Aprovação imediata dos PLs: PL 3299/08 - Apreciação e derrubada do veto Presidêncial. PL 01/07
- Propõe a fixação de fórmula de correção anual do salário mínimo, e
por decorrência, e em preceito Constitucional equiparado ao piso
previdenciário, da variação do INPC apurado pelo IBGE, acrescendo-se a
este o crescimento da variação do PIB constado dois anos antes. Até este
ponto a proposição de autoria do Executivo busca trazer ganhos reais
aos trabalhadores de baixa renda, assim como aos 8,3 milhões de
benefícios assistidos ao RGPS - RURAL; 3,7 milhões benefícios
assistenciais. PL 4344/08 - Dispõe sobre o reajuste dos
benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social -RGPS e o
índice de correção previdenciária, trazendo a valor presente de forma
gradativa (correção/recuperação de perdas).
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