ANFIP COBRA RESPEITO A DIREITOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

 

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ANFIP cobra respeito a direitos de aposentados e de pensionistas Em Comissão Geral realizada nesta quarta-feira (8) no Plenário da Câmara dos Deputados, a presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, rebateu o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, quando ele disse que as medidas provisórias 664/14 e 665/14 não representam ajuste fiscal. "Vamos nos permitir discordar, pois até o ministro Joaquim Levy (Fazenda) disse claramente que vai haver uma economia de R$ 18 bilhões. Então, essas são medidas de ajuste fiscal", enfatizou. Para a presidente, cabe ao governo encaminhar as medidas que considerar necessárias para o país, porém, é do Congresso Nacional a responsabilidade de aprovar o que o povo precisa. Margarida Lopes listou os projetos que considera fundamentais para os trabalhadores, entre eles, o PL 4434/2008, que corrige a aposentadoria do Regime Geral para aqueles que ganham acima de um salário mínimo. "A ANFIP entende que se tem que haver ajuste, que não seja à custa dos trabalhadores nem dos aposentados. O que nos preocupa é quem ganha acima do mínimo, pessoas que contribuíram, mas a correção não alcança a reposição. Não é justo que as pessoas se aposentem e vejam seu benefício reduzido ao ponto de um salário mínimo", frisou.   Margarida Lopes falou ainda da desaposentação, prevista no PLS 91/2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite a renúncia da aposentadoria, para recálculo do benefício previdenciário. "A pessoa retorna ao mercado de trabalho, pois o que ela ganha não é suficiente, e volta a contribuir para a Previdência, porém, sem benefício", afirmou, ressaltando a importância de se aprovar a matéria.   Ao final, a presidente da ANFIP destacou a importância de se aprovar a PEC 555/2006, que extingue a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas. "Essa Casa tem a obrigação de corrigir todas essas distorções", cobrou.  Superavit O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, afirmou, durante a Comissão Geral, que a Previdência Social urbana é superavitária em R$ 33 bilhões, conforme dados de 2014. O ministro fez a diferenciação entre este segmento e a Previdência rural, esta sim, com necessidade de financiamento na ordem de R$ 80 bilhões, pois apresenta um modelo de contribuição diferenciada da área urbana. Para Gabas, o sistema não é falido. "O sistema tem sustentabilidade. A Previdência não está quebrada", garantiu, confirmando a informação que a ANFIP sempre defendeu. Para o ministro, as MPs 664 e 665 são um conjunto de alterações que já vinha sendo debatido com a sociedade e representam um ajuste no sistema. MP 664/2014: Trabalhador não pode pagar a conta do governo, diz Associação A presidente da ANFIP fez um apelo aos deputados e senadores da Comissão Mista que analisa a MP 664/2014: "Digam não à retirada de direitos dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada." O alerta foi feito por Margarida Lopes de Araújo em audiência pública no Senado nesta quarta-feira (8). Ela também pediu urgência para a votação, lembrando que a MP 664 e também a MP 665/2014 (sobre seguro-desemprego) já estão valendo. "Como fica a família do servidor que morrer nesse período?", questionou, fazendo referência às mudanças na pensão por morte dos servidores introduzidas pela 664.  A MP alterou a Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social e instituiu novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições prejudiciais ao trabalhador ou a seus dependentes. As novas regras estão valendo integralmente desde 1º de março para os segurados do INSS, portanto, os trabalhadores contratados pela CLT, mas também valem parcialmente, no que se refere à pensão, para os servidores públicos federais.  A presidente da ANFIP pontuou que promover mudanças na legislação previdenciária por meio de medida provisória não é uma forma adequada de alterar direitos tão importantes para a sociedade. "No caso das mudanças nas desonerações, por exemplo, o Congresso exigiu que fossem feitas por meio de projeto de lei. Por que as medidas que retiram direitos dos trabalhadores têm que ser votadas por meio de uma MP?"    Para ela, as alterações trazidas pelas MPs 664 e 665 constituem verdadeiras reformas previdenciárias, além de promoverem ajuste fiscal à custa do trabalhador. De acordo com Margarida Lopes, a conta das políticas econômicas equivocadas não deveria recair sobre os trabalhadores. E, para cobrar a aprovação da PEC 555/2006, completou: "Outra injustiça é a manutenção da cobrança previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas, que depois de contribuírem uma vida inteira, ainda continuam tendo que pagar uma contribuição que não vai resultar em nenhum benefício."    Previdência   Margarida Lopes citou a comissão geral realizada nesta quarta-feira (8) e enfatizou as afirmações do ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, de que não há deficit nas contas previdenciárias e de que a Previdência brasileira é um exemplo para o mundo. "A Previdência não é deficitária. Esse argumento sempre foi usado para justificar as medidas e reformas que prejudicam os trabalhadores. Foi um discurso tão bem construído que hoje o próprio governo tem dificuldades de desfazer a falácia de que há deficit nas contas previdenciárias."    A presidente lembrou que a ANFIP edita anualmente a Análise da Seguridade Social, publicação que utiliza dados do governo para demonstrar a boa saúde do caixa da Previdência. Por outro lado, apontou que medidas como a Desvinculação de Receitas da União (DRU), as renúncias fiscais e as desonerações têm representado a retirada de bilhões do caixa previdenciário, sem a devida reposição. "Em 2013, somente a DRU representou R$ 63 bilhões a menos nos recursos da Previdência. Já as renúncias fiscais, também em 2013, alcançaram os R$ 92 bi. Não é justo que essa conta seja cobrada do trabalhador", reafirmou. A Análise foi também citada pela representante da OAB na audiência.    Margarida Lopes de Araújo lembrou ainda audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado, em março, quando todas as entidades se manifestaram contrariamente às alterações da MP 664. "Não é possível que todas estejam erradas."    ADI    Ao fechar sua fala, a presidente da ANFIP destacou a Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela ANFIP no Supremo Tribunal Federal (confira aqui), com pedido de suspensão dos efeitos da MP 664 até que ela seja declarada inconstitucional.