Novo ataque à Previdência Social
Está flagrantemente nas ruas a tentativa de impor à sociedade e aos trabalhadores, em especial, nova reforma da Previdência Social. Os jornais já estampam opiniões, sem base sólida, estapafúrdias mesmo, como ‘já estamos, então, atrasados na tarefa do inexorável ajuste do INSS’ (O Globo, Opinião, 28/08/2012).
O sistema de Seguridade Social é saudável e superavitário, apesar dos ataques ao seu patrimônio financeiro, com renúncias e isenções consentidas ao arrepio da lei. Do patrimônio imobiliário, nem é bom falar. Tudo que foi desviado em seus quase 90 anos de existência, somente uma cuidadosa auditoria poderia quantificar. Daquilo que não se verteu à conta do sistema, também, realça falar. Nada sobre a cobrança da dívida ativa que se eleva a mais de R$ 300 bilhões!
Apesar de toda essa cantilena, as pressões estão na rua. O Globo refere-se ao economista Fábio Giambiagi, nessa mesma edição, como ‘especialista no tema’. Nós, os que defendemos a Previdência Pública, conhecemos os conceitos desse ‘especialista’: sempre detratando esse importante sistema de cobertura social, numa posição clara, bem nítida, de algoz da Previdência Pública.
Dizer que ‘não há país que pague pensões tão generosas quanto o Brasil’ é desconhecer que as pensões concedidas têm por base valores de aposentadorias profundamente gravadas pelo fator previdenciário que, às vezes, reduz valores em 40% do que seria legítimo pagar. Legítimo, porque houve a contribuição do trabalhador para a integralidade do pagamento! Ainda desconhece o senhor Giambiagi que o teto dos benefícios, anteriormente próximos dos dez salários mínimos (R$ 6.220) hoje beira apenas seis salários, ou seja, pouco mais de R$ 3.900. Não importa essa expressiva perda?
E não para por aí. Será que é de seu conhecimento que, hoje, quase 80% dos benefícios estão acomodados em um salário mínimo, resultante da correção anual defasada, em percentuais, dos benefícios em manutenção? Lamentamos muito que um jornal de tamanha importância na mídia nacional dê espaço para comentários tão sem sentido, como os que usou em seu precioso corpo.
Reformar é sempre necessário; mas, para racionalizar, modernizar, moralizar… Se os benefícios concedidos por invalidez deixam dúvidas quanto ao seu procedimento, é necessário e imperioso que se faça uma chamada geral dos segurados e se ratifique o processo. Nada contra a otimização dos atos; até em respeito ao sacrifício dos contribuintes que, esses sim, deveriam ser contemplados com parte das desonerações que campeiam por aí.
Não é uma seara para palpites, para a defesa de teses acadêmicas. O custo das pensões em nada atinge o equilíbrio do sistema, se não retirarem as receitas que lhe dão sustentação. O caso é bem outro!
Outro aspecto, também, sempre abordado por quem pouco conhece de previdência social, e o fato da constituição atual das famílias com menor número de filhos e, portanto, com menos contribuintes no futuro. Seria de indagar se a crescente longevidade da população que contribui, indiretamente, para a seguridade social através do consumo, não compensaria o fato referido por primeiro. Claro que sim. E ainda, há que se levar em conta que o funcionário público aposentado passou a verter para a Previdência Social, desde 2004, contribuindo para mais um acréscimo de receita.
Não se pode tratar de assunto tão delicado sem base técnica consistente. Previdência não pode ser reformada, a não ser visando à sua sustentabilidade, crescimento e respeito a direitos adquiridos.
*Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil
clemilcecarvalho@bol.com.br
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