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Reinaldo Azevedo
Atenção,
leitores!
Seus direitos, neste
exato momento, estão sendo roubados, solapados, diminuídos. A menos que você
seja um membro do MTST, do MST, de uma dessas siglas que optaram pela
truculência como forma de expressão política.
De mansinho, o PT e
a presidente Dilma Rousseff resolveram instalar no país a ditadura petista por
decreto. Leiam o conteúdo do decreto 8.243, de 23 de maio deste ano, que cria uma tal
“Política Nacional de Participação Social” e um certo “Sistema Nacional de
Participação Social”. O Estadão escreve nesta quinta um excelente editorial a respeito. Trata-se de um texto
escandalosamente inconstitucional, que afronta o fundamento da igualdade perante
a lei, que fere o princípio da representação democrática e cria uma categoria de
aristocratas com poderes acima dos outros cidadãos: a dos membros de “movimentos
sociais”.
O que faz o decreto
da digníssima presidente? Em primeiro lugar, define o que é “sociedade civil” em
vários incisos do Artigo 2º. Logo o inciso I é uma graça, a saber: “I –
sociedade civil – o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais
institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas
organizações”.
Pronto! Cabe
qualquer coisa aí. Afinal, convenham: tudo aquilo que não é institucional é, por
natureza, não institucional. Em seguida, o texto da Soberana estabelece que
“todos os órgãos da administração pública direta ou indireta” contarão, em seus
conselhos, com representantes dessa tal sociedade civil — que, como já vimos,
será tudo aquilo que o governo de turno decidir que é… sociedade
civil.
Todos os órgãos da
gestão pública, incluindo agências reguladoras, por exemplo, estariam submetidos
aos tais movimentos sociais — que, de resto, sabemos, são controlados pelo PT.
Ao estabelecer em lei a sua participação na administração pública, os petistas
querem se eternizar no poder, ganhem ou percam as eleições.
Isso que a
presidente está chamando de “sistema de participação” é, na verdade, um sistema
de tutela. Parte do princípio antidemocrático de que aqueles que participam dos
ditos movimentos sociais são mais cidadãos do que os que não participam.
Criam-se, com esse texto, duas categorias de brasileiros: os que têm direito de
participar da vida pública e os que não têm. Alguém dirá: “Ora, basta integrar
um movimento social”. Mas isso implicará, necessariamente, ter de se vincular a
um partido político.
A Constituição
brasileira assegura o direito à livre manifestação e consagra a forma da
democracia representativa: por meio de eleições livres, que escolhem o
Parlamento. O que Dilma está fazendo, por decreto, é criar uma outra categoria
de representação, que não passa pelo processo eletivo. Trata-se de uma
iniciativa que busca corroer por dentro o regime democrático.
O PT está tentando
consolidar um comissariado à moda soviética. Trata-se de um golpe institucional.
Será um escândalo se a Ordem dos Advogados do Brasil não recorrer ao Supremo
contra essa excrescência. Com esse decreto, os petistas querem, finalmente,
tornar obsoletas as eleições. O texto segue o melhor padrão da ditadura
venezuelana e das protoditaduras de Bolívia, Equador e Nicarágua. Afinal, na
América Latina, hoje em dia, os golpes são dados pelas esquerdas, pela via
aparentemente legal.
Inconformado com a
democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto.
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