NÚMEROS MENTIROSOS

24/08/2012
Artigo: Números mentirosos (Clemilce Sanfim de Carvalho*)         

No último artigo que produzimos, fomos buscar nas reflexões de Itamar Franco a explicação para a insistência com a falácia do déficit da Previdência Social – ‘os homens produzem números mentirosos’, dizia o então presidente da República. Temos que ser repetitivos e continuar o combate.
Bastaria elencar algumas razões para derrubar esta inverdade que já dura mais de uma década. O fato é que querem pegar o filão de ouro que é a Seguridade Social, a começar por um de seus segmentos – a Previdência Social. Ora, se ela faz parte de um sistema, não é correto deitar considerações por partes, isto é, só valeriam argumentos técnicos baseados em toda a sua abrangência: o conjunto Previdência, Saúde e Assistência Social. O sistema poderia, eventualmente, estar quebrado, não os seus subsistemas. E não está!

Repugnante e repulsivo ler em jornais de grande circulação, em todos, para melhor dizer, que ‘o déficit da Previdência sobre 38,1% em junho’. Se fosse correto fazer o cálculo como é usual fazerem, de modo a produzir tal resultado, perguntaríamos: por que não levar em conta o total das receitas utilizadas, em vez de uma única, a da folha de pagamento?

É bem recente a medida da ‘desoneração da folha’, implementada pelo governo. Fizeram tudo que a Constituição Federal não permite: retirar receitas mantendo benefícios e vive-versa, contrariando frontalmente o princípio da precedência da fonte de custeio, previsto no § 5º do artigo 195 – ‘nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total’.
Excelente trabalho da ANFIP e Fundação ANFIP apontam renúncias fiscais concedidas, no período entre 2005 e 2011, da ordem de mais de R$ 114 bilhões, além da Desvinculação de Receitas, por parte da União (DRU) de cerca de R$ 282 bi. Ou seja, quase R$ 400 bilhões em 7 anos. Como, então, falar de déficit da Previdência Social?!

Deixam de lado, sem agregar aos cálculos, recursos do sistema da Seguridade Social, como a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), CSSL (Contribuição Social sobre o Lucro) e outras ainda, como concursos de prognósticos, PIS/PASEP, PSS (Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União) etc., tudo previsto no artigo 195 da CF 88.

Informações que nos chegam falam da grande pressão de áreas da economia ainda não beneficiadas pela desoneração geral da folha de pagamento, o que deverá ser tratado em 2013, após as eleições próximas. O grande volume dessa medida poderá gerar o expressivo valor de R$ 40 bilhões.
A incoerência das informações dos técnicos do governo está na veiculação da existência de queda da arrecadação. Imaginem: autorizam a renúncia fiscal e não admitem o seu reflexo no total a ser realizado. Apesar das renúncias, as receitas, principalmente a que chamam da ‘Previdência Social’, continuam em ascensão. Outra incoerência é afirmar que a concessão ampla da ‘desoneração da folha’ poderia causar grande perda de receita para os cofres públicos.

Vamos repor a verdade. Primeiro: uma desoneração indiscriminada atingiria profundamente o Orçamento da Seguridade Social. Segundo: os benefícios previdenciários não são pagos com recursos públicos generalizados. E terceiro: o Orçamento Fiscal, o da União, é deficitário e não participa do pagamento dos programas da Seguridade Social, onde está inserida a previdência pública.
Então, afinal, de que lado estamos? Dos empresários beneficiados com anistias e renúncias, ou dos trabalhadores com carga tributária excessiva, que vêm levando o Brasil nas costas? Desoneração deveria estar dirigida para os trabalhadores que, com mais recursos disponíveis, estariam estimulando as receitas sobre o consumo. Da forma como está, estamos favorecendo os mais abastados e pisando naqueles que fazem o país crescer.

É um tema para reflexão!

*Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil
clemilcecarvalho@bol.com.br