A
decisão inédita do Tribunal de Contas da União (TCU), ao adiar o
julgamento das contas de 2014 do governo federal, representa um
descumprimento de seu próprio Regimento, mas esta falha nem será
contestada, por ter sido um ato político deferido por unanimidade para
dar sustentabilidade à futura rejeição das contas e consequente
afastamento da presidente Dilma Rousseff.
Houve
uma série de explicações técnicas sobre a inusitada decisão, o relator
da matéria, ministro Augusto Nardes, chegou a dizer que o tribunal está
entrando numa “nova fase’, em função do aprimoramento técnico da equipe
de auditores do tribunal. Mas é só conversa fiada, uma coisa nada tem a
ver com a outra.
O
que na verdade ocorre é que a aprovação de um parecer pedindo ao
Congresso Nacional a rejeição das contas presidenciais de 2014, na
prática, significa comprovação da ocorrência de crime de
responsabilidade, exatamente o argumento jurídico que se alega estar
faltando para incriminar e cassar Dilma Rousseff.
A
equipe econômica tem agora 29 dias para tentar explicar o inexplicável.
Segundo o relator Augusto Nardes, as contas “não estão em condições de
ser apreciadas” e o prazo dado pelo TCU é para que a presidenta Dilma
Rousseff e sua equipe esclareçam, por escrito ou pessoalmente, as provas
apontadas pelo tribunal de que teriam descumprido as leis de
Responsabilidade Fiscal e Orçamentária Anual, além da própria
Constituição.
ILEGALIDADES CONTÁBEIS
As
declarações de Nardes sobre as ilegalidades contábeis do governo são
claras e significativas.“Agora temos gente mais especializada e uma
reserva intelectual que pode em muito auxiliar a nação. Temos agora
bagagem para fazer auditorias que não fazíamos antes. Se antes não foi
descoberto, é porque não tínhamos implantado isso”, afirmou o ministro,
acrescentando: “Foi por meio dessa equipe que levantamos as pedaladas
fiscais”.
Ao
elogiar o preparo técnico dos auditores do TCU, Nardes demonstra
claramente não acreditar que o governo consiga justificativas para as
práticas ilegais das “pedaladas fiscais” e das “maquiagens contábeis”,
que o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, alega apenas
representarem “diferenças na interpretação jurídica” de algumas ações
financeiras.
Por
fim, Nardes assinalou que muitos escândalos de corrupção poderiam ter
sido evitados caso o governo tivesse dado ouvidos às advertências feitas
pelo TCU em anos anteriores. “Estamos inaugurando um novo tempo. Essa
situação que vivemos no país é decorrente, em muitos casos, dos alertas
que fizemos, como, por exemplo, foi o caso da Petrobras e das estatais
que não estão aplicando corretamente os investimentos.”
O TEMPO NÃO PARA…
Essa
justificativa de haver “diferenças na interpretação jurídica”,
levantada pelo ministro Nelson Barbosa, é apenas mais uma tentativa de
contorcionismo fiscal. Todos sabem que a contabilidade, ao contrário da
política e da economia, é realmente uma ciência exata, que trabalha com
informações matemáticas.O fato é que o governo do PT, inebriado pelo
Poder, achou que estava acima dessas regras estabelecidas em lei.
Dona
Dilma, que um dia até sonhou ser “doutorada” em Economia, sem jamais
ter feito mestrado, pensou (?) que em contabilidade os fins podem
justificar os meios. Foi seu maior erro. É por isso que vai perder o
mandato. E todos sabem 29 dias passam rápido. Muito rápido.
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