GOVERNO VÊ GRANDE CHANCE DE APROVAÇÃO DO "MAIS GARANTIA BRASIL" NO CONGRESSO

DO JORNAL GAZETA DO POVO Governo vê grande chance de aprovação do "Mais Garantia Brasil" no Congresso O governo também corre contra o tempo para fazer avançar o que tem chamado de "Mais Garantia Brasil", um pacote de quatro propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional. Apesar do tempo escasso, o Planalto já tem articulado a votação das matérias no Parlamento e vê grande chance de aprovação dada a "parceria" do Congresso Nacional com as pautas da Economia. Segundo Sachsida, "essas medidas conjuntas, que formam o Mais Garantia Brasil, têm potencial de mudar estruturalmente o mercado de capitais, de crédito, de seguros e de garantias no Brasil na agenda microeconômica". Entre as propostas está o projeto de lei 4188/21, de autoria do Executivo, enviado ao Parlamento em novembro de 2021 e chamado de Novo Marco Legal das Garantias. Seu objetivo, segundo o governo, é facilitar o uso de garantias para a concessão de créditos a cidadãos brasileiros e quebrar o monopólio do penhor civil. A expectativa do governo é que o marco de garantias permita uma injeção superior a R$ 800 bilhões ao mercado de crédito. Faz parte do pacote "Mais Garantia Brasil", ainda, a medida provisória 1085/21, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). A proposta é modernizar o sistema de registros públicos no país e desburocratizar serviços registrais, além de centralizar informações e garantias, o que reduz custos e prazos e assegura maior facilidade para a consulta de informações registrais e envio de documentações para registro. A MP foi editada em dezembro de 2021 e perde sua validade em junho. A tramitação das duas pautas está atrasada em relação às expectativas do Planalto. Na visão de interlocutores, isso se dá pela falta de articulação do governo e pela influência de lobbies no Parlamento. O PL está parado na Comissão de Educação e a MP, que tramita em regime de urgência, aguarda deliberação do Plenário da Câmara. Um outro agravante para a aprovação dos projetos é o recesso parlamentar, que vai de 17 de julho a 1.º de agosto. Uma terceira pauta das prioridades do governo para esse ano é a MP 1.103/2022, editada em março deste ano e que institui o Novo Marco da Securitização. Entre outras coisas, a proposta unifica regras sobre o assunto que hoje estão dispersas em diversos documentos legais, segundo o governo. Além disso, ela cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), um título de crédito, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro. "O marco legal único das companhias securitizadoras, atualmente disperso em legislações específicas, é resultado do aperfeiçoamento dos dispositivos legais existentes, com fixação das regras para a securitização de direitos creditórios (créditos que uma empresa tem a receber e que funcionam como dívidas convertidas em títulos) e para a emissão de certificados de recebíveis (títulos que geram direito a crédito)", explica o governo sobre a proposta. A proposta ainda deve melhorar, segundo a explicação do governo, garantias rurais ao aperfeiçoar regras da assinatura eletrônica em Cédula de Produto Rural (CPR) escritural e em averbações e registros de garantias vinculadas a essas cédulas, além de ampliar temporariamente (até 31 de dezembro de 2023) o prazo para registro ou depósito das CPR, de 10 para 30 dias. A MP tramita em regime de urgência e está sob análise de Comissão Mista na Câmara dos Deputados desde março de 2022. Por fim, é prioridade para o governo, também, a MP 1104/22, editada pelo governo federal em 16 de março deste ano. Essa proposta altera a chamada Lei do Agro e fornece uma garantia complementar em operações de crédito agrícola e pecuário. Com isso, para qualquer operação financeira vinculada à atividade rural, será permitido o uso dos Fundos Garantidores Solidários (FGS). Segundo o governo, as mudanças na regulamentação do fundo simplificam a sua constituição pelos produtores rurais e abrem a possibilidade de captação de recursos para o setor rural em outras fontes financeiras, e não apenas nos bancos. A matéria está sob análise de Comissão Mista no Congresso desde março. Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/prazo-apertado-as-cinco-prioridades-economicas-do-governo-antes-das-eleicoes/?ref=veja-tambem Copyright © 2022, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.