A Justiça Federal do RJ através da
Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgou procedente nosso recurso
interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de isenção
do IRPF por moléstia grave cobrado sobre resgate de previdência
complementar, após aposentado.
Nosso cliente é possuidor de Neoplasia
Maligna (câncer), e aposentado, sendo que após a aposentadoria fez
resgate de previdência Privada Complementar (PGBL), sendo-lhe cobrado
imposto de renda na fonte.
Ingressamos com a ação pedindo o
reconhecimento da isenção do IRPF nos termos da Lei n.º 7.713/1988, no
entanto, o juiz entendeu que a lei não prevê a isenção sobre os
resgates, mas somente sobre o valor recebido mensal, portanto, julgou
improcedente nosso processo.
Recorremos a Turma Recursal, alegando
que decidiu que a finalidade da isenção é dar maiores condições de
tratamento ao doente grave, portanto, não há diferença entre isentar a
previdência privada com recebimentos mensais ou via resgate, que é uma
antecipação dos valores que iria receber mensalmente.
Abaixo transcrevemos a ementa:
EMENTA/VOTO
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA SOBRE RESGATE DE PREVIDENCIA COMPLEMETAR PRIVADA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESGATE REALIZADO EM PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NÃO SERIA PROVENTO, NÃO ESTANDO PREVISTA ISENÇÃO NO ARTIGO
6º DA LEI 7713/88. PARTE AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA.
APOSENTADA DESDE 2004 PELO RGPS. EM 2011 O INSS RECONHECEU ISENÇÃO DO
IMPOSTO DERENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA.
RESGATE PODE SER ENTENDIDO COMO UM ADIANTAMENTO DOS PROVENTOS. REDUÇÃO
DA EXPECTATIVA DE VIDA. GASTOS COM O TRATAMENTO DA MOLESTIA GRAVE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
(Processo n.º 0132143-25.2014.4.02.5155, JEF RJ, j. 07/07/2015)
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