VOTO IMPRESSO E AUDITÁVEL

PEC N° 135 / 2019 - VOTO IMPRESSO E AUDITÁVEL *APROVAÇÃO DA PEC DO VOTO IMPRESSO/AUDITÁVEL* *🩸PEC N° 135/2019🩸* *Atualmente, para votar, é necessário digitar na urna eletrônica a legenda de seu candidato. A foto do político aparece no visor e o eleitor aperta em “confirma”, caso os dados estejam corretos. *Depois deste processo, não há como voltar atrás.* *A medida do voto impresso nas próximas eleições não seria como há anos foi no Brasil, quando era necessário escrever seu voto em uma cédula de papel e depositá-la em uma urna, também feita de papel. A proposta do voto impresso funcionaria da seguinte maneira: *- após digitar a legenda, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado” (Art. 59, da Lei n° 13.165/2015).* *A favor* *Países mais “desenvolvidos” não usam urnas eletrônicas.* *O fato de países mais desenvolvidos economicamente que o BRASIL não adotarem as urnas eletrônicas em seus sistemas eleitorais é bastante lembrado por aqueles favoráveis ao voto impresso. Alguns Países, inclusive, rejeitaram as urnas, como o Paraguai e Estados Unidos.* *A PEC torna obrigatório "voto impresso" em eleições no BRASIL!* *A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019 exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.* *A autoria dessa PEC é da Dep Fed Bia Kicis (PSL-SP), que permite a impressão do voto e a sua auditoria ao final do resultado.* *A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, acrescenta a medida à Constituição.* *“A impressão do voto ou o rastro de papel, consubstanciado na materialização do voto eletrônico, é a solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente”, afirma a autora da matéria, Deputada Federal BIA KICIS (PSL-DF).* *A Parlamentar lançou mão de uma PEC para tratar do assunto com o argumento de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem, ao longo dos anos, agindo para derrubar Leis aprovadas pelo Congresso Nacional Brasileiro com a previsão da impressão do voto.* *Na justificativa da proposição, a Dep Fed BIA KICIS traça um histórico de Leis (10.408/02; 12.034/09 e 13.165/15) que acabaram sendo consideradas inconstitucionais pela Justiça, revogadas por uma Nova LEI ou vetadas pela Presidência da República, no que diz respeito ao voto impresso. Os argumentos apontavam para o sigilo do voto ou o custo das impressões, por exemplo.* *Na avaliação da Dep Fed BIA KICIS, o BRASIL tornou-se refém da “juristocracia” do TSE em questões eleitorais. “Em pleitos eletrônicos, é lógica a imposição de que o eleitor, ainda dentro da cabine de votação, possa ver e conferir o conteúdo de documento durável, imutável e inalterável que registre seu voto”, defendeu a Deputada Federal.* *Ainda segundo a Dep Fed BIA KICIS, a inviolabilidade do voto se concretiza com a exigência de que nenhuma informação que identifique o eleitor seja incluída no documento que grava cada voto, seja digital ou impresso.* *Tramitação* *A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. *Se admitida, será examinada por uma "COMISSÃO ESPECIAL" e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.* *PESSOAL quem é CONTRA o "VOTO IMPRESSO são justamente as pessoas; os "POLÍTICOS CORRUPTOS" que não QUEREM a lisura nas eleições ou melhor na apuração (contagem) dos respectivos VOTOS dos Candidatos ao Pleito Eleitoral* *Devemos APOIAR plenamente essa PEC 135/2019 para que o CONGRESSO NACIONAL venha aprová-la até Outubro de 2021* *👇🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷TODOSJUNTOSSOMOMAIS🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷🇧🇷