O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, protocolou anteontem um parecer duríssimo contra a pretensão da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), que pretendia, no Supremo Tribunal Federal, tornar legal a terceirização onde não houvesse lei expressa a proibi-lo.
Rodrigo Janot encerra seu parecer com afirmações de que, sim, a terceirização geral viola cláusula pétrea da constituição.
“Terceirização na área-fim não apenas esvazia a proteção à relação de emprego, consolidada no artigo 7º , I, da Constituição da República, mas vai além e transforma o trabalho em mercadoria e degrada o ser humano a mero objeto, contribuindo para indesejá- vel e inadmissível processo de reificação do trabalhador. A incompatibilidade da intermediação irrestrita de mão de obra com a Constituição da República é inegável, de maneira que a súmula 331, ao limitar a prática, está em consonância com os direitos subjetivos constitucionais dos trabalhadores e demais valores fundamentais da Carta Constitucional.”
Diante desta compreensão do Dr Janot, vai ser difícil que, se os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), completarem a demolição dos direitos do trabalhador, não acabem derrotados no Supremo Tribunal Federal).
Fonte e ilustração: Tijolaço - do jornalista Fernando Brito
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