BOLSONARO SANCIONA NA ÍNTEGRA A LEI QUE UNIFICA ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS

DIÁRIO DO PODER Vapt-vupt Bolsonaro sanciona na íntegra a lei que unifica ICMS sobre combustíveis Imposto será na origem, na refinaria, ou no balcão de importação 11/03/2022 23:42 | Atualizado 12/03/2022 0:34 acessibilidade: Posto de combustível - Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil Redação O presidente Jair Bolsonaro sancionou na íntegra, na noite desta sexta-feira (11), o o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11, de 2020, que prevê a cobrança em uma só vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. O ICMS único também valerá para o gás natural e para a querosene de aviação. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores. O PL sancionado determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos estados e do Distrito Federal. O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a cobrança única – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação.