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CONTA UOL
Pacote anticrime de Moro tem item que pode anular pena de policial que
mata
O
ministro Sergio Moro apresenta projeto anticrime a governadores e secretários
de segurançaImagem: Mateus Bonomi/Estadão Conteúdo
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O projeto de lei
anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio
Moro, nesta segunda-feira (4), contém mudanças em 19 áreas e endurece a
legislação em relação ao cumprimento de penas de condenados em segunda
instância. A proposta será encaminhada, agora, ao Congresso Nacional.
O projeto também
prevê alterações no Código Penal relativas à legítima defesa. A nova redação do
texto permite que agentes de segurança que venham a matar pessoas para prevenir
agressão contra si ou evitar o risco de agressão a reféns possam ser
considerados como legítima defesa.
A proposta é
promessa da campanha presidencial de Jair Bolsonaro, que chegou a dizer que
daria "carta branca" para PM matar em serviço.
Atualmente, a
legislação determina que o agente policial deve esperar uma ameaça concreta ou
o início de uma atividade criminosa para que possa então agir.
O projeto também
prevê que o juiz do caso poderá reduzir pela metade e até mesmo deixar de
aplicar uma condenação a alguém que matar em legítima defesa se o "excesso
doloso" for causado por "escusável medo, surpresa ou violenta
emoção". "Os juízes já fazem isso na prática", afirma Moro
durante o anúncio da medida, dizendo que não está ampliando a legítima defesa.
O projeto é a
primeira iniciativa do ministro Moro junto ao Congresso Nacional desde que
assumiu o comando da pasta, e é o seu segundo grande teste político desde que
chegou ao governo. O primeiro foi durante o decreto que flexibilizou as normas
para a posse de armas.
Nas últimas semanas, Moro se reuniu com diversos parlamentares com quem
discutiu algumas das medidas. O projeto faz parte das metas
apresentadas pelo governo para os seus primeiros 100 dias.
O projeto também
prevê mais agilidade no recolhimento de multas resultante de condenações.
Atualmente, as autoridades enfrentam dificuldades para arrecadar as multas
aplicadas. O projeto prevê que elas deverão ser pagas em até 10 dias depois de
a pena começar a ser cumprida.
PROJETO QUER PONTO FINAL SOBRE
PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
O primeiro dos 19
tópicos do projeto apresentado por Moro pretende por fim à polêmica relativa ao
cumprimento de prisão após a condenação em segunda instância.
Ele prevê uma
alteração no código de processo penal que determina que o tribunal ordene a
execução provisória das condenações em segunda instância mesmo que ainda haja a
possibilidade para que recursos sejam julgados.
A alteração vai na
mesma linha do entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que autorizou o
cumprimento de penas após a condenação em segunda instância.
CONHEÇA AS 19 MEDIDAS
PROPOSTAS POR MORO:
- assegurar a execução provisória da condenação
criminal após julgamento em segunda instância
- aumentar a efetividade do Tribunal do Júri
- alterar as regras do julgamento dos embargos infringentes
- relacionadas à legítima defesa
- endurecer o cumprimento das penas
- alterar conceito de organização criminosa
- elevar penas em crimes relativos a armas de fogo
- aprimorar o perdimento de produto do crime
- permitir o uso do bem apreendido pelos órgãos de
segurança pública
- evitar a prescrição
- reformar o crime de resistência
- introduzir soluções negociadas no Código de Processo
Penal e na Lei de Improbidade
- alterar a competência para facilitar o julgamento de crimes complexos
com reflexos eleitorais
- melhor criminalizar o uso de caixa dois em eleições
- alterar o regime de interrogatório por videoconferência
- dificultar a soltura de criminosos habituais
- alterar o regime jurídico dos presídios federais
- aprimorar a investigação de crimes
- Introdução do "informante do bem" ou do
"whistleblower"
(*Colaboraram Felipe Amorim,
do UOL em Brasília, e Nathan Lopes, em São Paulo)
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