SOBRE A PROTEÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

São Paulo, 08/03/2012

Prezados colegas

Tendo como base as manifestas preocupações do colega Deuvair, pela irresponsabilidade com que é gerido o fundo previdenciário do RGPS, coloco a seguir:

Quando me refiro que na luta há de se proteger o Orçamento da Seguridade Social (OSS), não me aludo só a renúncias previdenciárias (excrecência que só existe no Brasil) e DRU, e que a COBAP nem aporta nos seus evasivos discursos. Estas vão tomar quase R$ 85 bilhões do OSS (previdência e saúde) em 2012; praticamente a verba orçamentária do Ministério da Saúde para o ano todo; mas também para essas benesses apontadas abaixo pelo Deuvair. Porém, ressalta-se que nesse caso específico, trata-se de pagamento reduzido que darão apenas direito a diversos benefícios como a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte (o que pode ajudar especialmente a filhos menores). E refere-se às donas de casa que possuem renda familiar de até dois salários mínimos que há de se comprovar. Entendo que ai busca-se auxiliar pessoas de baixíssima qualificação profissional, em muitos casos arrimo de famílias, pois o IBGE já demostrou a evolução fantástica de mulheres e menores como chefes de família, chegando esse grupo a superar os homens como chefes de família da Bahia. Vejam, trata-se de uma contribuição reduzida “para mulheres” que poderão gozar de um benefício por idade. Vejam a injustiça, a estas mal qualificadas profissionalmente cabe a contribuição reduzida para se aposentarem aos 60 anos de idade (URBANO), se estiverem na área rural basta chegar aos 55 anos de idade, comprovar que atuou 15 anos no setor (declaração) e receberá o mesmo benefício sem nada ter contribuído. O que é mais injusto?

Então vejamos ainda outro fato onde o governo simplesmente não dá publicidade (propaganda em horários nobres na TV, por exemplo), de que um patrão de empregados domésticos, além do próprio empregado (quando for o caso), devem recolher para a Previdência, pois se não fizerem isso estarão na verdade praticando um crime e o empregado estará sendo lesado. Segundo o IBGE 1/3 dos domésticos apenas são registrados e pagam INSS, mas no futuro todos recorrerão a ele e hoje todo mundo já vai ao SUS sem a devida contribuição (só no Brasil mesmo!!!). No nordeste o não registro é praxe, além de pagamentos de salários abaixo do mínimo (o que já pode configurar até em escravidão). Dar publicidade a isso, por meios eficientes – como a TV, já mudaria a possibilidade de muita gente ser explorada, e que no futuro venham para a Previdência, sem nunca ter contribuído, e assim explorar quem contribuiu.

No Brasil, e o que tem admirado a economistas do mundo todo, é quando passo-lhes os nossos dados, dando conta que quase metade da força de trabalho ocupada sequer está inscrita em qualquer regime previdenciário. Isto sai todos os meses nos Boletins Estatísticos do INSS/Previdência, e nunca vi uma propaganda atraindo-os para a Previdência Pública; ao contrário vejo o Jornal Nacional fazer propaganda que a pública está falida e para todo mundo ir para a Privada. Possuem até a jornalista Miriam Leitão e entrevistadores que tiram números da cartola falando de regimes fora do Brasil e de políticas e resultados que só tolos acreditam. O Congresso nada faz diante desse descalabro moral.

A informalidade, na Europa e que o Jornal Nacional sequer apresentou nas suas reportagens nunca atinge 3% (são imigrantes), e quem não paga à Seguridade não têm previdência e quando recorre à saúde não vai para o mesmo atendimento (hospitais) daqueles que contribuem. A matéria do Jornal Nacional foi tão ridícula que comparou o RGPS (total), ou seja, a nossa previdência trabalhista da iniciativa privada somada com a seguridade assistencialista (Rural; LOAS etc.) com a Previdência Trabalhista dos países europeus; porém disse uma verdade, e que aqui nunca dizem (especialmente os neoliberais); a Itália, Inglaterra e todos os países baixos, além da Alemanha não possuem déficit nas Previdências trabalhistas; pois a Seguridade Assistencial, e que eles possuem tal qual aqui em nosso país (RGPS URBANO, LOAS) , estão ao encargo do Governo (Tesouro) e não “um RGPS”, onde o nosso é um imbróglio constitucional. A mesma matéria Global, fez uma alusão à fixação de idade mínima, para variar o Ministro da Previdência; e sequer falaram por exemplo, que em qualquer desses países quem atinge 40 anos de contribuição se aposenta (com valor integral) , seja lá a idade que tenha. Sequer falaram que nossa expetativa de vida é no mínimo 6,5 anos menor que a deles, e que o sistema de saúde público na maioria dos países para maiores de 65 anos é inteiramente gratuito, até no fornecimento de medicamentos (isto quando não á a todos os cidadãos, gratuitamente os com alguma coparticipação). Acima dos 60 anos, há meia- entrada para quase tudo, e não aqui que dão estudantes marmanjos. Tanto que a FIFA com isso concordou para a Copa. Sequer falaram que aposentadorias ou pensões são isentas de imposto de renda; ou ainda nos países onde há ajuste anual do IR, como aqui no Brasil, elas são declaradas, mas não fazem parte da base de incidência tributária. Nem falaram das fórmulas 96/87 na Itália, que também passará a valer na França, e tantas outras coisas, enquanto o nosso fator já fixa idade mínima – ao homem deixa de incidir com 37,5 de contribuição e 60,2 anos de idade. Nas idades a que Sr. Ministro, se refere 62 anos na Itália ou na França; porém onde a expectativa de vida é superior a 80 anos, quando o trabalhador lá chegar ele precisa ter no mínimo 35 anos de contribuição e para cada ano a mais ela concorre a um acréscimo real ao valor de sua aposentadoria. Na Itália a idade média de requerimento de aposentadoria é de 59,1 anos, caiu um pouco (59,4) no ano passado – em razão da situação econômica. Atualmente a idade mínima é de 61 anos para o homem ( e não 62 como o JN disse), será 62 a partir de 01/01/2014. Porém eles possuem a fórmula 96/87 - ou seja somando-se a idade de um cidadão e seu tempo de contribuição e chegarmos ao numero 96 ele se aposenta com direitos integrais ( no ano que vem passa a 97) .; Para a mulher o mesmo raciocínio, mas chegando-se a 87, no ano que vem sob para 88. O que está ocorrendo é que pessoas na Itália e em muitos países conseguem aposentadoria integral tendo 37 anos a 37,5 anos de contribuição, porém até mesmo antes dos 60 anos. Os governos elevarão isso (valor de aposentadoria integral) para além dos 60 anos e menos dos 61 a partir das concessões de 2013 e 2014, dependendo do país. Porém ressalta-se a expectativa de vida (80 anos),e onde no Brasil temos vários estados que mal superam 66 ou 67 anos de idade.

 Ontem no Financial Times - (Reino Unido), classificou as aposentadorias do setor público no Brasil como extravagantes e que emperram as contas públicas. No mês passado o FMI classificou como um descomunal processo de concentração de renda causado pelo RGPS federal.

Participarei de um Fórum Debate via web promovido pela Revista The Economist, (a mais importante revista de economia do mundo e editada na Inglaterra ), sobre a previdência brasileira e disto será feito um compendio para publicação que embasará os editores que também, encaminharei a eles oportunamente. Já participei de outros eventos como esse e que deram origem a matérias em que especialmente anunciaram ao mundo que o “Bolsa Família” mal surte efeito; ou contrapartidas à nação na área educacional - estão no blog do Brasil Dignidade e no meu também. Em especial desejam saber também sobre o novo fundo de Previdência ao Servidor, e que o governo sequer se preocupou com regras de transição. Apenas para terem uma ideia, o IPEA já projeta o aumento do atual déficit por pelos menos duas décadas ao valor equivalente a 0,1% do PIB – o que vale dizer que para 2012, já temos minimamente assegurados R$ 60,1 bilhões de déficit no RPPS federal, e que fatalmente irá subir, pois há grande expectativa de muitas novas aposentadorias esse ano. Tal aumento projetado significa cerca de R$ 5 bilhões ao ano. Tal fundo na verdade não resolverá muito (além de outras implicâncias que não vou me estender aqui), pois atua apenas para os servidores federais civis e que vierem a ser contratados. Hoje, para um déficit de R$ 56 bilhões, os civis são responsáveis por pouco mais de R$ 26 bilhões e os militares por R$ 30 bilhões. Ou seja, se o “remédio funcionar” aos cofres públicos a partir de 2035 como se prevê, resolverá menos da metade da situação atual; ressalta-se que os militares contribuem apenas com 7,5% , enquanto todos no Brasil contribuem com 11%. Apenas a título de informação, a Previdência Trabalhista norte americana ( a nação mais rica do planeta ) fechou com um déficit que o Governo cobriu de quase R$ 60 bilhões de reais – em 2011, para 56 milhões de aposentados e pensionistas civis e militares (lembrem-se que a economia passa por níveis de desemprego e portanto queda de arrecadação do Social Security) . No mesmo ano a Previdência dos servidores públicos federais (RPPS) fechou com déficit de R$ 56 bilhões para 950 mil ex-servidores; e nós temos que ver e ouvir o Ministro da Previdência Social aparecer na TV, repetidamente dizer que o problema é a fixação de idade mínima para o RGPS? Ora porque ele não amplia então a idade em 5 anos a condescendência do RGPS RURAL, pois foi lá que mais a expectativa de vida subiu, e depois se cala sobre esse aspecto.

Oswaldo Colombo Filho

De: Deuvair Ferreira
Enviada em: quarta-feira, 7 de março de 2012 19:05

Para: Assunto: Projeto reduz tempo de contribuição para dona de casa se aposentar
Prezados:

De onde vai sair os recursos para mais este ato benevolente de nossos governantes?
Não sou contra que a dona de casa de aposente, mas estão mudando as regras do RGPS em benefícios das mesmas, como fizeram do o trabalhador rural, e quem acabará pagando a conta é o trabalhador urbano, sempre penalizado.

Em quinze, dez ou cinco anos haverá suporte de caixa para estas aposentadorias?
De onde sairão os recursos?

Tenho certeza que do achatamento das Aposentadorias de quem recebe mais de um salário.

Isto é fazer cortesia com chapéu alheio.

Fraternalmente

Deuvair

Projeto reduz tempo de contribuição para dona de casa se aposentar
07 de Março de 2012 • 18h30 • atualizado 18h42

A Comissão de Assuntos Econômicos (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei para reduzir o tempo de contribuição das donas de casa à Previdência Social para fins de aposentadoria. O projeto é voltado às mulheres de baixa renda que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico. Como baixa renda, o projeto define as pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos mensais. Além disso, as donas de casa precisam estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

Atualmente, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria das donas de casa é 15 anos. Pelo texto, esse período pode ser reduzido para dez ou cinco anos, a depender do ano em que a dona de casa passou a contribuir para a Previdência e do ano em que ela passou a ter as condições necessárias para pleitear o benefício.
O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados. Se for alterado, o texto voltará ao Senado Federal para revisão.

As donas de casa já conseguiram, recentemente, o direito de contribuir com um valor menor para a Previdência. Desde o ano passado, a contribuição passou para 5% do salário mínimo, que corresponde a R$ 31,10.