TCU dá aval para privatização das distribuidoras de energia da Eletrobras

Caso tramita na Corte desde 2016

Tribunal impõe condições para vendaobras

MARLLA SABINO
30.maio.2018 (quarta-feira) - 16h39
atualizado: 31.maio.2018 (quinta-feira) - 7h41Por unanimidade, o plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta 4ª feira (30.mai.2018) a publicação dos editais para a venda das 6 distribuidoras de energia da Eletrobras que atuam no Norte e Nordeste

O processo estava sob análise do Tribunal desde dezembro de 2016, mas enfrentou resistência. A procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado, levantou uma série de questionamentos sobre o processo de vendas.

Entre as exigências feitas pelo ministro-relator, José Múcio Monteiro, está a obrigatoriedade de manutenção das condições de desverticalização da Amazonas Energia –processo de separação das atividades de distribuição e geração de energia elétrica.

O ministro ainda pediu para que o governo esclareça no documento que quem comprar a Amazonas Energia terá que fazer investimentos de, no mínimo, R$ 400 milhões. Esses investimentos teriam que ser feitos no momento em que 2 linhas de transmissão, que ainda serão licitadas neste ano, entrarem em operação.

O Ministério de Minas e Energia também vai terá que definir como que as novas concessionárias da empresa vão compartilhar os ganhos tarifários de bens das distribuidoras, que não foram reconhecidos pela Aneel.

Além disso, no caso da Ceal, em Alagoas, o Tribunal determinou que o MME apresente cálculos finais sobre o impacto, nas contas da concessionária, do acordo trabalhista selado pela empresa.

AMAZONAS ENERGIA

Em abril, a Eletrobras e a Petrobras firmaram 1 acordo para quitação de uma dívida de R$ 17 bilhões, referente ao fornecimento de combustível para a geração de energia à Amazonas Energia.

O acordo, que permitiu a aprovação do processo de desverticalização da empresa pelo conselho, foi baseado na medida provisória 814. Mas, a MP perderá validade nesta 6ª feira (1.jun), sem ser aprovada pelo Congresso Nacional.

Para garantir segurança jurídica ao acordo, o governo encaminhou, nesta semana, 1 projeto de lei com artigos que estavam na MP e tratavam da resolução das pendências financeiras.

Segundo o secretário-executivo do MME (Minas e Energia), Márcio Félix, o texto deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados nesta 6ª feira (1.jun) ou na próxima semana, em regime de urgência. “O projeto é focado em itens estritamente necessários para viabilizar os leilões”, explicou.

LEILÕES NA BOLSA

Cada uma das 6 distribuidoras terá 1 leilão individual. Ganhará a licitação quem oferecera a menor tarifa pelo serviço de distribuição de energia elétrica. O lance mínimo será de R$ 50.000 para cada empresa.

Em nota, o BNDES informou que aguarda a publicação do acórdão para tomar conhecimento de seu conteúdo e definir um cronograma para publicação do edital.

A privatização é alternativa para evitar a liquidação das empresas, que custaria cerca de R$ 21,5 bilhões.