Deu no Site: Ucho.Info –1, março, 2011 asov http://ucho.info
Direito adquirido – Embutidas no corte do Orçamento da União, anunciados na segunda-feira (28), estão R$ 2 bilhões em dívidas previdenciárias do INSS. Com isso serão afetados aproximadamente 131 mil aposentados, que ficarão prejudicados pelo descarte do pagamento de revisão do teto.
A notícia pega de surpresa os aposentados e pensionistas e deixa de sobreaviso as entidades das duas categorias. Ao descartar o pagamento em 2011, o Executivo conseguiu cortar parcela significativa das despesas obrigatórias do Orçamento deste ano. A despesa foi incorporada à Lei Orçamentária Anual pelo Congresso.
A análise dos cortes foi feita pela assessoria técnica da Confederação dos Aposentados (Copab) e divulgada nesta terça-feira (01). Segundo a entidade, pela Lei Orçamentária aprovada no Congresso para 2011, previa-se que esse valor seria pago pela Previdência Social a beneficiários que se aposentaram pelo teto entre 1998 e 2003, por conta de uma decisão tomada em setembro pelo Superior Tribunal Federal (STF) e ratificada em fevereiro. Esses R$ 2 bilhões bancariam o passivo, do ano de concessão até aqui, e o diferencial mensal a mais.
O Supremo havia decidido que o governo federal deveria aplicar o teto previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 20/98 aos benefícios concedidos antes da vigência da norma. A Advocacia Geral da União (AGU) havia indicado ao INSS que acatasse todos os pedidos de reparação que acompanhassem a decisão, sem questionamento.
De acordo com informações da assessoria de imprensa da Cobap, no entanto, o Ministério da Previdência indicou à equipe econômica do governo Federal que não será possível operacionalmente efetuar o pagamento das diferenças e alterar significativamente o fluxo do INSS para incluir essa decisão ainda neste ano, segundo a secretária do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Célia Correa.
Para o Planejamento, o gasto vai ocorrer, mas deverá ser realizado principalmente em 2012 em diante. O valor estimado em recursos que o governo tem de bancar a esses aposentados fica entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões, segundo estimativa do Ministério da Previdência.
2 comentários:
Interessante que na campanha eleitoral o Brasil era um país de primeiro mundo.
"Parlamentares que perderam o mandato recebem aposentadorias proporcionais de, no mínimo, R$ 6,9 mil, com apenas 50 anos de idade. As aposentadorias concedidas pelo Congresso, todas legais, podem chegar a R$ 26.723,13, valor correspondente à atual remuneração dos deputados federais e senadores.
No último mês, pelo menos nove deputados e cinco senadores se aposentaram. Outros 15 parlamentares pediram revisão dos valores de seus benefícios.
Generosas aposentadorias são concedidas a todos que contribuíram para o extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) até 31 de janeiro de 1999. O valor mínimo do benefício é de R$ 6.948,01 mil mensais, depois de o parlamentar haver cumprido oito anos de mandato e completar 50 anos de idade."
http://www.pannunzio.com.br/?p=7484
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