Prezado Senhor Deuvair,
Agradecemos seu contato.
Pela MP, inicialmente
será usada a fórmula 85/95. Depois, a partir de 2017, terá uma tabela
progressiva até chegar a fórmula 90/100.
O
fator não será aplicado quando a soma da idade com o respectivo tempo de
contribuição atingir 85 anos para as mulheres e 95 anos para os homens. O tempo
mínimo de contribuição continua sendo 30 anos para mulheres e 35 anos para os
homens.
Transcrevemos abaixo
vídeo e pronunciamento do Senador explicando sua posição sobre a MP
676/15.
Com as cordiais saudações
do Senador Paulo Paim,
Mª Aparecida Santos
Assessoria de Demandas
Paim explica
porque a fórmula progressiva é indecente
Ou um grande
acordo ou a gente caminha para derrubada do veto
Senador
Paulo Paim – PT/RS
Registro
análise da MP 676/2015.
Senhor
Presidente,
Senhoras
e Senhores Senadores.
Fator
Previdenciário. Reafirmo o que venho dizendo desde ontem à
noite: é inaceitável o veto à alternativa 85/95. E, a partir disso, desta minha
frase, passo a fazer uma análise da medida Provisória 676 de 2015.
Senhoras
e Senhores.
1-
Ausência dos requisitos de urgência e relevância para edição da
Medida Provisória
A
Medida Provisória substitui texto aprovado pelo Congresso
Nacional na MPV 664 que fixava regra alternativa ao fator previdenciário
(fórmula 85/95).
Essa
fórmula (que foi vetada) é repetida na redação dada ao “caput”
do art. 29-C da Lei 8.213/91, o que já demonstra que o veto foi injustificado.
Já
a regra contida no § 1º do novo artigo proposto prevê que a soma
de idade e tempo de contribuição 85/95 será aumentada progressivamente, um
ponto em cada data, a partir de 2017 até 2022.
Essa
regra, que produzirá efeitos apenas em DOIS ANOS, poderia ser
encaminhada ao Congresso por projeto de lei e amplamente debatida, com tempo
suficiente para produzir efeitos, estando, assim totalmente, ausente a URGÊNCIA
para a edição da medida provisória, nesse caso.
2-
Impedimento de regulamentação de regra de cálculo de beneficio
por medida provisória
O
art. 246 da Constituição impede a edição de medida provisória
para regulamentar dispositivos da Constituição alterados por Emenda
Constitucional promulgada até 11 de setembro de 2001:
Art.
246. É vedada a adoção de medida provisória na
regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por
meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta
emenda, inclusive.
A
fórmula de cálculo de benefício de que trata a Lei 8.213/91,
com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, foi introduzida para
regulamentar a matéria a partir da desconstitucionalização da regra de cálculo
antes prevista no art. 202 da Constituição, quando se calculava o benefício pela
média das últimas 36 contribuições.
O
que a MPV 676 faz é promover nova alteração nessa regra de
cálculo, assegurando o direito a não aplicação do fator previdenciário nas
condições nele previstas.
Trata-se
de tema que não pode ser tratado por medida provisória.
Quando
da aprovação, no PLV da Medida Provisória nº 664, dos §§
11, 12 e 13 do art. 29 da Lei nº 8.213/91, que asseguraram esse direito pela
introdução da fórmula 85/95, isso se deu mediante emenda, e não pela própria
Medida Provisória.
A
própria instituição do fator previdenciário se
deu por meio de projeto de lei e não por medida provisória, em face do mesmo
impedimento. Se ele não existisse, o Governo FHC teria baixado a medida
provisória para essa finalidade.
Assim,
a Medida Provisória não pode ter validade jurídica, por
total contrariedade ao limite material para sua edição.
O
mesmo efeito poderia ser obtido por meio de um projeto de lei,
cuja tramitação e aprovação poderiam se dar sem prejuízo do cronograma
previsto.
3-
Inconstitucionalidade por quebra de isonomia de tratamento
com os servidores públicos civis.
A
Medida Provisória, ao adotar a fórmula 85/95, promove a
equiparação de tratamento com os servidores públicos civis, que, nos termos do
art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003,...
...
podem se aposentar com proventos integrais se a soma de
tempo de contribuição com a idade atingir 85 anos, se mulher, e 95 anos, se
homem.
Segundo
o art. 40, § 12 da CF, o regime dos servidores públicos deve
observar, no que couber, ou seja, naquilo que a própria Constituição não
dispuser de outra forma, “os requisitos e critérios fixados para o regime geral
de previdência social”.
Assim,
da mesma forma, o regime geral deve observar os mesmos
requisitos e critérios fixados para os servidores públicos, para que a regra
aplicável aos servidores não seja mais benéfica.
Se
o Legislador resolve aplicar aos segurados do INSS uma
fórmula que assegure a integralidade do benefício, essa fórmula deve ser a
mesma aplicável aos servidores, o que impede que a fórmula 90/100 que a Medida
Provisória propõe seja adotada.
Foi
com base no mesmo entendimento (inconstitucionalidade
por quebra da isonomia de tratamento) que o Congresso REJEITOU a fixação, no
Regime Geral do INSS, de regras de cálculo para a pensão por morte que reduziam
o valor do benefício, visto que no regime dos servidores públicos – assegurado
pela Constituição – a pensão por morte é assegurada integralmente até o teto do
RGPS.
4-
Prejuízo aos professores da educação infantiva e fundamental
A
redação dada ao § 2º do art. 29-C da Lei nº 8.213, de 1991, é
claramente prejudicial aos professores do magistério na educação infantil e no
ensino fundamental.
Esse
professores, nos termos do art. 201, § 8º da CF, fazem jus à
aposentadoria com 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher.
Assim,
o fator previdenciário, no caso dos professores, é calculado
mediante o acréscimo de 5 anos, quando se tratar de professor, ou 10 anos,
quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
No
entanto, a redação dada ao inciso I do art. 29-C e ao seu § 2º
desconhece essa diferenciação, e apenas permite que sejam acrescidos...
...
CINCO PONTOS à soma da idade com o tempo de contribuição,
mas não reconhece o direito à aplicação da fórmula COM 25 OU 30 ANOS DE
CONTRIBUIÇÃO, como assegura a Constituição.
Assim,
além de desconhecer que o professor e a professora tem
direito à aposentadoria antecipada, apenas reconhece, de forma equivocada, a
diferença em relação ao professor,...
...
mediante acréscimo de cinco anos à soma da idade e tempo de
contribuição, sem reconhecer, como fez a própria Lei que instituiu o fator, a
diferenciação que é assegurada às professoras.
5-
Neutralização da fórmula 85/95 até 2022
A
redação do § 1º do art. 29-C eleva, progressivamente, e sem
qualquer base atuarial ou razão de ordem demográfica, a soma de idade e tempo
de contribuição exigidas para afastar os efeitos do fator previdenciário.
Assim,
no período de 7 anos (até 2022), a fórmula seria elevada
para 90 anos, no caso da mulher, e 100 anos, no caso do homem.
Isso
implica dizer que para anular o fator será preciso ter 60
anos de idade e 40 de contribuição, ou 65 anos de idade e 35 de contribuição,
por exemplo, se homem.
Com
tais requisitos, hoje, já é possível neutralizar o fator
previdenciário.
Esse
limites são bastante elevados e não representariam nenhum
ganho, em relação à situação atual, aos trabalhadores, o que neutralizaria a
fórmula 85/95 em curto espaço de tempo.
Apenas
quem começou a trabalhar muito cedo, e teve contribuição
por todo o seu período de trabalho (ou seja, não tenha passado por períodos de
desemprego), situações que são extremamente raras, é que seria beneficiado.
Além
disso, a elevação é feita de forma desproporcional: em de
2017 a 2019, o intervalo é de dois anos entre as elevações. A partir daí,
ocorrerá a cada ano, aumentando desproporcionalmente o requisito para afastar a
aplicação do fator previdenciário, em prejuízo dos segurados.
6-
Da possibilidade de devolução da Medida Provisória
Segundo
o art. 48, XI do Regimento do Senado, compete ao
Presidente da Casa “impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à
Constituição, às leis,...
...
ou a este Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário,
que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.”
Com
fundamento nessa regra, o Presidente do Senado editou o Ato
Declaratório nº 5, de 2015, devolvendo ao Poder Executivo a Medida Provisória
nº 669, de 2015, por meio da Mensagem nº 7 (SF) de 3 de março de 2015, por
considerar ausente a urgência e relevância da matéria.
No
caso presente, esses vícios são ainda mais graves, como
demonstrado, além da farta evidência de TOTAL IMPEDIMENTO ao tratamento do tema
por medida provisória,...
...
visto se tratar de regulamentação de cálculo de benefício no
âmbito do RGPS, matéria que foi desconstitucionalizada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998.
Para
prevalecer a coerência do Congresso Nacional, e visto o tema
ter sido objeto de debate recente pelo Congresso Nacional, objeto de veto
presidencial, a MPV 676 deve ser restituída ao Executivo e apreciado o veto
presidencial, ou então encaminhado Projeto de Lei pelo Executivo para dispor
sobre o tema.
Senhor
Presidente,
Por
tudo o que falei aqui, só há um caminho: acabar com a fórmula
progressiva e derrubar o veto.
Era
o que tinha a dizer,
Sala
das Sessões, 18 de junho de 2015.
Senador
Paulo Paim.
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