A MORAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Há pouco mais de oito anos foram aprovadas pelo Congresso, algumas medidas que buscavam reduzir o déficit dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS (servidores públicos). Ainda aguarda-se a regulamentação pelo Congresso, – deverão ser um tanto quanto ilusórias, até por se tratar de legislar em “causa própria”, diferentemente do ocorrido quando da Reforma Previdenciária no RGPS (setor privado), que uma vez aprovada foi adotada praticamente de imediato. Em verdade, desde então, coube aos ex-servidores públicos o desconto de 11% em seus benefícios como a principal modificação. Destarte, reduziu-se o valor dos mesmos nessa proporção e que evidentemente diminuiu o déficit brutal que o regime impõe ao Tesouro (a nós, os contribuintes não servidores). Suscitado acima como “regulamentação ilusória”, explica-se até porquanto tal contribuição (inativos) já tem projeto de Lei tramitado e aprovado por todas as comissões na Câmara para que seja extinta, e que uma vez aprovada em plenário ampliará barbaramente o déficit do referido regime para azar dos contribuintes.

Pouco mais de 3% dos aposentados e pensionistas existentes no país e que são apenas oriundos do RPPS federal (980 mil beneficiados), são responsáveis por quase 70% do que é considerado como déficit de todos os regimes previdenciários brasileiros juntos. Não existe nada igual no planeta e neste ano deverá atingir R$ 52 bilhões de reais.

O RGPS urbano apresenta saldo previdenciário positivo e atende a 16,5 milhões de segurados. Ao que se atribui saldo previdenciário total do RGPS negativo, advém daquilo que é o subsistema rural, dotado de características programáticas à limitação da pobreza; portanto, com fundamentos mais assistencialistas do que previdenciários onde 8,4 milhões de pessoas são beneficiadas. Existem ainda no RGPS 3,6 milhões de beneficiários assistidos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e Renda Mensal Mínima (RMS). Para cobrir a diferença do saldo previdenciário que é formado (de maneira simples) pelas arrecadações diretas (empregados e empregadores) deduzindo-se os dispêndios com benefícios, – o RGPS tem a si, dotado pela Constituição, fontes próprias de financiamento. São a COFINS e a CSLL e que a impostação das políticas neoliberais, ou libertinas adotadas pelos governos FHC e Lula, fielmente adesistas a esta lógica, transgridem a ordem constitucional sob a justificativa de uma ótica de contenção e controle das contas públicas que não passa de um arrebatamento de gastos a guisa de quem esteja no Poder. Politicagem sábia em aforismos, aí, vai longe de andar certo ao lado social da nação. Esse adágio de seriedade fiscal tem mais malícia que ciência, mais epigrama que justiça, mais astúcia que filosofia séria a se implantar.

Tão somente a retirada pela DRU de 20% das contribuições supracitadas do Orçamento da Seguridade Social, ora impõe pouco mais de R$ 70 bilhões/ano em prejuízo do Orçamento da Seguridade Social (Previdência, Saúde Pública, e Assistência Social), e que representa 25% do OSS.

O déficit tolerado do RPPS, desde 2003, pois desde então aguarda-se o “proficientíssimo” Congresso Brasileiro despertar ao trabalho e regulamentar o desregulamentado setor público federal que ainda possui 150.000 mil cargos de confiança, se acumulará até o final deste ano em R$ 375,9 bilhões (R$ 322,9 bilhões no governo Lula e R$ 52 bilhões no governo Rousseff).

A que isso equivale? Qual é a moral das políticas públicas imorais?

A se completar as previsões, ao fim deste ano, este país terá gasto pelo déficit público gerado aos 980.000 ex-servidores cerca R$ 54.000,00/cada em média (US$ 31.350). Tal qual a renda per capita do Japão ou quase três vezes a renda per capita brasileira – tão apenas em déficit (diferença entre as contribuições e o pagamento em benefícios por beneficiário).

Aos demais 195 milhões de habitantes a moral das políticas públicas concederá US$ 390/per capita, em termos de Saúde Pública, enquanto que a média da OCDE é de US$ 2.860/per capita. O ex-presidente Lula “ficou irado” ao saber da classificação IDH do Brasil; porém seria “ira Divina” se o povo acordasse e protestasse por ter que recorrer ao SUS enaltecido em discurso mentiroso como “estar próximo da perfeição”. Em verdade, e em apreciação profícua, e quando ajustado à realidade, o IDH ponderado às desigualdades que existem na distribuição de renda, educação e saúde no país, perdemos 27,7% do seu valor. Ele passa do valor de 0,718 para 0,519; ou seja, a classificação do Brasil despenca a níveis dos países subdesenvolvidos (cai para 97ª posição), demostrando efetivamente que nos falta planejamento na adoção de políticas socioeconômicas. Diria mais, não temos desde fins dos anos 90 políticas socioeconômicas, pois aos parcos registros sequer feitos do Bolsa Família não refletem no PNAD e nem no PNUD resultados dignos à contrapartida propalada como a redução de absenteísmo bruto refletido nas taxas de escolaridade até 18 anos, e nem mesmo na queda do analfabetismo na última década, apesar de toda falaciosa propaganda baseada na técnica de Goebbels empregada pelo governo.

A escolha de onde e como gastar passa pela moral de quem esteja no poder. Aqui as benesses a 0,5% da população, evidentemente defendida por um corporativismo nefasto representa 87% do que se gasta em saúde pública para o resto da nação. Não só justificar-se-iam as críticas pelos péssimos serviços apresentados na Educação e Saúde, mas também pela notável barbárie concebida pela ação daqueles instalados no Poder que desferem seus instintos egoístas e brutais contra as aspirações ao direto, à justiça e a liberdade. – Curaremos nossos doentes com o remédio de suas próprias lágrimas? A que está se sentenciando a vida e bem estar de milhões com políticas avessas a ordem mínima da preservação da vida em defesa das trincheiras da usura?

Tamanha imprevidência nas políticas dos homens guindados ao Poder nutre a delinquência moral, o menosprezo ao próximo e reside em ato a si nenhuma orientação condigna a um código de respeito. É um gatilho à violência, trás clima à desordem, e impele a queda de valores. Disse Leon Denis:- “A origem de todos os males da humanidade está em nossa falta do saber e em nossa inferioridade moral”. Completaria Santo Agostinho:- “Um Estado sem valores é uma quadrilha”.

- Não se trata aqui de mais um proselitismo crítico em verberar as políticas de um Estado viciado e entregue ao clientelismo; nem mesmo repreender mais uma vez tamanha crueldade dos mandatários; mas sim exaltar a indignação pela omissão da imaginaria oposição a este estado de coisas e que se passam por impotentes, mas em largo propósito são defenestrados em moral pela conveniência das circunstâncias e das benesses pela proximidade ao Poder. Tempo passará e a iluminada trilha haverá de surgir a esta nação pela correção fraterna orientada pela bússola do Evangelho.



Oswaldo Colombo Filho

Diário da Manhã (GO) 11/11/11