STF irá tomar decisão ‘política’ sobre reforma previdenciária, diz Garibaldi
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, disse ao G1 nesta segunda-feira (4) acreditar que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão tomar uma decisão “política” ao analisar as ações judiciais que questionam a constitucionalidade da reforma previdenciária aprovada pelo Congresso Nacional em 2003. Entidades e partidos políticos alegam que parlamentares envolvidos no esquema do mensalão teriam votado a favor do projeto mediante pagamento de propina oferecida pelo governo federal.
“Não digo que o Supremo vai abrir mão da tese do mensalão, mas acho que, às vezes, o tribunal também decide politicamente. No momento em que o STF analisar se concorreram alguns votos daqueles que foram julgados no mensalão para aprovar a Reforma da Previdência, deve prevalecer uma visão política”, opinou Garibaldi, durante visita ao Senado.
Depois que o STF concluiu, durante análise do processo do mensalão no ano passado, que houve um esquema de compra de votos no Congresso nos primeiros anos do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PSOL entrou com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da reforma sob o argumento de que a proposta foi aprovada em meio a um esquema criminoso.
Segundo o titular da Previdência, a Suprema Corte deve acolher os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) de que cabe ao Congresso decidir se a compra de votos punida pela corte no processo do mensalão prejudicou votações. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, enviou uma petição ao Supremo, no dia 22 de fevereiro, como defesa na ação que pede a anulação da reforma previdenciária.
Para Garibaldi Alves, se os magistrados da mais alta corte do país considerarem inconstitucional a alteração nas regras da previdência propostas pelo governo Lula (2003-2010), eles “comprometeriam” o sistema previdenciário do país.
“Há um princípio do Direito que diz que a lei só pode retroagir para beneficiar. Neste caso, o Supremo retroagiria para prejudicar, para comprometer a reforma de um sistema que concede hoje 30 milhões de benefícios”, ressaltou.
Em resposta ao pedido de esclarecimentos de Cármen Lúcia sobre a Reforma da Previdência, o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que os votos dos deputados condenados no processo do mensalão não podem ser “examinados e anulados” pelo Judiciário.
“Ressalte-se que, nos termos do art. 53 da Constituição, os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, enfatizou Renan na petição enviada ao STF.
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