URGENTE - Comissão da Câmara dos deputados aprova PEC do fim do foro privilegiado
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A comissão especial da Câmara Federal acaba de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do foro privilegiado para políticos. A PEC 333/17 foi aprovada por unanimidade, em votação simbólica e relâmpago na Comissão da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira, 11.
Originalmente presentada pelo senador Alvaro Dias (Podemos/PR), o projeto determina que autoridades que possuem atualmente foro privilegiado poderão ser processadas e julgadas em primeira instância, caso cometam crimes comuns. Além disso, poderão ser presas após condenações em segunda instância.
Apenas os presidentes dos três poderes, os presidentes da Câmara e do Senado poderão contar com a prerrogativa. No Brasil, cerca de 33,3 mil autoridades ficam sem foro, com a aprovação da proposta, que deve ser votada na Câmara dos Deputados na próxima legislatura.
Em maio deste ano, o STF decidiu, por unanimidade, restringir o foro privilegiado concedido a deputados federais e senadores investigados. Com a decisão, os privilégios dos congressistas na Justiça foram reduzidos.
A votação na Comissão da Câmara representa uma vitória de toda a sociedade, que há anos exige o fim da prerrogativa em manifestações e nas redes sociais. A partir da votação na Câmara, o político passa a ser tratado pela Justiça da mesma forma que um cidadão comum. Poderá ser processado e preso por crimes comuns, sem poder contar mais com a lentidão das instâncias superiores. O foro privilegiado funciona em alguns casos como garantia de impunidade, pois muitos crimes de políticos acabam prescrevendo antes de serem julgados.
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