A reforma da Previdência e o fundo do poço
Todos os governos que foram eleitos após a redemocratização tentaram reformar a Previdência Social com a alegação de que ela é deficitária e a qualquer momento pode explodir. O atual, tendo à frente, Michel Temer, vem agora como uma avalanche a atacar os direitos dos aposentados e dos trabalhadores. A proposta de emenda à Constituição (PEC 387/2016) tramita na Câmara dos Deputados e já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça.
Há dois objetivos nesta reforma. Primeiro é o da retirada de direitos dos trabalhadores, enrijecendo as regras para a concessão de aposentadorias, aumentando a idade mínima para 65 anos, desvinculando a correção dos benefícios previdenciários do salário-mínimo e do crescimento do PIB. A reforma vai prejudicar a todos os aposentados, os trabalhadores da ativa e aqueles que se preparam para entrar no mercado de trabalho. O segundo objetivo é para beneficiar o sistema financeiro e os bancos. A estratégia é desmoralizar a previdência pública brasileira para fortalecer a previdência privada.
Outros pontos a serem observados: fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Unificação com aposentadoria por idade com carência de 25 anos; fim da aposentadoria especial por atividade de risco para policiais; limitação da redução da idade e contribuição para aposentadoria especial a 5 anos; proibição de acumulação de pensões e aposentadorias; fim do regime de contribuição do trabalhador rural com base na produção comercializada; entre outros. Já os militares das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros não foram incluídos nesta reforma.
Agora, você deve estar se perguntando. Sim, mas o que tudo isso vai influenciar na minha vida? Um homem ou uma mulher que começar a trabalhar com 16 anos, por exemplo, para se aposentar com 65 anos, como quer o governo, terá que contribuir praticamente por 50 anos. Quem começar a trabalhar com 20 anos vai ultrapassar os 70 anos para poder se aposentar, e assim por diante. Com todo respeito, mas isto é quase na hora da morte. Já trabalhador rural começa a trabalhar muito antes dos 16 anos de idade, segundo o IBGE. E nós sabemos que é um trabalho muito mais penoso. Portanto, o que está em jogo é a garantia de uma vida com dignidade.
Observem também o horizonte dessa reforma. Hoje, são pagos 32,7 milhões de benefícios, incluindo 9,7 milhões de aposentadorias por idade, 7,4 milhões de pensões por morte, 5,4 milhões de aposentadorias por tempo de contribuição e 3,2 milhões por invalidez, entre outros. O peso desses números é enorme, com impacto social e econômico.
A reforma vai atingir os municípios. Hoje, dos 5.566 municípios, em 3.875 (70%) o valor dos repasses aos aposentados e demais beneficiários da Previdência supera o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Mais ainda, em 4.589, ou 82% do total, os pagamentos aos beneficiários do INSS superam a arrecadação municipal. É com o pagamento aos aposentados que a economia e o comércio dessas cidades giram.
Importante destacar que existe uma relação de causa e efeito entre a PEC 55 do teto, já sancionada, e a reforma da Previdência. É através dessa reforma que o governo tapará o buraco criado com a lei do teto. Em tempo: a PEC 55 limitou os investimentos públicos, por 20 anos, em saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outros. Ou seja, ela comprometeu os direitos sociais da Constituição.
A Previdência integra o sistema de proteção criado na Constituição de 88, chamado de Seguridade Social, que inclui o tripé Previdência, Saúde e Assistência Social. A Previdência tem caráter contributivo e filiação obrigatória, a Saúde é um direito de todos e Assistência Social, destinada a quem dela precisar.
Esse sistema tem recursos próprios, conta com diversas fontes de financiamento, como contribuições sobre a folha de pagamento, sobre o lucro e faturamento das empresas, a contribuição de empregado e empregador, sobre importações e mesmo parte dos concursos de prognósticos promovidos pelas loterias da Caixa Econômica. Se há anos eles dizem que há déficit, há anos os números mostram justamente o contrário.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil divulga anualmente a publicação Análise da Seguridade Social e os superávits são sucessivos, a saber: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014.
Em 2015 não foi diferente. O investimento nos programas da Seguridade Social, que incluem as aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bi. O resultado, mais uma vez positivo, foi de R$ 24 bilhões – nada de déficit!
E para agravar ainda mais o cenário, o Congresso promulgou uma proposta de Emenda à Constituição prorrogando a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até o ano de 2023, e ampliando de 20% para 30% o percentual que o governo pode retirar dos recursos sociais. Isso significa a saída de R$ 120 bilhões por ano do caixa da Seguridade.
Todos esses números aqui expostos mostram que a Previdência Social garante cidadania e movimenta a economia. O atual governo não pode mais encobrir os problemas do país, como assim fizeram os anteriores, e colocar a conta nas costas do trabalhador.
Em vez de buscar soluções para o crescimento econômico, como uma efetiva e verdadeira reforma tributária, a revisão do pacto federativo, o estabelecimento de taxas de juros que estimulem o mercado sem empobrecer a população, a valorização do salário mínimo, a cobrança de sonegação de impostos, que hoje ultrapassa a casa de 1 trilhão de reais, o governo do presidente Temer, infelizmente, ataca o seguro social dos brasileiros.
Não precisamos reformar a previdência. Os trabalhadores e o povo brasileiro não merecem pagar o pato pelo descaso dos governantes. A incompetência, a disputa do poder pelo poder, a ganância da corrupção, a falta de vergonha na cara de quem governa, independentemente de partido político, a apropriação do Estado por grupos como fosse um bem privado, leva, sem dúvida alguma, qualquer país do mundo ao fundo do poço.
Faz-se necessário uma grande mobilização com a realização de congressos estaduais, objetivando a criação de uma frente ampla nacional e a coleta de assinaturas para a apresentação de uma emenda popular contra esta reforma.
Senador Paulo Paim (PT/RS)
