CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FATOR PREVIDENCIÁRIO

Brasil Dignidade

Prezados Senhores,

Não poderíamos deixar de nos manifestar diante dos fatos, vexatórios, e desrespeitos e que há mais de 4 anos ocorrem envolvendo os Projetos de Lei 01/07, 4434/08 e 3299/08, e que continuam irresponsavelmente engavetados na Câmara dos Deputados; apesar dos inúmeros requerimentos de parlamentares, protocolados no sentido d a Presidência da Casa coloca-los em votação. O que os mais de 60 milhões de trabalhadores (contribuintes) e aposentados RGPS (iniciativa privada e contribuintes autônomos) exigem, é a apreciação com urgência das proposições em plenário, voto aberto, aos olhos da sociedade; e que as hipotéticas discussões fora do plenário, que não passam de hipocrisias e charlatanice, cessem de imediato pois não chegam a lugar algum. O que os trabalhadores têm, são direitos conquistados com árduo trabalho e fiel contribuição previdenciária, e isto não se negocia; ou os senhores consideram que direitos adquiridos são válidos apenas para funcionários públicos? - (Ministro Garibaldi Alves – JN 03/03/2012) O mesmo Ministro, e na mesma matéria jornalística, demostrou o mais profundo desconhecimento, citando números de contribuintes e aposentados completamente dispares dos próprios dados estáticos do INSS, publicados mensalmente.

Refiro-me ainda, e especificamente a outra colocação do próprio Ministro da Previdência no Jornal Nacional na mesma data, aos quais é cabível considerar que funcionários públicos ativos possuam “direitos adquiridos”, portanto estão dispensados de inclusão às novas regras do Fundo de Pensão recentemente criado. Ora se fosse bom negócio fatalmente seriam inclusos! Lembrado a todos que o fator previdenciário, (EC – 20/98) passou a atuar imediatamente após sua aprovação e prejudicou e continua prejudicando a todos da iniciativa privada e que tiveram assim rompidos seus “direitos adquiridos” de igual forma e medida que os funcionários públicos agora são abrigados, protegidos pelo discurso do Ministro Garibaldi. Vale citar que o próprio Ministro Garibaldi afirmou em entrevista à Revista Veja que em 2011, 950 mil ex-funcionários públicos (aposentados) provocaram um rombo de 56 bilhões de reais à Previdência Social e que fatalmente superará R$ 60 bilhões em 2012. Não há nada igual no mundo.

O reajuste recém concedido de 6,08% a mais de 9 milhões de aposentados (RGPS) que recebem acima do salário mínimo, fez com que 300 mil deles descessem para “a vala comum” de apenas 01 (um) salário mínimo, mesmo estes tendo em suas vidas laborais contribuído acima desse valor. Enquanto o reajuste em termos reais do salário mínimo foi de 66% durante os governos petistas; o dos aposentados foi de pouco maior que 10%. Como o pode um mesmo regime previdenciário reajustar diferenciadamente seus entes? Também não há nada igual no mundo.

Tanto descalabro e desrespeito não mais se justificam; é fato notório os desvios das fontes de financiamento do Orçamento da Seguridade Social para tantas outras rubricas, e o que a sociedade, e em especial os contribuintes e ex-contribuintes do RGPS esperam é que os Deputados e Senadores tomem efetiva participação e atuação neste sentido que vem despudoradamente em sacrifício de dezenas e dezenas de milhões de famílias de brasileiros.

“Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado!”
Rui Barbosa

Respeitosamente

Orcelino Andrade
Membro Fundador do Movimento cívico Brasil Dignidade

http://www.movimentobrasildignidade.blogspot.com/

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