Balanço do G1
aponta: governo cumpriu integralmente 18 e parcialmente 17 das 35 metas para os
primeiros 100 dias; entenda
Em
janeiro, ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) anunciou um conjunto de 35 metas
para os 100 primeiros dias do governo Bolsonaro, que se completaram nesta
quarta-feira (10).
Por G1 — Brasília
11/04/2019 14h27 Atualizado há 2 horas
O governo
do presidente Jair Bolsonaro cumpriu integralmente ou em parte as 35 metas anunciadas em janeiro pelo ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) para os 100 primeiros
dias da administração, que se completaram nesta quarta-feira (10).
Segundo
levantamento do G1, até esta quinta-feira, havia:
·
18 metas cumpridas
·
17 cumpridas em parte
Critérios
·
Cumprida:
se a meta foi totalmente cumprida, sem pendências.
·
Cumpriu em parte:
se a meta foi cumprida parcialmente, com pendências.
·
Não cumprida:
se não foram executadas ações para o cumprimento da meta.
Ministro da Casa Civil anuncia metas
para os 100 primeiros dias do governo
Jornal das Dez
00:00/03:54
Ministro
da Casa Civil anuncia metas para os 100 primeiros dias do governo
As metas
Saiba
abaixo como estão as metas anunciadas pelo governo:
>>> Ação 1: Estímulo à
Agricultura Familiar (CUMPRIU)
·
O que o governo disse: Ampliar
para 2 anos o prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa
Nacional da Agricultura Familiar. Garantir a continuidade do acesso a milhões
de pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar.
·
O que aconteceu: Foi
publicada no "Diário Oficial da União" uma portaria alterando de um
para dois anos o prazo de validade da DAP em relação ao Pronaf.
>>> Ação 2: Pagamento do 13º
do Bolsa Família (CUMPRIU EM PARTE)
·
O que disse o governo: Expandir
a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo Programa
Bolsa Família.
·
O que aconteceu: Ministro
Osmar Terra informou que o 13º substituirá o reajuste anual, será pago em
dezembro de 2019 e custará R$ 2,5 bilhões. O pagamento ainda depende
da publicação de medida provisória, mas o governo não informou
quando a proposta será oficializada.
>>> Ação 3: Programa Bolsa
Atleta (CUMPRIU EM PARTE)
·
O que disse o governo: Modernizar
o programa para estímulo de jovens atletas.
·
O que aconteceu: :
Mandou projeto de lei, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso para
entrar em vigor. Foi publicada no "Diário Oficial" portaria com 3,1
mil novos atletas contemplados no programa, que alcança 6,2 mil beneficiados.
Foram adicionados R$ 70 milhões ao programa, segundo o ministério.
>>> Ação 4: Implantação do
Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização (CUMPRIU)
·
O que disse o governo: Mapear
tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no
semiárido.
·
O que aconteceu: Governo
publicou em 8 de março uma portaria para regulamentar o funcionamento do
programa. Segundo informou a assessoria do ministério, o centro está em fase de
testes e tem previsão de inauguração no próximo sábado (13) em Campina Grande
(PB).
>>> Ação 5: Programa Ciência
na Escola (CUMPRIU EM PARTE)
·
O que disse o governo: Promover
interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de
ciências.
·
O que aconteceu: De
acordo com o Ministério da Ciência e Tecnologia, o programa inicia as
atividades neste mês com quatro ações simultâneas. O ministério lançou o site do programa. Inscrições para seleção de projetos para
o aprimoramento do ensino de ciências na educação básica começam nesta
quinta-feira (11).
>>> Ação 6: Plano Nacional de
Segurança Hídrica (CUMPRIU)
·
O que disse o governo: Elaborar
plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de
integração de natureza estratégica e relevância regional.
·
O que aconteceu: Ministério
divulgou o documento do plano no site da pasta nesta
quarta-feira (10).
>>> Ação 7: Combate às fraudes
nos benefícios do INSS (CUMPRIU EM PARTE)
·
O que disse o governo: Amplo
processo de revisão abrangendo cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados
pelo INSS. A Medida Provisória n° 871, de 18 de janeiro de 2019, altera a
legislação para aprimorar o reconhecimento de direito a benefícios.
·
O que aconteceu: A
MP que visa coibir fraudes foi assinada em 18 de janeiro,
mas, segundo o Ministério da Economia a revisão só começará "após a
expressa autorização física e financeira" na Lei Orçamentária Anual (LOA).
>>> Ação 8: Redução da Máquina
Administrativa (CUMPRIU EM PARTE)
·
O que disse o governo: Estimativa
de extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações.
·
O que aconteceu: Governo
publicou decreto de extinção de 21 mil cargos.
Mas, segundo o Ministério da Economia, foram extintos de imediato 6.587 cargos;
a previsão é extinguir o restante até o fim de julho.
>>> Ação 9: Intensificação do
processo de inserção econômica internacional (CUMPRIU
EM PARTE)
·
O que disse o governo: Promover
a inserção comercial do Brasil a partir de estratégia de medidas de facilitação
de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e
reforma da estrutura tarifária nacional. Reduzir os custos de aquisição de
insumos, bens de capital e bens de informática.
·
O que aconteceu: Governo
zerou o Imposto de Importação de 449 máquinas e equipamentos industriais sem
produção no Brasil; entrou em vigor o acordo com o México de
livre comércio de automóveis e veículos comerciais leves; e
foram eliminados documentos exigidos para operações de comércio exterior.
>>> Ação 10: Vinculação da
autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência
administrativa (CUMPRIU)
·
O que disse o governo: Estabelecer
novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à
adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos,
readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de
compras etc.
·
O que aconteceu: Em
29 de março, o governo publicou um decretoestabelecendo
critérios mais rígidos para abertura de vagas para concursos públicos no Poder
Executivo Federal. As regras passam a valer a partir de 1º de junho.
>>> Ação 11: Sine Aberto (CUMPRIU)
· O que disse o governo: Abrir
os cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento.
Ampliar o potencial de utilização da base de dados do SINE, visto que menos de
3% dos admitidos entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando
esse meio.
·
O que aconteceu: Secretaria
de Políticas Públicas para o Emprego passou a disponibilizar na internet dados
gerais de trabalhadores, entre os quais nacionalidade, disponibilidade para
dormir no local de trabalho ou realizar viagens, últimas experiências
profissionais, formação acadêmica, fluência em idiomas estrangeiros, cursos
técnicos e profissionalizantes. O sistema, diz o governo, preserva informações
dos trabalhadores como gênero e raça.
>>> Ação 12: Alfabetização
Acima de Tudo (CUMPRIU EM PARTE)
·
O que disse o governo: Lançamento
de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para
alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a
partir de evidências científicas.
·
O que aconteceu: Decreto
assinado estabelece as diretrizes para as futuras ações e programas do governo
para reduzir o analfabetismo. Não foram divulgados detalhes.
·
De acordo com o Ministério da Educação, a previsão
é que a Política Nacional de Alfabetização seja lançada "nos próximos
dias" em um evento organizado pela Presidência da República.
>>> Ação 13: Privatizações no
Setor de Transportes (CUMPRIU)
·
O que disse o governo: Ampliar
investimentos na malha ferroviária e modernizar e ampliar a infraestrutura
aeroportuária de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a
capacidade de armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis.
·
O que aconteceu: Em
15 de março, o governo Bolsonaro leiloou 12 aeroportos e
arrecadou R$ 2,3 bilhões; o leilão estava marcado desde o governo Michel
Temer. Em 28 de março, o governo concedeu um trecho de
1,5 mil quilômetros da Ferrovia Norte-Sul por R$ 2,7 bilhões; o leilão
estava agendado desde novembro do
ano passado, também no governo Temer. Na semana passada, o governo arrecadou R$
447,9 milhões com o leilão de 6 terminais
portuários no Pará, leilão previsto desde o governo
anterior.
>>> Ação 14: Decreto de
Facilitação da Posse de Armas (CUMPRIU)
·
O que disse o governo: Garantir
ao cidadão brasileiro a integralidade do direito constitucional à legítima
defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros
no Referendo de 2005.
·
O que aconteceu: Bolsonaro
assinou em janeiro o decreto que facilita a posse de armas.
Segundo o ministro da Justiça, Sérgio Moro, não há "movimento" na
pasta para também flexibilizar o porte de armas.
>>> Ação 15: PL
Anticrime (CUMPRIU)
·
O que o governo disse: Propor
projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime
violento e à corrupção. Pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema
de justiça criminal.
·
O que aconteceu: O
pacote foi assinado pelo
presidente Bolsonaro em 19 de fevereiro. No mesmo dia, os ministros Sérgio Moro
(Justiça) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil) entregaram o projeto ao
Congresso.
>>> Ação 16: Apoio à Operação
Lava Jato (CUMPRIU)
·
O que disse o governo: Imediata
recomposição do efetivo policial envolvido na operação, por meio de
recrutamento para missões e remoções.
·
O que aconteceu: De
acordo com o Ministério da Justiça, por meio de remanejamento interno de pessoal,
houve aumento no número de policiais federais, de 2018 para 2019, em delegacias
de "repressão à corrupção" em Curitiba (de 30 para 55), Rio de
Janeiro (de 42 para 52), São Paulo (de 36 para 45), Brasília (de 33 para 40) e
no Serviço de Inquéritos Especiais (de 8 para 42). Esses números foram
anunciados pelo ministro Sérgio Moro em audiência no Senado.
>>> Ação 17: Aprimorar o
Sistema de Recuperação Ambiental (CUMPRIU)
·
O que disse o governo: Aperfeiçoar
o procedimento de conversão de multas do Ibama.
·
O que aconteceu: Decreto
assinado prevê a conversão de multas ambientais "simples" em serviço
de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, "de
modo a tornar a cobrança mais ágil", diz o governo.
>>> Ação 18: Plano Nacional
para Combate ao Lixo no Mar (CUMPRIU)
·
O que o governo disse: Consolidar
diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de
referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de
qualidade ambiental urbana.
·
O que aconteceu: O
Ministério do Meio Ambiente lançou o plano em março.
>>> Ação 19: Viabilizar o
leilão do excedente da cessão onerosa (CUMPRIU)
·
O que o governo disse: Obter
aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para a revisão
do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da
licitação de área do Pré-Sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019.
·
O que aconteceu: O
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) anunciou a aprovação da minuta
do termo aditivo, que permite a realização do Leilão do Excedente da Cessão
Onerosa, marcado para 28 outubro.
>>> Ação 20: Campanha nacional
de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens (CUMPRIU
EM PARTE)
·
O que o governo disse: Implementar
ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da
automutilação e do suicídio.
·
O que aconteceu: Foi
publicada no "Diário Oficial da União", em 21 de março, uma portaria
que instituiu o "Grupo de Trabalho de Valorização da Vida e Prevenção da
Violência Autoprovocada por Crianças, Adolescentes e Jovens". Assessoria
do ministério acrescentou que ações serão apresentadas nesta semana.
>>> Ação 21: Regulamentação de
Partes da Lei Brasileira de Inclusão(CUMPRIU)
·
O que o governo disse: Garantir
a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas
pessoas com deficiência e sua inclusão social.
·
O que aconteceu: Decreto
assinado regulamenta os arts. 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusão, que
estabelece critérios para transformação e modificação de veículos para compor
frotas acessíveis de táxi e locadora de veículos.
>>> Ação 22: Educação
domiciliar (CUMPRIU EM PARTE)
·
O que o governo disse: Regulamentar
o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de Medida
Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de
aprendizagem.
·
O que aconteceu: :
Projeto de lei com objetivo de regulamentar a educação domiciliar foi mandado
para o Congresso. Segundo o governo, o projeto lista os requisitos mínimos que
os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para aderir ao ensino
domiciliar, como o cadastro em plataforma do MEC e a possibilidade de
avaliação. Ainda precisa ser aprovado.
>>> Ação 23: Redução tarifária
do Mercosul (CUMPRIU EM PARTE)
·
O que o governo disse: Aperfeiçoar
instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e
dinamização da agenda externa. Mais exportações e barateamento dos insumos e de
produtos e serviços para o cidadão.
·
O que aconteceu: Governo
brasileiro apresentou proposta ao Grupo Mercado Comum em 13 de fevereiro. O
órgão é a instância decisória do Mercosul e, segundo o Itamaraty, criou um
grupo para discutir a proposta. A primeira reunião está marcada para esta
quinta (11).
>>> Ação 24: Retirada do
Brasil do padrão de passaporte do Mercosul e retomar o Brasão da República como
identidade visual nesse documento (CUMPRIU
EM PARTE)
·
O que disse o governo: Fortalecer
a identidade nacional e o amor à pátria.
·
O que aconteceu: Segundo
o Itamaraty, o lote produzido pela Casa da Moeda chegou em 29 de março,
mas a emissão ainda não começou. A distribuição pela Polícia Federal deve
começar ainda em abril, conforme o site dos 100 dias de
governo.
>>> Ação 25: Fortalecer a
vigilância e aumentar a cobertura vacinal (CUMPRIU
EM PARTE)
·
O que disse o governo: Imunizar
as pessoas para manter a erradicação de diversos agravos atualmente
controlados. Aumento da cobertura vacinal para as seguintes vacinas:
pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1, e febre amarela.
·
O que aconteceu: O
Ministério da Saúde informou que, entre as medidas tomadas, está a ampliação
dos horários de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), incluindo as
salas de vacina. Também foi desenvolvida a Plataforma Informação de Vigilância
e Atenção em Saúde, que conterá dados sobre cobertura vacinal e mapa das UBS
com sala de vacina por bairro. A plataforma deverá ser aberta, em data ainda
não anunciada, para trabalhadores de saúde e pacientes
>>> Ação 26: Melhorar o
ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para
o Brasil (CUMPRIU)
·
O que o governo disse: Instituir
a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar
Instrução Normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas
da União com potencialidade para o desenvolvimento sustentável do turismo.
·
O que aconteceu: Decreto
assinado institui a Política Nacional de Turismo. O objetivo é desenvolver
segmentos turísticos relacionados ao Patrimônio Mundial Cultural e Natural do
Brasil. .
>>> Ação 27: Reestruturar a
Empresa Brasil de Comunicação (CUMPRIU EM PARTE)
·
O que disse o governo: Racionalizar
estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo.
·
O que aconteceu: Empresa
Brasileira de Comunicação (EBC) anunciou que a TV Brasil e a TV NBR
transmitirão a mesma programação sob o nome de TV Brasil. Houve mudança na
presidência da empresa, que também é responsável pela Agência Brasil e por
emissoras de rádio.
>>> Ação 28: Racionalizar e
modernizar estruturas e processos ministeriais (CUMPRIU
EM PARTE)
·
O que disse o governo: Melhorar
a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do
Estado.
·
O que aconteceu: Segundo
a página sobre as metas dos 100 dias, o governo digitalizou 27 serviços dos 400
previstos para este ano. Não listam quais deles foram digitalizados. De acordo
com a página do governo, também já foi apresentado o projeto de centralização
das compras de produtos e serviços para a administração pública federal.
>>> Ação 29: Regras e
critérios para ocupação de cargos de confiança no Governo Federal (CUMPRIU)
·
O que disse o governo: Impedir
loteamento político dos cargos públicos, adotando critérios objetivos de
nomeação, tais como: experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade
moral.
·
O que aconteceu: Em
18 de março, o governo publicou um decretopara
aplicar os critérios da Lei da Ficha Limpa na nomeação de pessoas em cargos em
comissão.
>>> Ação 30: Programa Um por
Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania (CUMPRIU)
·
O que disse o governo: Elaborar
e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por
escolas no âmbito da sala de aula.
·
O que aconteceu: O
programa existe desde 2009, criado no governo Luiz Inácio Lula da Silva. A
Controladoria-Geral da União atualizou e digitalizou o conteúdo do programa. O
objetivo é permitir o acesso ao kit do material da Turma da Mônica, que traz
assuntos sobre ética e cidadania, a todos os alunos do Ensino Fundamental nas
escolas públicas, do 1º ao 5º ano. Nesses 100 primeiros dias de governo,
algumas revistas em quadrinhos já foram publicadas no Portal Educação Cidadã e
estão disponíveis para visualização.
>>> Ação 31: Criação do Comitê
de Combate à Corrupção no Governo Federal (CUMPRIU)
·
O que o governo disse: Instituir
Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal para a
condução da política de combate à corrupção da Administração Pública Federal.
·
O que aconteceu: Decreto
cria o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção para assessorar a
elaboração, a implementação e a avaliação de políticas públicas de combate à
corrupção. O comitê será coordenado pelo ministro da Controladoria-Geral,
Wagner Rosário, e integrado pelo Ministério da Economia, pela Advocacia-Geral
da União (AGU), pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República (GSI) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
>>> Ação 32: Sistema
Anticorrupção do Poder Executivo Federal (CUMPRIU
EM PARTE)
·
O que disse o governo: Capacitar
e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades
relacionadas à integridade pública.
·
O que aconteceu: Nesta
quinta, foi assinado um termo de compromisso entre os ministérios da
Agricultura e da Saúde e a Controladoria-Geral da União (CGU) para fortalecer o
combate à corrupção e a cultura de integridade nos órgãos e entidades do governo.
A CGU também informou que implementou um sistema de integridade anticorrupção
na esfera federal. O sistema, que está em fase de execução, reunirá todas as
normativas, órgãos e atividades já desenvolvidas pelo País para conter a
corrupção. A entrega do resultado está prevista para os primeiros 180 dias do
governo.
>>> Ação 33: Atendimento
eletrônico de devedores dos órgãos federais (CUMPRIU)
·
O que disse o governo: Ampliar
a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos
com a União.
·
O que aconteceu: Por
meio do site www.agu.gov.br,
devedores da União, autarquias e fundações públicas federais, cujos débitos
estejam sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União ou da Procuradoria-Geral
Federal, podem consultar débitos, solicitar parcelamento e efetuar o pagamento
de forma virtual. Em caso de dúvida, é possível procurar a AGU pelo e-mail
sapiens@agu.gov.br.
>>> Ação 34: Independência do
Banco Central (CUMPRIU EM PARTE)
·
O que disse o governo: Seguir
modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco
Central.
·
O que aconteceu: Projeto
de lei complementar anunciado nesta quinta-feira garante a autonomia do Banco
Central. Precisa de aprovação no Congresso.
>>> Ação 35: Critérios para
Dirigentes de Bancos Federais (CUMPRIU EM PARTE)
·
O que disse o governo: Aprimorar
a governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de
critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências já existentes
para o setor privado.
·
O que aconteceu: Projeto
de lei que trata sobre indicação de dirigentes de instituições financeiras foi
anunciado nesta quinta. Ainda falta aprovação no Congresso. O texto padroniza o
procedimento adotado para instituições públicas e privadas para a nomeação dos
seus dirigentes, passando a prever que os dirigentes e administradores de
bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa, tenham que ser aprovados
pelo Banco Central, usando critérios que serão estabelecidos pelo Conselho
Monetário Nacional.
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