A REPRESENTAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL NO CONGRESSO

São Paulo; 16 de agosto de 2011.

Brasil Dignidade

A Representação da Seguridade Social no Congresso é mais do que um breve artigo deste Movimento em prol da defesa dos Trabalhadores e Aposentados da iniciativa privada. Trata-se de um manifesto à Nação e onde fica mais uma vez claro que quase 60 milhões de segurados, ligados ao RGPS urbano – (contribuintes e ex-contribuintes), possuem apenas uma hipócrita representação no Congresso e que se manifesta apenas na época das eleições. O artigo abaixo foi editado, até esta data, nos jornais: O Estado de S.Paulo; Valor Econômico; Diário de S.Paulo; Diário do Grande ABC e Tribuna de Santos; será ainda em outros nos próximos dias além de vários portais e blogs. Não só demostra a falácia do famigerado déficit, assim como o cinismo do Parlamento em não legislar por aqueles que estão tendo seus direitos corrompidos pela imoralidade que foi a reforma previdenciária e pela não concessão de aumentos reais aos aposentados que recebem mais que o piso – 8,4 milhões de famílias. O RGPS não possui problemas de receitas, tem sim sérios problemas de desvios destas pela magnânima incompetência de gestões públicas, e de ditas políticas desenvolvimentistas que tão apenas se baseiam em concessões de renúncias de receitas ao Tesouro ou à Seguridade, sem as quais não haveria virtuosismo em muitas atividades no cenário econômico nacional. Disto depreende-se um país a banca rota pela prática de juros exorbitantes; endividamento público fragoroso e pela carga fiscal média de primeiro mundo e serviços de quinto. No que tange a renúncias previdenciárias, nada mais é do o exercício da incompetência na transferência de renda de um segmento (RGPS – urbano) para outro. No blog do Brasil Dignidade http://movimentobrasildignidade.blogspot.com - (página principal), constata-se, em tabela especialmente elaborada, que os atuais aposentados somarão às perdas acumuladas mais 6,7% pelo veto da presidente Dilma Rousseff acaba de sancionar eliminando a possibilidade de equiparar o reajuste do piso ao dos aposentados (ex-contribuintes do RGPS – urbano) a ser concedido a partir de 2012. Como isto, a partir de janeiro do próximo ano, todos aqueles que recebem acima do piso previdenciário acumularão perdas desde o início do Plano Real de 46,4% em relação às concedidas à piso do Regime.

A REPRESENTAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL NO CONGRESSO

O Executivo enviará ao Congresso um projeto que amplia os limites de faturamento bruto em 50% para as pequenas e microempresas. Como o limite da aptidão instalada no governo é o de apenas conceder renúncias, o país segue surfando na marola da incompetência. A decisão será fatalmente referendada, afinal existe no Congresso uma expressiva representação que assevera interesses para tal. Trata-se da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, presidida pelo deputado Pepe Vargas (PT) que congrega 258 deputados e 26 senadores - praticamente metade do Congresso atua em prol da causa que congrega cinco milhões de empresas. A "renúncia fiscal" será de R$ 4,8 bilhões em tributos federais e mais R$ 2 bilhões aos cofres estaduais e municipais. Total R$ 6,8 bilhões anuais. O segmento merece um regime tributário próprio, e menos incidente. Isto é inquestionável e largamente adotado nas economias desenvoltas. Contudo, o que não existe em canto algum do planeta são as "renúncias previdenciárias" aqui concedidas. Trata-se do outro lado da moeda ou da inépcia instalada e que aflige diretamente os segurados do subsistema Urbano do RGPS (nexo contributivo). Questiona-se, não só pela concessão às ME’s, mas pelo valor que emerge a questão.

Na LDO, e onde sequer se configura este novo balizamento ora concedido pela Fazenda, portanto em projeção subestimada, as renúncias (previdenciárias) para 2011 estão previstas em R$ 12,6 bilhões, o equivalente a 5% da arrecadação total do RGPS (0,3% do PIB). Neste contexto a abdicação das ME's a arrecadação à Seguridade Social será de R$ 53,5 bilhões entre 2011 a 2014. Em comparação anual, as "renúncias previdenciárias" concedidas as ME's são maiores em 50% que as fiscais. -Está certo o Ministro Garibaldi Alves em pleitear essa transferência para o Tesouro, pois não se trata de mera "questão contábil", e sim de respeito a normas orçamentárias. Tais renúncias tem fundo fiscal e não previdenciário; já que as ME's não são entidades filantrópicas!

A Seguridade Social brasileira não possui representação parlamentar, e o governo sequer divulga desde 2008 os efetivos dados alcançados pelas "renúncias previdenciárias" e que são evidentemente superiores às lançados na LDO. Um ato desrespeitoso aos segurados que custeiam essa manifesta cessão de direitos a tamanho "altruísmo" governamental. Se tais valores fossem divulgados, inevitavelmente seria mais uma demonstração da imoralidade do decantado déficit da previdência e da desavergonhada inércia parlamentar em não legislar em prol de mais de 60 milhões contribuintes e ex-contribuintes do RGPS, e que evidentemente apenas possuem uma reles e hipócrita representatividade na época das eleições. Lamentavelmente estão a mingua, e assim lançados pelo governo em manifesta falta de zelo à razão da mínima dignidade que merecem.

Oswaldo Colombo Filho

Brasil Dignidade