Comissão de Orçamento aprova crédito para cumprimento de sentença judicial
Da Redação | 17/06/2015, 15h24 - ATUALIZADO EM 17/06/2015, 18h16
A Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta
quarta-feira (17), após acordo entre as lideranças, projeto de crédito
adicional (PLN 2/15) que destina R$ 368,26 milhões do orçamento federal para cumprimento de sentença judicial. O
dinheiro será usado pelo Ministério da Previdência Social para garantir
os benefícios de cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do
Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados
das empresas Varig (e suas empresas filiadas) e Transbrasil.
A
proposta, que não recebeu emendas, foi relatada pelo deputado Hissa
Abrahão (PPS-AM). Ele apresentou parecer pela aprovação do projeto. O
crédito, que ainda será votado no Plenário do Congresso Nacional
(sessão conjunta de deputados e senadores), vai garantir, segundo o
governo, o pagamento dos benefícios dos segurados entre abril e dezembro
deste ano.
Outro crédito
No
final do ano passado, o Congresso aprovou um outro projeto de crédito
que destinou R$ 248,26 milhões para os beneficiários do Instituto Aerus
(a proposta virou a Lei 13.062/2014).
Os recursos deveriam ter sido suficientes para garantir os pagamentos
relativos ao período de setembro de 2014 a dezembro deste ano.
O
Instituto Aerus, no entanto, ganhou um recurso na Justiça para estender
os efeitos da execução para os outros planos previdenciários
administrados por ele, o que acabou reduzindo o prazo de duração dos
recursos concedidos em 2014, que assim passaram a ser suficientes apenas
até março de 2015.
Fonte
Os
recursos necessários à abertura do crédito serão cobertos
pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
2014. O governo alega que o crédito não vai afetar o superávit
primário deste ano, uma vez que as despesas serão consideradas na
próxima avaliação das receitas e despesas públicas, feita pelo
Ministério do Planejamento. Na prática, o montante
equivalente ao PLN terá que ser incluído no contingenciamento para
evitar que ele afete a meta do ano de superávit primário.
(Com informações da Agência Câmara)
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