GAZETA DO POVO
"RepúblicaMAIS
Balanço de 2019
Como o governo Bolsonaro começou a transformar o Estado por
meio da economia
Por Jéssica Sant'Ana
Brasília[16/12/2019] [12:43]
Trabalhador em fábrica de recapagem de pneus: fique por
dentro de tudo o que Bolsonaro fez na economia em 2019.| Foto: Gazeta do
PovoSUA LEITURA0Esta matéria:+100?
Diante da necessidade de conter a crise fiscal e retomar o
crescimento, a economia foi a prioridade do governo Bolsonaro em 2019, seu
primeiro ano de mandato. A agenda econômica começou com o envio da reforma da
Previdência ao Congresso, em fevereiro. Passou pela edição de diversas medidas
provisórias para facilitar o ambiente de negócios. E terminou com a
apresentação, em novembro, das propostas que o governo espera que sejam
aprovadas em 2020 para dar continuidade ao ajuste fiscal.
As medidas econômicas são, nas palavras do ministro da
Economia, Paulo Guedes, capítulos de transformação do Estado brasileiro –
sempre olhando para a dimensão fiscal, como gosta de ressaltar o ministro. Ou
seja, o foco do governo é o controle dos gastos, principalmente os
obrigatórios. O objetivo colocar as contas públicas em ordem para que, assim, a
economia volte a ter um crescimento duradouro que resulte em geração de emprego
e renda.
O primeiro e mais importante capítulo, até aqui, dessa
transformação do Estado foi a aprovação da reforma da Previdência. O governo
conseguiu passar no Congresso uma proposta robusta – a previsão é de uma
economia de R$ 800 bilhões ao longo de dez anos. Também instituiu idade mínima
para a aposentadoria, além de outras mudanças significativas.
Logo após a aprovação da Previdência, o governo apresentou
ao Congresso um pacote de três propostas de emenda à Constituição (PECs) que
pretendem dar continuidade ao ajuste fiscal iniciado pela Previdência, além de
descentralizar recursos da União para estados e municípios – uma promessa de
campanha de Bolsonaro.
Já a reforma tributária, a reforma administrativa e o
projeto que vai acelerar as privatizações ficaram para serem apresentados em
2020. Essas propostas também fazem parte do chamado plano de transformação do
Estado desenhado pela equipe do ministro Paulo Guedes.
Mas, em 2019, a equipe econômica não focou somente em
grandes reformas. O governo editou a Lei da Liberdade Econômica, que visa a
reduzir a burocracia e facilitar a vida de quem quer empreender. Também lançou
o programa verde amarelo, para estimular a contratação de jovens pelas
empresas.
Regulamentou a transação tributária, permitindo que pessoas físicas e
jurídicas possam renegociar algumas das suas dívidas com a União. O governo
vendeu ainda ativos – como imóveis e ações – e incentivou que as suas
estatais-mães vendessem também suas subsidiárias e ativos. E fez concessões
para a iniciativa privada no ramo da infraestrutura (principalmente portos e
aeroportos).
Outra medida para movimentar a economia foi a liberação do
saque de R$ 500 do FGTS (ampliado posteriormente para R$ 998 para parte dos
trabalhadores) e a criação do saque-aniversário – um benefício anual para quem
quer tirar parte do dinheiro a que tem direito no Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço.
Mais ações estão em andamento, como o projeto que torna o
Banco Central independente formalmente e a proposta de criar um novo programa
de socorro a estados endividados. Também estão em andamento os estudos para
privatização de estatais de controle direto.
O governo fechou o ano com a menor taxa básica de juros da
história (4,5% ao ano) e deve encerrar 2019 com um crescimento do produto
interno bruto (PIB) melhor do que o esperado, apesar de ainda fraco. As contas
do governo vão fechar no vermelho, mas abaixo da meta esperada (o que é bom). E
a dívida pública começou uma trajetória de queda.
“São números espetaculares frente ao que a gente tinha no
início do ano. Estamos terminando o ano numa situação muito melhor”, diz o
secretário do Tesouro, Mansueto Almeida. Ele salienta, porém, que o governo não
pode, em 2020, afrouxar a sua política de controle de gastos, nem de reformas,
sob o risco de reverter o cenário de melhora que está sendo desenhado.
Confira, abaixo, os principais feitos do governo Bolsonaro
na economia, as ações que estão em andamento e os principais projetos que
ficaram para 2020.
MEDIDAS NA ÁREA DA ECONOMIA EM VIGOR
1. Reforma da Previdência
Considerada prioridade número um para dar início ao ajuste
das contas públicas, a reforma da Previdência foi a principal medida aprovada
pelo governo Bolsonaro em seu primeiro ano de mandato. As novas regras de
aposentadoria para a iniciativa privada e servidores públicos federais estão em
vigor desde 13 de novembro.
Foram oito meses até que a reforma fosse aprovada no
Congresso e, depois, mais três semanas até que ela fosse promulgada e entrasse
em vigor. E, como esperado, os parlamentares fizerem mudanças relevantes o
texto – nenhuma, porém, capaz de mudar a espinha dorsal do projeto do governo.
O governo enviou a proposta de reforma no dia 20 de
fevereiro e propôs, entre outras coisas, idade mínima para aposentadoria,
aumento do tempo mínimo de contribuição, regras de transição, mudança na forma
de cálculo do benefício, novas alíquotas de contribuição e regras mais duras
para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), à aposentadoria rural,
ao abono salarial e à pensão por morte. A previsão de economia era de R$ 1,2
trilhão ao longo de dez anos.
Já os parlamentares retiraram alguns pontos, como as
mudanças que o governo pretendia para o Benefício de Prestação Continuada
(BPC), para a aposentadoria rural e para o abono salarial.
Além disso, o Congresso excluiu a aplicação automática das
regras para estados e municípios e afrouxou as regras para algumas categorias,
como professores e policiais federais. Mas foi mantido o principal ponto da
proposta do governo – o tempo mínimo de contribuição para o INSS.
No fim, a reforma aprovada pelo Congresso vai proporcionar
uma economia de R$ 800 bilhões ao longo de dez anos. O governo, apesar de
querer uma reforma que tivesse uma economia de cerca de R$ 1 trilhão, saiu
satisfeito com o resultado. Foi uma reforma com uma economia robusta. O governo
também conseguiu diminuir a distância entre as regras do regime geral, da
iniciativa privada, e dos servidores públicos federais.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, só lamentou bastante a
exclusão do artigo que permitiria ao governo criar um novo regime
previdenciário baseado no sistema de capitalização (por meio do qual cada
trabalhador poupa para sua própria aposentadoria).
2. Saque do FGTS e saque-aniversário
A equipe econômica liberou o saque de até R$ 500 das contas
do FGTS, ativa ou inativas, e também criou mais uma modalidade para a retirada
do dinheiro do fundo: o saque-aniversário. Mais recentemente, ampliou para
parte dos trabalhadores a possibilidade de retirar mais recursos do fundo: R$
998. Foi a principal medida do governo para injetar dinheiro na economia e
tentar aquecer o consumo.
Todos os trabalhadores com contas ativas ou inativas no FGTS
podem sacar até R$ 500. Por exemplo, se a pessoa tem uma conta ativa e outra
inativa, vai poder sacar até R$ 500 de cada uma delas (ou R$ 988 para os
trabalhadores que têm até um salário mínimo na conta do fundo). Os saques são
feitos nas próprias agência da Caixa e são liberados de acordo com a data de
aniversário da pessoa. Os resgates começaram a ser autorizados a partir de
setembro e o dinheiro estará disponível para saque até 31 de março de 2020. A
expectativa do governo é injetar R$ 40 bilhões na economia com a medida ainda
neste ano.
Além do saque imediato, o governo criou o saque-aniversário.
Quem tem conta ativa ou inativa no FGTS pode optar por sacar um percentual do
dinheiro disponível em sua conta todo ano, de acordo com calendário
estabelecido pela Caixa. Esse calendário segue a ordem de aniversário dos
segurados. Em contrapartida, quem optar por retirar uma parcela do FGTS todo
ano não vai ter direito a receber todo o dinheiro que tem no fundo quando é
demitido. Por isso, o saque-aniversário é opcional. A adesão começou em setembro
e vai até o dia 31 de dezembro de 2019.
3. Lei da Liberdade Econômica
Na área de negócios, a principal medida aprovada pelo
governo foi a Lei da Liberdade Econômica, enviada ao Congresso por meio de
medida provisória (MP). A lei estabelece uma série de ações para
desburocratizar e facilitar a vida de quem empreende, e também mexe em alguns
pontos da legislação trabalhista.
A Lei da Liberdade Econômica tem três principais pontos para
diminuir a burocracia para quem tenta abrir um negócio (em especial uma pequena
ou média empresa): dispensa de alvará para atividades de baixo risco; limitação
do poder do Estado ao criar a figura do abuso regulatório; e determinação de
prazos para que os órgãos respondam aos pedidos do empreendedor.
Os pontos mais polêmicos da lei foram os que mexeram com
questões trabalhistas. Durante a tramitação no Congresso, a MP ganhou o apelido
de “minirreforma trabalhista”, pois modificava um grande número de itens da
legislação que foram incluídos no texto a pedido do governo e/ou dos deputados.
Mas logo essa manobra começou a ser questionada, e a maioria
dos pontos acabou caindo nas votações em plenário, como a permissão de
trabalhos aos domingos e feriados para todos os setores. Alguns, porém,
ficaram. É o caso da regulamentação do "ponto exceção" para empresas
com mais de 20 funcionários mediante acordo – medida que na prática dispensa o
trabalhador de bater ponto de entrada e saída. Há ainda a autorização para
criação da carteira de trabalho digital e a autorização para extinção do
e-Social e substituição por um novo sistema.
Estudo realizado pela Secretaria de Política Econômica do
Ministério da Economia (SPE/ME) estima que as medidas implementadas com a nova
lei podem levar a um crescimento de 7% no Produto Interno Bruto (PIB) per
capita e a um incremento de 4% na geração de empregos em um período de 10 a 15
anos.
4. Carteira verde amarela
Para combater o desemprego, a principal medida desenhada
pela equipe econômica foi a “carteira verde amarela”. Trata-se de um programa
de estímulo ao emprego para jovens de 18 a 29 anos. A expectativa é gerar 1,8
milhão de novos postos de trabalho até 2022. O programa consta de medida
provisória enviada ao Congresso em novembro. Apesar de estar em vigor, a MP
ainda não foi ratificada pelos parlamentares.
Pelo programa, as empresas que contratarem jovens nessa
faixa etária para ganhar até R$ 1,5 mil por mês vão ter parte da folha
desonerada. Ou seja, a empresa vai pegar menos impostos que incidem sobre a
folha de pagamento, tornando o custo de contratação mais baixo. Segundo o
governo, o custo deve cair em torno de 33%.
As empresas não vão mais precisar recolher a contribuição
patronal ao INSS (que é de 20% sobre a folha), nem as alíquotas do Sistema S,
do salário-educação e do Incra. Já a contribuição ao FGTS será de apenas 2%
(frente aos 8% habituais). Caso a empresa decida demitir esse jovem depois,
terá de pagar uma multa de 20% sobre o saldo do FGTS, e não de 40%.
A desoneração na folha deve custar R$ 10 bilhões ao longo de
cinco anos aos cofres públicos, segundo a equipe econômica. Essa perda de
arrecadação será compensada com a com a cobrança de INSS sobre o
seguro-desemprego, hoje isento. O seguro-desemprego será taxado em 7,5% e o
dinheiro vai para a Previdência. Em contrapartida, o tempo de seguro-desemprego
vai contar para a aposentadoria.
Esse é um dos pontos mais polêmicos da medida provisória e
já enfrenta resistências no Congresso. Além disso, a MP que criou a “carteira
verde amarela” também acabou com a multa extra de 10% do FGTS (paga pelas
empresas que demitem ao governo) e permite trabalho aos domingos e feriados a
todas as categorias. Esse último ponto também é polêmico e deve ser mudado
pelos parlamentares.
5. Renegociação de dívidas - contribuinte legal
O governo editou, em outubro, a MP do contribuinte legal,
uma medida provisória que permite que pessoas e empresas, sem condições de
quitar seus débitos tributários, renegociem a dívidas que possuem com a União.
Os descontos poderão chegar até 70% e os prazos para pagamento do débito
poderão ser de até 100 meses.
O governo nega que a medida seja mais um Refis – os
tradicionais programas de refinanciamento de dívidas. O argumento é que a MP
regulariza a chamada “transação tributária”, prevista no artigo 171 do Código
Tributário Nacional (CTN), focando na regularização de dívidas de difícil
recuperação de pessoas físicas e jurídicas que não têm condições de quitar
integralmente seus débitos.
Segundo o governo, 1,9 milhão de devedores inscritos na
dívida ativa podem ser beneficiados com a medida. Eles devem mais de R$ 1,4
trilhão à União. O governo também estima que mais de R$ 600 bilhões em débitos,
que estão sendo discutidos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais (Carf), possam ser renegociados.
6. Venda de ativos (subsidiárias, imóveis e ações)
O governo tinha como meta vender US$ 20 bilhões em ativos em
2019 e, no início de outubro, bateu essa meta com folga. Até a data de
fechamento desta reportagem, o governo já tinha levantado, direta ou
indiretamente, mais de R$ 100 bilhões com a venda de ativos.
Esse valor inclui as concessões de infraestrutura e a venda
de subsidiárias da Eletrobras – que foram realizadas pelo governo Temer, mas o
dinheiro para a Eletrobras caiu só neste ano – e da Petrobras (incluindo
refinarias). Também foram vendidas ações que a União, a Caixa, o Banco do
Brasil e o BNDESPar possuíam em companhias privadas.
Arrecadação com concessões entra diretamente no caixa do
governo, assim como a venda de ações que a União tinha em empresas privadas. O
restante – venda de subsidiárias, venda de ações que estatais possuem em
diversas companhias e venda de e ativos naturais – entram no caixa da
estatal-mãe que vendeu o ativo.
O governo também deu início à venda de imóveis da União. A
meta é se desfazer de cerca de 4 mil imóveis até 2022 e arrecadar algo em torno
de R$ 36 bilhões.
7. Juros
Na área monetária, o governo Bolsonaro foi palco de um
marco: a menor taxa Selic da história. A queda da taxa de juros básico da
economia – que começou 2019 em 6,5% ao ano e já está em 4,5% – aconteceu
principalmente devido à inflação baixa e ao relativo fraco desempenho da
economia (a expectativa é de o PIB crescer apenas 1% em 2019). Mas a queda da
Selic também ocorreu por causa do ajuste fiscal, que inclui a aprovação da
reforma da Previdência e o envio ao Congresso de um pacote de medidas para
conter gastos obrigatórios.
Ainda sobre juros, o Banco Central – que é independente
informalmente, mas ligado ao governo Bolsonaro formalmente – limitou a taxa de
juros do crédito especial a 152% ao ano (8% ao mês). Foi a primeira vez que a
autoridade monetária estabeleceu um teto para o cheque especial. Em
contrapartida, os bancos vão poder cobrar pela disponibilização dessa
modalidade de crédito. A cobrança valerá apenas para clientes com limite
superior a R$ 500.
Além do Banco Central, a Caixa Econômica Federal vem
liderando uma guerra contra os juros. O banco público já baixou os juros do
financiamento imobiliário e do cheque especial.
MEDIDAS DA ÁREA DE ECONOMIA EM ANDAMENTO
1. PEC do pacto federativo
Depois da aprovação da reforma da Previdência, o governo
enviou ao Congresso um pacote de propostas de emenda à Constituição (PECs) para
dar continuidade ao ajuste fiscal. A principal delas é a PEC do Pacto
Federativo, em tramitação no Senado. O texto deve ser votado pelos
parlamentares ao longo do próximo ano.
Ela propõe transferir R$ 400 bilhões que ficariam com a
União para todos os estados e municípios ao longo de 15 anos. O repasse será
feito através de uma nova política de distribuição do que é arrecadado com
salário-educação e, principalmente, com recursos de exploração de petróleo e
gás natural (royalties e participações especiais).
Em troca, o governo estabelece uma série de contrapartidas.
A mais importante delas é o fim das ações judiciais que pedem a compensação da
Lei Kandir, que desonerou as exportações de ICMS – que é um imposto estadual.
Além de repartir recursos com estados e municípios, a
proposta unifica o mínimo constitucional que deve ser gasto em saúde e
educação. O objetivo é dar mais liberdade para os gestores públicos manejarem o
orçamento. Ainda do lado do orçamento, o texto propõe a desvinculação das
receitas, com exceção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de
Participação dos Estados (FPE) e outras vinculações constitucionais. Ou diminui
o porcentual das verbas orçamentárias que obrigatoriamente têm de ser
destinadas a áreas específicas.
A PEC cria o Conselho Fiscal da República, que vai zelar
pelas contas públicas de todos os entes federativos. Esse conselho será formado
por representantes do governo federal, do Legislativo e do Judiciário. A
intenção é uniformizar a divulgação dos orçamentos públicos e avaliar a
sustentabilidade financeira dos entes federativos, incluindo a União.
A PEC também propõe que os benefícios tributários serão
reavaliados a cada quatro anos. No âmbito federal, a partir de 2026, eles não
poderão ultrapassar 2% do PIB – hoje as renúncias fiscais da União somam cerca
de 4% do PIB.
Já para conter gastos obrigatórios, a PEC constitucionaliza
o Estado de Emergência Fiscal para quando as contas públicas da União, estados
e municípios saírem de controle. Sempre que isso acontecer, o “estado de
emergência” será acionado e será possível segurar alguns gastos obrigatórios,
como reajuste de servidor, progressão de carreiras, promoções, além de proibir novos
concursos públicos e poder reduzir a jornada de trabalho do servidor em 25% (e,
consequentemente, cortar o salário na mesma medida).
O ponto mais polêmico da PEC é a extinção de municípios com
menos de 5 mil habitantes que tenham arrecadação própria inferior a 10% da sua
receita total. Esses municípios deverão ser incorporados pelo vizinho se a PEC
for aprovada. Houve, porém, bastante rejeição a esse ponto e a tendência é que
ele caia no Congresso.
2. PEC Emergencial: medida para o governo fazer economia
A proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial também
faz parte do pacote enviado pelo governo no pós-reforma da Previdência. Ela é,
na verdade, um desmembramento da PEC do Pacto Federativo com medidas para
conter as despesas obrigatórias. O objetivo do governo é que ela seja aprovada
rapidamente, antes da PEC do Pacto Federativo. Com isso, o “estado de
emergência” já pode ser acionado e o ajuste fiscal começar.
A PEC Emergencial estabelece que sempre que um ente entrar
em “estado de emergência fiscal”, ele estará proibido de dar reajuste;
promoção; progressão de carreira; criar novos cargos; contratar pessoal; e
realizar concurso público. Além disso, vai poder cortar a jornada e o salário
do servidor em até 25%. As medidas terão validade por um ou dois anos.
A União entrará automaticamente em “estado de emergência”
quando descumprir a regra de ouro – mecanismo que proíbe que o governo contraia
dívidas para pagar despesas correntes (salários, aposentadorias, despesas de
custeio da máquina pública). Já nos estados e municípios o "estado de
emergência" passa a vigorar quando a despesa corrente ultrapassar 95% da
receita corrente líquida.
A proposta já caminhou na Comissão de Constituição e Justiça
do Senado, mas só deve ser votada em Plenário em 2020.
3. PEC dos fundos públicos
Outra proposta de emenda à Constituição (PEC) que compõe o
pacote de ajuste fiscal é a PEC dos fundos públicos. Essa proposta, caso
aprovada pelo Congresso, elimina os 248 fundos infraconstitucionais – ou seja,
cuja criação não está estabelecida pela Constituição. Eles só poderão ser
recriados caso aprove-se uma lei complementar em até dois anos. São quase R$
220 bilhões parados nesses fundos que poderão ser liberados para pagar a dívida
pública.
São exemplos de fundos que poderão ser extintos: Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações, Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento e
Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade.
Os fundos constitucionais, que totalizam 33, não estão
incluídos na PEC e serão preservados.
O texto também já caminhou na Comissão de Constituição e
Justiça do Senado, mas só deve ser votado no plenário em 2020.
4. Independência do Banco Central
O governo enviou em abril um projeto de lei complementar ao
Congresso para dar autonomia formal ao Banco Central (BC). É uma das principais
bandeiras da agenda liberal da economia e um sonho do presidente da
instituição, Roberto Campos Neto. Seu avô, o economista Roberto Campos, tentou
tornar o BC autônomo, mas não teve sucesso. O principal objetivo do governo com
a medida é reduzir o risco de ingerência política na instituição monetária.
Se o projeto for aprovado pelos parlamentares, o BC passa a
ser formalmente independente do governo e a instituição perde o atual status de
ministério e deixa de estar vinculada ao Ministério da Economia. Além disso, o
presidente da autoridade monetária passaria a ter um mandato de quatro anos,
podendo o prazo ser prorrogado pelo mesmo período.
Atualmente, o Banco Central já funciona de maneira autônoma,
mas isso não está no papel. Ou seja, não há uma independência formal, apenas um
acordo para que o governo federal não interfira nas decisões na autoridade
monetária.
O projeto ainda está em tramitação e a votação só deve ser
finalizada em 2020.
5. Plano Mansueto de socorro aos estados
Em junho, o governo enviou à Câmara Plano de Equilíbrio
Fiscal (PEF), também chamado de "Plano Mansueto", que permite que
estados em crise financeira peçam empréstimos com garantias da União desde que
adotem medidas de ajuste fiscal. É um dos capítulos do plano de transformação
do Estado desenhado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo secretário
do Tesouro, Mansueto Almeida.
O projeto cria um novo programa de socorro a estados
endividados. Esse programa permite que unidades da federação em crise
financeira possam ter acesso a crédito com garantias da União desde que se
comprometam a colocar em prática um pacote de ajuste fiscal.
O programa será destinado aos estados considerados sem
capacidade de pagamento e que, por isso, levam notas baixas (C e D) na
avaliação anual do Tesouro. Hoje, esses estados não podem pegar empréstimos
usando a União como garantia, pois somente estados com notas A e B têm essa
vantagem.
A previsão do governo é que o PEF dê o aval a empréstimos de
R$ 40 bilhões ao longo de três ou quatro anos para os estados que entrarem no
programa. Esses empréstimos serão obtidos pelos estados junto a bancos e
organismos internacionais, e a União entrará como garantidora. Ou seja, se o
estado não pagar, a dívida fica com a União. Empréstimos com garantia da União
são mais baratos e fáceis de serem tomados.
Para aderir ao programa, os estados têm que adotar pelo
menos três de oito medidas de ajuste fiscal sugeridas pelo programa. Entre
elas, estão: autorização para privatização de estatais estaduais/municipais,
adoção do teto de gastos, desestatização do serviço de saneamento, redução dos
benefícios tributários e revisão do regime jurídico dos servidores.
O projeto está parado na Câmara.
6. Privatização de estatais de controle direto
O governo Bolsonaro vai terminar 2019 sem privatizar nenhuma
estatal de controle direto. Esse cenário, porém, deve mudar a partir de 2020. O
governo já incluiu 17 estatais de controle direto no Programa de Parcerias de
Investimentos (PPI) e/ou no Programa Nacional de Desestatização (PND). O PPI é
um primeiro passo rumo à privatização e, quando uma estatal é incluída no PND,
o governo confirma a sua intenção de privatizá-la.
Para 2020, é esperada a venda de cinco estatais de controle
direto: ABGF, Casa da Moeda, Ceagesp, Ceasaminas e EMGEA. O governo quer
privatizar ainda a Eletrobras. Mas, para isso, precisa da autorização do
Congresso. O projeto já está na Câmara.
7. Abertura do mercado de gás
Mais uma ação do governo na área da economia foi o início da
abertura do mercado de gás natural. O objetivo é gerar um “choque de energia”
barata no país, segundo o ministro da Economia Paulo Guedes. O gás natural é
usado, principalmente, por indústrias. Atualmente, a Petrobras tem o monopólio,
direta ou indiretamente, de produção, transporte e distribuição.
O primeiro passo para a abertura foi o acordo assinado entre
a Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que a
estatal saia do mercado de transporte e distribuição de gás.
Também está em andamento uma nova regulamentação para que os
estados que têm distribuidoras locais de gás permitam o acesso de terceiros aos
gasodutos (hoje há restrições) e que consumidores possam comprar de qualquer
distribuidor. O governo quer, ainda, incentivar esses estados a venderem suas
distribuidoras regionais.
MEDIDAS NA ECONOMIA AINDA A FAZER
1. Reforma administrativa
O envio da reforma administrativa do funcionalismo público
federal foi prometido diversas vezes neste ano, mas ficou para 2020. Apesar de
o projeto ter ficado pronto dentro do Ministério da Economia, ele não teve aval
total do presidente Jair Bolsonaro, que solicitou algumas modificações. O
Planalto também pediu para segurar o envio da medida para evitar protestos numa
época de “clima quente” na América do Sul.
A reforma administrativa vai atingir, principalmente, os
novos servidores públicos. Segundo informações que vazaram à imprensa, a ideia
é reduzir o número de carreiras, diminuir os salários de entrada e aumentar o
tempo de progressão para que os funcionários demorem mais para chegar ao topo da
carreira. O texto também deve prever ações para medir desempenho dos
funcionários.
O ponto mais polêmico é o possível “fim” da estabilidade. A
ideia da equipe econômica é garantir estabilidade somente após determinado
tempo de serviço público e para carreiras de Estado.
2. Reforma tributária
Outra reforma que foi prometida diversas vezes foi a
tributária. Mas ela também ficou para 2020. A ideia do governo era enviar uma
ampla proposta de emenda à Constituição para reformular o sistema tributário,
unificando impostos, desonerando a folha e mexendo com o Imposto de Renda (IR).
Em compensação, seria criado um imposto sobre movimentações financeiras, nos
moldes da antiga CPMF.
Os planos foram por água abaixo assim que a ideia de recriar
a CPMF veio à tona. O presidente Bolsonaro barrou a reforma e o secretário
especial da Receita Federal, Marcos Cintra, que vinha coordenando os trabalhos
sobre o texto, foi demitido.
Com isso, a equipe econômica teve que redesenhar a sua
proposta de reforma tributária. A ideia agora é dividi-la em quatro fases: a
primeira é criar um imposto federal de valor agregado em troca da unificação do
PIS e do Cofins. Depois, haveria a transformação do IPI (Imposto sobre Produtos
Industrializados) em um tributo seletivo, incidindo apenas sobre a produção de
produtos como cigarros e bebidas. A terceira etapa inclui a desoneração da
folha de pagamentos. E a última, mudanças no Imposto de Renda (IR).
No caso da folha, ainda não se sabe como o governo vai
propor a desoneração total, já que colocar uma CMPF para compensar a perda de
arrecadação foi vetada. Já para o IR, a ideia é aumentar a faixa de isenção de
pessoas físicas, reduzir a alíquota máxima cobrada pelas empresas e rever as
deduções.
3. Fast track da privatização
O governo prometeu enviar em 2019 um projeto de lei para
acelerar as privatizações, em especial das estatais de controle direto. A
avaliação é que para vender uma estatal leva-se de um ano e meio a dois – muito
tempo dentro das pretensões da atual equipe econômica. Para acelerar o
processo, o governo deve propor pular algumas etapas hoje obrigatórias para a
privatização, como passar pelo Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), e tirar
a exclusividade do BNDES na modelagem dos editais de privatização. O governo
também deve colocar nesse projeto todas as estatais que quer privatizar, para
ter a autorização legislativa de uma só vez."
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