COLUNA DO APOSENTADO XVII - INFORMAÇÕES ÚTEIS

laurobotelho.mg@gmail.com

1 – Certidão Eletrônica – Quem quiser tirar cópia de certidão de casamento, nascimento, óbito, imóveis e protesto, pode usar o cartório eletrônico, 24 horas por dia, on-line, evitando burocracia, através do site WWW.cartório24horas.com.br.
Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário. O documento vem por Sedex.
2 – Auxílio à lista – Você pode fazer consulta telefônica gratuita. Basta discar 0800-2800102. O normal, é nós usarmos o 102 e pagarmos R$1,20 pelo serviço.Vamos anotar este número em nossa agenda telefônica e adeus ao 102.

3 –Documentos gratuitos – Se você teve documento(s) extraviado, não deixe de fazer BO - Boletim de Ocorrência. A Lei 3.051/98 nos dá o direito no caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do BO), de gratuidade na emissão de 2º via dos documentos, evitando pagar: habilitação (R$42,97), identidade (R$32,65), licenciamento anual de veículo (R$34,11). Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original.

4 – Multa de Trânsito – No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar a multa. Basta ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga a multa.

FUNDO 157: CONTA BILIONÁRIA

Recebi e-mail sugerindo que publicasse novamente o assunto referente ao Fundo 157, pois é muito dinheiro esquecido pelo trabalhador nos bancos. Sabemos que os Governos não fazem nada que possa ajudar o povo a receber o que é seu, de direito e fato. Por isso, falaremos sobre esse fundo mais uma vez, orientando como buscar o dinheiro de volta.

Mais de 3 milhões de cotistas e acima de um bilhão de reais, estão esquecidos no Fundo 157. Entre 1967 e 1983 (período de 16 anos), quem pagava Imposto de Renda podia destinar uma parte para a compra de cotas do Fundo 157, que seriam resgatadas posteriormente.

Caso você não se lembre de ter efetuado essa aplicação, pode consultar seu Imposto de Renda da época ou fazer a pesquisa utilizando seu CPF, no site WWW.cvm.gov.br, no link “Consulta do Fundo 157”.

Se você não conseguir localizar a instituição administradora do fundo, continue a pesquisa e no item “Clique aqui” encontrará uma relação com o nome do antigo e do novo administrador do Fundo 157, ao qual deverá se dirigir manifestando a sua pretensão de resgatar suas cotas. Exemplificando, quem aplicou no Banco Real o Fundo foi transferido para o Banco Alfa de Investimento.

TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA

No período de 2002 a 2009, houve erro no cálculo do reajuste das contas de energia elétrica. Por causa desse erro, pagamos anualmente, mais de um bilhão de reais indevidamente (sete anos).

A CPI das Tarifas de Energia Elétrica da Câmara dos Deputados concluiu pela necessidade de revisar os cálculos e ressarcir os consumidores. A ANEEL- Agência Nacional de Energia Elétrica, fez a revisão em 2010, corrigindo o erro, mas negou o ressarcimento.

A Câmara dos Deputados e o Senado, estão tentando criar um Decreto Legislativo obrigando a devolução do dinheiro apropriado indevidamente. Em paralelo, a Associação Brasileira dos Consumidores entrou com ação civil pública contra as concessionárias de Minas Gerais e a ANEEL, pedindo a devolução em dobro do que é devido. Vamos aguardar, por enquanto.

Que Jesus continue nos abençoando.

Lauro Botelho é Vice Pres. da FAP-MG e AAPI