Reajuste da Aposentadoria
Secretário do Conselho Fiscal da Federação dos Aposentados e Pensionistas-- FAP/MG
AJUDE, REPASSANDO
Só gostaríamos de saber qual a justificativa do pessoal que vota no PT, para o fato de o bolsa família, onde ninguém trabalha, ter o dobro do aumento dos aposentados que trabalharam a vida toda.
Este ano (2014) este governo deu os seguintes reajustes:
. Reajuste para Aposentados= 5,7% ( A cada ano a defasagem é maior, o aposentado vai ganhando menos)
. Reajuste para Trabalhador ainda na ativa = 7,5%
. Reajuste para o Programa Bolsa-Família= 10% (só para garantir o voto de quem não tem compromisso com o trabalho
Temos de agir !!!
SOMOS mais de trinta milhões de aposentados! Não podemos admitir que distribuam o nosso dinheiro a quem nunca trabalhou 35 anos na vida.( esta é a lei !)
Se você repassar para somente 2 amigos nas primeiras horas, em 28 horas toda a população brasileira de aposentados vai tomar conhecimento deste ABSURDO.
Não deixe de repassar, ao menos a 2 amigos; é o suficiente para gerar esta progressão dos números. |
REAJUSTE DA APOSENTADORIA
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Aposentados em Alerta
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1 comentários:
enquanto os aposentados pedem revisão dos benefícios e o fim do fator previdenciário seria melhor terceirizar todos as entidades porque o brasil só tem três poderes executivo legislativo e judiciário ; veja a matéria abaixo que da auxilio de moradia de Os promotores e os procuradores de Justiça do Ministério Público passarão a receber um auxílio moradia no valor de R$2.165,75 a partir de julho
Mandado de Segurança não pode ser impetrado contra ato em tese. Isso porque o instrumento adequado para se alcançar esse objetivo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento ao Mandado de Segurança 33.464, impetrado pela União contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que regulamentou a concessão de auxílio moradia a membros do Ministério Público.
A Resolução 117 do CNMP determina o pagamento de auxílio moradia a todos os membros do MP, à exceção daqueles que dispusessem de “imóvel funcional condigno”, não estivessem no exercício de suas atribuições, cujos cônjuges recebessem o benefício ou ocupassem imóvel funcional na mesma localidade, com efeitos financeiros retroativos a setembro.
A União alegava que a medida foi editada por força de tutela antecipada concedida na Ação Originária 1773, ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), com base na simetria entre as carreiras da magistratura e do MP e violaria seu direito líquido e certo, diante de ofício encaminhado pelo procurador-geral da República ao Ministério do Planejamento e Gestão solicitando crédito adicional de R$ 29 milhões para o pagamento do auxílio relativo a 2014. Segundo a União, a extensão do benefício ao MP seria baseada numa decisão judicial precária (uma liminar).
Outro argumento foi o de que o artigo 19, parágrafo 4º, da Constituição da República prevê o princípio da simetria entre a magistratura e o Ministério Público apenas quanto a princípios estatutários, e não a legislação infraconstitucional sobre a matéria ou vantagem remuneratória deferida judicialmente. A União sustentou ainda que o pagamento do auxílio da forma como determinada retira da verba sua natureza indenizatória, “transmudando-a em verdadeira verba de cunho remuneratório”, incompatível com a remuneração em parcela única por subsídio prevista no parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição.
Ao negar seguimento ao MS, o ministro Toffoli assinalou que a jurisprudência do STF é firme quanto à impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato em tese, sob pena de utilização do instrumento como substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade. “No caso, a resolução se destina a regular indistintamente toda a categoria de membros do MP no que concerne a concessão do auxílio moradia em hipóteses abstratamente previstas”, afirmou. “Trata-se, portanto, de ato disciplinador de situações gerais e impessoais, com alcance genérico”.
Segundo o ministro, "o que define o nível de concretude da norma é sua própria natureza, assim definida pela substância de suas disposições”. A Resolução 117/2014 “não se aplica de imediato, já que, conforme a própria petição inicial descreve, exigiu, por exemplo – para produção de seus efeitos – a solicitação de abertura de crédito adicional do PGR ao Ministério do Planejamento”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
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