Companhia dos Aposentados

Tribuna dos Aposentados, Pensionistas e Trabalhadores do Brasil

DÍVIDA DA CÂMARA COM INSS IMPEDE CUIABÁ DE RECEBER REPASSES DO GOVERNO FEDERAL

Dívida da Câmara com INSS impede Cuiabá de receber repasses do Governo Federal 21/11/2013 - 08h35 Da Redação A situação financeira crítica instalada na Câmara de Cuiabá já compromete diretamente as receitas do município. Isso porque, uma dívida previdenciária do legislativo deve impedir a capital de obter a Certidão Negativa de Débitos, o que compromete os repasses que são feitos pela União. Segundo informações, o fato do INSS não ter sido recolhido pela Câmara Municipal de Cuiabá, levou a Prefeitura da Capital a ter os recursos referentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente a parcela que seria liberada ontem, dia 20 de novembro, bloqueada por inadimplência. A situação poderá piorar se dentro de 10 dias ou seja, até o dia 30 não houver regularização do passivo ou renegociação das pendências, o que impede novo repasse constitucional, ou seja, de recursos arrecadados pelo Governo Federal mas que são distribuídos entre os entes federados, Estados e Municípios. O bloqueio por inadimplência causa ainda outras consequências, ou seja, Cuiabá fica impedida, enquanto na regularizar as pendências de receber repasses voluntários, ou seja, verbas de convênios para obras e ações sociais. Na CND aparecem pendências referentes ao meses de janeiro, março, abril, maio, junho e julho e não deixa claro o montante total devido, mas relaciona valores como R$ 400,48 referente a janeiro; R$ 342,94 de fevereiro; R$ 232.608,52 de março; R$ 230.062,38 de maio; R$ 230.494,68 de junho e R$ 227.633,75 e julho. Se os valores forem somados o montante devido supera os R$ 1.021 milhão. Essa não é a primeira vez que a Câmara de Cuiabá neste ano atrasa repasses previdenciários e provoca o bloqueio das contas municipais. No primeiro semestre uma renegociação foi proposta pelo presidente, João Emanuel Moreira Lima que antecipou repasses da Prefeitura Municipal que foram descontados dos duodécimos mensais, mas necessitaram do envio de um projeto de Lei que permitisse a renegociação. Segundo prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, cabe ao Poder Executivo, no caso a Prefeitura de Cuiabá que realiza o repasse dos duodécimos mensais na ordem de R$ 2,6 milhões até setembro e R$ 2,4 milhões em outubro, promover a retenção dos valores devidos quando estes não são repassados, por isso do bloqueio das contas do Município e não apenas do Legislativo Municipal. Outro lado Em contato com O Documento, a assessoria da Câmara de Cuiabá informou que o presidente do legislativo reconhece a pendência com o INSS. Todavia, já houve um entendimento do jurídico da Câmara com a Procuradoria do Município, sob Rogério Gallo, para que os débitos sejam renegociados. A expectativa é de que em 15 dias já se tenha uma solução definitiva sobre o imbróglio e a capital receba as Certidões Negativas de Débitos. O presidente da Câmara frisa ainda que as dívidas previdenciárias não se referem apenas a atual gestão. Além disso, outros órgãos municipais e o poder executivo também possuem dívidas com INSS e, mesmo com a regularização dos débitos da Câmara nos próximos dias, a Certidão pode não ser emitida. Enviar por email Imprimir Comentar

0 comentários:

Postar um comentário