DRU - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO

Carta enviada aos senadores, pois os recursos do orçamento da Seguridade Social, constitucionalmente, não são da União e sim dos trabalhadores e aposentados brasileiros. São destinados para a saúde, Assistência e Previdência Social.

Sua Excelência Sr. Senador

A FAPEMS Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Mato Grosso do Sul, aqui representado pelo seu Presidente Sr. Alcides dos Santos Ribeiro, vem mui respeitosamente solicitar o seu apoio, quanto a não aprovação da prorrogação da D.R.U. (Desvinculação da Receita da União). Caso não seja possível tal ato, que pelo menos retire a sua incidência sobre o Orçamento da Seguridade Social.

Como já é de conhecimento de Sua Excia., de acordo com os artigos 194 até 205 de nossa Constituição, que dizem de onde sairão os recursos para a manutenção do Orçamento da Seguridade Social, responsável pelas áreas da Saúde, Assistência e Previdência Social, tais recursos não podem ser utilizados para outros fins.

Diante do exposto, fica evidente a inconstitucionalidade da incidência da D.R.U., sobre os recursos destinados constitucionalmente para essas três importantes áreas, responsáveis pela qualidade de vida dos trabalhadores e dos aposentados brasileiros.

A aprovação da D.R.U. é uma afronta a todos que contribuíram e que estão contribuindo para terem, garantida, a sua aposentadoria. Precisamos sim encontrar uma maneira de garantirmos a integralidade destes recursos para os fins a que se destinam. Precisamos que seja regulamentado o Conselho de Administração da Seguridade Social e em consequência a criação do Banco da Seguridade Social com administração quatripartite.

Nos últimos dez anos os governos já retiraram da seguridade social aproximadamente R$470,5 bilhões de reais, via D.R.U., e transferência para o orçamento fiscal, e vive alardeando pseudos déficits.
Os Aposentados de Mato Grosso do Sul, estão cientes que nossos representantes, não votarão contra os interesses daqueles que já cumpriram sua missão, e hoje, estão sendo sacrificados por atitudes insanas do Executivo, que vive correndo atrás de recursos para pagar jurus de uma dívida duvidosa e que merece uma auditoria e ou CPI.

Os senhores, nossos representantes, não podem continuar a darem cobertura à tamanha mentira e desonestidade para com os eleitores.

Alcides dos Santos Ribeiro
Presidente da
FAPEMS FED DAS ASSOC DOS APOSENTADOS E PENS. DO MS


Alcides dos Santos Ribeiro - Presidente
FAPEMS - Fed.das Assoc.dos Apos.e Pens.do Estado do Mato Grosso do Sul
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