O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical fez uma denúncia, ontem (28/3), no Tribunal de Contas da União contra o Presidente Michel Temer e o secretário Marcelo Caetano, reivindicando a realização de auditoria na Previdência Social para que o governo demonstre a existência de um déficit nas receitas, principal justificativa apresentada para viabilizar a Reforma.
A estrutura argumentativa do governo para instaurar e aprovar a Reforma no Congresso Nacional, alterando a Constituição Federal, por meio de uma PEC, concentra-se na alegação de um déficit anual nas receitas que, em algumas décadas, levaria o sistema previdenciário à bancarrota.
No sentido oposto, o Sindicato dos Aposentados, com base nos estudos da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), aponta que o orçamento da Previdência, alicerçado em sete fontes de arrecadação, foram superavitários nos últimos cinco anos. "O governo sempre alegou que a Previdência está quebrada, no entanto, nunca demonstraram contabilmente esse 'rombo'", indigna-se João Inocentini, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados.
A denúncia do Sindicato dos Aposentados no TCU evidencia também o desvio de até 30% das verbas da Seguridade Social, por meio da DRU (desvinculação das Receitas da União) para utilização da verba em outras áreas. "A existência da DRU é uma prova que o governo cria contra si, pois, se eles alegam que a Previdência dá prejuízos, então, como retirar verba de um lugar que está 'no vermelho'. Além de um contrassenso, é um absurdo quanto à administração do dinheiro público", afirma Tonia Galleti, advogada e coordenadora do departamento jurídico do Sindicato dos Aposentados.
Além dos desvios da DRU, segundo o Sindicato, nos últimos 10 anos, estima-se um montante de recursos que ultrapassa 400 bilhões de reais desviados dos cofres da Previdência para construir o superávit da União e que foram destinados ao pagamento de juros da dívida pública.
Com a reforma já em andamento no Congresso, o governo em nenhum momento apresentou os dados que confirmam haver um déficit no orçamento da Previdência.
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