PETIÇÃO PÚBLICA

Petição Pública - Projetos de Lei 001/2007, 4434/2008 e 3299/2008 - Obstados na Câmara dos Deputados a mais de 4 anos.

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Orcelino Andrade	14:56 (6 horas atrás)
para brasildignidade

PROJETOS OBSTADOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS..

Desnecessário seria colocar da imensa frustração da nação para com o Congresso, e mesmo para com os Poderes Públicos em geral. Razões não faltam. Porém os contribuintes e aposentados pelo INSS (RGPS) têm em maior escólio. Aguardam desde fins de 2009 que três Projetos de Lei atinentes a seus interesses sejam votados na Câmara dos Deputados. Tramitam desde 2003, já foram aprovados pelo Senado, e são desavergonhadamente preteridos na Câmara, numa patente demonstração de interferência do Poder Executivo sobre o Legislativo, e deste numa latente confissão de subserviência ao primeiro. Flagra-se assim um atentado contra o estado de direito de milhões de brasileiros.

São os Projetos: 3299/08 – fim do fator previdenciário; 01/07 correção pelo mesmo índice concedido ao salário mínimo para todos beneficiários do RGPS; e 4434/08 que além do que já propõe o PL 01/07, ainda busca recuperar as perdas de 8,4 milhões de aposentados da iniciativa privada.

 Neste contexto, o Movimento Brasil Dignidade, fez chegar à Mesa da Câmara uma Petição Pública, com quase 2,5 mil assinaturas, e que ainda continua a coletar adesões- http://www.peticaopublica.com/?pi=RGPS, e que fundamentada no próprio regulamento interno da Câmara, solicita que tais Projetos sejam apreciados com a maior brevidade possível. Isto já é uma questão de honra e de dignidade, que é aviltada a milhões pela empáfia de alguns poucos que se assentam como donos e não responsáveis pelas contas públicas nacionais. Responsáveis somos todos nós, pois somos contribuintes; o que nos difere é que alguns não possuem direitos e outros gozam de primazias nesta república de comparsas.

A questão não é mais por discutir se a Previdência é ou não é superavitária; pois estamos fartos de aludir e demonstrar; tal qual o Movimento Brasil Dignidade o faz, assim como tantos quantos competentes economistas, além da Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em brilhantes estudos. A questão é que é chegada a hora da Câmara decidir, assim como já fez o Senado. Dentro da prática democrática, mesmo diante dos argumentos mais contraditórios, é a palavra, é a manifestação que preserva o contato e o direito soberano do povo; porém é o silêncio e a omissão que nos isolam dos Poderes. Manifeste-se, pulse com denodo esta obrigação, e seja digno dos seus direitos e de um país melhor, consulte www.movimentobrasildignidade.blogspot.com

 Oswaldo Colombo Filho/Economista