LEI DE SEGURANÇA NACIONAL É APLAUDIDA QUANDO CONVÉM

J.R. GUZZO LEI DE SEGURANÇA NACIONAL É APLAUDIDA QUANDO CONVÉM Publicado em 9 de abril de 2021 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, tem dito que a Lei de Segurança Nacional, é um entulho de tempos passados que o mundo político-jurídico brasileiro esqueceu de desligar da tomada, está cheia de defeitos e precisa ser anulada. Seu colega Gilmar Mendes está ainda mais bravo: mandou o governo explicar, “em cinco dias”, porque está recorrendo à Justiça, com base na LSN, em busca de providências contra o que considera ofensas e insultos dirigidos ao presidente da República. O deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, fala na urgente necessidade de acabar com a lei atual e colocar outra em seu lugar. Tudo bem. Mas, nesse caso, torna-se incompreensível porque todos os três – Barroso, Gilmar e Lira – acharam a coisa mais normal do mundo que o próprio STF utilizasse a LSN para prender de madrugada e trancar num xadrez da Polícia Federal um deputado federal – por ele ter, justamente, feito ofensas e insultos contra os ministros do Supremo. Mais: num dos piores escândalos mantidos em silêncio no Brasil de hoje, o jornalista Oswaldo Eustáquio está preso desde o mês de dezembro (agora em prisão domiciliar) com base na mesmíssima lei. É acusado de “impulsionar o extremismo do discurso de polarização e antagonismo” – assim mesmo, na linguagem semi-alfabetizada que utilizam no processo. Por que a LSN pode ser aplicada para uns e não para outros? O STF, com a cumplicidade integral do Congresso brasileiro, transformou o ambiente legal do Brasil num circo de aberrações. Quer, ao mesmo tempo, uma coisa e o seu contrário. Quando o Executivo é caluniado (dizer que o Exército Brasileiro é responsável por genocídio, como fez o próprio Gilmar, é calúnia), o Brasil democrático-liberal-equilibrado e de centro esquerda acha um horror que alguém possa pensar em Lei de Segurança Nacional – dizem, aí, que estamos a um passo de um golpe militar e da ditadura. Quando a LSN é usada para prender (e manter presos) um deputado e um jornalista de direita, todos os indignados da véspera descobrem que a velha lei da repressão é uma coisa muito justa. Tudo o que se consegue com isso é uma Justiça cada vez mais avacalhada, que perdeu o respeito da população e hoje é vista unicamente com desprezo, por quem ainda lê alguma coisa sobre política, e com indiferença, pela maioria dos brasileiros – que estão pouco ligando para o que aconteça com o Supremo e com o Congresso. Gilmar não admite que a lei seja utilizada pelo governo para se defender; mas na hora em que o STF quer reprimir a liberdade de expressão, exige que a mesma lei dispare todos os seus raios sobre quem ele considera inimigo. É esse o nosso “Estado de Direito”.