciado de forma contundente o desespero do governo federal para tentar tapar o buraco deixado pelo descaso de muitos imprudentes e acomodados políticos brasileiros! Novamente e de modo oportuno, nos vêm à baila um binômio para reflexão: "Quantidade ou Qualidade"? Qual o quesito que se adaptaria melhor para um funcionamento menos confuso e muito mais vantajoso para todos e, principalmente, para o social do nosso país? 

Com total falta de visão administrativa por parte de um número considerável de congressistas, deixaram os cofres da Previdência chegar ao ponto crítico em que chegou, quase no fundo do poço. Empurraram com a barriga por duas décadas seguidas as providências e/ou medidas saneadoras que se faziam necessárias para manter-se o equilíbrio financeiro e sustentável da Previdência Social, o Anjo da Guarda de todos os trabalhadores tanto os ativos como os  inativos. 

Concordaram que fossem feitos desvios astronômicos nos cofres da Previdência para finalidades que não tinham nada a ver com o respaldo dos trabalhadores! Estatísticas apontam que os desvios ultrapassaram a a casa dos "três trilhões de reais", sem que tal soma assustadora retornassem aos cofres da Previdência! Por falta total de um pulso firme, permitiram e ainda permitem que caloteiros contumazes mantenham débitos bilionários com a Previdência, sem nenhum efetivo estudo para que tais débitos sejam resgatados! Em razão desta incompetência, pagam o pato os pobres e indefesos aposentados, a categoria mais fragilizada e de menos representatividade política da sociedade!

Existe ainda uma privilegiada turma de trabalhadores que nada descontam para a Previdência, não deixando de relacionar também, e o mais importante, é que o teto máximo pago pela Previdência não funciona para uma imensa casta de poderosos, que estão isentos de submeter-se a uma simples rotina que norteia as regras funcionais do sistema previdenciário.    

Diante de tantas e nefastas inconsequências, procura-se fazer uma reforma tipo "Tapa Buraco" da Previdência, que sabemos, será mais uma utopia, tirando mais direitos do que repondo! Nunca se ouviu falar em todo tempo de discussões de como tornar a Previdência mais justa e igualitária, de um mecanismo que corrigisse as injustiças feitas a um terço dos aposentados do RGPS, quando, tiveram o desvinculo do reajuste dos seus benefícios à correção do salário mínimo, excluindo da torpe medida os outros dois terços de segurados que recebiam apenas o piso, resultando para os primeiros, uma defasagem forçada que ultrapassa o percentual de 80% que nem o Estatuto do Idoso conseguiu evitar!

Como excluir numa eventual Reforma da Previdência os aposentados que foram dura e injustamente prejudicados, o que constituiu-se no maior furo e injustiça, quando tiveram indevidamente seus benefícios honestamente conquistados  pela média dos seus maiores descontos para o INSS, terrivelmente degradados? Quem se aposentou com 08 salários mínimos, com o covarde desvínculo, recebe hoje apenas 03 pisos da Previdência! Onde foram parar 05 salários mínimos que da forma "Doril", sumiram dos seus proventos?

Façam a tal reforma não esquecendo de corrigir a falha apontada acima e ela será melhor aceita pela sociedade, principalmente por aposentados que foram duramente vitimados e perseguidos! Como o Legislativo tem a mesma força jurídica do nosso Supremo quando no uso das suas atribuições, façam prevalecer o novo Artigo inserido no Estatuto do Idoso, dando maior prioridade para os "Octogenários", entre as prioridades que é dado a todos os cidadãos idosos! Ressuscitem a Previdência Social, ressuscitando também o adormecido Estatuto do Idoso. Com uma só cajadada, matem dois coelhos ao mesmo tempo! Aí está a amostra de uma gestão da mais alta Qualidade...

Almir Papalardo