ECONOMIA / CONTA DE LUZ / CÂMARA APROVA DESCONTO NA TARIFA DE ENERGIA POR COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTOS

DO JORNAL GAZETA DO POVO Economia Conta de luz Câmara aprova desconto na tarifa de energia por cobrança indevida de tributos Célio YanoPor Célio Yano 07/06/2022 18:48 0 tarifa de energia Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto para combater alta na tarifa de energia| Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Ouça este conteúdo A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que limita reajuste na tarifa de energia elétrica de modo a ressarcir consumidores de valores cobrados a mais por distribuidoras em razão de mudanças normativas ou decisões administrativas ou judiciais relacionadas à redução de tributos. O objetivo é viabilizar a restituição de valores recolhidos como PIS e Cofins que incidiram sobre uma base de cálculo que incluía o ICMS. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a fórmula, determinando a retirada do imposto estadual do cálculo dos tributos federais. A decisão deu direito às concessionárias de energia a receber uma restituição da União, que agora deve ser revertida para os consumidores. A orientação das bancadas foi unânime a favor da proposta, aprovada com votos favoráveis dos 303 parlamentares presentes, com exceção do presidente Arthur Lira (PP-AL), que não vota. “Durante mais de 15 anos os consumidores de energia elétrica deste Brasil foram obrigados a pagar, na conta de luz, uma bitributação: um imposto devido e um indevido”, disse a relatora do projeto Joice Hasselmann (PSDB-SP) na leitura de seu parecer. O que deve ser feito para baixar o preço do combustível? A Petrobras tem de abandonar a paridade de preços com o exterior O governo tem de subsidiar o preço com recursos do Tesouro O governo tem de pagar um subsídio, mas apenas aos pobres Os estados têm de reduzir o ICMS Um fundo de estabilização de preços, com royalties e dividendos da Petrobras “Apesar de o consumidor ter sido o agente que pagou esse imposto, a decisão do Supremo gerou um crédito tributário de R$ 58 bilhões em favor das distribuidoras que ingressaram com essa ação. Logicamente que esse crédito não pertence às distribuidoras.” Aprovado no Senado em maio, o PL 1.143/2021 propunha alteração à Lei 9.427/1996 e determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolva os valores recolhidos indevidamente por meio de descontos na conta de luz. O texto diz ainda que a agência deve estabelecer critérios equitativos, considerar os procedimentos tarifários e disposições contratuais aplicáveis. A redação aprovada nesta terça-feira, no entanto, foi a do PL 1.280/2022, de autoria do senador Fabio Garcia (União-MT), aprovado na semana passada no Senado e apensado ao PL 1.143 por tratar do mesmo tema. A preferência pelo PL 1.280 também foi unânime entre os deputados presentes no plenário da Câmara. Segundo Hasselmann, o texto mais recente, bastante semelhante ao anterior, trazia regras mais claras para a devolução dos créditos de PIS e Cofins aos consumidores de energia elétrica. Além disso, diferentemente da outra versão, não estabelecia prazo de prescrição para a devolução, o que permitirá o ressarcimento integral dos valores recolhidos indevidamente. A tramitação em regime de urgência foi aprovada na semana passada como parte de um pacote do presidente da Casa, Arthur Lira, apoiado pelo governo, para combater a alta nos preços de energia e combustíveis. O texto segue agora para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PL). Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/camara-aprova-desconto-na-tarifa-de-energia-por-tributos-cobrados-indevidamente/ Copyright © 2022, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.