Senado aprova
prioridade para educação, saúde e segurança na execução orçamentária
Da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLS 329/2017-Complementar trata, originalmente, de prioridade inicialmente apenas para as áreas de saúde e de educação, mas o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Cristovam Buarque (PPS-DF), acatou emenda do colega Telmário Mota (PTB-RR) para incluir no texto também a área de segurança pública.
O
projeto determina que, ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa de
cada unidade orçamentária, a administração deverá priorizar as despesas
destinadas a essas áreas de serviços públicos, de forma a garantir a observação
dos limites mínimos constitucionais.
O
resultado é que, não havendo recursos para cobrir todas as despesas
obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços de educação, saúde
e segurança. E, em uma possível situação em que as despesas obrigatórias
superem a arrecadação, essas serão as últimas áreas a serem cortadas.
Na
justificação do projeto, Rose de Freitas salienta que a Carta Magna estabelece,
de modo expresso, que a saúde e a educação são “direito de todos e dever do
estado”. Observa ainda que o texto constitucional define patamares mínimos das
receitas públicas que devem ser aplicadas em cada uma dessas áreas pelos entes
federativos. Apesar de todas essas garantias, Rose diz que são frequentes os
casos de programas e ações de saúde e educação que são comprometidos ou mesmo
paralisados pelo atraso no repasse de recursos.
A
matéria recebeu apoio de vários senadores no Plenário, como o próprio relator,
Cristovam Buarque, e ainda Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Randolfe
Rodrigues (Rede-AP). Para eles, o projeto vem preencher uma lacuna jurídica do país
e dá mais segurança para a execução orçamentária em áreas sociais tão
importantes para toda a população brasileira.
— Com
esse projeto, haverá prioridade na execução do orçamento para os gastos na área
de educação, saúde e segurança. Se tivéssemos isso há mais tempo, era possível
que nossa situação hoje não fosse tão dramática — afirmou Cristovam Buarque.
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